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materia nº 3/1995

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaAcrescente-se ao artigo 127 da Lei Orgânica do Munícipio
native_id16567

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fl. n
A (s) Comissão iões) de;'
'( 3 Justiça e Reoaçãc;
( ) Franca* e Orçamento:'
t
PROPOSTA DE EMENDA-LOM N.11 3/95
DOCUMENT O N,"
No mês de agosto de 1993 o nobre Vereador
Luis Cláudio Bili apresentou a Proposta de Emenda n° 13/93'
ã Lei Orgânica do Município, visando acrescentar parágrafo
ao .rt. 127 daquele diploma legal, dispondo sobre a obriga￾toriedade de aspublicações de qualquer natureza efetuadas '
na imprensa por órgãos da administração pública direta, in￾direta e fundacional indicarem o valor das despesas, além
de conter a frase: "Esta publicação está sendo custeada '
com o dinheiro do contribuinte."
A propositura foi rejeitada pelo Plenário
em votação nominal e arquivada de acordo com o procedimento
administrativo da Casa.
Entretanto, consideramos de extrema impor_
tancia a preocupação do nobre Colega, pois vem ao encontro
dos princípios democráticos e da transparência tão apregoa￾da pela Administração.
O munícipe contribui com significativa '
parcela de seu orçamento doméstico para o incremento dos
cofres públicos através do pagamento de elevados tributos '
municipais. Em virtude disso tem o direito de exercer a de￾vida fiscalização e participar ativamente do processo de de_
desenvolvimento de São Vicente.
A legislação vigente estabelece as condi￾ções que devem ser analisadas pelo Poder Público para a es￾colha do órgão de imprensa, incluindo preço, frequência, ho
rário, tiragem e distribuição.
Infelizmente podemos atestar a ocorrência
de abusos por parte das autoridades municipais que, no in -
tuito de promover a divulgação de matérias diversas,ignoram
F!, n." 3
Proc.
as dificuldades financeiras que os cofres públicos atravessam
e extrapolam os limites impostos pela legislação.
Os gastos com publicações na imprensa devem
se restringir às necessidades inerentes ao exercício dos Pode_
rés Constituídos no Município e condizer com a situação finan
ceira imperante.
Os contribuintes devem estar constantemente
informados sobre as formas de emprego das verbas públicas, em
respeito ao princípios democráticos que devem embasar as rela.
coes sõcio-econômicas e políticas.
No município de Santos iniciativa semelhan￾te ã proposta pelo nobre Vereador Luis Cláudio Bili obteve '
sucesso com apoio da bancada governista do Partido dos Traba￾lhadores .
Em razão disso, entendendo que a matéria ré
ceberá acolhida em São Vicente, submeto ã apreciação do E. Ple_
nário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA N° 3/95
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENT O NQ 473/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao .rt. 127 da Lei Orgânica do Munic_í
pio o seguinte parágrafo:
\7 - ...
§ 49 - As publicações de qualquer natu.
reza, efetuadas na imprensa por
.Io
órgãos da administração pública
direta , indireta ou f undacional
deverão indicar o valor das des^
pesas e conter a frase: "Esta '
publicação está sendo custeada
_, . T _ , , . . „
com o dinheiro do contribuinte.
Santos
- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publica.
cão , revogadas as disposições em contrário .
Luiz-' António dos
Altair DL Mar
Tose Eduarc
SALA MARTIM AFONSO D,
\O
de
CK/dh
Almeida\m 2/3/95 Giliott
Luis bcláudio Bili

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