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materia nº 19/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaFica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, viabilizar, junto às autoridades federais e estaduais, a implantação do sistema de TV a cabo em São Vicente.
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í ci » 9 F' n. ...wf.
Proc. Í3
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente.j?
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°_
DOCUMENT O N-° 446/95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São do conhecimento de todos as inovações con
seguidas pela tecnologia na área das comunicações. Uma das mais*
recentes conquistas trazidas ao mercado é o sistema de TV a cabo
que possibilita o acesso a 33 canais diversificados, com 24 horas
de programação .
Muitas cidades do Estado de São Paulo já fo￾ram beneficiadas com a implantação desse novo sistema que possib_i
lita maior número de opções de lazer, informação e cultura.
A vizinha cidade de Santos esta agilizando a
difusão da TV a cabo e as instalações já se encontrara no bairro '
José Menino, localizado próximo ã divisa com o nosso Município.
São Vicente merece reverter a imagem de cida￾de dos bolsões de miséria, cidade do subdesenvolvimento, cidade '
das palaf itas e endemias .
A renovação dos valores históricos e culturais
do Município deve ser preconizada, inclusive através de incenti￾vos a projetos tecnológicos e de comunicação como o da TV a cabo.
A implantação desse sistema de Comunicação '
possibilita o incremento do mercado de trabalho, pois a atividade
costuma gerar novos empregos nas cidades, além de provocar o aumen￾to da arrecadação tributaria, uma vez que enseja a cobrança de Im
posto Sobre Serviços.
Diante do exposto , no intuito de tentar apro￾veitar a oportunidade propícia ã implantação do moderno sistema '
CK/tm
•*r'***
d «.'....34
em nossa cidade, através da manutenção de contatos com as autorida￾des competentes, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguin￾te:
PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 2/95
DOCUMENTO NQ 446/95
Art. lQ - Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Ve￾readores para, no prazo de 180 {cento e oitenta) dias,viji
bilizar, junto às autoridades federais e estaduais, a implantação1
do sistema de TV a cabo em São Vicente.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica￾ção f revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 de fevereiro de 1995.
Jpké Aparepino Dédin]
Francisco Neto
LUÍS CLÃUDIO -BILI
antXago
AltàTr di Mar
Roberto Luiz^ Lopes
CK/tm
Brito^Coelho
Gregorio Modero
nçalves
Eduardo Palmie
CONTEXT O
TV vía cabo:
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 nnur r ^r v_ ••.n . •
 A . -n. . i
 kictÁri
. - \_ L. v_ u L_ "w.,.
n^
TV via cabo já atinge 65 milhões de pessoas nos EUA
N
a década de 40, a TV via cabo surgiu
para mudar os sinais de teledifusão
pelo ar, que sempre tiveram limitações,
pois, como só transitam em linha reta, qual￾quer obstáculo (montanhas, prédios) piora
a recepção da imagem na tela de TV. Em
1948, para atender as áreas remotas da
Pensilvânia e Oregon, nos FAIA. os primei￾ros sistemas via cabo foram instalados por
vendedores de aparelhos de TV. Antenas
pnim rolocíiHfUs cm nonln^ Hrv;irln^; rl;i tv￾gião e os sinais de 3 ou 4 canais das redes
nacionais eram enviados por cabo para as
residências, por cerca de 5 dólares men￾sais. Este tipo simples de retransmissão de
programas de TV cresceu lentamente: de
1948 a 1950 chegou a 14 mil assinantes c
de 1950 a 1960, 750 mil assinantes, repre￾sentando, na época, menos de 2% de todos
os domicílios com televisores. E resultou
na denominação CATV (Community
Antenna Television).
Mas só a economia de escala poderia
dar às empresas operadoras de TV via cabo
T V V l A
Os números ao lado demonstram
a cobertura da W via cabo nos
principais países, atualmente,
ordenados por número
de assinantes
No Brasil, com 32 milhões de residências
tom televisores, o cabo está disponível para
cerca de 604.000 lares, e há aproximadamente
300.000 assinantes de TV via Cabo
(dados de dezembro/1994)
a capacidade de adquirir, comercializar e
promover seus próprios programas. Com o
crescimento dos recursos advindos dos as￾sinantes, foi possível oferecer programas
de qualidade, como informativos, séries
educacionais, produções teatrais e concer￾tos - evitando a pressão exercida pelos pa￾trocinadores nas emissoras tradicionais para
que os programas apresentem altos índices
de audiência.
HÍIVÍM fMitrrK nrnhlrm'1.^ f! ^'ÇnCCT! C<"!'"'-
cebidas originalmente como redes regio￾nais, as TVs via cabo enfrentavam sérias
limitações tecnológicas, que só foram re￾solvidas em 1974, ao ser lançado no espa￾ço o primeiro satélite de comunicações.
Com ele, as programadoras já podiam
retransmitir até 24 canais de TV diferentes,
do mundo inteiro. A partir deste momento,
a TV via cabo conquistou um número cada
vez maior de pessoas a pagar por programa￾ções diferenciadas, em dezenas de países.
Hoje, a rede de TV via cabo nos EUA
já conta com mais de 500 canais, com pro￾gramações que abordam desde ficção
tífica até turismo e erotismo. Atinge
míhliro de1 fo milhcV^ Hr n^^oíi'- e movi￾menta quantias de US$ 25 bilhões anual￾mente. E, no futuro, a TV via cabo teai
como proposta oferecer diversos serviços
interativos - pela TV, os assinantes pode￾rão fazer compra^ f contmln r suas contas
uancunui, poi exempiu.
A TV via cabo no Brasil
O primeiro sistema brasileiro de TV vá
cabo - que distribuía sete canais abertos de
VHF - surgiu em 1976. na cidade de São
José dos Campos, em São Paulo. Em 1989,
o mesmo ocorreu nas cidades de Presiden￾te Prudente e Santo Anastácio, no interior
do Estado de São Paulo, em Londrina, no
Paraná, e em Capão da Canoa, no Rio Gran￾de do Sul.
A primeira grande cidade brasileira com
um sistema de TV via cabo foi Campo Grão￾icon 1UQ1
pela Multicanal. Em seguida, foi a vez do
Curitiba, -Florianópolis e Belo Horizonte.
Em 1991, a TV Alphaville foi implantada
em um condomínio de alto padrão localiza￾do no município de Barueri, São Paulo.
A Multicanal é uma empresa operado￾ra do sistema de televisão via cabo (hoje,
no Brasil, existem cerca de 40 dessas em
presas). Criada em !992, possui a maior
rede de TV via cabo do país. sendo respon￾sável por um conjunto de 21 concessões,
atendendo a mais de 70.000 assinantes de
lodo o Brasil. •
CAB O N O MUNDO ,
Paíse s
Japã o
Residência s
<•/ Televisores
.363.00 1
.281.00 1
J.933.00 1
40.000,00 0
Residências c/
Cabo Disponível
HOJ E
Assinante :
Bélqic a
Dinamarc a
3.900.00 0
2.200.00 1
JH0MBB
Dados nã o disponívei s
2.466.6 9
1.275.00 0
1.700.00 0
,900.00 0
«P O
.000
1.845
6.200.000
.000
3.451.12- 1
2.904.5 »
1.20Ô.90 C
,724
1.000.000
Pesquisa : marco/199 4
r
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
AUTOR: Vereador Luis Cláudio Bili
Art. Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco)
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias , viabilizar, junto às autoridades- federais e
estaduais , a implantação do sistema de TV a cabo
em São Vicente.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA .AGENOR LAPENNA, em 3 de março de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.Res. n° 2/95
Proc. n° 19/95
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A_T_O D_A_ P_R_E_S_I_D_l_N_Ç_I_A___Ne_l/95
RENATO CARUSO, Presidente da Camará Municipal de
São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo
com o constante no Processo nQ 19/95
Os Senhores Vereadores Luis Cláudio Bili,Carlos San
tiago, Roberto Rocha, Luiz António dos Santos e Gregõrio Mo
lero para, constituídos em Comissão e sob a Presidência do
primeiro, viabilizarem, junto as autoridades federais e es￾taduais, a implantação do sistema de TV a cabo em São Vicen
te, de que trata a Resolução nQ 2/95.
SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de narbo de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
FIQUE POR DENTRO
A TV, da antena ao cabo
Satélite proporciona nova opções de recepção pela sua TV
P
ara que possamos assistir algo em nos￾sos televisores, ocorre um processo
aparentemente simples.
Uma imagem é, basicamente, luz. Uma
de TV transforma a luz captada em
impulsos elétricos e por ondas eletromag￾néticas os envia para uma estação
transmissora, que irá "fortalecer" os sinais,
para um satélite, que servirá como "espe￾lho" dos sinais, ou diretamente para a an￾tena do telespectador. As ondas são capta￾das, transformadas em impulsos elétricos
e transportadas até o televisor, que volta
a transformá-las em luz. Este é o sistema
"tradicional".
Nos últimos anos, porém, com a che￾gada das empresas de TV por assinatura
(Pay TV), os brasileiros vêm recebendo si￾nais de TV diferenciados.
DTH
(Direct to Home)
Os sinais codificados são distribuídos pelo
satélite e receptados por uma antena parabólico
e um decodificados Este sistema é ideal para
regiões de baixa densidade demográfica.
MMDS
(Multichannel Multipoint
Distribution System)
Os sinais são transmitidos codificados, pelo ar,
em uma faixa de frequência que pode ser
captada por uma antena de microondas e um
decodificador. Este sistema é mais utilizado
em regiões com média densidade
demográfica e sem acidentes geográficos.
AN
CANAL
DE TV EMPRESA RECEPTORA
DE SINAIS
Via Cabo
Na TV via Cabo, a Programadora
é responsável pela venda das programações
dos canais codificados à Operadora, que
distribui os sinais pela rede. Os sinais dos
diversos canais, codificados ou não, são
captados pela central da Operadora, que tem
antenas parabólicas e terrestres de alta
performance. Eles, então, são enviados por
um cabo coaxial ou de fibra óptica colocado
em postes públicos ou dutos subterrâneos. O
cabo entra no domicilio, normalmente, pelos
dutos telefónicos e é ligado no televisor ou
videocassete do assinante. Algumas
vantagens deste sistema: ele possuí
capacidade para 60 canais, inclusive de
serviços interativos, e permite uma sintonia
sempre perfeita, sem interferências, pois é o
mais adequado para regiões com alta
densidade demográfica
e acidentes geográficos.
VANTAGENS DA
DISTRIBUIÇÃO POR CABO
1. Elimina o uso de antenas comuns, coletivas
ou de antenas parabólicas. Além do benefí￾cio estético, acabam as despesas de manu￾tenção com estes equipamentos,
2. E possível repartir os custos de recepção e
de manutenção entre muitas pessoas, bara￾teando o sistema.
3. Os sinais enviados pelo cabo não sofrem ne￾nhum tipo de interferência. Por isso, chegam
noa televisores com excelente qualidade de
imagem e de som.
4. E possível enviar pelo cabo, também, muito
mais canais do que no sistema pelo ar. Isto
permite uma enorme variedade na progra￾mação.
5. Ao contrário do sinal enviado pelo ar, o cabo
permite a interatividade. Ou seja, em um fu￾turo próximo, o Assinante poderá se comuni￾car com a Operadora para fazer, por exem￾plo, compras, reservas, e muito mais por meio
de alguns canais de seu televisor.
C P
REQUERIMENTO M.° 771/95
DOCUMENT O N/ 1 _ 2897/95
ÍFi. ~
l!L:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Resolução nQ 2/95 foi cons
tituída Comissão Especial de Vereadores para viabilizar, junto
às autoridades federais e estaduais, a implantação do sistema de
TV a cabo em São Vicente.
Considerando que até a presente data
rião foi possível para a Comissão realizar o número de contatos
necessários com as autoridades envolvidas objetivando o equacio￾namento da questão,
REQUEREMOS , no s termos reg^
mentais, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do
prazo de funcionamento da citada Comissão Especial.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de agosto de 1995.
15 x
LUÍS CLAUDXO BHiI
ROCHA
LUIZ ANTQíyiO DOS SANTOS RO
DH/amny-'
Fí. n.!
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
REQUERIMENTO N." 22/96...._
DOCUMENTO N." 98/96.
Solicita prorrogação do prazo de
funcionamento da CEV constituída
pela Resolução nQ 2/95.
Através da Resolução n° 2/95 foi consti￾tuída Comissão Especial de Vereadores para viabilizar, junto as au￾toridades federais e estaduais, a implantação do sistema de TV a ca.
bo em São Vicente.
Considerando que até a presente data não
foi possível para a Comissão realizar o número de contatos necessá.
rios com as autoridades envolvidas objetivando o equacionamento da
questão,
REQUEREMOS , no s termos regimen
tais, a prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, do prazo
de funcionamento da citada Comissão Especial.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de fevereiro de 1996.
LUÍS CLÃ
EmjL.de—
DH/armru^
REQUERIMENTO M.1 .6.47/96
i i 2622/96
Solicita prgrrofíricao do prazo de funcit)
naroento da Comissão Especial de Vereado
rés constituída pela Resolução n° 2/95.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Resolução nQ 2/95 foi constituída '
Comissão Especial de Vereadores para viabilizar, junto as autori
dades federais e estaduais, a implantação do sistema de TV a ca.
bo em São Vicente.
Considerando a importância da implantação des￾se sistema de comunicação que ensejará, além do incremento do '
mercado de trabalho, aumento na arrecadação de impostos e, o que
é mais importante, o aumento nas opções de lazer, informação e
entretenimento ã população vicentina;
Considerando que, apesar de todos os esforços1
da Comissão junto as autoridades competentes, várias providên
cias precisam ser tomadas para a consecução dos objetivos por '
ela traçados;
Considerando que o tempo destinado ã conclusão
dos trabalhos tem se mostrado insuficiente,
REQUEREMOS , ouvido o Plenário, nos '
termos regimentais, a prorrogação do prazo de funcionamento da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nQ
2/95, por mais 150 (centoe~cinque~n~ta ) dias .
SALA MARTIM AFONSO DE SOU!
Em lQ de aqosèo de
NÍJIAGO GREGCRIO MOLERO
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
C. M. E. B. S- V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n2 J
Incorporada em w f—_— .00 processo
pelo funcionário (o)
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária Ao Sr. Presidente para designar
de 2.3.95, era discussão e votação Srs. Vereadores que comporão a Co￾unicas. APROVADO.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 3/3/95.
TerezfMta de O&D, Vi •Conforme o deliberado em reunião
Ao Sr. DESIGNO os Srs. Vereadores Luis
láudio Bili, Carlos Santiago, Ro￾Berto Rocha, Luiz António dos San￾tos e Gregário Molero para, sob
t
Presidência do primeiro,
Em 3/3/95 a Comissão.
Em 3/3/95.
Catus*
Preiident*
Catusç
Prcaitlente c
à Secretaria para as devidas Vróvi
l dênciaá. ', Exarado o Ato da Presidência
rr—
Em 3/3/W. \ a/95 (fl. 6)..
Santos TerezMa de Vieita
Ao Sr. Diretor-Geral para designar
Promulgada a Resolução nQ 2/95 um escriturário para secretariar os
(fl. 5) . trabalhos da Comissão.
Em 3/3/95. Em 3/3/95.
Ttteztn Viclt*
E§criturário -
Designo a funcionária Maria da
Conceição Lourenço Afonso paraf
sob orientação da Consultoria ,Tn￾rídica e da ARsistência
«
C. M. E. B. S. V. Popel Par° ínf°
FOLHA DE mwHi u
ANDAMENTO pel° func '°nário
Anexado às f Is. 10 o Requerimento n2 647/
96 - Documento n° 2622/96, aprovado na
42a Sessão Ordinária realizada em 12 de
agosto de 1996, que prorroga por mais
150 (cento e cinquenta) dias o prazo da
oresente Comissão.
F.ni fi.fi. 96.
r1 x i (_^> U-^V-'t>t-'"— *•
typfia aã Cwêff(í}7< TwiTJw11 Hí^ííír
(•.uxiiUiArJo - l^atilóprafo
à Sr§. Diretora-Geral em Substituição.
Em 07/01/97.
Gr^.^
*jftÍ ,íri--. !Í.'j ^oíttticLW JCflt/renço >&?#»?>*
; v'' ITÍrK; - ^l^író,-'" ' •
Sr. Presidente
Extinta a Comissão nos termos do §82 do
art. 53 da Resolução n2 23/82 - Regimen
to Interno e em razão do termino da Le￾gislatura.
Em 07/01/97. / ) Á)
/ ,M\ j )
J/Jr//r^ tpfj/errq
DireíotaUíeríl em ^yboíiuçâ»
ARQUIVE-SE, em face da informação da
Sr§. Diretora-Geral em Substituição.
Em 07/01/97.
/~\ Vk
\\S \ANTIAGO
PRESIDENTE _
*
i-moçõn, nihricodn como folha r\- *^
6 ./ 8 / 96 „„ ^.«o n= 19/95
(a ) Conceição
.

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