| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Sentença de Prestação de Contas de recursos repassando mediante convênio à associação de pais e mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 14/17 MENSAGEM... N.º OIRGIO, Esteio N.º 5/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º REQUERIMENTO.................. N.º . INDICAÇÃO! Seat eita N.º sjadfia OFÍCIO C.C.A. n.º 6850/2016 TC-015609/026/15 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas de recursos repassando mediante convênio à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 1- Ao Expediente da Mesa. Ofício C.C.A. nº 6850/2016 2- Autue-se. TC-015609/026/15 3- À Comissao de Finanças e Orçamento. Em 26/12/16. Senhor Presidente Ofic io N.º 5/17 queP / 0 “o U n . 188 gs + ocumento N 48/17 Re Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de 13.07.2016 e para conhecimento (cópias anexas). Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no de distinta consideração. Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de Câmara Municipal de São Vicente SÃO VICENTE - SP Gabinete da Presidência Lmbd/3 Recebido e AR EM < às ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-015609/026/15 FI. 202 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Corpo de Auditores SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: TC-015609/026/15 ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEIS: TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA LUIS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA - PREFEITO ATUAL BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF RAUL ROCHA DO AMARAL RESPONSÁVEL: MIRIAM APARECIDA DA SILVA - PRESIDENTE ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO, VALOR: R$ 315.501,12 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 102 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DSF-II RELATÓRIO Em exame a prestação de contas originária de convênio, de valor inferior ao de remessa, de recursos repassados pela Prefeitura à entidade Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral, no exercício de 2012, relacionada às fls. 03, no valor total de R$ 315.501,12. A fiscalização da matéria coube à 102. Diretoria de Fiscalização, que elaborou minudente laudo (fls. 49/57), concluindo pela irregularidade do repasse sob os seguintes fundamentos: N monstração documental apresentada el ida A prestação de contas do exercício de 2012 apresenta a utilização de recursos públicos repassados para pagamento de despesas de pessoal e seus encargos. A título exemplificativo, conforme consubstanciado às fls. 06/22 dos autos, no exercício em tela constaram na folha de pagamento as funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de merenda, servente, monitor de futebol, secretária e escriturária. A aplicação dos recursos públicos transferidos em folha de pagamento de funcionários contratados por via indireta, para exercer atividades passíveis de admissão por concurso público, constitui burla ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. TC-015609/026/15 FI. 203 Em adição, a utilização dos repasses para pagamento de despesas com pessoal compromete a real aferição do cumprimento dos limites previstos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, a situação ora examinada é reincidente, tendo constado, em análise de matéria análoga, recomendação à entidade que “se abstenha de repassar verba à Associação para esse fim”1 Com fulcro no art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93 oportunizou-se o contraditório e defesa aos responsáveis (fls. 63). Através do protocolado nº 759/020/15, a Prefeitura Municipal, por seu Secretário de Relações Governamentais (fls. 68/199), comparece aos autos e encarta cópias reprográficas dos documentos que lastrearam a prestação de contas em apreço. Não deduziu quaisquer considerações acerca dos apontamentos efetuados pelo órgão de fiscalização da Corte, O digno representante do Ministério Público de Contas obteve vista dos autos fls. 201v. É a síntese do relatório. DECISÃO Em exame nestes autos a prestação de contas de repasses efetuados pela Prefeitura de São Vicente, mediante convênio, à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral, no exercício de 2012. Restou patente no feito que parcela substancial dos recursos transferidos foram aplicados em gastos com pessoal relacionados à educação. Por óbvio que as APM's - Associações de Pais e Mestres não compreendem, dentre suas atribuições, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional como requer o art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64; antes disso, o objetivo de * TC-011525/026/10 — Sentença Singular - Conselheiro Robson Marinho. Decisão de 15/07/2011 — Publicada no DOU de 20/07/2011. Quanto à destinação dos recursos públicos, entendo que os serviços prestados são de natureza contínua e essencial, devendo, assim, a Administração realizar concurso público para a contratação de pessoal, porém, não se pode desprezar o relevante interesse social da entidade e o seu valor na área da educação. (.) Não obstante, recomendo rigorosamente, que o órgão concessor se abstenha de repassar verba à Associação para atender a esses fins por se tratar de serviço de natureza contínua e essencial é fundamental que a contratação de pessoal seja efetivada por regular concurso público. TC-015609/026/15 FI. 204 tais associações restringe-se à colaboração no aprimoramento do processo educacional e na interação família-escola-comunidade. Desta forma, no plano da legalidade, a subvenção às APM's para pagamento de profissionais de educação não se sustenta, por afronta à Lei nº 4.320/64 e, mormente, pela burla ao concurso público, exigência vazada no inciso Il, artigo 37, do texto constitucional. Sobre o tema, por oportuno, trago à colação manifestação do Pretório Excelso: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES, SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO ESTADUAL. ESSA PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO (STF - ADI-MC: 181 RS, Relator: CELSO DE MELLO. Data do Julgamento: 13/02/1990, TRIBUNAL PLENO. Data da Publicação: DJ 20/04/1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP 00050) (grifei). Outra falha contribui para censura aos atos em exame: burla aos limites de gastos com pessoal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se pode olvidar, também, que a Municipalidade foi advertida para a impropriedade de repasse dessa natureza por ocasião do exame do TC-011525/026/10 e, portanto, configurada a inobservância à recomendação feita por esta Corte, em 2011. De outra parte, a decretação de irregularidade da prestação de contas não pode gerar ressarcimento ao erário quando comprovado o labor de boa-fé. Nesse sentido, acolho a manifestação da Fiscalização e, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, 8 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária a não receber novos repasses até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. a) TC-015609/026/15 FI. 205 Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito, para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando à regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; c) Oficiar ao atual Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, comprovantes de que adotou providências em face do julgamento desfavorável, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem embargo de comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. d) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. 2. Ao DSF competente para anotações. 3. Após, ao Arquivo. CA. em ANTONIQ CARLOS DOS SANTOS AUDITOR PROCESSO: ÓRGÃO CONCESSOR: RESPONSÁVEIS: BENEFICIÁRIA: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: VALOR: EXERCÍCIO: INSTRUÇÃO: SENTENÇA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO TC-015609/026/15 FI. 206 Corpo de Auditores TC-015609/026/15 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA LUIS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA - PREFEITO ATUAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF RAUL ROCHA DO AMARAL MIRIAM APARECIDA DA SILVA - PRESIDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. R$ 315.501,12 2012 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DSF-ll Fls. 202/205 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária a não receber novos repasses até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Acs/05 Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES TC- / ' CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de fls 200 469 , transitou em julgado em OQ 3 108 72016 . Cartório ada Corpo Auditor, em (7 de agosto de 2016, CER Lucio Flavio Medeiros, Auxiliar da Fiscalização Financeira II. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 28/17-AP — Proc. 14/17. Assunto: Sentença de Prestação de Contas de recursos repassados mediante convênio à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral. Ref: TC-015609/026/15 Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente. WILSON CARDOS Presidente / A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de Sio Vicente — SP Recebido por Duma) Em &3/02/ /3 88 42:00hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Enna DARX (42) 2580.1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade e Orçamentos. 2. Junte-se ao re ctivo processo. em 20 de março de 2017 EM 30/3/17 Ofício nº 41/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 28/17 - ÀP - Proc. 14/17 Assunto: Sentença de Prestação de Contas de recursos repassados mediante Convênio à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral. TC- 015609/026/15 Proc. nº 9495/17 1] vricio - GP nº. GI/9L Documento aº BAD/ A a Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. =" de São Vicent Vereador Wilson Cardoso Presidência DD. Presidente da Câmara Municipal : n São Vicente - SP 244 08 45% PRO O | y> Estância Balneária | Flon? TU ! j t iPProc: US NE (SA l «Aa Áuoriza O Roder Emecutiy v q celebrar convênio com entidades part culares assistenciais de benemerênca culturas educacionais, assuciações de dass E: sociedades de melhoramentos, visando d prestação de serviços à coletividade Proc nº 6671/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta € ele sanciona e promulga à seguinte 1.º! Art. 1º + Fica o Poder Executivo autorizado à celebrar Convênios e Termos Aditivos oom entidades particulares assistencia benemerênoia, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos € centros comunitarios com personalidade jurídica e em funcionamento no Mumicípio, objetn ando colaborar com à prestação dos serviços oferecidos à coletividade Parágrafo único - Fiça fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - À colaboração da Prefeitura será eteti ada nos Limites das dotações orçamentárias. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas Se necessário. art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário são Vicente, Cidade Monumento da Historia patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de: 1997, / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de. Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionaidade l ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO OO Caem aa | 13 de abril de 2016 a 25 de abril de 2016 18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição 20 de maio de 2016 Convocação para as Provas Objetivas 29 de maio de 2016 (periodo da manhã) Período de Inscrições. Aplicação das Provas Divulgação do gabarito no site www zambini.org. Dr Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar [13e 14 de junho de 2016 | Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos demais para realização da Prova Prática Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirer Prazo para recurso em face da Prova Prática Classificação final dos cargos que exigem prova prática Homologação “As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acom anhar as pu es por mel da imprensa Oficial do Município & pelo site www.zambini.org.br REALIZAÇÃO: ) ZAMBINI PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO [Processo nº, of: ne Lrereolieteo Acer cel de e Oidada Monumento da Bistária Palria | AMA perene DS em me apenas erros recisisiapasem caso re perereca ein + psd il ide aa (CONVENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. 8) Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a PRECUITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, insento do - CGCIMF sobon“461// 523/0001-09, com sede na ua Frei asba! nº 384, neste alo representada pelo seu Prefeito ui icipal, 21 Ú Eranca. na forma da Lei Orgânica do Municipio, art. O incise devidamente autorizado por Lei Municipal n 401A de Ze de maio “SST doravante desigiada apenas PREFEITURA, é | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF BAUL AMARAL. entidade constituida na forma de seus + inscrita no CGC/MF sob on o 2 508. 862/00 é Belo Horizonte, n.º 272, em são Vicente, neste é ani Presidente Sr Veridiano Jacinto Domingos portador ca CIR 13 627 07 Lt. inscilo no cOCIimME sob o nº O7U TED 13, doravante . denominado apenas ASSOCIAÇÃO êm contre si O segun rmutuamente outorgam e aceitam, à «aber Ú o o Ley d Espentonto ( . CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente convênio tem pol to nradutos e materiais NO Ymbputa da escola € Incações nos tel | | ALINCIAÇÃO capaera à contratação e acimirmelração de Ness o ! apoio, manutenção € funcionamento diz é le produ ões que SE let matcriais no ambio va Stoa + iv Folha nº Processo nº, Oidade Monumento da História Dáleia Oollula Mater Ja Nacionalidade + Procen? | ptiseno 1 ) | | ; / | | Dep du Esdoionto , A fat CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: A Prefeitura caberá destinar a ASSOCIAÇÃO, a importância mensal de R$ 5 364,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais) va CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura através da Secretaria de Educação e à ASSOCIAÇÃO es ? em conjunto, as medidas necessárias para realiza presente Convênio . = a a fa CLÁUSULA QUINTA: O atendimento prestado à população, po! força deste Convênio, sera totalmente gratuito CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: O presente Corvênmo vigotera pelo periodo de 02 (dois) anos, podendo ser denunciado a qualque! [1] tempo a critério dos partícipes DARÁGRAFO UNICO: Mediante assinatura de Teúno Aditivo o . oderá ser prorrogado por igual periodo CLÁUSULA SE TIMA - DA RESCISÃO: O presente Col vêenio podera ser rescindido por qualquer dos pal tícipes, mediante nouljcaçãa esctita com antecedência de OG (seis) meses salvo no dgaso Ho sou n . ] descumprimento quando a rescisão será Imediata | | Cidade Monumenta da Histário Ddteio [Pc no TOA LFis na | Dep do Espodento CLÁUSULA OITAVA: As despesas relativas ao presente Convenio, pol parte da Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentária 1 2090.08.42 188 2 121 2122 - outros serviços e encargos - Convênios SEDUC, do orçamento vigente Ú CLÁUSULA NONA' As ações eventualmente decorrentes do presen -— Convênio serão processadas no Foro de São Vicente, corn renugola To q expressa de qualquer outro a . ts ' “a E. por assim terem estabelecido, firmam qo presente Convêmo, o! (três) vias de igual teor e forma, ma presença a de 02 (duas) testemunha abaixo nomeadas, para que prodúza os júrídicos e legais eleitos / , São Vicente, Cidade-Monumenig(da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de Tpúbpreiro de 1,999 L a MÁRCIO FRANÇA O) PREFEITO MUNICIPAL Cá dor a fr 1 dertantt> "UEC feczs VERIDIANO JACINTO boninGos A Se) - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF “RAUL ROCHA DO AMARAL" Testemunhas... o o Prefeitura Municipal de São Vicente Folha nº : Procésso nº, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente são Vicente, 15 de Junho de 2010. À Controladoria Interna / Sereg, ) A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de Pais c Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal - APM, pelo motivo de que as mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com a finalidade de colaborar para a ao educando € para a inteshação — o aperfeiçoamento do processo educacional, para assistênci escola - comunidade. Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto do Ministério Publico do Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento . obedecendo os limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial . lembrando que ja foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas por servidores municipais A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para 0 preparo de merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 7425 % referem-se à pagamento de salários e seus encargos. Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas. passando pela saúde financeira da APM. para 0 pagamento imediato das quitações wabalhistas e o encaminhamento de servidores , pois , alguns casos carecem da realização de concurso [1] público que ocorreu em Maio/2010. Atenciosamente, N NEVE ca pu Patrícia Maria Diretora de Convênios SN uefelura Munmecfrl de São Leconte Cidade Monumento da Historia Patridrolha nº Cellula Mater da Nacionalidade Processo nº, À Trata E; São Vicente, 07 de julho de “010. Ofício nº 1.382/16 Assunto: Necessidade de Funcionários Por Escola Inicial Excelentíssimo Senhor, Com objetivo de atendermos as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabelece a substituição imediata dos funcionários contratados pelas Associações de Pais e Mestres WPNES. a Secretaria de Educação solicita a contratação para as Unidades Escolares. de aprovados no Concurso 001/2016, para exercerem as atix idades de: Auxiliares de Serviços Basicos Auxiliar Operacional da Iiducação l Auxiliar Operacional da [Educação H e Auxiliar Administrativo Inspetor de alunos Esclarecemos que as unidades contempladas fuzem parte da primeira etapa de substituição dos funcionários, estabeta da anteriormente junto a esse Gabinete, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diante do exposto, solicitamos ao Exmo Senhor. determinar junto ao Departamento competente, em carater de ur cuia a contratação dos funcionários aprovados no concurso. LA ' o PA . AS a | À M Sá Cidade Monumento da História Patria |Folhanº il Cellula Mater da Nacionalidade primeira etapa da substituição dos funcionários. sa QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS POR CATEGORIA UNIDADE Aux. de Aux. Aux. ESCOLAR Serviços Operacional | Operacional Aux. Inspetor de! Básicos da Educação | | da Educação | | Administrativo Alunos E (Limpeza) | (Creche) (Merenda) o o 1, EMEF “José 3 | 3 . Meirelles” . t——— — Es | pm = pe mes ) 2.EMEIF “Saulo Tarso Marques 3 | 3 Mello” ES apro O 1 mm | 3.EMEF “Raul | . . Do. ao ld na Ra | 4.EMEF “Luiz B. " | á , . | Ferreira” E SEMEF “ Augusto 3 ” 3 o | Saint Hilaire . E k a cbr — 4 — — + 6.EMEF “ Profº 3 à 3 Laura Filgueiras” E TEMEL “Prof. Emei 5 | 5 T | Clemente Ferreira” E E e erreira | o E o . o 9.EMEF “Mário E 4 3 g Covas” 4 . Jd . E - IA — + 10. EMEL“Dom 2 | 5 , . Pedro” E E — 4 — —— — a Constante Luciano E] 2 2 | C. Houlmont * L A ae | nos a ei 12. EMEF “NUMMA — Ana Lúcia Almeida 4 2 3 ] de Oliveira” - nao — a Lo Total 32 17 29 2U si Folha nº Processo nº Lt São Nacenl t | E RA t Excelentissimo Sento Fribunal de Contas de tested “ão Prato, quo estave Nata to Educar da CUA A TE ) | ) vonNtao y f 1 1 1 i a me E À Parto dio PPUNClÇA ig iá piso ss i H fell é be tirtra | [5 E : [tê EME + Uabçis Aepoio cha há Aba 6 Ao Departamento de Convênio Prezados Senhores: A Direção da EMEF Raul Rocha do Amaral, informa que NÃO há possibilidade de suspensão do repasse de verba mensal neste momento, pois a Unidade atende 1.430 alunos, distribuídos em 4 turnos, sem interrupções, Essa dinâmica requer o quadro de funcionários completo que neste momento é composto por quinze (15) membros que exercem funções diferenciadas, desde a limpeza da Unidade até o preparo da merenda servida aos nossos alunos. Vale ressaltar que estes funcionários são devidamente registrados em regime de CLT e dependem deste vinculo empregatício. Dessa forma o repasse de verba mensal é essencial para que possamos honrar os compromissos trabalhistas junto aos nossos colaboradores, sem que haja prejuízo no atendimento aos nossos alunos. Sem mais para o momento, EMEF Raul Rocha do Amaral Mara Lúcia Geraldino de Souza Diretora q quis mara/Lúcia 6: da > RG 19.296 1948 Diretor d e Escahs Fl. nº dO VTTER ! jProc. lo TERMO DE CIÊNCIA Folha nº o p= = A Processo nº : Mia a RE TER SR A = Eu, Prof3. Maria Sueli Rolim Coutinho Silva, ho! 12.139, designada Diretora da 'EMEF RAUL ROCHA DO AMARAL, no ano de 2.013, declaro ter tomado ciência da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-004916/026/16. São Vicente, 07 de dezembro de 2016 Es NES , = Prof2.Maria Sueli Rolim Coutinho Silva EMEF. RAUL ROCHA DO AMARAL R: BELO HORIZONTE, 273 — VILA PONTE NOVA - TEL.: 3566-1060 Folha nº D; | Processo nº. — A TERMO CIÊNCIA Eu, Mara Lucia Geraldino de Souza, CPF. 097 742 998-92, designada diretora no ano de 2016, declaro ter tomado ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC Nº004916/026/16. São Vicente,07 de Dezembro de 2016. Mara Lucia Geraldino de Souza A, ds - , Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 190/17 - Proc. n.º 14/17 Ref. Proc. TC-01 5609/026/15 Assunto; Resposta ao ofício C.C.A. n.º 6850/2016. Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 41/1 7-GP/CM e anexos, enviados pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, LSON CARDOS ) Presidente A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CoM pia R Enviado pelo Correio ns Em 2e/4 /201h Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | WWw.camarasaoviranta en amo 1 - PREENCHER COM LETRA DE FOR A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 ASSINATURA PO RECEI Nº DOCUMENTO DE ii a DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO / RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEI SIGNATURE DE LAGENT, rs, eli | ] C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº26 FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 14/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. RECEBIDO EM LH| 2 | DEZ AN RIOCA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente. Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22/2/17. : Oficie-se. Em 22/2/17. WILSON CARDOSO Presidente Providenciado o Ofício n.º 28/17-AP (fl.9). À Comissão de Finanças e OrçamentoA Em 22/2117. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 31/3/17. Presidente da issão de Finanças e Orçamento C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º.24 2 > , FOLHA DE incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 14/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciada a juntada do Ofício n.º 41/17 — GP/CM à fls 10/23. Em 3/4117 Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo À Comissão de Finanças e Orçamentos Em 3/4/17 ADEMI CHI Diret gislativo RECEBIDO EM G / Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento . Presidente, . = os oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fis. 10 a 23, arquivando-se em seguida. Em 6/4/17 Em 7/47. / WILS CARDOSO Presidente Providenciada a juntada do Ofício n.º 190/17 e respectivo Aviso de Recebi Previança p imento (fls. 24/25)p» Leonardo Ferreira Oficial Legislativo C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º <$ |, FOLHA DE incorporada em 8.8.2017 ao Processo n.º 14/17 ANDAMENTO pela funcionária Camila. Arquive-se