| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-02-22 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 127 da Lei Orgânica do Munícipio |
| native_id | 16568 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Fl. n A (s) Comissão iões) de;' '( 3 Justiça e Reoaçãc; ( ) Franca* e Orçamento:' t PROPOSTA DE EMENDA-LOM N.11 3/95 DOCUMENT O N," No mês de agosto de 1993 o nobre Vereador Luis Cláudio Bili apresentou a Proposta de Emenda n° 13/93' ã Lei Orgânica do Município, visando acrescentar parágrafo ao .rt. 127 daquele diploma legal, dispondo sobre a obrigatoriedade de aspublicações de qualquer natureza efetuadas ' na imprensa por órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional indicarem o valor das despesas, além de conter a frase: "Esta publicação está sendo custeada ' com o dinheiro do contribuinte." A propositura foi rejeitada pelo Plenário em votação nominal e arquivada de acordo com o procedimento administrativo da Casa. Entretanto, consideramos de extrema impor_ tancia a preocupação do nobre Colega, pois vem ao encontro dos princípios democráticos e da transparência tão apregoada pela Administração. O munícipe contribui com significativa ' parcela de seu orçamento doméstico para o incremento dos cofres públicos através do pagamento de elevados tributos ' municipais. Em virtude disso tem o direito de exercer a devida fiscalização e participar ativamente do processo de de_ desenvolvimento de São Vicente. A legislação vigente estabelece as condições que devem ser analisadas pelo Poder Público para a escolha do órgão de imprensa, incluindo preço, frequência, ho rário, tiragem e distribuição. Infelizmente podemos atestar a ocorrência de abusos por parte das autoridades municipais que, no in - tuito de promover a divulgação de matérias diversas,ignoram F!, n." 3 Proc. as dificuldades financeiras que os cofres públicos atravessam e extrapolam os limites impostos pela legislação. Os gastos com publicações na imprensa devem se restringir às necessidades inerentes ao exercício dos Pode_ rés Constituídos no Município e condizer com a situação finan ceira imperante. Os contribuintes devem estar constantemente informados sobre as formas de emprego das verbas públicas, em respeito ao princípios democráticos que devem embasar as rela. coes sõcio-econômicas e políticas. No município de Santos iniciativa semelhante ã proposta pelo nobre Vereador Luis Cláudio Bili obteve ' sucesso com apoio da bancada governista do Partido dos Trabalhadores . Em razão disso, entendendo que a matéria ré ceberá acolhida em São Vicente, submeto ã apreciação do E. Ple_ nário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA N° 3/95 Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOCUMENT O NQ 473/95 Art. 1Q - Acrescente-se ao .rt. 127 da Lei Orgânica do Munic_í pio o seguinte parágrafo: \7 - ... § 49 - As publicações de qualquer natu. reza, efetuadas na imprensa por .Io órgãos da administração pública direta , indireta ou f undacional deverão indicar o valor das des^ pesas e conter a frase: "Esta ' publicação está sendo custeada _, . T _ , , . . „ com o dinheiro do contribuinte. Santos - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publica. cão , revogadas as disposições em contrário . Luiz-' António dos Altair DL Mar Tose Eduarc SALA MARTIM AFONSO D, \O de CK/dh Almeida\m 2/3/95 Giliott Luis bcláudio Bili Cap i tu l o Dos Atos Municipais Seção I Da Publicidade dos Atos Municipais Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais serã" feitaj em órgão de imprensa, com circulação no Município. § 19 - A escolha do Órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos levara em conta não só" as con-,á diçoes de preço, como as circunstâncias de frequência, horãrioT tiragem e distribuição. § 29 - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação^ § 39 - A publicação dos atos não normativos, pela imprens; poderá ser resumida. Art. 128 - A administração pública municipal direta e indireti fará* publicar: I - diariamente, em quadro próprio, o movimento de cai- '- xá do dia anterior; II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos ' arrecadados e os recursos recebidos; IV - anualmente, até 31 de março, as contas da adminis - t ração, constituídas do balanço financeiro, do balanço pát rimo nial, do balanço orçamentãrio e da demonstração das variações' patrimoniais, em forma sintética. Pa.fia.gfia.uo un-tco - A publicação a que se referem os incisos II, III e IV serã feita na forma prevista no capu-t do ar t.. 127. 58 • C. M, E. B. S V Papel pora ínf( FOLHA DE incorporada em. ANDAMENTO pel° funciondri° o Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Rsdação . — •* Em :.fi.3.95 /%/> (/V £htàtps%í$WtfW<ttdfy Arquive-se, nos termos do que dispõe o artigo 134 da Resolução n° 23/82 - Regimento Interno. Em 16.1.97. c±1 s\v\S SANTIAGO PRESIDENTE / \, rubricada como folh a n* 6 / 3 f 95 „„ nroresso n5 20/95 (a ) Eunice Ricosti • \