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materia nº 12/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá.
native_id16581

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 12/17
MENSAGEM... N.º
DECO Lina pad a N.º 3/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º
REQUERIMENTO............. Nº Rx
INDICAÇÃO ss N.º
OFÍCIO C. CCM n.º 2349/2016
TC-235/020/15 - Contrato
ASSUNTO: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI,
objetivando a prestação de serviços de construção da
Creche Municipal Humaitá.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SAO PAULO
SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fl. nº
São Paulo, 28 de julho de 2016.
1- Ao Expediente da Mesa.
2- hutue-se.
3- À Comissão de Finanças e Orçamento.
Ofício C.CcM nº 2349/2016 Em 20/12/16.
TC-235/020/15
Contrato
Ofício N.º 3/17 NE RSçeside
Senhor Presidente
Documento N,º 46717
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo TC-235/020/15 trata do exame do contrato nº 11/11
(Dispensa de Licitação), firmado em 14/03/11, no valor de R$ 167.810,40,
bem como da análise dos Termos Aditivos nº 1, de 10/06/11, nº 2, de
09/09/11, nº 3, de 09/12/11 e nº 4, de 12/03/12, celebrados entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de
construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa Maria de
Souza) .
A E. 1a Câmara, em Sessão de 14/06/16
(Acórdão - DOE de 1º/07/16), acolhendo o voto da Relatora, Conselheiro
Cristiana de Castro Moraes, julgou irregulares o contrato, a
precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1, 2, 3 e
4. Na ocasião, aplicou-se ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior,
Prefeito Municipal à época, multa no valor equivalente a 200
(duzentas) UFESPS.
Pelo presente, nos termos e para efeitos do disposto
no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93
encaminho-lhe cópia da citada decisão, para conhecimento e
providências que se fizerem cabíveis.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação
exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Aproveito a oportu
Excelência os protestos da
consideração.
dade para apresentar a Vossa
perfeita estima e distinta
Câmara Municipal de São Vicente
te da
A Sua Excelência, o Senh su Se nie
Vereador ALFREDO SOARES DE MOURA a P Es ]
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
SÃO VICENTE - SP
ln/np - (UR-20)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www .tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
São Paulo, 28 de julho de 2016.
Ofício C.CcM nº 2349/2016
TC-235/020/15
Contrato
Senhor Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o
processo TC-235/020/15 trata do exame do contrato nº 11/11
Q (Dispensa de Licitação), firmado em 14/03/11, no valor de R$ 167.810,40,
bem como da análise dos Termos Aditivos nº 1, de 10/06/11, nº 2, de
09/09/11, nº 3, de 09/12/11 e nº 4, de 12/03/12, celebrados entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de
construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa Maria de
Souza).
A E. 1º Câmara, em Sessão de 14/06/16
(Acórdão - DOE de 1º/07/16), acolhendo o voto da Relatora, Conselheiro
Cristiana de Castro Moraes, julgou irregulares o contrato, a
precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1, 2, 3 e
4. Na ocasião, aplicou-se ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior,
Prefeito Municipal à época, multa no valor equivalente a 200
(duzentas) UFESPs.
Pelo presente, nos termos e para efeitos do disposto
no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93
encaminho-lhe cópia da citada decisão, para conhecimento e
providências que se fizerem cabíveis.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação
exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Aproveito a oportunádade para apresentar a Vossa
Excelência os protestos da in perfeita estima e distinta
consideração.
/
A Sua Excelência, o Senhg
Vereador ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
SÃO VICENTE - SP
In/np - (UR-20)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro —- SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
17º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Fis.nº 437
TC-000235-020-15
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 14-06-2016
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões
expostas no voto da Relatora, em conformidade com as correspondentes notas
taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar irregulares o contrato, a precedente
dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1 (fls. 93/94), 2 (fis. 109/110), 3 (fls.
Ú 125/126) e 4 (fis. 142/ 143), acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Decidiu, também, com fundamento no inciso Il do artigo 104 da referida Lei
Complementar, aplicar ao responsável, S. Tércio Augusto Garcia Junior, então Prefeito de
São Vioente, multa no valor de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias do trânsito em julgado da presente decisão.
Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do
prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas
adotadas em face do decidido.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS- THIAGO PINHEIRO LIMA
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-;
2 - Ao Cartório da Relatora para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
Q c) juntar ou certificar;
d) notificar o responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida no
prazo de 30 dias, nostermos do voto da Relatora;
e) juntar ou certificar;
f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas providências,
nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se
inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão),
devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências
adotadas;
9) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, à
Relatora, passando antes pelo DSF-| para as devidas anotações.
SDG-1, em 16 dejunho de 2016
SÉRGIO CIQUERA ROSS!
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ ESBP/rpl/mer/ra
ENDEREÇO. Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www tce.sp.gov.br
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 2305-4936-5153-3602
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC 000235.020.15
17º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 14 de junho de 2016,
no Auditório "Prof. José Luiz de Anhaia Mello"
PRESIDENTE - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
RELATORA - Conselheira Cristiana de Castro Moraes
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - Thiago Pinheiro Lima
SECRETÁRIO - Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-000235/020/15
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Vicente.
CONTRATADA: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.
AUTORIDADE QUE DISPENSOU A LICITAÇÃO E QUE FIRMOU O(S)
INSTRUMENTO(S): Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito).
OBJETO: Construção da Creche Municipal Humaitá.
EM JULGAMENTO: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-03-11. Valor -
R$167.810,40. Termos Aditivos celebrados em 10-06-11, 09-09-11, 09-12-11 e 12-
03-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro
Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.0.E. de 03-09-15 e 19-11-15.
ADVOGADOS: Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Cristiane
Cardoso Moreira (OAB/SP nº 203.778), Magna Terezinha Rodrigues Côrte Real
(OAB/SP nº 85.539), Tiago Guimarães Monnerat (OAB/SP nº 196.723), Patrícia
Silva de Paula Buzatti (OAB/SP nº 145.067) e outros.
RELATORA - Senhor Presidente, Senhor Conselheiro, item 63. Tratam os
autos de contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, firmado diretamente, tendo por
finalidade a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. Em
exame também termos aditivos ao ajuste.
AT), Unidades de Engenharia e Jurídica e Chefia, pela irregularidade.
Verifica-se a questão decorrente da ausência de comprovação da
regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS; também remanescem,
dentre outros, aspectos decorrentes do não atendimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal e cobrança de taxa de administração, por parte da contratada, equivalente a
10% do valor do serviço.
Nessas condições, acompanho a instrução e voto pela irregularidade,
propondo multa de 200 (duzentas) UFESPs ao responsável.
(RELATÓRIO E VOTO JUNTADOS AOS AUTOS.)
PRESIDENTE - Em discussão. Para discutir, Conselheiro Renato Martins
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC 000235.020.15
Costa.
CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - Senhor Presidente,
acompanho o voto da Senhora Relatora.
Até é uma judiação. Toda vez avaliamos contratações de São Vicente com a
sua Companhia e mesmo se considerando o preço adequado e tudo certo acabamos
sendo obrigados a reprovar. Está certa a Conselheira Cristiana, eu já votei, Vossa
Excelência já votou também no sentido de reprovar, porque eles não quitam os
seus débitos perante a previdência social. Fica mais barato, dando por pressuposto
que é melhor para a Prefeitura contratar com a sua própria Companhia de
Desenvolvimento local, mais barato regularizar a situação perante a previdência e
ficar dentro da lei e poder fazer a contratação, do que toda vez ter os seus atos aqui
rejeitados. Concito a municipalidade de São Vicente a refletir sobre isso porque as
consequências certamente advirão e não serão boas para o administrador.
PRESIDENTE - Vossa Excelência pretende introduzir uma recomendação?
CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - Não, é uma consideração à
margem.
PRESIDENTE - Uma consideração à margem.
Continua em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato
Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões expostas no voto da Relatora, em
conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos,
decidiu julgar irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos
aditivos nºs 1 (fls. 93/94), 2 (fls. 109/110), 3 (fls. 125/126) e 4 (fls. 142/143),
acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
Decidiu, também, com fundamento no inciso II do artigo 104 da referida Lei
Complementar, aplicar ao responsável, Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, então Prefeito
de São Vicente, multa no valor de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.
Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca
das medidas adotadas em face do decidido.
Taquígrafo: Humberto /SDG-1-ESBP/lang
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 14/06/2016 ITEM Nº 063
TC-000235/020/15
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -—
CODESAVI.
Autoridade (s) que Dispensou(aram) a Licitação e que firmou (aram)
o(s) Instrumento(s): Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito).
Objeto: Construção da Creche Municipal Humaitá.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da
Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato
celebrado em 14-03-11. Valor - R$167.810,40. Termos Aditivos
celebrados em 10-06-11, 09-09-11, 09-12-11 e 12-03-12.
Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar
nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s)
no D.O.E. de 03-09-15 e 19-11-15.
Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº
220.796), Cristiane Cardoso Moreira (OAB/SP nº 203.778), Magna
Terezinha Rodrigues Côrte Real (OAB/SP nº 85.539), Tiago
Guimarães Monnerat (OAB/SP nº 196.723), Patrícia Silva de Paula
Buzatti (OAB/SP nº 145.067) e outros.
Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I.
Trata-se de contrato firmado em 14 de março de 2011, pelo
valor de R$ 167.810,40 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta
centavos), entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, tendo por finalidade a prestação de
serviços de construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa
Maria de Souza).
O ajuste foi efetuado diretamente, com base no disposto no
inciso VIII, do artigo 24, da Lei de Licitações.
Também, em exame, os seguintes termos aditivos ao ajuste:
- termo aditivo nº 1 (fls.93/94), datado de 10 de junho de 2011,
tendo por escopo a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a
contar de 14 de junho de 2011;
- termo aditivo nº 2 (fls.109/110), de 9 de setembro de 2011,
visando à prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a partir de 14 de
setembro de 2011;
- termo aditivo nº 3 (fls.125/126), lavrado em 9 de dezembro
de 2011, tendo por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três)
meses, a contar de 14 de dezembro de 2011; e
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
- termo aditivo nº 4 (fls.142/143), celebrado em 12 de março
de 2012, tendo por fim a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a
partir de 14 de março de 2012.
Ressalte-se que esses autos vieram a esta Corte para exame,
em virtude da determinação constante na decisão proferida pela C.Primeira Câmara
nos autos do TC — 001229/026/11, que insere as contas do exercício de 2011 da
Prefeitura Municipal de São Vicente (Sessão de 01/10/13 — Relator Conselheiro Dimas
Eduardo Ramalho — emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas).
Analisada a matéria, pelo Órgão Instrutivo da Casa, Unidade
Regional de Santos — UR.20, foram apontados aspectos decorrentes do
desatendimento ao disposto no inciso |, do artigo 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (não demonstrada a existência de estimativa trienal com premissas e
metodologia do cálculo utilizado); da intempestividade da publicação, na imprensa
oficial, do ato de ratificação da dispensa, em descumprimento ao artigo 26, da
Lei nº 8666/93 (a publicação do ato, na imprensa oficial, foi realizada após a
assinatura do contrato) ; cobrança de taxa de administração, por parte da
contratada, equivalente a 10%, onerando a Administração (parágrafo primeiro da
cláusula contratual relativa ao “Valor da Contratação”); ausência de comprovação de
situação de regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS, à época
da celebração do ajuste, implicando na hipótese de vedação de celebração de
contrato com o Poder Público, em afronta ao disposto no 83º, do artigo 195, da
Constituição Federal; justificativas genéricas para a elaboração dos sucessivos
aditamentos contratuais(ausentes nos autos quaisquer evidências acerca da
ocorrência dos motivos elencados no 81º, do artigo 57, da Lei de Licitações); e
extemporaneidade nas publicações do extrato de contrato e de seus aditamentos
no Diário Oficial do Estado, em desacordo com o parágrafo único, do artigo 61,
da Lei de Licitações.
Tendo em vista, portanto, essas questões, foram, em duas
oportunidades, assinalados prazos à origem, visando os esclarecimentos
necessários a respeito.
Em decorrência, a Prefeitura de São Vicente, por seu
Controlador - SEREG, Sr.Cassio Alberto Farina Júnior, enviou as justificativas
cabíveis, nas quais alegou que a cobrança da taxa de administração de 10% (dez por
cento), por parte da empresa contratada, está amparada pelo artigo 2º, da Lei
Municipal nº 1726/77. Ademais, mesmo com o acréscimo do valor dessa taxa, restou
demonstrado que o procedimento utilizado observou o princípio da economicidade, e,
ainda, que o preço pactuado, à época, foi compatível com aquele praticado no
mercado, em atendimento ao disposto no inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93.
Salientou que a comprovação de situação de regularidade fiscal
da empresa contratada junto ao INSS não se aplica ao caso, por se tratar de contrato
firmado por meio de dispensa de licitação, com entidade integrante da Administração
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Pública Municipal. Por outro lado, essa questão já foi relevada por esta Corte nos
autos dos TC's — 020963/026/09 e 040280/026/10.
Argumentou que, atualmente, a Prefeitura não mais admite taxa
de administração de 10% (dez por cento), por parte da CODESAVI, como também não
mais acolhe argumentos genéricos para prorrogações de prazos dos contratos,
devendo a Unidade Requisitante justificar previamente as razões das dilações das
vigências dos ajustes, que serão submetidas à autorização do Sr.Prefeito.
Examinado o acrescido, Unidades de Engenharia e Jurídica de
ATJ, entendendo inalterados os aspectos impugnados, concluíram pela irregularidade
da dispensa de licitação, do contrato e dos termos aditivos.
Nessa mesma linha, foi o pronunciamento expendido pela
Chefia de ATJ.
Já, o MPC, não selecionou o processo para fins de
manifestação.
É o relatório.
GCCccM-10
PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO DE
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
OBJETO:
LICITAÇÃO:
CONTRATO
Nº 011/11:
TERMO
ADITIVO Nº 1:
TERMO
ADITIVO Nº 2:
TERMO
ADITIVO Nº3:
TERMO
ADITIVO Nº 4:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
GCccm
14/06/2016 ITEM Nº 063
TC — 000235/020/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE
- CODESAVI
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA
CRECHE MUNICIPAL HUMAITA
DISPENSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO
VII, DA LEI Nº 8666/93
FLS.69/74 -DATA- 14/03/2011 .
VALOR — R$ 167.810,40 -PRAZO- 3 (TRES) MESES
FLS.93/94 -DATA- 10/06/2011 .
OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL
POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE
JUNHO DE 2011
FLS.109/110 -DATA- 9/09/2011
OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR
MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE
SETEMBRO DE 2011
FLS.125/126 -DATA- 9/12/2011 .
OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL
POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2011
FLS.142/143 -DATA- 12/03/2012
OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR
MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE MARÇO DE
2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
RESPONSÁVEIS
QUE FIRMARAM
OS INSTRUMENTOS
PELA
CONTRATANTE: TÉRCIO GARCIA
EX-PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO JORGE PEREIRA FERNANDES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PELA
CONTRATADA: MARCIO PERRETTI PAPA
DIRETOR PRESIDENTE
VITOR DE JESUS FIGUEIREDO
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E
OPERAÇÕES
ADVOGADOS: DR.FABIANO YANES DOS SANTOS CAMPOS
(OAB/SP Nº 220.796)
DRA.CRISTIANE CARDOSO MOREIRA
(OAB/SP Nº 203.778)
DRA.MAGNA TEREZINHA RODRIGUES CÓRTE REAL
(OAB/SP Nº 85.539)
DR.THIAGO GUIMARÃES MONNERATT
(OAB/SP Nº 196.723)
DRA.PATRÍCIA SILVA DE PAULA BUZATTI
(OAB/SP Nº 145.067)
Não obstante os elementos constantes dos autos
demonstrem a viabilidade da contratação direta amparada na hipótese de dispensa
invocada (inciso VIII!, do artigo 24, da Lei nº 8666/93), por ser a CODESAVI uma
sociedade de economia mista, criada anteriormente à edição da Lei nº 8666/93, tendo,
dentre as suas finalidades, a prestação de serviços da espécie da do objeto do ajuste,
não está isenta a Prefeitura de observar as regras impostas a todos os contratos
administrativos, em especial, as condições necessárias de habilitação e os princípios
básicos da Administração.
yroduzidos ou serviços prestados por órgão ou
entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta
Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Nesse sentido, verifica-se a questão decorrente da ausência
de comprovação da regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS, à
época da celebração do ajuste, possuindo esta débitos no sistema de seguridade
social.
Sucede que, a CODESAVI somente recolheu a contribuição
descontada dos funcionários, deixando de recolher a parte patronal (cf.dados extraídos
pela UR.20 do relatório elaborado no TC — 000583/026/11, que trata das contas do
exercício de 2011 da Companhia).
Tal procedimento implica na hipótese de vedação de
celebração de contrato com o Poder Público, em afronta ao disposto no 83º, do artigo
195, da Constituição Federal.
O mencionado dispositivo constitucional não estabelece
qualquer distinção entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa jurídica de direito
público, e, tampouco, define a sua aplicação apenas a contratos derivados de licitação.
Assim, se o texto constitucional, não estabelece distinções ou exceções, não cabe ao
intérprete fazê-lo. Logo, a situação irregular da CODESAVI junto ao INSS induz à
irregularidade da dispensa de licitação.
Nessa linha, improcedente, portanto, a alegação da
interessada de que a exigência dos documentos de habilitação, discriminados nos
artigos 27 e 29, da Lei de Licitações, não se aplica ao presente caso, por se tratar de
contrato firmado por meio de dispensa de licitação. Ademais, a jurisprudência desta
Corte demonstra o contrário, à exemplo das decisões proferidas nos autos dos TC's —
020961/026/09 (Sessão da C.Segunda Câmara de 25/03/14 — Relator Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo, confirmada em grau de recurso pelo E.Tribunal Pleno, em
sessão de 11/11/15 — Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho); 020795/026/13
(Sessão da C.Primeira Câmara de 4/08/15 — Relator Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho) ; 021069/026/13 (Sessão da C.Segunda Câmara de 22/07/14 — Relator
Conselheiro Robson Marinho, confirmada em grau de recurso pelo E.Tribunal Pleno,
em sessão de 30/09/15 - Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho);
024774/026/08 (Sessão da C.Segunda Câmara de 19/08/14 — Relator Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo); e 030623/026/08 (Sessão da C.Segunda Câmara de
24/09/13 — Relator Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos).
Também, remanesce o não atendimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em verdade, a Prefeitura apenas declarou que o impacto
orçamentário-financeiro foi considerado no exercício em questão e nos dois
subsequente, sem, contudo, demonstrar a existência dessa estimativa trienal, com as
2 “Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
83º - A pessoa jurídica 'em débito com o “sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.”
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
premissas e a metodologia dos cálculos utilizados, em desconformidade com o inciso
º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Da mesma forma, inalterada, a cobrança de taxa de
administração, por parte da contratada, equivalente a 10% do valor do serviço a ser
pago (parágrafo primeiro da cláusula relativa ao “Valor da Contratação”), onerando a
Administração e afrontando o princípio da economicidade.
Ainda, não elidida, a questão da intempestividade da
publicação, na imprensa oficial, do ato de ratificação da dispensa, porquanto esta
ocorreu após a assinatura do contrato (publicação da ratificação da dispensa no DOE
em 4/08/11, e ajuste celebrado em 14/03/11), em divergência ao artigo 26, da Lei de
Licitações.
Já, com referência aos termos aditivos nºs 1, 2,3 e 4, que
visaram à prorrogação da vigência contratual, além de incidir sobre eles o princípio da
acessoriedade, observa-se não terem sido devidamente justificados. As alegações
apresentadas a respeito são genéricas, limitando-se a mencionar a “necessidade de
finalização das obras”, porém, ausentes nos autos quaisquer dos motivos elencados no
81º, do artigo 57, da Lei nº 8666/93.
Soma-se a esses aspectos o desatendimento ao parágrafo
único, do artigo 61, da Lei de Licitações, visto a extemporaneidade das publicações do
extrato do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial.
Por essas razões, voto no sentido da irregularidade do
contrato, da precedente dispensa de licitação, com base no inciso VIII, do artigo 24, da
Lei nº 8666/93, bem como dos termos aditivos nºs 1 (fls.93/94), 2 (fls.109/110), 3
(fls.125/126) e 4 (fls.142/143), acionando à espécie o contido nos incisos XV e XXVII,
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
Aplico, também, com fundamento no inciso Il, do artigo 104,
da referida Lei Orgânica, multa ao responsável, Sr.Tércio Garcia, então Prefeito de São
Vicente, no valor de 200 UFESP's (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca
das medidas adotadas em face do decidido.
GCccM-10
*“Art.16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
| - estimativa do impacto orçamentário — financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;”
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-235/020/15
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente
— CODESAVI.
Autoridade (s) que Dispensou(aram) a Licitação e que
firmou (aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Augusto Garcia
Junior (Prefeito).
Objeto: Construção da Creche Municipal Humaitá.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 14-03-11. Valor -—
R$167.810,40. Termos Aditivos celebrados em 10-06-11,
09-09-11, 09-12-11 e 12-03-12. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos
termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar
nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho,
publicada(s) no D.O.E. de 03-09-15 e 19-11-15.
Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº
220.796), Cristiane Cardoso Moreira (OAB/SP nº
203.778), Magna Terezinha Rodrigues Côrte Real (OAB/SP
nº 85.539), Tiago Guimarães Monnerat (OAB/SP nº
196.723), Patrícia Silva de Paula Buzatti (OAB/SP nº
145.067) e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de junho de 2016,
pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, bem como, dos Conselheiros Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
julgar irregulares o contrato, a precedente dispensa de
licitação e os termos aditivos nºs 1 (f1s.93/94),
2 (f1s.109/110), 3 (fls.125/126) e 4 (f1s.142/143),
acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Decidiu, também, com fundamento no inciso II do
artigo 104 da referida Lei Complementar, aplicar ao
responsável, Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, então
Prefeito de São Vicente, multa no valor de 200 UFESPs
(duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida
ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo
de 30f(trinta) dias do trânsito em julgado da presente
decisão.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAU
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60(sessenta) dias,
contados a partir da expiração do prazo recursal, para
que o responsável informe a este Tribunal acerca das
medidas adotadas em face do decidido.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de
cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
Presente fo) Dr. Thiago Pinheiro Lima,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 27 de junho de 2016.
SOS
Lld/.
/ EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidads FI. nº o
Amés ; Proc. als A
Primeira Câmara das Américas
2,
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 26/17-ÀP — Proc. 12/17.
Assunto: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente
e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI,
objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal
Humaitá.
Ref: TC-235/020/15 - Contrato
[] Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente.
WILSON CARDOS
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ensas Recebido por (A)
Em 23/02/73 às/5:00hs
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1 - -
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) Pp di
3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanvirenta en nov en
A, mefeiticna Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, à comissão de Fj Encas é
Orçamento.
2 - Junte-se ao
processo.
Em 30.3.2017
em 20 de março de 2017
Ofício nº 36/17- GP/CM 4RDOSQ
Ref, Ofício nº 26/17 - ÀP - Proc. 12/17
Assunto: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de
construção da Creche Municipal Humaitá.
TC- 235/020/15 - Contrato.
Proc. nº 9450/17
vrício - GP nº 44)
Senhor Presidente Documento aº
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria Geral do Município.
“Informamos que conforme documentação
anexa já foi encaminhada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, comunicado
nº 302/16, alertando-se sobre a necessidade de fiel cumprimento da norma
contida na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Informamos ainda, que no
Processo Administrativo nº 30279/15 o qual tem por objeto a construção da
Creche Municipal Humaitá - TC 235/020/ 15, a SEJUR já se manifestou quanto
às providências adotadas para o cumprimento da legislação vigente, evitando
assim que as irregularidades apontadas pelo TCESP se repitam.”
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa.
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
| E
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. limgei Mir Co
Vereador Wilson Cardoso o (CEA
DD. Presidente da Câmara Municipal 28 ; 03 /3€.0 M:35M
São Vicente - SP

Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da PATEiRa ne
Cellula Mater da Nacionalidade ento
Secretaria de Relações Governamerit
Com nº 302/16 PA nº 33 9G4/IA
= PROTOCOLO
São Vicente, em 27 de outubro de 2016 RECEBIDO EMA /
ÀS | HORAS
POR: hi
À
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
o Dra Fernanda Magalhães - Secretaria
Assunto: Cumprimento a Legislação Vigente — Lei Federal 8666/93
Em ratificação a comunicados anteriores, venho por meio
deste a fim de , se evitar irregularidades nos eventuais procedimentos
licitatórios a serem executados por esta Administração, alertar aos responsáveis
pela condução dos procedimentos licitatórios desta Secretária, sobre a obrigação
cumprimento aos dispositivos legais, contidos na LF 8666/93 , tais como objeto
a ser contratado, finalidade social da contratada, prova de compatibilidade entre
o preço ajustado eo praticado no mercado entre outros requisitos , constantes na
legislação supracitada, sob pena de serem responsabilizados
administrativamente pelo não cumprimento dos mesmos.
Sem mais para O momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, |
Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP - CEP: 11310-080
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
e maile

Folha nº
Processo nº
Prefeitura Municipal de São Vtenio—
Cidade Monumento da História da Pátria em e
Cellula Mater da Nacionalidade far = =
As
Dra. Fernanda Magalhães
Sra. Secretária de Assuntos Jurídicos
Processo nº 001-030279-2015-0
Ref.: TC-000235/020/15
Em atendimento a solicitação do Sr. Secretário de Relações
Governamentais/Controladoria, referente ao Contrato nº 011/20] 1, celebrado entre a
Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, esclarecemos
que a sobejada contratação foi realizada por administração municipal passada e, de acordo
) com o que apuramos compulsando os autos daquele processo, a mesma foi autorizada pelo
- Prefeito anterior.
Outrossim, informamos que, a atual administração municipal vem
trabalhando em conformidade com a Lei nº 8.666/93, atenta também, as orientações do
TCE/SP, no que tange as contratações, bem como, ao cumprimento dos prazos legais para
publicação de ratificações e extratos contratuais e/ ou termos aditivos.
Mormente, quanto a eventual contratação da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, nos processos submetidos a análise desta
SEJUR, a origem é orientada para que a empresa apresente toda a documentação jurídica e
fiscal antes da assinatura de contratos ou termos aditivos, devendo ser realizada pesquisa
mercadológica previamente a contratação para apurar a vantagem econômica, além de não
mais ser admissível a cobrança da taxa de administração de 10% por parte da CODESAVI,
em estrita observância as orientações do TCE/SP.
Por derradeiro, esclarecemos que na atual gestão municipal não são
o. aceitas por esta SEJUR, justificativas genéricas para prorrogação do prazo de vigência dos
o contratos, devendo a unidade requisitante justificar previamente as razões do pedido, o qual
ainda é submetido, após apuração da vantajosidade econômica, a autorização do Sr. Prefeito.
No que tange as medidas para eventual apuração de responsabilidade,
não são de competência desta subscritora, não sabendo portanto, o atual andamento de tais
providências.
Esta a manifestação que ora submeto a V.Sa., s.m.,j.
São Vicente, 21 de julho de PN Pd
lê / RARO 4
PATRÍCIA Í V PAULA BUZATTI
OAB/SP nº/t45. SEJUR
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 188/17 - (Proc. n.º 12/17)
Ref. Proc, TC-235/020/15
Assunto: Resposta ao Ofício C.CCM. n.º 2349/2016.
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 36/1 7-GP/CM e anexos, enviados pela Prefeitura Municipal de
São Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
WILSON CARD (0)
Ú President
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Com À.R
Enviado pelo Correio
rã Em 20/ 4 12014
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP tistogo7 o
ne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.dov br | ramar
PREENCHER COM LETRA DE FO
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270
é
E pe e DO EMPREGADO /
RECEBEDOR / ÓRGÃO ExXi SIGNATURE DE L'AGENT,

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2Z
/ FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 12/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente.
Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para
corrigir as irregularidades apontadas.
Em 22/2/17. )
Oficie-se.
Em 22/2/17,
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 26/17-AP (f.16).
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22/2/17.
CLAUDIA C. IL ORIGUELA
Direto islativa
RECEBIDO EM NZP (2 ,|52042
AND
4)
ETCÁRIOCA
Presidente da Comi
fissão de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 31/3/17.
Presidente da C ão de Finanças e Orçamento
— CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º Es
FOLHA DE incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 12/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Providenciada a juntada do Ofício n.º 36/17 — GP/CM as fis. 17/19.
Em 3.4.2017.
E70N ARA A
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 3.4.2047.
ADEMI ARCHI
Difetor Legislativo
RECEBIDO EM G /4/
Presidente da ssão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 17 «19, arquivando-se em seguida.
Em 6/4/17 :
Presidente
Providenciado Ofício n.º 188/17.
17.4.17
Regina Antoniolli
Oficial Legislativo

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº24
FOLHA DE incorporada em 30.5.2017 ao Processo n.º 12/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Anexado às fls. 20 e 21 o Ofício n.º 188/17 e seu respectivo AR.
Em 30.5.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
ARQUIVE-SE
Em 31/5/2017
ETA
Setor de Redação — Revisão

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