br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaContrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq – Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do município.
native_id16582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 13/17
MENSAGEM... N.º
O ECHO e Re aba N.º 4/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º
REQUERIMENTO................. N.º
Va
4
INDICAÇÃO! N.º
OFÍCIO C.ECR n.º 1918/2016
TC-020339/026/08
of I384/1X
ASSUNTO: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São
Vicente e a Termaq — Terraplenagem, Construção Civil e
Escavações Ltda., objetivando registro de preços para
prestação de serviços de mão de obra com fornecimento
de materiais para pavimentação em diversas ruas do
município.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
São Paulo, 06 de dezembro de 2016.
1- Ao Expediente da Mesa.
Autue-se.
3- À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 19/12/16
Fl.ne. >
Proc. NEEM
Ofício C.ECR nº 1918/2016
TC-020339/026/08
Vo. REDE
Ofício Nºa/17 Ng
Senhor Presidente
Documento N.º 47/17
E,
Por ordem do eminente Co sôlheiro Edgard
Camargo Rodrigues, e nos termos do dispost no artigo 2º,
inciso XV, da Lei Complementar nº 70 Nego, comunico Vossa
8908-7060-2766-8576
Excelência sobre o decidido no pro. em epígrafe,
encaminho-lhe, para tanto, cópia das e NBertinentes peças dos
autos. PN
a
gs Y,
Por oportunf & álerto que o decidido não é,
neste caso, suscetível det Pevi
conforme deliberação dest
10535/026/94.
são por esse Legislativo,
ribunal exarada no Processo TCA-
Trán mito, ao ensejo, protestos de
ITAMAR BARROS DE OLIVEIRA
ssessor Técnico-Procurador - Substituto
Responsável pelo Cartório
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da ET !
EM às
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal De São Vicente — SP
IBO/mrb/04
/BAR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — 4º Ed. Sede — Centro — SP — CEP 01017-906- TEL 3292 3529 — FAX 3292 3713
www.tce.sp.gov.br - gcecr(dtce.sp.gov.br
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
Este documento foi assinado digitalmente.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
,
FIs.nº 446
TC-020339/0
MUNICIPAL
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -20-05-2014 í
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros
Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, diante do exposto no voto da Relatora, juntado
aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 34/08, o Compromisso de Prestação de Serviços nº
34/08, de 13/03/08, e o Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08, celebrados entre a Prefeitura Municipal de
São Vicente e a empresa Termaq - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. determinando o
acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 e fixando o prazo
de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em face da
presente decisão.
Decidiu, ainda, por infração ao dispositivo legal mencionado no voto da Relatora e pela desatenção à
1] jurisprudência firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, Il, da mencionada Lei Complementar, aplicar
multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP's ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior - Prefeito à época, a
ser recolhida e comprovada nos autos em 30 (trinta) dias, após o transcurso do prazo recursal.
Determinou, por fim, decorridos os prazos para recurso e adoção das medidas cabíveis, a remessa de
cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Ficam autorizadas vista e extração de cópias, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as
cautelas de estilo.
Serão expedidos os ofícios necessários.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - JOSÉ MENDES NETO
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório da Relatora para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) notificar a autoridade responsável quanto à multa imposta, a qual deverá ser recolhida no
prazo de 30 dias, nos termos do voto da Relatora;
e) juntar ou certificar;
f) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, para as devidas providências, nos termos
O dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso,
encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 dias,
este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas;
g) oficiar ao Ministério Público do Estado;
h) certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, à Relatora,
passando antes pelo DSF-I para as devidas anotações.
SDG-1, em 27 de maio
Fá
SÉRGIO CIQUE
SECRETÁRIO-DIRETO
SDG-1/LANG/CleoE
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www .tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CA:
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 20.05.1
TC-020339/026/08
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São
Vicente.
Contratada: Termaqg - Terraplenagem, Construção Civil e Escavações
Ltda.
Autoridade (s) Responsável (is) pela Abertura do Certame
Licitatório e pela Homologação: Tércio Garcia (Prefeito).
Autoridade(s) que firmou (aram) o(s) Instrumento(s): Tércio Garcia
(Prefeito), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio
Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio).
7) Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de mão de
obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas
ruas do município.
Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de
Preços celebrada em 28-02-08. Contrato celebrado em 13-05-08.
Valor - R$13.604.450,00. Termo de Retirratificação celebrado em
19-06-08. Justificativas apresentadas em decorrência da(s)
assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de
Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 19-09-09. Providências em
decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo
2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.0O.E. de 15-11-12.
Fiscalizada por: GDF-10 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I.
Em exame o Pregão Presencial nº 034/08, bem como o
Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08 e o Termo de Reti-Ratificação, firmados
entre a Prefeitura de São Vicente e a empresa Termagq — Terraplenagem Construção Civil
e Escavações Ltda., objetivando a pavimentação em diversas ruas do Município, com
fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$ 13.604.450,00.
Na instrução da matéria, a 10º Diretoria de Fiscalização
concluiu pela irregularidade dos atos praticados, por considerar a existência de falhas no
detalhamento do objeto e no empenho da despesa (fis. 348/355).
Assessorias Técnicas dos setores: jurídico (fls. 357/364),
engenharia (fls. 365/366) e economia (fls. 367/369), reiterando as falhas decorrentes da
prática de empenhos parciais e aduzindo possível impertinência do Registro de Preços
para os serviços de engenharia contratados, endossaram a proposta de irregularidade da
licitação e do contrato.
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO VW
Considerando as imperfeições apentadas-ads-autos, Chefia
de ATJ e SDG sugeriram o acionamento da defesa para justificativas (fls. 370 e 371).
O prazo de 30 (trinta) dias assinado às partes contratantes,
nos termos do art. 2º, inc. XIII, da Lei Complementar nº 709/93 (fls. 372), foi prorrogado
por mais 05 (cinco) dias, conforme solicitação de fls. 375.
Encartando suas razões às fls. 376/384, a Prefeitura alegou
que o procedimento administrativo em questão derivou de Ata de Registro de Preços e,
por isso, não houve obrigatoriedade de previsão orçamentária.
Prosseguiu, asseverando que o pregão em exame teve por
objeto a reposição de camada asfáltica em trechos de ruas municipais, serviços
entendidos como “tapa-buracos” e realizados no prazo de 03 (três) dias, citando doutrina
e jurisprudência do TJSP e TCU para defender o alegado.
No exame do acrescido, Assessorias Técnicas mencionaram a
ausência dos elementos comprobatórios de que a contratação cuidou do fechamento de
buracos em vias públicas, bem como de que foram realizados em 03 (três) dias, assim,
reiteraram manifestações pretéritas de irregularidade (fls. 385, 386 e 387/390)
Por sua vez, Chefia de ATJ, em análise pormenorizada do
edital, verificou que a visita técnica (marcada especificamente para o dia 25/02/2008, às 14:30h, por
representante técnico da empresa); a solicitação de alvará de funcionamento para empresas
interessadas no certame (contrariando a Súmula nº 14); e a imposição de índice menor que
1,00 para o endividamento (em desacordo com a jurisprudência desta Corte), configuraram exigências
restritivas ao certame; assim, entendeu devida outra proposta de prazo (fls. 391/392). no
que foi acompanhada por SDG (fls. 393).
Em razão dos novos apontamentos, foi assinado o prazo de 30
(trinta) dias, para que as partes contratantes apresentassem as informações e documentos
cabíveis, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 (fls. 394/395),
renovando-se o prazo concedido igual período, a pedido do interessado (fls. 398)
Juntaram-se aos autos INSTRUMENTOS DE RENÚNCIA DE MANDATO,
outorgados pela Prefeitura Municipal de São Vicente, na pessoa do ex-Prefeito Tércio
Augusto Garcia Junior (fls. 399/404), transcorrendo in albis o prazo concedido para defesa
dos últimos questionamentos suscitados.
Retornando ao feito, Assessorias Técnicas mantiveram posição
anterior de irregularidade sobre a matéria, com destaque do setor econômico-financeiro,
que ressalvou a questão do índice de endividamento por não considerá-lo restritivo no caso
dos autos (fls. 406, 407/408 e 409).
É o relatório.
GC-ccm-05
no
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA GC-ccm
SESSÃO DE: 20/05/2014 ITEM 033
Processo TC-020339/026/08
Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente
Contratada: Termag — Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de
materiais para pavimentação em diversas ruas do Município de
São Vicente.
Em Exame: Pregão Presencial nº 34/08, Edital (fls. 69/98)
Compromisso de Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08
(fls. 251/255), R$ 13.604.450,00.
Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08, para alterar cláusula
contratual, relacionada à dotação orçamentária.
Responsáveis: Responsável: Tércio Garcia (Prefeito)
Wagner Schiano (Representante)
Instrução: 10º Diretoria de Fiscalização
voTOo
Os elementos constantes dos autos evidenciam que o Pregão,
o Compromisso de Prestação de Serviços e o Termo de Reti-Ratificação não se encontram
em condições de receber aprovação deste Tribunal.
Sobre o índice de endividamento fixado em percentual menor
ou igual a 1,00, tendo como denominador o patrimônio líquido, apurou a Assessoria Técnica
Econômica que o critério adotado correspondeu a 0,5 em relação ao ativo total, parâmetro
compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Além disso, verificou, a partir
de dados divulgados na Revista da Gazeta Mercantil, que 15 (quinze) entre 20 (vinte)
empresas do setor atendiam à imposição editalícia.
Desse modo, acompanho o posicionamento adotado nos
processos TC-019952/026/03 (Segunda Camara, Sessão de 23/08/05, Rel. Fulvio Julião Biazzi);
TC-000105/008/06 (Tribunal Pleno, Sessão de 08/02/06, Rel. Conselheiro Eduardo Bittencourt
Carvalho); e TC-10764/026/07 (Segunda Camara, Sessão de 19/02/13, Rel. Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo); bem como as ponderações do órgão técnico e considero afastada a
restritividade do parâmetro eleito para o índice de endividamento, visto que, na avaliação do
caso concreto, não se mostrou preponderante para inibir a competitividade da licitação.
Todavia, entendo que os demais questionamentos suscitados
durante a instrução processual, relevam potencial suficiente para comprometer os atos em
exame.
Nesse passo, verifica-se que a Origem se limitou a justificar o
emprego da modalidade pregão para obras e serviços de engenharia e não enfrentou as
questões dirigidas à adoção do sistema de registro de preços, à reserva orçamentária e ao
empenho da despesa e, em nova oportunidade, não justificou a visita técnica única e a
solicitação de alvará de funcionamento das empresas licitantes.
É certo que este Tribunal tem admitido a utilização do Sistema
de Registro de Preços para serviços de engenharia, desde que rotineiros, de baixa monta,
sem complexidade e que objetivem pequenos reparos, a exemplo dos serviços de “tapa-
buracos”.
No entanto, muito embora a Prefeitura tenha alegado que os
serviços licitados se referem a “tapa-buracos”, o memorial descritivo constante dos autos
(fls. 293/295) caracteriza o objeto como pavimentação e recapeamento asfáltico,
inserindo atividades que vão além da mera recuperação de buracos, como guias e
sarjetas, fresagem e trechos com indicações de asfalto e recapeamento (conforme
desenho de fls. 296/297).
Dada a dimensão conferida ao objeto deste certame e o valor
que a Administração estimou para o contrato (R$ 19.975.455,00), verifica-se que os
serviços de engenharia ajustados não se enquadram na categoria de pequenos reparos e
tampouco de pequena monta.
Ressalte-se que a inadequação do sistema de registro
de preços para objetos da espécie já foi reconhecida nos processos TC-16652/026/11 e
TC-1167/003/11 (Sessão Plenária de 29/06/11 — Rel. Renato Martins Costa); TC-33635/026/11
(Sessão Plenária de 09/11/11 — Rel. Antonio Roque Citadini); TC-36045/026/11 (Sessão Plenária de
07/012/11 — Rel. Edgard Camargo Rodrigues) e TC-25966/026/09 (Segunda Câmara — Sessão de
24/09/13 — Rel. Sidney Estanislau Beraldo), dentre outros.
Nesses termos, a circunstância verificada afasta a hipótese
de aplicação do sistema de registro de preços e torna imprescindível a previsão de
recursos orçamentários para assegurar os pagamentos das obrigações decorrentes dos
serviços executados, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, 8 2º, III, da Lei 8.666/93.
Soma-se a isso a vistoria, marcada especificamente para o
dia 25/02/08 às 14:30h, e com exigência de que fosse realizada por responsável técnica
da empresa, transgredindo jurisprudência desta Casa; bem como a solicitação de alvará
de funcionamento para empresas interessadas no certame, em flagrante afronta à
Súmula nº 14, que dirige a exigência apenas ao vencedor da licitação (conf. TC-333/009/11,
Tribunal Pleno, Sessão de 06/04/11 — Rel. Conselheiro Robson Marinho) e TC-705/009/09, Segunda
Câmara, Sessão de 25/03/14 — Rel. Conselheiro Antonio Roque Citadini).
Diante do exposto, acompanhando os pronunciamentos de
ATJ e SDG, voto pela irregularidade Pregão Presencial nº 34/08, do Compromisso de
Prestação de Serviços nº 34/08, de 13/03/08 e do Termo de Reti-Ratificação, de 19/06/08,
celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a empresa Termag -
Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.
Determino o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93 e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para
que a Prefeitura informe a esta Corte as medidas adotadas em face da presente decisão.
Por infração ao dispositivo legal mencionado e desatenção à
jurisprudência firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, Il, da Lei Complementar
nº 709/93, aplico multa de 200 UFESP's ao Senhor Tércio Augusto Garcia Junior —
Prefeito à época, a ser recolhida e comprovada nos autos em 30 (trinta) dias, após o
transcurso do prazo recursal.
Decorridos os prazos para recurso e adoção das medidas
cabíveis, determino ainda a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado,
para conhecimento e providências que entender cabíveis.
Autorizo vista e extração de cópias, que deverão ser feitas no
Cartório, observadas as cautelas de estilo.
Expeçam-se os ofícios necessários.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES, PRESIDENTE
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 20 de
maio de 2014.
SDG-1, em 27 de maio de 2014
Lia Aparecida Nuzzi Garcia
Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Respondendo pela Chefia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fl.nº 42
Proc. DRY
TC-20339/026/08
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de São Vicente.
Contratada: Termagq - Terraplenagem, Construção Civil e
Escavações Ltda.
Autoridade(s) Responsável (is) pela Abertura do Certame
Licitatório e pela Homologação : Tércio Garcia
(Prefeito).
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s):
Tércio Garcia (Prefeito), Sebastião Marcelo Almeida
Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria
Helena Moura Duarte (Apoio).
O Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de
mão de obra com fornecimento de materiais para
pavimentação em diversas ruas do município.
Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de
Registro de Preços celebrada em 28-02-08. Contrato
celebrado em 13-05-08. Valor - R$13.604.450,00. Termo de
Retirratificação celebrado em 19-06-08. vJustificativas
apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz
de Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 19-09-09.
Providências em decorrência da(s) assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de
Castro Moraes, publicada(s) no D.0O.E. de 15-11-12.
Q Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 20 de maio de 2014,
pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Renato
Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, à vista do
contido no voto juntado aos autos e, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares
o Pregão Presencial nº 34/08, o Compromisso de Prestação
de Serviços nº 34/08, de 13/03/08, e o Termo de Reti-
Ratificação, de 19/06/08, celebrados entre a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a empresa Termaq -—
Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda.,
determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e
XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, e
fixando o prazo de 60(sessenta) dias para que a Prefeitura
informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em
face da presente decisão.
,
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO E
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Decidiu, ainda, por infração ao dispositivo legal
mencionado no voto e pela desatenção à jurisprudência
firmada neste Tribunal, nos termos do artigo 104, II, da
mencionada Lei Complementar, aplicar multa de valor
equivalente a 200(duzentas) UFESP'sS ao Sr. Tércio Augusto
Garcia vJunior - Prefeito à época, a ser recolhida e
comprovada nos autos em 30(trinta) dias, após o transcurso
do prazo recursal.
Determinou, por fim, decorridos os prazos para
recurso e adoção das medidas cabíveis, a remessa de
cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para
conhecimento e providências que entender cabíveis.
Ficam autorizadas vista e extração de cópias, que
deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas
de estilo.
Serão expedidos os ofícios necessários.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de
cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. João Mendes Neto, DD. Representante do
Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 10 de junho de 2014.
Presidente e Relatora
ss]
PUBLICA
D.O.E. de AS IQ6!
Pa.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: Www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
29º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Fls. 5 A á
TC-020339-026-08
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 28-09-2016
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de
Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes e do Auditor
Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente o E. Plenário
conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a
decisão hostilizada.
0656-1919-0770-9722
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA-CONSELHEIRO SIDNEY
ESTANISLAU BERALDO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL NEUBERN
DEMARCHI COSTA
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo para redação e
publicação do acórdão;
3 - Ao DSF-I para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 30 de setembro de 2016
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/mlv/rpl
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
Este documento foi assinado digitalmente.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
o end
[Fl nº 43
53 TC-020339/026/08
Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termag
- Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro
de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento
de materiais para pavimentação em diversas ruas do município.
Responsáveis: Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito à época), Sebastião
Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio Alberto Farina Júnior e Maria
Helena Moura Duarte (Apoio).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interpostocontra o acórdão da E.
Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o
compromisso de prestação de serviços e o termo de retirratificação,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVI, da Lei
Complementar nº 709/93, aplicando ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior,
Prefeito à época, multa no valor de 200 UFESP's, com fundamento no
artigo 104, inciso Il, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de
18-06-14.
Advogado: Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858).
1. RELATÓRIO
1d Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE contra o v. acórdão da C.
Primeira Câmara!, que julgou irregulares o pregão presencial nº 34/08, a
ata de registro de preços nº 03/08, celebrada em 28-02-08, o
compromisso de prestação de serviços nº 34/08, de 13-03-08, e o termo
de retirratificação de 19-06-08, entre a RECORRENTE e TERMAQ -
TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA,,
objetivando o registro de preços para prestação de serviços de mão de
obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas
1
Prolatado em sessão de 20-05-14, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costas e Dimas Eduardo Ramalho
(fls. 417/418). (o)
1
do Município, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e no valor de
R$ 13.604.450,00.
Em consequência, determinou o acionamento do artigo 2º, XV
e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para as comunicações e
adoção de medidas pertinentes, e aplicou multa de 200 (duzentas) UFESP's
ao então Prefeito Tércio Augusto Garcia Junior, responsável pelos atos
praticados.
Segundo o disposto no voto condutor (fls. 411/415), o decreto
de irregularidade foi proclamado em razão das seguintes falhas:
a) adoção da modalidade pregão, bem como do registro de
preços, para obras e serviços de engenharia que não se caracterizam
como rotineiros, de baixa monta ou sem complexidade. Em desacordo,
portanto, com a jurisprudência desta E. Corte;
b) vistoria em data única, marcada para o dia 25-02-08, às
14:30 horas, com exigência de que fosse realizada por responsável técnico
da empresa;
c) exigência de alvará de funcionamento a todos os
interessados, ao invés de direcioná-la ao vencedor da disputa, em afronta
à Súmula nº 14,
1.2 A Recorrente (fls. 419/560) sustentou que o sistema de registro
de preços tem sido admitido nas situações em que se verifica a ausência
de complexidade do objeto, bem como a existência de padrões para o
desempenho na execução contratual.
Aduziu que contratou a reposição, quando necessária, de
camada asfáltica em trechos das ruas do Município, em locais não
predeterminados. Hipótese que se subsumiria à utilização do registro de
preços, por mostrar-se a mais vantajosa para a Administração.
Assim, ponderou que o Município se viu obrigado a utilizar a
ata de registro de preços diante da dependência de recursos transferidos
por entes de outras esferas de governo, tais como AGEM, Secretaria do
Estado de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, UAM e
DADE.
Assegurou que a vistoria não era obrigatória, “mesmo porque,
não se saberia definir com exatidão quantas e quais vias públicas
passariam por reparos, e qual o grau de prioridade de cada via”. Servia
apenas como referencial para auxílio aos interessados. )
rd
Justificou que a necessidade de apresentação de alvará de
funcionamento se deu na fase de habilitação, e, portanto, somente
exigível da vencedora, já que a modalidade eleita foi o pregão. Assim, não
houve afronta à Súmula nº 14.
Por fim, requereu o provimento do recurso e a reforma da
decisão impugnada a fim de que a matéria seja julgada regular.
1.3 A Assessoria Técnico-Jurídica (fls. 570/577) observou que os
serviços contratados pela Prefeitura não se restringiram às atividades
conhecidas como “tapa-buraco”, mas sim de pavimentação de ruas.
O edital impõe a necessidade de visita técnica como requisito
indispensável para o credenciamento para participar da disputa, conforme
previsto nos itens 3.2 e 42,
Antes da adjudicação e homologação do resultado do
certame, os participantes eram obrigados a apresentar o alvará de
funcionamento. Todos deveriam disponibilizar o documento juntamente
com o envelope de “documentos”. Afronta à Súmula nº 14? desta Corte.
Assim, opinou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
1.4 Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de
vista dos autos, que o exerceu nos termos do Ato nº 006/14 — PGC,
publicado no DOE de 08-02-14 (fl. 577-v).
É o relatório.
R “3.2. Os interessados em participar do presente Pregão deverão efetuar visita técnica, a ser
realizada dia 25/08/2008, as 14:30h, na Secretaria de Planejamento e Metropolização, sito à Rua José
Bonifácio, 404 — 6º andar — Centro — São Vicente/SP.
3.2.1 A visita deverá ser realizada por representante técnico acompanhado de carta de
apresentação da empresa interessada.
3.2.2 No término da visita, será expedido pela Secretaria de Planejamento e Modernização
Atestado de Visita Técnica, que deverá ser apresentado no ato de credenciamento do presente certame.
4. Do credenciamento. Os interessados deverão credenciar seus representantes na data, hora e
local especificados anteriormente, mediante apresentação dos seguintes documentos:
(..0)
f) atestado de Visita Técnica, emitido pela Secretaria de Planejamento e Metropolização.”
À “SÚMULA 14 — Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos, e licenças
de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão
somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no
momento oportuno.” ,
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
2. VOTO PRELIMINAR
2.1 O v. acórdão foi publicado no DOE de 18-06-14 (fl. 418) e o
recurso protocolado em 03-07-14 (fl. 419).
Considerando os efeitos do Ato GP nº 02/2014, que
suspendeu o expediente desta Corte nos dias 19 e 20-06-14, o recurso é
tempestivo.
2.2 Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, voto
pelo conhecimento.
3. VOTO DE MÉRITO
3.1 As razões recursais não têm potencial para infirmar os
fundamentos da decisão atacada.
Isto porque a Recorrente limitou-se a repisar argumentos
trazidos na instrução inicial do processo.
A jurisprudência desta Corte admite a utilização de registro de
preços para obras e serviços de engenharia apenas para os casos que se
enquadram em três requisitos: rotineiros, de baixa monta e aqueles que
não demandem complexidade das tarefas desenvolvidas. Trago como
exemplos o decidido nos TCs 003667/003/07” e 109250/026/05”, este em
sede de exame prévio de edital.
Conforme descrito pela Fiscalização e pela ATJ, os serviços
pretendidos transbordaram a conhecida “operação tapa-buracos”, uma vez
que incluiu em seu objeto a pavimentação asfáltica, que reclama um
conjunto maior de técnica, materiais e equipamentos do que a atividade
anteriormente descrita.
Convém ressaltar também que o valor estimativo para o
ajuste (R$ 13.604.450,00) não pode ser enquadrado como de baixa monta.
Destarte, pelos motivos expostos, se revelou incorreta a
adoção do pregão e do sistema de registro de preços.
+ Decidido em conjunto com os TC's 003664/003/07, 003665/003/07 e 003666/003/07. Segunda
Câmara, sessão de 05-05-09, Relator Conselheiro Robson Marinho. Decisão mantida pelo Plenário, em
sessão de 27-07-11, Relator Eduardo Bittencourt Carvalho.
5 Pleno, sessão de 03-08-05, Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. h
Sd
/ 4
3.2 A fixação de data e horário únicos para realização de visita
técnica conta com posicionamento pacifico nesta Corte, que mesmo
mitigando a análise do instituto, não a admite na hipótese ora constatada.
Dentre as inúmeras decisões, destaco excerto do voto
condutor de minha lavra, acolhido por unanimidade por este Plenário no
TC-030331/026/08º, que negou provimento a recursos ordinários,
conforme segue:
“Igualmente restritiva a imposição de visita técnica num único
dia e hora.
| ) É certo que esta Corte tem atenuado a censura a este requisito,
antes exigido durante todo o período entre a publicação do edital e a
entrega das propostas. Mas não tem admitido o rigor de data única, de
sorte a frustrar o interesse de quem queira participar da licitação mas se
veja impossibilitado de inspecionar o local naquele dia.”
3.3 Não merece acolhimento também o argumento da
| Recorrente de que o alvará de funcionamento seria exigido somente da
vencedora da disputa.
De acordo com o item 5.4.5, letra “c””, tal documento deveria
compor o envelope n. 02 — Habilitação, a título de qualificação técnica, ou
seja, antes da adjudicação do objeto, o que denota ser peça exigível de
todos os proponentes. Caracterizada, portanto, a violação à Súmula n. 14
desta Corte.
id 3.4 Ante o exposto, acolho a manifestação da ATJ e voto pelo
desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão
hostilizada.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2016.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
Prolatado em sessão de 24-07-13.
7
“5.4.1 — ENVELOPE N. 02 — HABILITAÇÃO, conterá a documentação relativa à habilitação, em
conformidade com o previsto nos subitens a seguir:
(e.:)
5.4.5 — A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
(...)
c) original ou cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Empresa.”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
29º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello".
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia 28 de
setembro de 2016.
SDG-1, em 30 de setembro de 2016
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Este documento foi assinado digitalmente.
5439-7082-6184-3664
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
STS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO
TC-020339/026/08
Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente.
[1] Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São
Vicente e a Termaq - Terraplenagem, Construção Civil e
Escavações Ltda., objetivando registro de preços para
prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de
materiais para pavimentação em diversas ruas do município.
Responsáveis: Tércio Augusto Garcia Junior (Prefeito à
época), Sebastião Marcelo Almeida Costa (Pregoeiro), Cássio
Alberto Farina Júnior e Maria Helena Moura Duarte (Apoio).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o
acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o
pregão presencial, o compromisso de prestação de serviços e
o termo de retirratificação, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando ao Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, Prefeito à
época, multa no valor de 200 UFESPs, com fundamento no
artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado
1) no D.0O.E. de 18-06-14.
Advogado: Duílio Rosano Junior (OAB/SP nº 272.858).
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de setembro de
2016, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio
Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins
Costa e Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente
conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe
provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
Presente o Procurador-Geral do Ministério
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
384
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Plnº
Proc. Dio:
——mmm PTN
Público de Contas - Rafael Neubern Demarchi Costa.
Públique-se.
Paulo, 28 de setembro de 2016.
io da Presidência
MÁRCIO MARTIN: CAMARGO - Relator
Pre
ft. PUBL,
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
FI.
TC- 020339/026/08.
Certifico que o v. Acórdão de fl. 585 e 586,
publicado no DOE de 27/10/2016, transitou em julgado 08/11/2016.
7) GCSEB, em 16 de Nóvembro de 2016.
ico de Gabinete Il
Assistente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 27/17-ÀP — Proc. 13/17.
uu ailiitiil
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termaq —
Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda., objetivando registro
de preços para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de
materiais para pavimentação em diversas ruas do município.
Ref: TC-020339/026/08.
G Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente. Ed A.
WILSON CARDOSO
President
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
cnst Recebido por (Pati
Em 23/02/15 às45/CUrs,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.so aov sn
/ -,
Cidade Monuinento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
i. À Comissão de anças e
Orçamento.
2. Junte-se ao 1) ctivo
Processo.
em 20 de março de 2017 Em 30/3/17.
Ofício nº 34/17- GP/CM Présia,
Ret£.: Ofício nº 27/17 - ÀP - Proc. 13/17
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Termag - Terraplenagem,
Construção Civil e Escavação Ltda., objetivando registro de preços para prestação de serviço
de mão de obra com fornecimento de materiais para pavimentação em diversas ruas do
Município. TC- 020339/026/08.
Proc. nº 9453/17
cricio - GP nº. De
Documento a
Senhor Presidente
Com os nossos “cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa.
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. E Apuim
Vereador Wilson Cardoso e one?
DD. Presidente da Câmara Municipal 24 [03/45 1 14:36M
São Vicente - SP
>
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Folha nº
Processo
Com nº 041/17
DECOMLIC
Em, 21 de Fevereiro de 2017.
Á
Sra. Chefe
Encaminho o presente e solicito que seja dada
ciência a todos os compradores dos apontamentos do processo
001-025855-2014-7 pelo tribunal de contas do estado de São
Paulo. Contrato nº34/08 — Termag TC - 20.339/026/08 — volume |
ell.
Trata-se do compromisso de prestação de contas de serviço nº 34/08 para
prestação de serviço de mão-de-obra com fornecimento de materiais para
pavimentação em diversas ruas do município de São Vicente pelo período de
12(doze) meses. Compromissário Termaq- Terraplanagem Construção Civil e
escavações Ltda. Valor: 13.604.450,00 (treze milhões, seiscentos e quatro mil,
quinhentos e cinquenta reais)
Segundo o disposto no voto condutor, o decreto de irregularidade foi
proclamado em razão das seguintes falhas:
a) Inadequação do sistema de registro de preços para o objeto da espécie
Adoção da modalidade pregão, bem como de registro de preços, para
obras e serviços de engenharia que não se caracterizam com rotineiros
de baixa monta ou sem complexidade.
Visita técnica realizada em um único dia
Vistoria em data única, marcada para o dia 25-02-2008, às 14:30 horas,
com exigência de que fosse realizada por responsável técnico da
empresa. Sendo uma necessidade de visita técnica como requisito
indispensável para o credenciamento para participar da disputa.
c) Solicitação de alvará do interessado no certame em afronta a sumula 14
do TCESP
Exigência de alvará de funcionamento a todos os interessados, ao invés
de direcioná-la ao vencedor da disputa, em afronta á súmula nº14. Antes
da adjudicação e homologação do resultado do certame, os
participantes eram obrigados a apresentar o alvará de funcionamento.
s
Prefeitura Municipal de Sé
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Lei complementar nº 709/93
Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da
Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre
irregularidade ou abuso verificado do em atividade contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;
XV - comunicar á Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente
qualquer irregularidade verificaaa nas contas ou na gestão públicas, enviando-
lhes cópia dos respectivos documentos;
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar muita de até 2.000 (duas mil)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro
valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por: -—
|| - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar, Bolha et mm
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Helder Luiz Pereita Veiga
Diretoria de Apoio ás Ações Governamentais
PM.S.v.
* SECRETARIA DA ADMIN!
Es 5 STR Papel par: a a as a
. E erro DE SEMA AÇÃO apel para aos rubricada como folha n.º
Bia VISTRATIVO incorporada em * Ed / OM. e o
HA DE ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) o
í
Harvel Juvino Filho
= Amonio Acfereetra-— e
Comprador-.. |
( o) = E dan 1 o am
Ata Pre into
coins Assistente Administrativa o “Pregoeira
di
HenryH deMelo /
Técnico de Compras — +
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira C âmara das Américas
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 189/17 - (Proc. n.º 13/17
Ref. Proc, TC-020339/026/08
Assunto: Resposta ao Ofício C.ECR., n.º 1918/2016.
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 34/17-GP/CM & anexos, enviados Pela Prefeitura Municipal de
São Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
WILSON CARD So
q Presiden
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. exis A. R
Enviado pelo Correio
o Em 20/ 41201
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
j mara nan
e PABX (13) 2569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente sp.qov br | ra
PREENCHER COM LETRA DE FOR!
A Sua Excelência O Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270
UNIDADE
BUREAU DE DESTINATION
OQUE
GO UE
P
(9)
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO "RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO
a!
E DN
IO) ul 7
— CMSM. Papel para informação, rubricada como folha n.º 24
FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 13/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu
RECEBIDO EM CY 102 j040/ 2
A ARIOCA
Presidente da issão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente.
Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir
as irregularidades apontadas.
Em 22/2/17. )
A ARIOCA E
Presidente da issão de/Finanças e ento
Oficie-se.
Em22217.
o
WILSON CARDO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 27/17-AP (fl.22).
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22/2/17.
CLAUDIA €. K RIGUELA
Diretora islativa
RECEBIDO EM n29/ 2 DOS
Presidente da Co de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 31/3/17.
são de Finanças e Orçamento
Presidente da C
— CMSM. Papel para informação, rubricada como folha n.º 30
FOLHA DE incorporada em 3/4/17 ao Processo n.º 13/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 34/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da Sessão
Ordinária de 30/3/17 (fls. 23/26).
Em 3/4/17.
Constuma. .
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor Secretaria
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 3/4/17.
ADE ARCHI
Diretor Legislativo
RECEBIDOEM G 7/4
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente, | o
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fis. 24 a 26, arquivando-se em seguida.
Em 6/4117
Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento
Oficie-se e arquivé-se.
Em 7/47.
Presidente
Providenciado Ofício n.º 189/17.
Em 17.4.17
Regina Antoniolli
Oficial Legislativo
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 34
FOLHA DE incorporada em 8/5/17 ao Processo n.º 13/17
ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 189/17 e respectivo Aviso de Recebimento (fls. 27/28).
Em 8/5/17.
Leonardo Ferreira
Oficial Legislativo
Arquive-se
Em 8.8.17
Leonardo Ferreira
Oficial i
Secretaria Logisintiva

open original →