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materia nº 14/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaSentença de Prestação de Contas de recursos repassando mediante convênio à associação de pais e mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral.
native_id16583

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 14/17
MENSAGEM... N.º
OIRGIO, Esteio N.º 5/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º
REQUERIMENTO.................. N.º .
INDICAÇÃO! Seat eita N.º sjadfia
OFÍCIO C.C.A. n.º 6850/2016
TC-015609/026/15
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas de
recursos repassando mediante convênio à Associação
de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo,
1- Ao Expediente da Mesa.
Ofício C.C.A. nº 6850/2016 2- Autue-se.
TC-015609/026/15 3- À Comissao de Finanças e Orçamento.
Em 26/12/16.
Senhor Presidente Ofic io N.º 5/17 queP
/ 0 “o
U n . 188 gs
+ ocumento N 48/17 Re
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de 13.07.2016 e para
conhecimento (cópias anexas).
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no de distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Câmara Municipal de São Vicente
SÃO VICENTE - SP Gabinete da Presidência
Lmbd/3 Recebido e
AR EM < às
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-015609/026/15
FI. 202
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Corpo de Auditores
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-015609/026/15
ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEIS: TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA
LUIS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA - PREFEITO ATUAL
BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF RAUL ROCHA DO AMARAL
RESPONSÁVEL: MIRIAM APARECIDA DA SILVA - PRESIDENTE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE
CONVÊNIO,
VALOR: R$ 315.501,12
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 102 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DSF-II
RELATÓRIO
Em exame a prestação de contas originária de convênio, de valor inferior
ao de remessa, de recursos repassados pela Prefeitura à entidade Associação de Pais e Mestres
da EMEF Raul Rocha do Amaral, no exercício de 2012, relacionada às fls. 03, no valor total de R$
315.501,12.
A fiscalização da matéria coube à 102. Diretoria de Fiscalização, que
elaborou minudente laudo (fls. 49/57), concluindo pela irregularidade do repasse sob os
seguintes fundamentos:
N monstração documental apresentada el ida
A prestação de contas do exercício de 2012 apresenta a utilização de
recursos públicos repassados para pagamento de despesas de pessoal e
seus encargos. A título exemplificativo, conforme consubstanciado às fls.
06/22 dos autos, no exercício em tela constaram na folha de pagamento
as funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de merenda, servente,
monitor de futebol, secretária e escriturária.
A aplicação dos recursos públicos transferidos em folha de pagamento de
funcionários contratados por via indireta, para exercer atividades
passíveis de admissão por concurso público, constitui burla ao disposto
no artigo 37, II, da Constituição Federal.
TC-015609/026/15
FI. 203
Em adição, a utilização dos repasses para pagamento de despesas com
pessoal compromete a real aferição do cumprimento dos limites previstos
no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Ademais, a situação ora examinada é reincidente, tendo constado, em
análise de matéria análoga, recomendação à entidade que “se abstenha de
repassar verba à Associação para esse fim”1
Com fulcro no art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93
oportunizou-se o contraditório e defesa aos responsáveis (fls. 63).
Através do protocolado nº 759/020/15, a Prefeitura Municipal, por seu
Secretário de Relações Governamentais (fls. 68/199), comparece aos autos e encarta cópias
reprográficas dos documentos que lastrearam a prestação de contas em apreço. Não deduziu
quaisquer considerações acerca dos apontamentos efetuados pelo órgão de fiscalização da Corte,
O digno representante do Ministério Público de Contas obteve vista dos
autos fls. 201v.
É a síntese do relatório.
DECISÃO
Em exame nestes autos a prestação de contas de repasses efetuados pela
Prefeitura de São Vicente, mediante convênio, à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha
do Amaral, no exercício de 2012.
Restou patente no feito que parcela substancial dos recursos transferidos
foram aplicados em gastos com pessoal relacionados à educação.
Por óbvio que as APM's - Associações de Pais e Mestres não
compreendem, dentre suas atribuições, a prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional como requer o art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64; antes disso, o objetivo de
* TC-011525/026/10 — Sentença Singular - Conselheiro Robson Marinho.
Decisão de 15/07/2011 — Publicada no DOU de 20/07/2011.
Quanto à destinação dos recursos públicos, entendo que os serviços prestados são de natureza
contínua e essencial, devendo, assim, a Administração realizar concurso público para a contratação de
pessoal, porém, não se pode desprezar o relevante interesse social da entidade e o seu valor na área da
educação.
(.)
Não obstante, recomendo rigorosamente, que o órgão concessor se abstenha de repassar verba à
Associação para atender a esses fins por se tratar de serviço de natureza contínua e essencial é
fundamental que a contratação de pessoal seja efetivada por regular concurso público.
TC-015609/026/15
FI. 204
tais associações restringe-se à colaboração no aprimoramento do processo educacional e na
interação família-escola-comunidade.
Desta forma, no plano da legalidade, a subvenção às APM's para
pagamento de profissionais de educação não se sustenta, por afronta à Lei nº 4.320/64 e,
mormente, pela burla ao concurso público, exigência vazada no inciso Il, artigo 37, do texto
constitucional.
Sobre o tema, por oportuno, trago à colação manifestação do Pretório
Excelso:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O
RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DO ESTADO COM AGENTES
QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE
EM CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES, SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA O
ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO
ESTADUAL.
ESSA PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO
CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO
MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - O
DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO (STF - ADI-MC:
181 RS, Relator: CELSO DE MELLO. Data do Julgamento: 13/02/1990,
TRIBUNAL PLENO. Data da Publicação: DJ 20/04/1990 PP-03048 EMENT
VOL-01577-01 PP 00050) (grifei).
Outra falha contribui para censura aos atos em exame: burla aos limites de
gastos com pessoal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se pode olvidar, também, que a Municipalidade foi advertida para a
impropriedade de repasse dessa natureza por ocasião do exame do TC-011525/026/10 e,
portanto, configurada a inobservância à recomendação feita por esta Corte, em 2011.
De outra parte, a decretação de irregularidade da prestação de contas não
pode gerar ressarcimento ao erário quando comprovado o labor de boa-fé.
Nesse sentido, acolho a manifestação da Fiscalização e, nos termos do que
dispõem a Constituição Federal, artigo 73, 8 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO
IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea
“b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária a não
receber novos repasses até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora
impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal.
a)
TC-015609/026/15
FI. 205
Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito, para que
comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando à regularização
da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o que o descumprimento poderá
ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e
comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
c) Oficiar ao atual Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de
60 dias, comprovantes de que adotou providências em face do
julgamento desfavorável, sob pena de imposição da sanção prevista do
artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem embargo de
comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.
d) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes
documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93.
2. Ao DSF competente para anotações.
3. Após, ao Arquivo.
CA. em
ANTONIQ CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
PROCESSO:
ÓRGÃO CONCESSOR:
RESPONSÁVEIS:
BENEFICIÁRIA:
RESPONSÁVEL:
ASSUNTO:
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
SENTENÇA:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-015609/026/15
FI. 206
Corpo de Auditores
TC-015609/026/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA
LUIS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA - PREFEITO ATUAL
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF RAUL ROCHA DO AMARAL
MIRIAM APARECIDA DA SILVA - PRESIDENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE
CONVÊNIO.
R$ 315.501,12
2012
10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DSF-ll
Fls. 202/205
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de
contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c com o artigo 36,
ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária a não receber novos repasses
até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos
termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no
Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Acs/05
Publique-se.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
TC- / '
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
fls 200 469 , transitou em julgado em OQ 3 108 72016 .
Cartório ada Corpo Auditor, em (7 de agosto de 2016,
CER Lucio Flavio Medeiros, Auxiliar da
Fiscalização Financeira II.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 28/17-AP — Proc. 14/17.
Assunto: Sentença de Prestação de Contas de recursos repassados
mediante convênio à Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha
do Amaral.
Ref: TC-015609/026/15
Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente.
WILSON CARDOS
Presidente
/
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
Sio Vicente — SP
Recebido por Duma)
Em &3/02/ /3 88 42:00hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Enna DARX (42) 2580.1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
e Orçamentos.
2. Junte-se ao re ctivo
processo.
em 20 de março de 2017 EM 30/3/17
Ofício nº 41/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 28/17 - ÀP - Proc. 14/17
Assunto: Sentença de Prestação de Contas de recursos repassados mediante Convênio à
Associação de Pais e Mestres da EMEF Raul Rocha do Amaral.
TC- 015609/026/15
Proc. nº 9495/17
1] vricio - GP nº. GI/9L
Documento aº BAD/ A a
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção
ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. =" de São Vicent
Vereador Wilson Cardoso Presidência
DD. Presidente da Câmara Municipal : n
São Vicente - SP 244 08 45%
PRO
O
| y> Estância Balneária | Flon? TU !
j t
iPProc: US
NE (SA
l «Aa
Áuoriza O Roder Emecutiy v q celebrar
convênio com entidades part culares
assistenciais de benemerênca culturas
educacionais, assuciações de dass E:
sociedades de melhoramentos, visando d
prestação de serviços à coletividade
Proc nº 6671/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta € ele sanciona e promulga à seguinte 1.º!
Art. 1º + Fica o Poder Executivo autorizado à celebrar
Convênios e Termos Aditivos oom entidades particulares assistencia
benemerênoia, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de
classe, sociedades de melhoramentos € centros comunitarios com
personalidade jurídica e em funcionamento no Mumicípio, objetn ando
colaborar com à prestação dos serviços oferecidos à coletividade
Parágrafo único - Fiça fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - À colaboração da Prefeitura será eteti ada nos
Limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas Se
necessário.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
são Vicente, Cidade Monumento da Historia patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de: 1997,
/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de.
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionaidade l
ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO OO Caem aa |
13 de abril de 2016
a
25 de abril de 2016
18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição
20 de maio de 2016 Convocação para as Provas Objetivas
29 de maio de 2016
(periodo da manhã)
Período de Inscrições.
Aplicação das Provas
Divulgação do gabarito no site www zambini.org. Dr
Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar
[13e 14 de junho de 2016 | Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior
Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
demais para realização da Prova Prática
Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirer
Prazo para recurso em face da Prova Prática
Classificação final dos cargos que exigem prova prática
Homologação
“As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acom anhar as pu es por mel
da imprensa Oficial do Município & pelo site www.zambini.org.br
REALIZAÇÃO:
) ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO
[Processo nº,
of: ne
Lrereolieteo Acer cel de e
Oidada Monumento da Bistária Palria
| AMA
perene DS em me apenas erros recisisiapasem caso re perereca ein + psd il ide aa
(CONVENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA.
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
8) Pelo presente instrumento de Convênio, de um lado a PRECUITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, insento do
- CGCIMF sobon“461// 523/0001-09, com sede na ua Frei asba!
nº 384, neste alo representada pelo seu Prefeito ui icipal, 21
Ú Eranca. na forma da Lei Orgânica do Municipio, art. O incise
devidamente autorizado por Lei Municipal n 401A de Ze de maio
“SST doravante desigiada apenas PREFEITURA, é |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF BAUL
AMARAL. entidade constituida na forma de seus +
inscrita no CGC/MF sob on o 2 508. 862/00 é
Belo Horizonte, n.º 272, em são Vicente, neste é
ani Presidente Sr Veridiano Jacinto Domingos portador ca CIR
13 627 07 Lt. inscilo no cOCIimME sob o nº O7U TED 13, doravante
. denominado apenas ASSOCIAÇÃO êm contre si O segun
rmutuamente outorgam e aceitam, à «aber
Ú o
o Ley d Espentonto
( . CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O presente convênio tem pol
to nradutos e materiais NO Ymbputa da escola € Incações nos tel
|
|
ALINCIAÇÃO capaera à contratação e acimirmelração de Ness o !
apoio, manutenção € funcionamento diz é le produ
ões que SE let
matcriais no ambio va Stoa + iv
Folha nº
Processo nº,
Oidade Monumento da História Dáleia
Oollula Mater Ja Nacionalidade
+ Procen?
|
ptiseno 1 ) |
| ;
/ |
| Dep du Esdoionto
, A fat
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: A
Prefeitura caberá destinar a ASSOCIAÇÃO, a importância mensal de
R$ 5 364,00 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais)
va CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS: A Prefeitura
através da Secretaria de Educação e à ASSOCIAÇÃO es ?
em conjunto, as medidas necessárias para realiza
presente Convênio . = a
a
fa
CLÁUSULA QUINTA: O atendimento prestado à população, po! força
deste Convênio, sera totalmente gratuito
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: O presente Corvênmo vigotera
pelo periodo de 02 (dois) anos, podendo ser denunciado a qualque!
[1] tempo a critério dos partícipes
DARÁGRAFO UNICO: Mediante assinatura de Teúno Aditivo o
. oderá ser prorrogado por igual periodo
CLÁUSULA SE TIMA - DA RESCISÃO: O presente Col vêenio podera
ser rescindido por qualquer dos pal tícipes, mediante nouljcaçãa esctita
com antecedência de OG (seis) meses salvo no dgaso Ho sou
n . ]
descumprimento quando a rescisão será Imediata | |
Cidade Monumenta da Histário Ddteio
[Pc no TOA
LFis na
|
Dep do Espodento
CLÁUSULA OITAVA: As despesas relativas ao presente Convenio, pol
parte da Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentária 1
2090.08.42 188 2 121 2122 - outros serviços e encargos - Convênios
SEDUC, do orçamento vigente
Ú CLÁUSULA NONA' As ações eventualmente decorrentes do presen
-— Convênio serão processadas no Foro de São Vicente, corn renugola To
q expressa de qualquer outro a .
ts ' “a
E. por assim terem estabelecido, firmam qo presente Convêmo, o!
(três) vias de igual teor e forma, ma presença a de 02 (duas) testemunha
abaixo nomeadas, para que prodúza os júrídicos e legais eleitos
/ ,
São Vicente, Cidade-Monumenig(da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 24 de Tpúbpreiro de 1,999
L a
MÁRCIO FRANÇA
O) PREFEITO MUNICIPAL
Cá dor a fr 1 dertantt> "UEC feczs
VERIDIANO JACINTO boninGos A Se)
- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA EMEF “RAUL ROCHA DO AMARAL"
Testemunhas...
o o
Prefeitura Municipal de São Vicente
Folha nº :
Procésso nº,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
são Vicente, 15 de Junho de 2010.
À
Controladoria Interna / Sereg,
) A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de
Pais c Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal - APM, pelo motivo de que as
mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com a finalidade de colaborar para
a ao educando € para a inteshação
— o aperfeiçoamento do processo educacional, para assistênci
escola - comunidade.
Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto do Ministério Publico do
Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento . obedecendo os
limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial . lembrando que ja
foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas
por servidores municipais
A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que
implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para 0 preparo de
merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 7425 % referem-se à
pagamento de salários e seus encargos.
Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas.
passando pela saúde financeira da APM. para 0 pagamento imediato das quitações wabalhistas
e o encaminhamento de servidores , pois , alguns casos carecem da realização de concurso
[1] público que ocorreu em Maio/2010.
Atenciosamente,
N NEVE ca
pu
Patrícia Maria
Diretora de Convênios
SN uefelura Munmecfrl de São Leconte
Cidade Monumento da Historia Patridrolha nº
Cellula Mater da Nacionalidade
Processo nº,
À Trata E;
São Vicente, 07 de julho de “010.
Ofício nº 1.382/16
Assunto: Necessidade de Funcionários Por Escola Inicial
Excelentíssimo Senhor,
Com objetivo de atendermos as determinações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabelece a substituição imediata
dos funcionários contratados pelas Associações de Pais e Mestres WPNES. a
Secretaria de Educação solicita a contratação para as Unidades Escolares. de
aprovados no Concurso 001/2016, para exercerem as atix idades de:
Auxiliares de Serviços Basicos
Auxiliar Operacional da Iiducação l
Auxiliar Operacional da [Educação H
e Auxiliar Administrativo
Inspetor de alunos
Esclarecemos que as unidades contempladas fuzem
parte da primeira etapa de substituição dos funcionários, estabeta da
anteriormente junto a esse Gabinete, em cumprimento à decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, solicitamos ao Exmo Senhor.
determinar junto ao Departamento competente, em carater de ur cuia a
contratação dos funcionários aprovados no concurso.
LA ' o
PA . AS a | À M Sá
Cidade Monumento da História Patria |Folhanº il
Cellula Mater da Nacionalidade
primeira etapa da substituição dos funcionários.
sa
QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS POR CATEGORIA
UNIDADE Aux. de Aux. Aux.
ESCOLAR Serviços Operacional | Operacional Aux. Inspetor de!
Básicos da Educação | | da Educação | | Administrativo Alunos
E (Limpeza) | (Creche) (Merenda) o o
1, EMEF “José 3 | 3 .
Meirelles” .
t——— — Es | pm = pe mes )
2.EMEIF “Saulo
Tarso Marques 3 | 3
Mello”
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3.EMEF “Raul | . . Do.
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4.EMEF “Luiz B. " | á , . |
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SEMEF “ Augusto 3 ” 3 o |
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6.EMEF “ Profº 3 à 3
Laura Filgueiras” E
TEMEL “Prof. Emei 5 | 5 T |
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9.EMEF “Mário E 4 3 g
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Ao
Departamento de Convênio
Prezados Senhores:
A Direção da EMEF Raul Rocha do Amaral, informa que NÃO há
possibilidade de suspensão do repasse de verba mensal neste momento,
pois a Unidade atende 1.430 alunos, distribuídos em 4 turnos, sem
interrupções,
Essa dinâmica requer o quadro de funcionários completo que neste
momento é composto por quinze (15) membros que exercem funções
diferenciadas, desde a limpeza da Unidade até o preparo da merenda
servida aos nossos alunos. Vale ressaltar que estes funcionários são
devidamente registrados em regime de CLT e dependem deste vinculo
empregatício.
Dessa forma o repasse de verba mensal é essencial para que
possamos honrar os compromissos trabalhistas junto aos nossos
colaboradores, sem que haja prejuízo no atendimento aos nossos alunos.
Sem mais para o momento,
EMEF Raul Rocha do Amaral
Mara Lúcia Geraldino de Souza
Diretora
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mara/Lúcia 6: da >
RG 19.296 1948
Diretor d
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Fl. nº dO VTTER !
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TERMO DE CIÊNCIA
Folha nº o
p= = A
Processo nº :
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RE TER SR A =
Eu, Prof3. Maria Sueli Rolim Coutinho Silva, ho!
12.139, designada Diretora da 'EMEF RAUL ROCHA
DO AMARAL, no ano de 2.013, declaro ter tomado
ciência da Decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, Processo TC-004916/026/16.
São Vicente, 07 de dezembro de 2016
Es NES , =
Prof2.Maria Sueli Rolim Coutinho Silva
EMEF. RAUL ROCHA DO AMARAL
R: BELO HORIZONTE, 273 — VILA PONTE NOVA - TEL.: 3566-1060
Folha nº D; |
Processo nº. — A
TERMO CIÊNCIA
Eu, Mara Lucia Geraldino de Souza, CPF. 097 742 998-92, designada
diretora no ano de 2016, declaro ter tomado ciência da decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo TC Nº004916/026/16.
São Vicente,07 de Dezembro de 2016.
Mara Lucia Geraldino de Souza
A, ds - ,
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 190/17 - Proc. n.º 14/17
Ref. Proc. TC-01 5609/026/15
Assunto; Resposta ao ofício C.C.A. n.º 6850/2016.
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 41/1 7-GP/CM e anexos, enviados pela Prefeitura Municipal de
São Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
LSON CARDOS
) Presidente
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CoM pia R
Enviado pelo Correio
ns Em 2e/4 /201h
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | WWw.camarasaoviranta en amo 1 -
PREENCHER COM LETRA DE FOR
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO -
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270
ASSINATURA PO RECEI
Nº DOCUMENTO DE ii a DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO /
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEI SIGNATURE DE LAGENT, rs, eli |
] C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº26
FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 14/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
RECEBIDO EM LH| 2 | DEZ
AN RIOCA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente.
Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para
corrigir as irregularidades apontadas.
Em 22/2/17. :
Oficie-se.
Em 22/2/17.
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 28/17-AP (fl.9).
À Comissão de Finanças e OrçamentoA
Em 22/2117.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 31/3/17.
Presidente da issão de Finanças e Orçamento
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º.24 2 >
, FOLHA DE incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 14/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 41/17 — GP/CM à fls 10/23.
Em 3/4117
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
À Comissão de Finanças e Orçamentos
Em 3/4/17
ADEMI CHI
Diret gislativo
RECEBIDO EM G /
Presidente da C ssão de Finanças e Orçamento
. Presidente, . =
os oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fis. 10 a 23, arquivando-se em seguida.
Em 6/4/17
Em 7/47.
/
WILS CARDOSO
Presidente
Providenciada a juntada do Ofício n.º 190/17 e respectivo Aviso de Recebi
Previança p imento (fls. 24/25)p»
Leonardo Ferreira
Oficial Legislativo
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º <$
|, FOLHA DE incorporada em 8.8.2017 ao Processo n.º 14/17
ANDAMENTO pela funcionária Camila.
Arquive-se

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