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materia nº 6/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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