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materia nº 20/1995

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaAcrescente-se ao artigo 127 da Lei Orgânica do Munícipio
native_id16568

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fl. n
A (s) Comissão iões) de;'
'( 3 Justiça e Reoaçãc;
( ) Franca* e Orçamento:'
t
PROPOSTA DE EMENDA-LOM N.11 3/95
DOCUMENT O N,"
No mês de agosto de 1993 o nobre Vereador
Luis Cláudio Bili apresentou a Proposta de Emenda n° 13/93'
ã Lei Orgânica do Município, visando acrescentar parágrafo
ao .rt. 127 daquele diploma legal, dispondo sobre a obriga￾toriedade de aspublicações de qualquer natureza efetuadas '
na imprensa por órgãos da administração pública direta, in￾direta e fundacional indicarem o valor das despesas, além
de conter a frase: "Esta publicação está sendo custeada '
com o dinheiro do contribuinte."
A propositura foi rejeitada pelo Plenário
em votação nominal e arquivada de acordo com o procedimento
administrativo da Casa.
Entretanto, consideramos de extrema impor_
tancia a preocupação do nobre Colega, pois vem ao encontro
dos princípios democráticos e da transparência tão apregoa￾da pela Administração.
O munícipe contribui com significativa '
parcela de seu orçamento doméstico para o incremento dos
cofres públicos através do pagamento de elevados tributos '
municipais. Em virtude disso tem o direito de exercer a de￾vida fiscalização e participar ativamente do processo de de_
desenvolvimento de São Vicente.
A legislação vigente estabelece as condi￾ções que devem ser analisadas pelo Poder Público para a es￾colha do órgão de imprensa, incluindo preço, frequência, ho
rário, tiragem e distribuição.
Infelizmente podemos atestar a ocorrência
de abusos por parte das autoridades municipais que, no in -
tuito de promover a divulgação de matérias diversas,ignoram
F!, n." 3
Proc.
as dificuldades financeiras que os cofres públicos atravessam
e extrapolam os limites impostos pela legislação.
Os gastos com publicações na imprensa devem
se restringir às necessidades inerentes ao exercício dos Pode_
rés Constituídos no Município e condizer com a situação finan
ceira imperante.
Os contribuintes devem estar constantemente
informados sobre as formas de emprego das verbas públicas, em
respeito ao princípios democráticos que devem embasar as rela.
coes sõcio-econômicas e políticas.
No município de Santos iniciativa semelhan￾te ã proposta pelo nobre Vereador Luis Cláudio Bili obteve '
sucesso com apoio da bancada governista do Partido dos Traba￾lhadores .
Em razão disso, entendendo que a matéria ré
ceberá acolhida em São Vicente, submeto ã apreciação do E. Ple_
nário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA N° 3/95
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENT O NQ 473/95
Art. 1Q - Acrescente-se ao .rt. 127 da Lei Orgânica do Munic_í
pio o seguinte parágrafo:
\7 - ...
§ 49 - As publicações de qualquer natu.
reza, efetuadas na imprensa por
.Io
órgãos da administração pública
direta , indireta ou f undacional
deverão indicar o valor das des^
pesas e conter a frase: "Esta '
publicação está sendo custeada
_, . T _ , , . . „
com o dinheiro do contribuinte.
Santos
- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publica.
cão , revogadas as disposições em contrário .
Luiz-' António dos
Altair DL Mar
Tose Eduarc
SALA MARTIM AFONSO D,
\O
de
CK/dh
Almeida\m 2/3/95 Giliott
Luis bcláudio Bili
Cap i tu l o
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 127 - A publicidade das leis e atos municipais serã" feitaj
em órgão de imprensa, com circulação no Município.
§ 19 - A escolha do Órgão de imprensa para a divulgação
das leis e atos administrativos levara em conta não só" as con-,á
diçoes de preço, como as circunstâncias de frequência, horãrioT
tiragem e distribuição.
§ 29 - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação^
§ 39 - A publicação dos atos não normativos, pela imprens;
poderá ser resumida.
Art. 128 - A administração pública municipal direta e indireti
fará* publicar:
I - diariamente, em quadro próprio, o movimento de cai- '-
xá do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da
despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos '
arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até 31 de março, as contas da adminis -
t ração, constituídas do balanço financeiro, do balanço pát rimo
nial, do balanço orçamentãrio e da demonstração das variações'
patrimoniais, em forma sintética.
Pa.fia.gfia.uo un-tco - A publicação a que se referem os incisos II,
III e IV serã feita na forma prevista no capu-t do ar t.. 127.
58
•
C. M, E. B. S V Papel pora ínf(
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funciondri°
o Sr. Presidente da Comissão de Justiça e
Rsdação .
— •*
Em :.fi.3.95 /%/>
(/V £htàtps%í$WtfW<ttdfy
Arquive-se, nos termos do que dispõe o
artigo 134 da Resolução n° 23/82 - Re￾gimento Interno. Em 16.1.97.
c±1 s\v\S SANTIAGO
PRESIDENTE
/
\, rubricada como folh a n*
6 / 3 f 95 „„ nroresso n5 20/95
(a ) Eunice Ricosti
•
\

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