| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq – Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 13/17 MENSAGEM... N.º O ECHO e Re aba N.º 4/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º REQUERIMENTO................. N.º Va 4 INDICAÇÃO! N.º OFÍCIO C.ECR n.º 1918/2016 TC-020339/026/08 of I384/1X ASSUNTO: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq — Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES São Paulo, 06 de dezembro de 2016. 1- Ao Expediente da Mesa. Autue-se. 3- À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 19/12/16 Fl.ne. > Proc. NEEM Ofício C.ECR nº 1918/2016 TC-020339/026/08 Vo. REDE Ofício Nºa/17 Ng Senhor Presidente Documento N.º 47/17 E, Por ordem do eminente Co sôlheiro Edgard Camargo Rodrigues, e nos termos do dispost no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 70 Nego, comunico Vossa 8908-7060-2766-8576 Excelência sobre o decidido no pro. em epígrafe, encaminho-lhe, para tanto, cópia das e NBertinentes peças dos autos. PN a gs Y, Por oportunf & álerto que o decidido não é, neste caso, suscetível det Pevi conforme deliberação dest 10535/026/94. são por esse Legislativo, ribunal exarada no Processo TCA- Trán mito, ao ensejo, protestos de ITAMAR BARROS DE OLIVEIRA ssessor Técnico-Procurador - Substituto Responsável pelo Cartório Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da ET ! EM às Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal De São Vicente — SP IBO/mrb/04 /BAR ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — 4º Ed. Sede — Centro — SP — CEP 01017-906- TEL 3292 3529 — FAX 3292 3713 www.tce.sp.gov.br - gcecr(dtce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: Este documento foi assinado digitalmente. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 14º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” , FIs.nº 446 TC-020339/0 MUNICIPAL DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO -20-05-2014 í Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, diante do exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 34/08, o Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08, e o Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08, celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a empresa Termaq - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da presente decisão. Decidiu, ainda, por infração ao dispositivo legal mencionado no voto da Relatora e pela desatenção à 1] jurisprudência firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, Il, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP's ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior - Prefeito à época, a ser recolhida e comprovada nos autos em 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo recursal. Determinou, por fim, decorridos os prazos para recurso e adoção das medidas cabíveis, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e providências que entender cabíveis. Ficam autorizadas vista e extração de cópias, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Serão expedidos os ofícios necessários. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - JOSÉ MENDES NETO 1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório da Relatora para: a) redação e publicação do acórdão; b) vista e extração de cópias no prazo recursal; c) juntar ou certificar; d) notificar a autoridade responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, nos termos do voto da Relatora; e) juntar ou certificar; f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas providências, nos termos O dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas; g) oficiar ao Ministério Público do Estado; h) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, à Relatora, passando antes pelo DSF-I para as devidas anotações. SDG-1, em 27 de maio Fá SÉRGIO CIQUE SECRETÁRIO-DIRETO SDG-1/LANG/CleoE ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www .tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CA: PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 20.05.1 TC-020339/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Vicente. Contratada: Termaqg - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. Autoridade (s) Responsável (is) pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Tércio Garcia (Prefeito). Autoridade(s) que firmou (aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Garcia (Prefeito), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio). 7) Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 28-02-08. Contrato celebrado em 13-05-08. Valor - R$13.604.450,00. Termo de Retirratificação celebrado em 19-06-08. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 19-09-09. Providências em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.0O.E. de 15-11-12. Fiscalizada por: GDF-10 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I. Em exame o Pregão Presencial nº 034/08, bem como o Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08 e o Termo de Reti-Ratificação, firmados entre a Prefeitura de São Vicente e a empresa Termagq — Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando a pavimentação em diversas ruas do Município, com fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$ 13.604.450,00. Na instrução da matéria, a 10º Diretoria de Fiscalização concluiu pela irregularidade dos atos praticados, por considerar a existência de falhas no detalhamento do objeto e no empenho da despesa (fis. 348/355). Assessorias Técnicas dos setores: jurídico (fls. 357/364), engenharia (fls. 365/366) e economia (fls. 367/369), reiterando as falhas decorrentes da prática de empenhos parciais e aduzindo possível impertinência do Registro de Preços para os serviços de engenharia contratados, endossaram a proposta de irregularidade da licitação e do contrato. E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO VW Considerando as imperfeições apentadas-ads-autos, Chefia de ATJ e SDG sugeriram o acionamento da defesa para justificativas (fls. 370 e 371). O prazo de 30 (trinta) dias assinado às partes contratantes, nos termos do art. 2º, inc. XIII, da Lei Complementar nº 709/93 (fls. 372), foi prorrogado por mais 05 (cinco) dias, conforme solicitação de fls. 375. Encartando suas razões às fls. 376/384, a Prefeitura alegou que o procedimento administrativo em questão derivou de Ata de Registro de Preços e, por isso, não houve obrigatoriedade de previsão orçamentária. Prosseguiu, asseverando que o pregão em exame teve por objeto a reposição de camada asfáltica em trechos de ruas municipais, serviços entendidos como “tapa-buracos” e realizados no prazo de 03 (três) dias, citando doutrina e jurisprudência do TJSP e TCU para defender o alegado. No exame do acrescido, Assessorias Técnicas mencionaram a ausência dos elementos comprobatórios de que a contratação cuidou do fechamento de buracos em vias públicas, bem como de que foram realizados em 03 (três) dias, assim, reiteraram manifestações pretéritas de irregularidade (fls. 385, 386 e 387/390) Por sua vez, Chefia de ATJ, em análise pormenorizada do edital, verificou que a visita técnica (marcada especificamente para o dia 25/02/2008, às 14:30h, por representante técnico da empresa); a solicitação de alvará de funcionamento para empresas interessadas no certame (contrariando a Súmula nº 14); e a imposição de índice menor que 1,00 para o endividamento (em desacordo com a jurisprudência desta Corte), configuraram exigências restritivas ao certame; assim, entendeu devida outra proposta de prazo (fls. 391/392). no que foi acompanhada por SDG (fls. 393). Em razão dos novos apontamentos, foi assinado o prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes contratantes apresentassem as informações e documentos cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 (fls. 394/395), renovando-se o prazo concedido igual período, a pedido do interessado (fls. 398) Juntaram-se aos autos INSTRUMENTOS DE RENÚNCIA DE MANDATO, outorgados pela Prefeitura Municipal de São Vicente, na pessoa do ex-Prefeito Tércio Augusto Garcia Junior (fls. 399/404), transcorrendo in albis o prazo concedido para defesa dos últimos questionamentos suscitados. Retornando ao feito, Assessorias Técnicas mantiveram posição anterior de irregularidade sobre a matéria, com destaque do setor econômico-financeiro, que ressalvou a questão do índice de endividamento por não considerá-lo restritivo no caso dos autos (fls. 406, 407/408 e 409). É o relatório. GC-ccm-05 no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRIMEIRA CÂMARA GC-ccm SESSÃO DE: 20/05/2014 ITEM 033 Processo TC-020339/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente Contratada: Termag — Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. Objeto: Prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do Município de São Vicente. Em Exame: Pregão Presencial nº 34/08, Edital (fls. 69/98) Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08 (fls. 251/255), R$ 13.604.450,00. Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08, para alterar cláusula contratual, relacionada à dotação orçamentária. Responsáveis: Responsável: Tércio Garcia (Prefeito) Wagner Schiano (Representante) Instrução: 10º Diretoria de Fiscalização voTOo Os elementos constantes dos autos evidenciam que o Pregão, o Compromisso de Prestação de Serviços e o Termo de Reti-Ratificação não se encontram em condições de receber aprovação deste Tribunal. Sobre o índice de endividamento fixado em percentual menor ou igual a 1,00, tendo como denominador o patrimônio líquido, apurou a Assessoria Técnica Econômica que o critério adotado correspondeu a 0,5 em relação ao ativo total, parâmetro compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Além disso, verificou, a partir de dados divulgados na Revista da Gazeta Mercantil, que 15 (quinze) entre 20 (vinte) empresas do setor atendiam à imposição editalícia. Desse modo, acompanho o posicionamento adotado nos processos TC-019952/026/03 (Segunda Camara, Sessão de 23/08/05, Rel. Fulvio Julião Biazzi); TC-000105/008/06 (Tribunal Pleno, Sessão de 08/02/06, Rel. Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho); e TC-10764/026/07 (Segunda Camara, Sessão de 19/02/13, Rel. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo); bem como as ponderações do órgão técnico e considero afastada a restritividade do parâmetro eleito para o índice de endividamento, visto que, na avaliação do caso concreto, não se mostrou preponderante para inibir a competitividade da licitação. Todavia, entendo que os demais questionamentos suscitados durante a instrução processual, relevam potencial suficiente para comprometer os atos em exame. Nesse passo, verifica-se que a Origem se limitou a justificar o emprego da modalidade pregão para obras e serviços de engenharia e não enfrentou as questões dirigidas à adoção do sistema de registro de preços, à reserva orçamentária e ao empenho da despesa e, em nova oportunidade, não justificou a visita técnica única e a solicitação de alvará de funcionamento das empresas licitantes. É certo que este Tribunal tem admitido a utilização do Sistema de Registro de Preços para serviços de engenharia, desde que rotineiros, de baixa monta, sem complexidade e que objetivem pequenos reparos, a exemplo dos serviços de “tapa- buracos”. No entanto, muito embora a Prefeitura tenha alegado que os serviços licitados se referem a “tapa-buracos”, o memorial descritivo constante dos autos (fls. 293/295) caracteriza o objeto como pavimentação e recapeamento asfáltico, inserindo atividades que vão além da mera recuperação de buracos, como guias e sarjetas, fresagem e trechos com indicações de asfalto e recapeamento (conforme desenho de fls. 296/297). Dada a dimensão conferida ao objeto deste certame e o valor que a Administração estimou para o contrato (R$ 19.975.455,00), verifica-se que os serviços de engenharia ajustados não se enquadram na categoria de pequenos reparos e tampouco de pequena monta. Ressalte-se que a inadequação do sistema de registro de preços para objetos da espécie já foi reconhecida nos processos TC-16652/026/11 e TC-1167/003/11 (Sessão Plenária de 29/06/11 — Rel. Renato Martins Costa); TC-33635/026/11 (Sessão Plenária de 09/11/11 — Rel. Antonio Roque Citadini); TC-36045/026/11 (Sessão Plenária de 07/012/11 — Rel. Edgard Camargo Rodrigues) e TC-25966/026/09 (Segunda Câmara — Sessão de 24/09/13 — Rel. Sidney Estanislau Beraldo), dentre outros. Nesses termos, a circunstância verificada afasta a hipótese de aplicação do sistema de registro de preços e torna imprescindível a previsão de recursos orçamentários para assegurar os pagamentos das obrigações decorrentes dos serviços executados, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, 8 2º, III, da Lei 8.666/93. Soma-se a isso a vistoria, marcada especificamente para o dia 25/02/08 às 14:30h, e com exigência de que fosse realizada por responsável técnica da empresa, transgredindo jurisprudência desta Casa; bem como a solicitação de alvará de funcionamento para empresas interessadas no certame, em flagrante afronta à Súmula nº 14, que dirige a exigência apenas ao vencedor da licitação (conf. TC-333/009/11, Tribunal Pleno, Sessão de 06/04/11 — Rel. Conselheiro Robson Marinho) e TC-705/009/09, Segunda Câmara, Sessão de 25/03/14 — Rel. Conselheiro Antonio Roque Citadini). Diante do exposto, acompanhando os pronunciamentos de ATJ e SDG, voto pela irregularidade Pregão Presencial nº 34/08, do Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08 e do Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08, celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a empresa Termag - Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda. Determino o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93 e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe a esta Corte as medidas adotadas em face da presente decisão. Por infração ao dispositivo legal mencionado e desatenção à jurisprudência firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, Il, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa de 200 UFESP's ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior — Prefeito à época, a ser recolhida e comprovada nos autos em 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo recursal. Decorridos os prazos para recurso e adoção das medidas cabíveis, determino ainda a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e providências que entender cabíveis. Autorizo vista e extração de cópias, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Expeçam-se os ofícios necessários. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 14º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”. RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, PRESIDENTE Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 20 de maio de 2014. SDG-1, em 27 de maio de 2014 Lia Aparecida Nuzzi Garcia Agente da Fiscalização Financeira - Administração Respondendo pela Chefia ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Fl.nº 42 Proc. DRY TC-20339/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Vicente. Contratada: Termagq - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. Autoridade(s) Responsável (is) pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação : Tércio Garcia (Prefeito). Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Garcia (Prefeito), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio). O Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 28-02-08. Contrato celebrado em 13-05-08. Valor - R$13.604.450,00. Termo de Retirratificação celebrado em 19-06-08. vJustificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 19-09-09. Providências em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.0O.E. de 15-11-12. Q Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 20 de maio de 2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, à vista do contido no voto juntado aos autos e, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares o Pregão Presencial nº 34/08, o Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08, e o Termo de Reti- Ratificação, de 19/06/08, celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a empresa Termaq -— Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, e fixando o prazo de 60(sessenta) dias para que a Prefeitura informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da presente decisão. , ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO E GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Decidiu, ainda, por infração ao dispositivo legal mencionado no voto e pela desatenção à jurisprudência firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, II, da mencionada Lei Complementar, aplicar multa de valor equivalente a 200(duzentas) UFESP'sS ao Sr. Tércio Augusto Garcia vJunior - Prefeito à época, a ser recolhida e comprovada nos autos em 30(trinta) dias, após o transcurso do prazo recursal. Determinou, por fim, decorridos os prazos para recurso e adoção das medidas cabíveis, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e providências que entender cabíveis. Ficam autorizadas vista e extração de cópias, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Serão expedidos os ofícios necessários. Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. Presente o Dr. João Mendes Neto, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2014. Presidente e Relatora ss] PUBLICA D.O.E. de AS IQ6! Pa. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: Www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 29º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello”. Fls. 5 A á TC-020339-026-08 Municipal DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DATA DA SESSÃO - 28-09-2016 Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 0656-1919-0770-9722 VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA-CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA 1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo para redação e publicação do acórdão; 3 - Ao DSF-I para dar prosseguimento à decisão anterior. SDG-1, em 30 de setembro de 2016 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/ms/mlv/rpl ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: Este documento foi assinado digitalmente. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo o end [Fl nº 43 53 TC-020339/026/08 Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termag - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. Responsáveis: Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito à época), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio). Em Julgamento: Recurso Ordinário interpostocontra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o compromisso de prestação de serviços e o termo de retirratificação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVI, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, Prefeito à época, multa no valor de 200 UFESP's, com fundamento no artigo 104, inciso Il, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 18-06-14. Advogado: Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858). 1. RELATÓRIO 1d Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE contra o v. acórdão da C. Primeira Câmara!, que julgou irregulares o pregão presencial nº 34/08, a ata de registro de preços nº 03/08, celebrada em 28-02-08, o compromisso de prestação de serviços nº 34/08, de 13-03-08, e o termo de retirratificação de 19-06-08, entre a RECORRENTE e TERMAQ - TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA,, objetivando o registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas 1 Prolatado em sessão de 20-05-14, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costas e Dimas Eduardo Ramalho (fls. 417/418). (o) 1 do Município, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e no valor de R$ 13.604.450,00. Em consequência, determinou o acionamento do artigo 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para as comunicações e adoção de medidas pertinentes, e aplicou multa de 200 (duzentas) UFESP's ao então Prefeito Tércio Augusto Garcia Junior, responsável pelos atos praticados. Segundo o disposto no voto condutor (fls. 411/415), o decreto de irregularidade foi proclamado em razão das seguintes falhas: a) adoção da modalidade pregão, bem como do registro de preços, para obras e serviços de engenharia que não se caracterizam como rotineiros, de baixa monta ou sem complexidade. Em desacordo, portanto, com a jurisprudência desta E. Corte; b) vistoria em data única, marcada para o dia 25-02-08, às 14:30 horas, com exigência de que fosse realizada por responsável técnico da empresa; c) exigência de alvará de funcionamento a todos os interessados, ao invés de direcioná-la ao vencedor da disputa, em afronta à Súmula nº 14, 1.2 A Recorrente (fls. 419/560) sustentou que o sistema de registro de preços tem sido admitido nas situações em que se verifica a ausência de complexidade do objeto, bem como a existência de padrões para o desempenho na execução contratual. Aduziu que contratou a reposição, quando necessária, de camada asfáltica em trechos das ruas do Município, em locais não predeterminados. Hipótese que se subsumiria à utilização do registro de preços, por mostrar-se a mais vantajosa para a Administração. Assim, ponderou que o Município se viu obrigado a utilizar a ata de registro de preços diante da dependência de recursos transferidos por entes de outras esferas de governo, tais como AGEM, Secretaria do Estado de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, UAM e DADE. Assegurou que a vistoria não era obrigatória, “mesmo porque, não se saberia definir com exatidão quantas e quais vias públicas passariam por reparos, e qual o grau de prioridade de cada via”. Servia apenas como referencial para auxílio aos interessados. ) rd Justificou que a necessidade de apresentação de alvará de funcionamento se deu na fase de habilitação, e, portanto, somente exigível da vencedora, já que a modalidade eleita foi o pregão. Assim, não houve afronta à Súmula nº 14. Por fim, requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão impugnada a fim de que a matéria seja julgada regular. 1.3 A Assessoria Técnico-Jurídica (fls. 570/577) observou que os serviços contratados pela Prefeitura não se restringiram às atividades conhecidas como “tapa-buraco”, mas sim de pavimentação de ruas. O edital impõe a necessidade de visita técnica como requisito indispensável para o credenciamento para participar da disputa, conforme previsto nos itens 3.2 e 42, Antes da adjudicação e homologação do resultado do certame, os participantes eram obrigados a apresentar o alvará de funcionamento. Todos deveriam disponibilizar o documento juntamente com o envelope de “documentos”. Afronta à Súmula nº 14? desta Corte. Assim, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 1.4 Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato nº 006/14 — PGC, publicado no DOE de 08-02-14 (fl. 577-v). É o relatório. R “3.2. Os interessados em participar do presente Pregão deverão efetuar visita técnica, a ser realizada dia 25/08/2008, as 14:30h, na Secretaria de Planejamento e Metropolização, sito à Rua José Bonifácio, 404 — 6º andar — Centro — São Vicente/SP. 3.2.1 A visita deverá ser realizada por representante técnico acompanhado de carta de apresentação da empresa interessada. 3.2.2 No término da visita, será expedido pela Secretaria de Planejamento e Modernização Atestado de Visita Técnica, que deverá ser apresentado no ato de credenciamento do presente certame. 4. Do credenciamento. Os interessados deverão credenciar seus representantes na data, hora e local especificados anteriormente, mediante apresentação dos seguintes documentos: (..0) f) atestado de Visita Técnica, emitido pela Secretaria de Planejamento e Metropolização.” À “SÚMULA 14 — Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos, e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno.” , 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 2. VOTO PRELIMINAR 2.1 O v. acórdão foi publicado no DOE de 18-06-14 (fl. 418) e o recurso protocolado em 03-07-14 (fl. 419). Considerando os efeitos do Ato GP nº 02/2014, que suspendeu o expediente desta Corte nos dias 19 e 20-06-14, o recurso é tempestivo. 2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento. 3. VOTO DE MÉRITO 3.1 As razões recursais não têm potencial para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Isto porque a Recorrente limitou-se a repisar argumentos trazidos na instrução inicial do processo. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de registro de preços para obras e serviços de engenharia apenas para os casos que se enquadram em três requisitos: rotineiros, de baixa monta e aqueles que não demandem complexidade das tarefas desenvolvidas. Trago como exemplos o decidido nos TCs 003667/003/07” e 109250/026/05”, este em sede de exame prévio de edital. Conforme descrito pela Fiscalização e pela ATJ, os serviços pretendidos transbordaram a conhecida “operação tapa-buracos”, uma vez que incluiu em seu objeto a pavimentação asfáltica, que reclama um conjunto maior de técnica, materiais e equipamentos do que a atividade anteriormente descrita. Convém ressaltar também que o valor estimativo para o ajuste (R$ 13.604.450,00) não pode ser enquadrado como de baixa monta. Destarte, pelos motivos expostos, se revelou incorreta a adoção do pregão e do sistema de registro de preços. + Decidido em conjunto com os TC's 003664/003/07, 003665/003/07 e 003666/003/07. Segunda Câmara, sessão de 05-05-09, Relator Conselheiro Robson Marinho. Decisão mantida pelo Plenário, em sessão de 27-07-11, Relator Eduardo Bittencourt Carvalho. 5 Pleno, sessão de 03-08-05, Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. h Sd / 4 3.2 A fixação de data e horário únicos para realização de visita técnica conta com posicionamento pacifico nesta Corte, que mesmo mitigando a análise do instituto, não a admite na hipótese ora constatada. Dentre as inúmeras decisões, destaco excerto do voto condutor de minha lavra, acolhido por unanimidade por este Plenário no TC-030331/026/08º, que negou provimento a recursos ordinários, conforme segue: “Igualmente restritiva a imposição de visita técnica num único dia e hora. | ) É certo que esta Corte tem atenuado a censura a este requisito, antes exigido durante todo o período entre a publicação do edital e a entrega das propostas. Mas não tem admitido o rigor de data única, de sorte a frustrar o interesse de quem queira participar da licitação mas se veja impossibilitado de inspecionar o local naquele dia.” 3.3 Não merece acolhimento também o argumento da | Recorrente de que o alvará de funcionamento seria exigido somente da vencedora da disputa. De acordo com o item 5.4.5, letra “c””, tal documento deveria compor o envelope n. 02 — Habilitação, a título de qualificação técnica, ou seja, antes da adjudicação do objeto, o que denota ser peça exigível de todos os proponentes. Caracterizada, portanto, a violação à Súmula n. 14 desta Corte. id 3.4 Ante o exposto, acolho a manifestação da ATJ e voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. Sala das Sessões, 28 de setembro de 2016. MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO Prolatado em sessão de 24-07-13. 7 “5.4.1 — ENVELOPE N. 02 — HABILITAÇÃO, conterá a documentação relativa à habilitação, em conformidade com o previsto nos subitens a seguir: (e.:) 5.4.5 — A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em: (...) c) original ou cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Empresa.” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 29º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello". Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia 28 de setembro de 2016. SDG-1, em 30 de setembro de 2016 Elenílson Shibata Brandão Paixão Chefe Técnico da Fiscalização ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Este documento foi assinado digitalmente. 5439-7082-6184-3664 Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: STS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TC-020339/026/08 Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente. [1] Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. Responsáveis: Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito à época), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o compromisso de prestação de serviços e o termo de retirratificação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, Prefeito à época, multa no valor de 200 UFESPs, com fundamento no artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado 1) no D.0O.E. de 18-06-14. Advogado: Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858). Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de 2016, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. Presente o Procurador-Geral do Ministério ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 384 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Plnº Proc. Dio: ——mmm PTN Público de Contas - Rafael Neubern Demarchi Costa. Públique-se. Paulo, 28 de setembro de 2016. io da Presidência MÁRCIO MARTIN: CAMARGO - Relator Pre ft. PUBL, ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO FI. TC- 020339/026/08. Certifico que o v. Acórdão de fl. 585 e 586, publicado no DOE de 27/10/2016, transitou em julgado 08/11/2016. 7) GCSEB, em 16 de Nóvembro de 2016. ico de Gabinete Il Assistente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 27/17-ÀP — Proc. 13/17. uu ailiitiil Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq — Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município. Ref: TC-020339/026/08. G Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente. Ed A. WILSON CARDOSO President A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP cnst Recebido por (Pati Em 23/02/15 às45/CUrs, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.so aov sn / -, Cidade Monuinento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade i. À Comissão de anças e Orçamento. 2. Junte-se ao 1) ctivo Processo. em 20 de março de 2017 Em 30/3/17. Ofício nº 34/17- GP/CM Présia, Ret£.: Ofício nº 27/17 - ÀP - Proc. 13/17 Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termag - Terraplenagem, Construção Civil e Escavação Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviço de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do Município. TC- 020339/026/08. Proc. nº 9453/17 cricio - GP nº. De Documento a Senhor Presidente Com os nossos “cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. E Apuim Vereador Wilson Cardoso e one? DD. Presidente da Câmara Municipal 24 [03/45 1 14:36M São Vicente - SP > Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Folha nº Processo Com nº 041/17 DECOMLIC Em, 21 de Fevereiro de 2017. Á Sra. Chefe Encaminho o presente e solicito que seja dada ciência a todos os compradores dos apontamentos do processo 001-025855-2014-7 pelo tribunal de contas do estado de São Paulo. Contrato nº34/08 — Termag TC - 20.339/026/08 — volume | ell. Trata-se do compromisso de prestação de contas de serviço nº 34/08 para prestação de serviço de mão-de-obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município de São Vicente pelo período de 12(doze) meses. Compromissário Termaq- Terraplanagem Construção Civil e escavações Ltda. Valor: 13.604.450,00 (treze milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) Segundo o disposto no voto condutor, o decreto de irregularidade foi proclamado em razão das seguintes falhas: a) Inadequação do sistema de registro de preços para o objeto da espécie Adoção da modalidade pregão, bem como de registro de preços, para obras e serviços de engenharia que não se caracterizam com rotineiros de baixa monta ou sem complexidade. Visita técnica realizada em um único dia Vistoria em data única, marcada para o dia 25-02-2008, às 14:30 horas, com exigência de que fosse realizada por responsável técnico da empresa. Sendo uma necessidade de visita técnica como requisito indispensável para o credenciamento para participar da disputa. c) Solicitação de alvará do interessado no certame em afronta a sumula 14 do TCESP Exigência de alvará de funcionamento a todos os interessados, ao invés de direcioná-la ao vencedor da disputa, em afronta á súmula nº14. Antes da adjudicação e homologação do resultado do certame, os participantes eram obrigados a apresentar o alvará de funcionamento. s Prefeitura Municipal de Sé Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Lei complementar nº 709/93 Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado do em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas; XV - comunicar á Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificaaa nas contas ou na gestão públicas, enviando- lhes cópia dos respectivos documentos; Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar muita de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por: -— || - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar, Bolha et mm Sem mais para o momento, Atenciosamente, Helder Luiz Pereita Veiga Diretoria de Apoio ás Ações Governamentais PM.S.v. * SECRETARIA DA ADMIN! Es 5 STR Papel par: a a as a . E erro DE SEMA AÇÃO apel para aos rubricada como folha n.º Bia VISTRATIVO incorporada em * Ed / OM. e o HA DE ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) o í Harvel Juvino Filho = Amonio Acfereetra-— e Comprador-.. | ( o) = E dan 1 o am Ata Pre into coins Assistente Administrativa o “Pregoeira di HenryH deMelo / Técnico de Compras — + Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira C âmara das Américas Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 189/17 - (Proc. n.º 13/17 Ref. Proc, TC-020339/026/08 Assunto: Resposta ao Ofício C.ECR., n.º 1918/2016. Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 34/17-GP/CM & anexos, enviados Pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, WILSON CARD So q Presiden A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. exis A. R Enviado pelo Correio o Em 20/ 41201 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 j mara nan e PABX (13) 2569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente sp.qov br | ra PREENCHER COM LETRA DE FOR! A Sua Excelência O Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 UNIDADE BUREAU DE DESTINATION OQUE GO UE P (9) Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO "RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO a! E DN IO) ul 7 — CMSM. Papel para informação, rubricada como folha n.º 24 FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 13/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu RECEBIDO EM CY 102 j040/ 2 A ARIOCA Presidente da issão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente. Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22/2/17. ) A ARIOCA E Presidente da issão de/Finanças e ento Oficie-se. Em22217. o WILSON CARDO Presidente Providenciado o Ofício n.º 27/17-AP (fl.22). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22/2/17. CLAUDIA €. K RIGUELA Diretora islativa RECEBIDO EM n29/ 2 DOS Presidente da Co de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 31/3/17. são de Finanças e Orçamento Presidente da C — CMSM. Papel para informação, rubricada como folha n.º 30 FOLHA DE incorporada em 3/4/17 ao Processo n.º 13/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Providenciada a juntada do Ofício n.º 34/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da Sessão Ordinária de 30/3/17 (fls. 23/26). Em 3/4/17. Constuma. . Carolina A. N. A. dos Santos Setor Secretaria À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 3/4/17. ADE ARCHI Diretor Legislativo RECEBIDOEM G 7/4 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, | o Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fis. 24 a 26, arquivando-se em seguida. Em 6/4117 Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento Oficie-se e arquivé-se. Em 7/47. Presidente Providenciado Ofício n.º 189/17. Em 17.4.17 Regina Antoniolli Oficial Legislativo C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 34 FOLHA DE incorporada em 8/5/17 ao Processo n.º 13/17 ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo. Providenciada a juntada do Ofício n.º 189/17 e respectivo Aviso de Recebimento (fls. 27/28). Em 8/5/17. Leonardo Ferreira Oficial Legislativo Arquive-se Em 8.8.17 Leonardo Ferreira Oficial i Secretaria Logisintiva