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materia nº 7/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências.
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