| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente – CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 12/17 MENSAGEM... N.º DECO Lina pad a N.º 3/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º REQUERIMENTO............. Nº Rx INDICAÇÃO ss N.º OFÍCIO C. CCM n.º 2349/2016 TC-235/020/15 - Contrato ASSUNTO: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Fl. nº São Paulo, 28 de julho de 2016. 1- Ao Expediente da Mesa. 2- hutue-se. 3- À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício C.CcM nº 2349/2016 Em 20/12/16. TC-235/020/15 Contrato Ofício N.º 3/17 NE RSçeside Senhor Presidente Documento N,º 46717 Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-235/020/15 trata do exame do contrato nº 11/11 (Dispensa de Licitação), firmado em 14/03/11, no valor de R$ 167.810,40, bem como da análise dos Termos Aditivos nº 1, de 10/06/11, nº 2, de 09/09/11, nº 3, de 09/12/11 e nº 4, de 12/03/12, celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa Maria de Souza) . A E. 1a Câmara, em Sessão de 14/06/16 (Acórdão - DOE de 1º/07/16), acolhendo o voto da Relatora, Conselheiro Cristiana de Castro Moraes, julgou irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1, 2, 3 e 4. Na ocasião, aplicou-se ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior, Prefeito Municipal à época, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPS. Pelo presente, nos termos e para efeitos do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93 encaminho-lhe cópia da citada decisão, para conhecimento e providências que se fizerem cabíveis. Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94). Aproveito a oportu Excelência os protestos da consideração. dade para apresentar a Vossa perfeita estima e distinta Câmara Municipal de São Vicente te da A Sua Excelência, o Senh su Se nie Vereador ALFREDO SOARES DE MOURA a P Es ] Presidente da Câmara Municipal de São Vicente SÃO VICENTE - SP ln/np - (UR-20) ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www .tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES São Paulo, 28 de julho de 2016. Ofício C.CcM nº 2349/2016 TC-235/020/15 Contrato Senhor Presidente Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC-235/020/15 trata do exame do contrato nº 11/11 Q (Dispensa de Licitação), firmado em 14/03/11, no valor de R$ 167.810,40, bem como da análise dos Termos Aditivos nº 1, de 10/06/11, nº 2, de 09/09/11, nº 3, de 09/12/11 e nº 4, de 12/03/12, celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa Maria de Souza). A E. 1º Câmara, em Sessão de 14/06/16 (Acórdão - DOE de 1º/07/16), acolhendo o voto da Relatora, Conselheiro Cristiana de Castro Moraes, julgou irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1, 2, 3 e 4. Na ocasião, aplicou-se ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior, Prefeito Municipal à época, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs. Pelo presente, nos termos e para efeitos do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93 encaminho-lhe cópia da citada decisão, para conhecimento e providências que se fizerem cabíveis. Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme r. Deliberação exarada no TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94). Aproveito a oportunádade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da in perfeita estima e distinta consideração. / A Sua Excelência, o Senhg Vereador ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de São Vicente SÃO VICENTE - SP In/np - (UR-20) ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro —- SP — CEP: 01017-906 — PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA 17º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” Fis.nº 437 TC-000235-020-15 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 14-06-2016 Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões expostas no voto da Relatora, em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1 (fls. 93/94), 2 (fis. 109/110), 3 (fls. Ú 125/126) e 4 (fis. 142/ 143), acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, também, com fundamento no inciso Il do artigo 104 da referida Lei Complementar, aplicar ao responsável, S. Tércio Augusto Garcia Junior, então Prefeito de São Vioente, multa no valor de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas adotadas em face do decidido. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS- THIAGO PINHEIRO LIMA 1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-; 2 - Ao Cartório da Relatora para: a) redação e publicação do acórdão; b) vista e extração de cópias no prazo recursal; Q c) juntar ou certificar; d) notificar o responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, nostermos do voto da Relatora; e) juntar ou certificar; f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas; 9) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, à Relatora, passando antes pelo DSF-| para as devidas anotações. SDG-1, em 16 dejunho de 2016 SÉRGIO CIQUERA ROSS! SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ ESBP/rpl/mer/ra ENDEREÇO. Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www tce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 2305-4936-5153-3602 uy E Ê o » Ee o «a É) É) É) q E ed [) n o em fa) ua o Px) E g 8 Deo) q Ex) a [5] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC 000235.020.15 17º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 14 de junho de 2016, no Auditório "Prof. José Luiz de Anhaia Mello" PRESIDENTE - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues RELATORA - Conselheira Cristiana de Castro Moraes PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - Thiago Pinheiro Lima SECRETÁRIO - Sérgio Ciquera Rossi PROCESSO - TC-000235/020/15 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Vicente. CONTRATADA: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. AUTORIDADE QUE DISPENSOU A LICITAÇÃO E QUE FIRMOU O(S) INSTRUMENTO(S): Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito). OBJETO: Construção da Creche Municipal Humaitá. EM JULGAMENTO: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-03-11. Valor - R$167.810,40. Termos Aditivos celebrados em 10-06-11, 09-09-11, 09-12-11 e 12- 03-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicadas no D.0.E. de 03-09-15 e 19-11-15. ADVOGADOS: Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Cristiane Cardoso Moreira (OAB/SP nº 203.778), Magna Terezinha Rodrigues Côrte Real (OAB/SP nº 85.539), Tiago Guimarães Monnerat (OAB/SP nº 196.723), Patrícia Silva de Paula Buzatti (OAB/SP nº 145.067) e outros. RELATORA - Senhor Presidente, Senhor Conselheiro, item 63. Tratam os autos de contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, firmado diretamente, tendo por finalidade a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. Em exame também termos aditivos ao ajuste. AT), Unidades de Engenharia e Jurídica e Chefia, pela irregularidade. Verifica-se a questão decorrente da ausência de comprovação da regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS; também remanescem, dentre outros, aspectos decorrentes do não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e cobrança de taxa de administração, por parte da contratada, equivalente a 10% do valor do serviço. Nessas condições, acompanho a instrução e voto pela irregularidade, propondo multa de 200 (duzentas) UFESPs ao responsável. (RELATÓRIO E VOTO JUNTADOS AOS AUTOS.) PRESIDENTE - Em discussão. Para discutir, Conselheiro Renato Martins TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC 000235.020.15 Costa. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - Senhor Presidente, acompanho o voto da Senhora Relatora. Até é uma judiação. Toda vez avaliamos contratações de São Vicente com a sua Companhia e mesmo se considerando o preço adequado e tudo certo acabamos sendo obrigados a reprovar. Está certa a Conselheira Cristiana, eu já votei, Vossa Excelência já votou também no sentido de reprovar, porque eles não quitam os seus débitos perante a previdência social. Fica mais barato, dando por pressuposto que é melhor para a Prefeitura contratar com a sua própria Companhia de Desenvolvimento local, mais barato regularizar a situação perante a previdência e ficar dentro da lei e poder fazer a contratação, do que toda vez ter os seus atos aqui rejeitados. Concito a municipalidade de São Vicente a refletir sobre isso porque as consequências certamente advirão e não serão boas para o administrador. PRESIDENTE - Vossa Excelência pretende introduzir uma recomendação? CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - Não, é uma consideração à margem. PRESIDENTE - Uma consideração à margem. Continua em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões expostas no voto da Relatora, em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1 (fls. 93/94), 2 (fls. 109/110), 3 (fls. 125/126) e 4 (fls. 142/143), acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, também, com fundamento no inciso II do artigo 104 da referida Lei Complementar, aplicar ao responsável, Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, então Prefeito de São Vicente, multa no valor de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas adotadas em face do decidido. Taquígrafo: Humberto /SDG-1-ESBP/lang TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 14/06/2016 ITEM Nº 063 TC-000235/020/15 Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -— CODESAVI. Autoridade (s) que Dispensou(aram) a Licitação e que firmou (aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito). Objeto: Construção da Creche Municipal Humaitá. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-03-11. Valor - R$167.810,40. Termos Aditivos celebrados em 10-06-11, 09-09-11, 09-12-11 e 12-03-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 03-09-15 e 19-11-15. Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Cristiane Cardoso Moreira (OAB/SP nº 203.778), Magna Terezinha Rodrigues Côrte Real (OAB/SP nº 85.539), Tiago Guimarães Monnerat (OAB/SP nº 196.723), Patrícia Silva de Paula Buzatti (OAB/SP nº 145.067) e outros. Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I. Trata-se de contrato firmado em 14 de março de 2011, pelo valor de R$ 167.810,40 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos), entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, tendo por finalidade a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá (denominada Creche Josefa Maria de Souza). O ajuste foi efetuado diretamente, com base no disposto no inciso VIII, do artigo 24, da Lei de Licitações. Também, em exame, os seguintes termos aditivos ao ajuste: - termo aditivo nº 1 (fls.93/94), datado de 10 de junho de 2011, tendo por escopo a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a contar de 14 de junho de 2011; - termo aditivo nº 2 (fls.109/110), de 9 de setembro de 2011, visando à prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a partir de 14 de setembro de 2011; - termo aditivo nº 3 (fls.125/126), lavrado em 9 de dezembro de 2011, tendo por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a contar de 14 de dezembro de 2011; e 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES - termo aditivo nº 4 (fls.142/143), celebrado em 12 de março de 2012, tendo por fim a prorrogação da vigência contratual por mais 3 (três) meses, a partir de 14 de março de 2012. Ressalte-se que esses autos vieram a esta Corte para exame, em virtude da determinação constante na decisão proferida pela C.Primeira Câmara nos autos do TC — 001229/026/11, que insere as contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de São Vicente (Sessão de 01/10/13 — Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho — emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas). Analisada a matéria, pelo Órgão Instrutivo da Casa, Unidade Regional de Santos — UR.20, foram apontados aspectos decorrentes do desatendimento ao disposto no inciso |, do artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (não demonstrada a existência de estimativa trienal com premissas e metodologia do cálculo utilizado); da intempestividade da publicação, na imprensa oficial, do ato de ratificação da dispensa, em descumprimento ao artigo 26, da Lei nº 8666/93 (a publicação do ato, na imprensa oficial, foi realizada após a assinatura do contrato) ; cobrança de taxa de administração, por parte da contratada, equivalente a 10%, onerando a Administração (parágrafo primeiro da cláusula contratual relativa ao “Valor da Contratação”); ausência de comprovação de situação de regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS, à época da celebração do ajuste, implicando na hipótese de vedação de celebração de contrato com o Poder Público, em afronta ao disposto no 83º, do artigo 195, da Constituição Federal; justificativas genéricas para a elaboração dos sucessivos aditamentos contratuais(ausentes nos autos quaisquer evidências acerca da ocorrência dos motivos elencados no 81º, do artigo 57, da Lei de Licitações); e extemporaneidade nas publicações do extrato de contrato e de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado, em desacordo com o parágrafo único, do artigo 61, da Lei de Licitações. Tendo em vista, portanto, essas questões, foram, em duas oportunidades, assinalados prazos à origem, visando os esclarecimentos necessários a respeito. Em decorrência, a Prefeitura de São Vicente, por seu Controlador - SEREG, Sr.Cassio Alberto Farina Júnior, enviou as justificativas cabíveis, nas quais alegou que a cobrança da taxa de administração de 10% (dez por cento), por parte da empresa contratada, está amparada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 1726/77. Ademais, mesmo com o acréscimo do valor dessa taxa, restou demonstrado que o procedimento utilizado observou o princípio da economicidade, e, ainda, que o preço pactuado, à época, foi compatível com aquele praticado no mercado, em atendimento ao disposto no inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93. Salientou que a comprovação de situação de regularidade fiscal da empresa contratada junto ao INSS não se aplica ao caso, por se tratar de contrato firmado por meio de dispensa de licitação, com entidade integrante da Administração 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Pública Municipal. Por outro lado, essa questão já foi relevada por esta Corte nos autos dos TC's — 020963/026/09 e 040280/026/10. Argumentou que, atualmente, a Prefeitura não mais admite taxa de administração de 10% (dez por cento), por parte da CODESAVI, como também não mais acolhe argumentos genéricos para prorrogações de prazos dos contratos, devendo a Unidade Requisitante justificar previamente as razões das dilações das vigências dos ajustes, que serão submetidas à autorização do Sr.Prefeito. Examinado o acrescido, Unidades de Engenharia e Jurídica de ATJ, entendendo inalterados os aspectos impugnados, concluíram pela irregularidade da dispensa de licitação, do contrato e dos termos aditivos. Nessa mesma linha, foi o pronunciamento expendido pela Chefia de ATJ. Já, o MPC, não selecionou o processo para fins de manifestação. É o relatório. GCCccM-10 PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE PROCESSO: CONTRATANTE: CONTRATADA: OBJETO: LICITAÇÃO: CONTRATO Nº 011/11: TERMO ADITIVO Nº 1: TERMO ADITIVO Nº 2: TERMO ADITIVO Nº3: TERMO ADITIVO Nº 4: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES GCccm 14/06/2016 ITEM Nº 063 TC — 000235/020/15 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL HUMAITA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO VII, DA LEI Nº 8666/93 FLS.69/74 -DATA- 14/03/2011 . VALOR — R$ 167.810,40 -PRAZO- 3 (TRES) MESES FLS.93/94 -DATA- 10/06/2011 . OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE JUNHO DE 2011 FLS.109/110 -DATA- 9/09/2011 OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 FLS.125/126 -DATA- 9/12/2011 . OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 FLS.142/143 -DATA- 12/03/2012 OBJETO - PRORROGAR A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, A CONTAR DE 14 DE MARÇO DE 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES RESPONSÁVEIS QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS PELA CONTRATANTE: TÉRCIO GARCIA EX-PREFEITO MUNICIPAL JOÃO JORGE PEREIRA FERNANDES SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PELA CONTRATADA: MARCIO PERRETTI PAPA DIRETOR PRESIDENTE VITOR DE JESUS FIGUEIREDO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÕES ADVOGADOS: DR.FABIANO YANES DOS SANTOS CAMPOS (OAB/SP Nº 220.796) DRA.CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB/SP Nº 203.778) DRA.MAGNA TEREZINHA RODRIGUES CÓRTE REAL (OAB/SP Nº 85.539) DR.THIAGO GUIMARÃES MONNERATT (OAB/SP Nº 196.723) DRA.PATRÍCIA SILVA DE PAULA BUZATTI (OAB/SP Nº 145.067) Não obstante os elementos constantes dos autos demonstrem a viabilidade da contratação direta amparada na hipótese de dispensa invocada (inciso VIII!, do artigo 24, da Lei nº 8666/93), por ser a CODESAVI uma sociedade de economia mista, criada anteriormente à edição da Lei nº 8666/93, tendo, dentre as suas finalidades, a prestação de serviços da espécie da do objeto do ajuste, não está isenta a Prefeitura de observar as regras impostas a todos os contratos administrativos, em especial, as condições necessárias de habilitação e os princípios básicos da Administração. yroduzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Nesse sentido, verifica-se a questão decorrente da ausência de comprovação da regularidade fiscal da Companhia contratada junto ao INSS, à época da celebração do ajuste, possuindo esta débitos no sistema de seguridade social. Sucede que, a CODESAVI somente recolheu a contribuição descontada dos funcionários, deixando de recolher a parte patronal (cf.dados extraídos pela UR.20 do relatório elaborado no TC — 000583/026/11, que trata das contas do exercício de 2011 da Companhia). Tal procedimento implica na hipótese de vedação de celebração de contrato com o Poder Público, em afronta ao disposto no 83º, do artigo 195, da Constituição Federal. O mencionado dispositivo constitucional não estabelece qualquer distinção entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa jurídica de direito público, e, tampouco, define a sua aplicação apenas a contratos derivados de licitação. Assim, se o texto constitucional, não estabelece distinções ou exceções, não cabe ao intérprete fazê-lo. Logo, a situação irregular da CODESAVI junto ao INSS induz à irregularidade da dispensa de licitação. Nessa linha, improcedente, portanto, a alegação da interessada de que a exigência dos documentos de habilitação, discriminados nos artigos 27 e 29, da Lei de Licitações, não se aplica ao presente caso, por se tratar de contrato firmado por meio de dispensa de licitação. Ademais, a jurisprudência desta Corte demonstra o contrário, à exemplo das decisões proferidas nos autos dos TC's — 020961/026/09 (Sessão da C.Segunda Câmara de 25/03/14 — Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, confirmada em grau de recurso pelo E.Tribunal Pleno, em sessão de 11/11/15 — Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho); 020795/026/13 (Sessão da C.Primeira Câmara de 4/08/15 — Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho) ; 021069/026/13 (Sessão da C.Segunda Câmara de 22/07/14 — Relator Conselheiro Robson Marinho, confirmada em grau de recurso pelo E.Tribunal Pleno, em sessão de 30/09/15 - Relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho); 024774/026/08 (Sessão da C.Segunda Câmara de 19/08/14 — Relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo); e 030623/026/08 (Sessão da C.Segunda Câmara de 24/09/13 — Relator Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos). Também, remanesce o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em verdade, a Prefeitura apenas declarou que o impacto orçamentário-financeiro foi considerado no exercício em questão e nos dois subsequente, sem, contudo, demonstrar a existência dessa estimativa trienal, com as 2 “Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 83º - A pessoa jurídica 'em débito com o “sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES premissas e a metodologia dos cálculos utilizados, em desconformidade com o inciso º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000. Da mesma forma, inalterada, a cobrança de taxa de administração, por parte da contratada, equivalente a 10% do valor do serviço a ser pago (parágrafo primeiro da cláusula relativa ao “Valor da Contratação”), onerando a Administração e afrontando o princípio da economicidade. Ainda, não elidida, a questão da intempestividade da publicação, na imprensa oficial, do ato de ratificação da dispensa, porquanto esta ocorreu após a assinatura do contrato (publicação da ratificação da dispensa no DOE em 4/08/11, e ajuste celebrado em 14/03/11), em divergência ao artigo 26, da Lei de Licitações. Já, com referência aos termos aditivos nºs 1, 2,3 e 4, que visaram à prorrogação da vigência contratual, além de incidir sobre eles o princípio da acessoriedade, observa-se não terem sido devidamente justificados. As alegações apresentadas a respeito são genéricas, limitando-se a mencionar a “necessidade de finalização das obras”, porém, ausentes nos autos quaisquer dos motivos elencados no 81º, do artigo 57, da Lei nº 8666/93. Soma-se a esses aspectos o desatendimento ao parágrafo único, do artigo 61, da Lei de Licitações, visto a extemporaneidade das publicações do extrato do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial. Por essas razões, voto no sentido da irregularidade do contrato, da precedente dispensa de licitação, com base no inciso VIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, bem como dos termos aditivos nºs 1 (fls.93/94), 2 (fls.109/110), 3 (fls.125/126) e 4 (fls.142/143), acionando à espécie o contido nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93. Aplico, também, com fundamento no inciso Il, do artigo 104, da referida Lei Orgânica, multa ao responsável, Sr.Tércio Garcia, então Prefeito de São Vicente, no valor de 200 UFESP's (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas adotadas em face do decidido. GCccM-10 *“Art.16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário — financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;” 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES TC-235/020/15 Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI. Autoridade (s) que Dispensou(aram) a Licitação e que firmou (aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito). Objeto: Construção da Creche Municipal Humaitá. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-03-11. Valor -— R$167.810,40. Termos Aditivos celebrados em 10-06-11, 09-09-11, 09-12-11 e 12-03-12. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 03-09-15 e 19-11-15. Advogado (s): Fabiano Yanes dos Santos Campos (OAB/SP nº 220.796), Cristiane Cardoso Moreira (OAB/SP nº 203.778), Magna Terezinha Rodrigues Côrte Real (OAB/SP nº 85.539), Tiago Guimarães Monnerat (OAB/SP nº 196.723), Patrícia Silva de Paula Buzatti (OAB/SP nº 145.067) e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de junho de 2016, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Renato Martins Costa, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o contrato, a precedente dispensa de licitação e os termos aditivos nºs 1 (f1s.93/94), 2 (f1s.109/110), 3 (fls.125/126) e 4 (f1s.142/143), acionando-se à espécie o contido nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Decidiu, também, com fundamento no inciso II do artigo 104 da referida Lei Complementar, aplicar ao responsável, Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, então Prefeito de São Vicente, multa no valor de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30f(trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAU GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Decidiu, ainda, fixar o prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das medidas adotadas em face do decidido. Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente fo) Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2016. SOS Lld/. / EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidads FI. nº o Amés ; Proc. als A Primeira Câmara das Américas 2, Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 26/17-ÀP — Proc. 12/17. Assunto: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. Ref: TC-235/020/15 - Contrato [] Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente. WILSON CARDOS Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ensas Recebido por (A) Em 23/02/73 às/5:00hs Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1 - - Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) Pp di 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanvirenta en nov en A, mefeiticna Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, à comissão de Fj Encas é Orçamento. 2 - Junte-se ao processo. Em 30.3.2017 em 20 de março de 2017 Ofício nº 36/17- GP/CM 4RDOSQ Ref, Ofício nº 26/17 - ÀP - Proc. 12/17 Assunto: Dispensa de Licitação entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, objetivando a prestação de serviços de construção da Creche Municipal Humaitá. TC- 235/020/15 - Contrato. Proc. nº 9450/17 vrício - GP nº 44) Senhor Presidente Documento aº Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria Geral do Município. “Informamos que conforme documentação anexa já foi encaminhada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, comunicado nº 302/16, alertando-se sobre a necessidade de fiel cumprimento da norma contida na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Informamos ainda, que no Processo Administrativo nº 30279/15 o qual tem por objeto a construção da Creche Municipal Humaitá - TC 235/020/ 15, a SEJUR já se manifestou quanto às providências adotadas para o cumprimento da legislação vigente, evitando assim que as irregularidades apontadas pelo TCESP se repitam.” Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | E PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. limgei Mir Co Vereador Wilson Cardoso o (CEA DD. Presidente da Câmara Municipal 28 ; 03 /3€.0 M:35M São Vicente - SP Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História da PATEiRa ne Cellula Mater da Nacionalidade ento Secretaria de Relações Governamerit Com nº 302/16 PA nº 33 9G4/IA = PROTOCOLO São Vicente, em 27 de outubro de 2016 RECEBIDO EMA / ÀS | HORAS POR: hi À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o Dra Fernanda Magalhães - Secretaria Assunto: Cumprimento a Legislação Vigente — Lei Federal 8666/93 Em ratificação a comunicados anteriores, venho por meio deste a fim de , se evitar irregularidades nos eventuais procedimentos licitatórios a serem executados por esta Administração, alertar aos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios desta Secretária, sobre a obrigação cumprimento aos dispositivos legais, contidos na LF 8666/93 , tais como objeto a ser contratado, finalidade social da contratada, prova de compatibilidade entre o preço ajustado eo praticado no mercado entre outros requisitos , constantes na legislação supracitada, sob pena de serem responsabilizados administrativamente pelo não cumprimento dos mesmos. Sem mais para O momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, | Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP - CEP: 11310-080 Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 e maile Folha nº Processo nº Prefeitura Municipal de São Vtenio— Cidade Monumento da História da Pátria em e Cellula Mater da Nacionalidade far = = As Dra. Fernanda Magalhães Sra. Secretária de Assuntos Jurídicos Processo nº 001-030279-2015-0 Ref.: TC-000235/020/15 Em atendimento a solicitação do Sr. Secretário de Relações Governamentais/Controladoria, referente ao Contrato nº 011/20] 1, celebrado entre a Prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, esclarecemos que a sobejada contratação foi realizada por administração municipal passada e, de acordo ) com o que apuramos compulsando os autos daquele processo, a mesma foi autorizada pelo - Prefeito anterior. Outrossim, informamos que, a atual administração municipal vem trabalhando em conformidade com a Lei nº 8.666/93, atenta também, as orientações do TCE/SP, no que tange as contratações, bem como, ao cumprimento dos prazos legais para publicação de ratificações e extratos contratuais e/ ou termos aditivos. Mormente, quanto a eventual contratação da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, nos processos submetidos a análise desta SEJUR, a origem é orientada para que a empresa apresente toda a documentação jurídica e fiscal antes da assinatura de contratos ou termos aditivos, devendo ser realizada pesquisa mercadológica previamente a contratação para apurar a vantagem econômica, além de não mais ser admissível a cobrança da taxa de administração de 10% por parte da CODESAVI, em estrita observância as orientações do TCE/SP. Por derradeiro, esclarecemos que na atual gestão municipal não são o. aceitas por esta SEJUR, justificativas genéricas para prorrogação do prazo de vigência dos o contratos, devendo a unidade requisitante justificar previamente as razões do pedido, o qual ainda é submetido, após apuração da vantajosidade econômica, a autorização do Sr. Prefeito. No que tange as medidas para eventual apuração de responsabilidade, não são de competência desta subscritora, não sabendo portanto, o atual andamento de tais providências. Esta a manifestação que ora submeto a V.Sa., s.m.,j. São Vicente, 21 de julho de PN Pd lê / RARO 4 PATRÍCIA Í V PAULA BUZATTI OAB/SP nº/t45. SEJUR Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 188/17 - (Proc. n.º 12/17) Ref. Proc, TC-235/020/15 Assunto: Resposta ao Ofício C.CCM. n.º 2349/2016. Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 36/1 7-GP/CM e anexos, enviados pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, WILSON CARD (0) Ú President A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com À.R Enviado pelo Correio rã Em 20/ 4 12014 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP tistogo7 o ne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.dov br | ramar PREENCHER COM LETRA DE FO A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 é E pe e DO EMPREGADO / RECEBEDOR / ÓRGÃO ExXi SIGNATURE DE L'AGENT, C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2Z / FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 12/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina Presidente da são de Finanças e Orçamento Sr. Presidente. Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22/2/17. ) Oficie-se. Em 22/2/17, WILSON CARDOSO Presidente Providenciado o Ofício n.º 26/17-AP (f.16). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22/2/17. CLAUDIA C. IL ORIGUELA Direto islativa RECEBIDO EM NZP (2 ,|52042 AND 4) ETCÁRIOCA Presidente da Comi fissão de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 31/3/17. Presidente da C ão de Finanças e Orçamento — CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º Es FOLHA DE incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 12/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Providenciada a juntada do Ofício n.º 36/17 — GP/CM as fis. 17/19. Em 3.4.2017. E70N ARA A Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 3.4.2047. ADEMI ARCHI Difetor Legislativo RECEBIDO EM G /4/ Presidente da ssão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 17 «19, arquivando-se em seguida. Em 6/4/17 : Presidente Providenciado Ofício n.º 188/17. 17.4.17 Regina Antoniolli Oficial Legislativo C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº24 FOLHA DE incorporada em 30.5.2017 ao Processo n.º 12/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Anexado às fls. 20 e 21 o Ofício n.º 188/17 e seu respectivo AR. Em 30.5.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas ARQUIVE-SE Em 31/5/2017 ETA Setor de Redação — Revisão