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materia nº 16/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaSentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEI Professor José Borges Fernandes, durante o exercício de 2012.
native_id16585

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 16/17
MENSAGEM so: N.º
ORPAC RO ra N.º 7/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º
REQUERIMENTO...................... N.º
INDICAÇÃO: e ms a N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 6904/2016
TC-015625/026/15
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos
repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São
Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEI
Professor José Borges Fernandes, durante o exercício de
2012.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ens
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
Fl, nº
Proc. J (ARE!
E
São Paulo, 8 de dezembro de 2016
1- Ao Expediente da Mesa.
2- Autue-se.
Ofício C.C.A. nº 6904/2016 3- À Comissão de Finanças Orçamento.
TC-015625/026/15 Em BALAVTO Nes
e. a
See
Senhor Presidente O f Í cio N. 7/17
Documento N.' 50/17
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 16.09.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
MÁRCIO S DE CAMARGO
uditor
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE - SP Câmara Municipal de São Vicente
cfr/03 Gabinete da sino o
quo Ee
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br

TC-15625/026/15
Fl. 111
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
or
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-015625/026/15
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente
RESPONSÁVEL: Tércio Augusto Garcia Junior - ex
. Prefeito
BENEFICIARIA: A.P.M. da EMEI Professor José Borges
Fernandes
RESPONSÁVEL: Maria de Carvalho Mendes de Oliveira -
Presidente
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de
Contas
VALOR: R$ 57.845,80
EXERCÍCIO: 2012
MPC: Dra. Renata Cosntante Cestari
INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II
RELATÓRIO
Examino prestação de contas originária de
Convênio, dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal
de São Vicente à Associação de Pais e Mestre em tela.
Analáisando a documentação, a
Fiscalização constatou que os recursos concedidos à referida
entidade foram aplicados quase que na totalidade no pagamento
de despesas com pessoal e encargos, nas funções de auxiliar
de serviços gerais, auxiliar de merenda e escriturária,
passiveis de admissão por concurso público, e, por
consequencia resvalando no abrigado pelo artigo 37, II, da
Magna Carta vigente.
Verificou que a situação é reincidente e
que a utilização de repasses para o pagamento de pessoal
compromete a real aferição do cumprimento dos limites
previstos na LC nº 101/2000 (artigo 19).
Em face do apurado, a Prefeitura, a
Beneficiária e, os responsáveis foram notificados, para que
no prazo de 30 dias, apresentassem a documentação e os
esclarecimentos cabíveis, conforme DOE 15.08.2015.
Em resposta, a Prefeitura, por meio de
seu representante legal, carreou aos autos documentos
a
O
TC-15625/026/15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
atinentes a prestação de contas, procurando, com tal conduta,
dirimir os aspectos questionados.
Em sua análise, Assessoria Técnica e sua
Chefia foram unânimes em pugnar pela irregularidade da
matéria deixando, contudo, de propor o ressarcimento ante a
comprovação de que os recursos foram aplicados.
No mesmo sentido o d. representante do
Parquet de Contas.
É o relatório.
DECISÃO
A instrução processual revela que o
repasse se destinou, basicamente, em intermediar a
contratação de mão de obra, na medida em que aplicou R$
56.121,70, do total dos recursos repassados (R$ 57.845,80),
no pagamento de pessoal e encargos, para atividades e funções
de natureza contínua e permanente, inerentes ao serviço
público, passíveis de concurso publico, caracterizando burla
ao estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, além de caracterizar fuga aos limites de gastos com
pessoal veiculados na LRF.
Oportuno registrar que este Tribunal já
se manifestou desfavoravelmente em relação a contratação de
pessoal pelas APM's de São Vicente em inúmeros casos
idênticos de prestações de contas de repasses efetuados pela
Prefeitura de São Vicente às APM's! no mesmo exercício,
inclusive, com determinação expressa à Origem no sentido de
se abster de repassar recursos às Associações de Pais e
Mestres para atender a esses fins, por se tratar de serviço
de natureza contínua, sendo essencial e fundamental que a
contratação de pessoal para atuar nas escolas seja efetivada
mediante regular processo seletivo, a teor da decisão
TC-015588/026/15; TC-15593/026/15; TC-15623/026/15, TC-15610/026/15 - Exercício de 2012 -
Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 09.06.2016, transitada em julgado em
30.06.2016;
TC-015609/026/15 Exercício de 2012 - Sentença de 13.07.2016 do Auditor Antonio Carlos dos
Santos, transitada em julgado em 03.08.2016;
TC-15624/026/15 - Exercíico de 2012 - Sentença de 12.08.2016 do Auditor Dr. Samy Wurman
TC-15611/026/15, TC-15608/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr.
Samy Wurman
TC-18559/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 23.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio
Polizeli, transitada em julgado em 15.08.2016
TC-18939/026/15 - Exercício de 2012 - Sentença de 29.07.2016 do Auditor Dr. Valdenir Antonio
Polizeli, transitada em julgado em 19.08.2016 A
2)
e
TC-15625/026/15
Fl. 113
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
proferida nos autos do processo TC-11532/026/10, publicada no
DOE de 20.07.2011, transitada em julgado em 04/08/2011.
Não há, dentre as atribuições das APM's a
possibilidade de contratação de pessoas físicas ou jurídicas
para a execução de atividades inerentes ao serviço público,
porquanto evidencia a manobra para intermediação de mão-de-
obra em detrimento da realização de certame seletivo para a
contratação de pessoal e serviços, sustentada pelos órgãos de
instrução e técnicos desta Casa.
Desta forma, como bem salientado pelo D.
Ministério Público de Contas, a subvenção majoritária de
recursos à APM, para a contratação de profissionais visando à
realização de atividades inerentes ao serviço público, além
de ser afronta à Lei nº 8.666/93, constitui ato contrário ao
disposto no inciso II, artigo 37, do texto constitucional.
Do exposto, e a despeito da correta
aplicação dos recursos, há, com base nos posicionamentos
desfavoráveis da Fiscalização, Assessoria Técnica e do D.
Ministério Público de Contas, e nos inúmeros precedentes
desta Corte, que impôs à concessora a obrigatoriedade de
licitar ou promover concurso público para a contratação de
serviços contínuos, a exemplo da decisão proferida nos autos
do processo TC-15102/026/11, e nos termos do que dispõem a
Constituição Federal, artigo 73, S4º e a Resolução 03/2012
deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos
recursos repassados pela Prefeitura de São Vicente à APM da
EMEI Professor José Borges Fernandes, em 2012, no montante de
R$ 56.121,70 porque aplicados de forma indevida, com
fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo
36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 709/93 e
REGULAR a quantia de R$ 1.724,10 relativamente aos valores
aplicados em despesas com materiais.
Com apoio na jurisprudência desta Eg.
Corte, deixo de condenar a Entidade Beneficiária à devolução
da quantia impugnada, em razão de a Municipalidade ter se
valido dos serviços prestados pela APM, considerando, ainda,
a impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral
utilizada.
Deixo de aplicar, também, multa ao
responsável nos termos do veiculado pelo artigo 104, II, da
LCE 709/93, em razão de o mesmo já ter sido apenado,
anteriormente, pelas mesmas razões.
Deixo de determinar a suspensão de novos
recebimentos de recursos à Beneficiária em razão Ê
o
TC-15625/026/15
FI. 114
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a
aplicação nos termos ora impugnados.
Autorizo vista e extração de cópias dos
autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as
cautelas de estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para;
a) Vista e extração de cópias no prazo
recursal;
b) Juntar ou certificar;
E Oficiar o atual Prefeito para que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de
60 dias, comprovantes de que adotou as
providências anunciadas, sob pena de
imposição da sanção prevista do artigo
104, inciso III, da citada Lei
Complementar, sem embargo de comunicação
do fato ao DD. Ministério Público do
Estado.
d) Comunicar à Câmara Municipal
remetendo-lhe cópia dos presentes
documentos, nos termos do artigo 2º,
inciso XV da Lei Complementar Estadual
n. 709/93.
e) Oficiar o D. Ministério Público do
Estado acerca do posicionamento
desfavorável.
2. Ao DSF competente para anotações.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 13 de setembro de 2016.
MÁRCIO E, DE CAMARGO
AUDITOR
TC-15625/026/15
Fi, 115
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
MMC-01
"O
O
TC-15625/026/15
FI. 116
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-015625/026/15
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de São Vicente
RESPONSÁVEL : Tércio Augusto Garcia Junior — ex-
Prefeito
BENEFICIÁRIA: A.P.M. da EMEI Professor José Borges
Fernandes
RESPONSÁVEL: Maria de Carvalho Mendes de Oliveira -
Presidente
Ú ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Prestação de
7 Contas
t VALOR: R$ 57.845,80
EXERCÍCIO: 2012
MPC: Dra. Renata Cosntante Cestari
INSTRUÇÃO: 10º DF/DSF-II
SENTENÇA: Fls. 111/114
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados
pela Prefeitura de São Vicente à APM da EMEI Professor José
Borges Fernandes, em 2012, no montante de R$ 56.121,70 porque
aplicados de forma indevida, com fundamento no artigo 33,
inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, ambos
da Lei Complementar n.º 709/93 e REGULAR a quantia de R$
1.724,10 relativamente aos valores aplicados em despesas com
materiais. Com apoio na jurisprudência desta Eg. Corte, deixo
de condenar a Entidade Beneficiária à devolução da quantia
impugnada, em razão de a Municipalidade ter se valido dos
serviços prestados pela APM, considerando, ainda, a
impossibilidade de se quantificar o valor da força laboral
utilizada. Deixo de aplicar, também, multa ao responsável nos
termos do veiculado pelo artigo 104, II, da LCE 709/93, em
razão de o mesmo já ter sido apenado, anteriormente, pelas
mesmas razões. Deixo de determinar a suspensão de novos
recebimentos de recursos à Beneficiária em razão da
essencialidade dos serviços por ela prestados, exceto para a
aplicação nos termos ora impugnados. Autorizo vista e
extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
e
C.A., 13 de se bro de 2016.
MÁRCIO
MMC-01
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
Fi. nº
Proc.
TC-15625/026/15
118
TC- / /
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
fls! (I-116 , transitou em julgado em O> (O 208.
Cartório do rpo Auditor, em O de novembro de 2016,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
Ne
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 30/17-ÀP
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos
pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e
Mestres da EMEI Professor José Borges Fernandes, durante o
exercício de 2012.
Ref.: TC-015625/026/15 - Processo Legislativo n.º 16/17.
Q Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
esptosanena”, Pá
WILSON CARDO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
ja
Recebido por Qu
Em 22/02/43 à845:00hs.
“Ce
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 l
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.so.aov hr | camaraminamarnenminanto

DPrrofedtunar Munecifal de São Vícente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de março de 2017
Ofício nº 42/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 30/17 - ÀP
Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefei
Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I. Professor José Borges
Fernandes, durante o exercício de 2012.
TC-015625/026/15 - Processo Legislativo nº 16/17.
Proc. nº 9487/17
bricio - 6P nº. C4/17
Documento &º 9256 a7
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal 24 + 03 (Adi AB
São Vicente - SP
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4762216
Prefeitura Municipal de São te /5>
Cidade Monumento da História Pétria OA “a
ss
Cellula Mater da Nacioralidade fe
E A
ENCAMINHAMENTO
Folha nº
Processo nº
pense
A SEDUC e MEIN ]
Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar
A/C Sra. Damiana Fátima Albuquerque
Estamos encaminhando o(a) Sr(a). MAYARA FREITAS JARES, para as*
o cargo público de AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO | - CRE( HE
tendo sido o(a) mesmo(a) nomeado(a) em 18/11/2016 e considerado(a) a!
pelo NUPEM — Núcleo de Perícias Médica.
São Vicente, 06 de Ns mino de 2016
Il
i per
Fabio Allexidos Santos - cábio Allbx dos 5º!
nero de Deptp. de Ingresso, m '
A Acesso € "| ylmentaçãe Acesso Ui
DIRH
DATA DE ASSUNÇÃO: C4/ 48 116. 4
LOTAÇÃO: EM EI A Souger Frnaodus! sePra fi
Horário DASOS - DO As Hf-00. RESpONSAVI
DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPAL
PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO.
EUT-09
AOS
4762216
.» Va a o, SO sy
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Perria Pr TE ema
Cellula Mater da Nacionalidade Fis. Ao trGaIS
ENCAMINHAMENTO
À SEDUC
Rua José Bonifácio, 404 — 2º andar
AIC Sra. Damiana Fátima Albuquerque
Estamos encaminhando o(a) Sr(a). CAMILLA PEREIRA LOPEZ MUNIZ «ar
assumir O cargo publico de AUXILIAR OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO |
CRECHE, tendo sido o(a) mesmo(a) nomeado(a) em 18/11/201
considerado(a) apto(a) pelo NUPEM — Núcleo de Perícias Médica
São Vicente LS dé Desuge 3.260 de 2016
Fábio Alle dos Santos k
Cnete de Deptb. de Ingresso, ; 1
Açesso q bidvimentação N 1 4
DIRH
DATA DE ASSUNÇÃO: IG 412 /1GE
LOTAÇÃO EMEA fese Dorye o
HORÁRIO: DAS 2 “OU ÁS I?:0O RESPONSÁVE
DEVOLVER ESTE ENCAMINHAMENTO NA SALA 07 (DEIAM), DO PAÇO MUNICIPA:
PREENCHIDO, ASSINADO E CARIMBADO, IMEDIATAMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO NOMEADO. , [ic
“3 ato
ematita COLO crrativo
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Petri
Cellula Mater da Nac ionulicade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente b
“ão Vicente, 29 de Junho de 2016.
Controladoria Interna / Sereg,
A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de
jo da Rede Municipal NEM. pelo motivo de que to
Pais e Mestre das Unidades de Enstr
4 finalidade de colaborar para
ades jurídicas de direito privado . criado com à
mesmas são entid
para assistência ao edu ando
o aperfeiçoamento do processo educacional. c para a integração
escola — comunidade
Existe um Termo de Ajuste de Conduta CF
[rabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento - obedecend
limites legais frente a ei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial lembrando que
em torno de 54 substituições nas secretárias das escola»
AC) junto ao Ministério Publico di
151 iniciado em fevereiro de 2014.
por servidores municipais.
A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalment
a ausência dos funcionários para o
14.28 % referem-se d
é ocorrerá problema» que
aulas, face preparo de
implicará em paralisação das
atividades da secretaria , vez que
vcrendas . limpeza da escola €
pagamento de salários e seus encargos.
Lembramos que as respectivas substituições carecem de
assando pela saúde financeira da APM. para O pagamento imediato das quitações tra
alguns casos carecem da realização de concurso
análise mais apurada
I balhistas
público que ocorreu em Muaio/2016.
; encaminhamento de servidores. pois .
Menciosamente.
Diretora de Convênios.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da Historiu da Patria
F ” E]
Cellula Mater da Nactonalicdeno HAN! ca
Processo
A prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data € horário a serem divulgados
oportunamente Concurso Público para provimento de cargos vagos € formação de cadastro reserva per entes ao
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime ! statutário, que será regido pelas
instruções especiais parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37. Inciso Il, da Consutu cão da
República Federativa do Brasil e Ler Complementar Municipal nº 18/94, que sera realizado pelo Instituto Zambini 2
Concurso Publico reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrar! Jeste
Edital
Folha nº
Processo nº à ABA
E
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 O Concurso Público destina-se dO provimento de vagas pelo regime Estatutário, aos cargos publicos dt
te
vagos e dos que vagarem dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos prorrogavel por até igual periodo ntério
Ja Preteitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame
11.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reseiva sendo
a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade relerene ada no it
1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais diretos « vantagens
são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários.
1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades exceto para Médico do Trabalho e Medico
Veterinário Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe € comprovação de Esps cralidade
Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação
Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de € >onclusão de Curso de Especialização recon do por Orgãos
Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido po! Orgão oficial competente
TABELA |
DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
Carga Taxa de
Cod. Cargos Vagas RPNE” Horária Remuneração Requisitos menção
semanal nm
2 920 “Ensino Fundamental Incompleto R$ 24,90
; Fundamental Iné fnileio (antigo é
R$52,90
jo)
) E TO Fundamental ne lato (antiga e
Na o) R$ 52,980
Ensino Fundamental Incomplato (antigo
4º sóne uv Carteira Nacional de
Habilitação profissional, categoria D
Ensino Fundamontal Ino ompleto (antig
4º seno) com Caneira Nacional
Habilitação profissional, categora
Fos MOTORISTA 5 [6] 40 horas
dá
Fos MOTORISTA SOCORRISTA 3 0 aD horas R$2.17523 com curso sta de Veleulo du
y x ndimento pre
APH ambas validos
Fos AGENTE DE SAUDE PUBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693 24 Ensino Fundamental € ompleto 452.00
4 PAS ALAS MINIS TRATIVO 20 1 aU horas Ensino | undamental Completo R$ 52, s0
10 1 40 horas Ensino Fundamental Completo R$ sa 90
PMSV 01/2016 EDITAL. CONCURSO PUBLICO
Prefeitura Municipal de Sao Vicente
Cidade Momento da Flistoria cu Patr
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO
13 de abril de 2016
a
25 de abril de 2016
18 de abril de 2016
29 de maio de 2016
(periodo da manhã)
Periodo de Inscrições
Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição
Convocação para as Provas )bjetivas
Aplicação das Provas
Divulgação do gabarito no site
Classificação Preliminar
06 de junho de 2016
08 e 10 de junho de 2016
13 e 14 de junho de 2016
23 de junho de 2016
27 e 28 de junho de 2016
30 de junho de 2016
01 de julho de 2016
d:
apresentadas são meramente
Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar
D
Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
demais para realização da Prova Prática.
atas para entrega de titulos aos cargos de nivel superior
Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem
Prazo para recurso em face da Prova Pratica
Classificação final dos cargos que exigem prova pratica
Homologação
previstas é podem ser alteradas Deve o candidato aí ompanhar as publ
Oficial do Município e pelo site
REALIZAÇÃO
<<) ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDIT AL CONCURSO PUBLICO
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Monumento da Eistónia Páma
Celluta Mater da Nacionalidade
DECRETO Nº 43644
Homologa o Concurso público objeto do Edital 1 UNE TOLO
cadastro reserva.
LUIS CLÁUDIO BILI. Prefeito do Município de São Nicente
suas atribuições legais
DECRETA
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do * duat nº
cadastro reserva gos cargos públicos atualmente vagos € dos que
art. 2º - O:
1º foram jol
art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data ge sua publicação
as disposições em contrano
São Vicente Cidade Monumento da Hastória Patria Celtula
Nacionalidade, em 1º de julho de 2016.
LUIS CLAUDIO BILI
Prefeito
os e decididos
destinado
no provimento de vogas pelo regime Estatutário + formação de
no uzo de
destinado 20 provimento de vagas pelo regime Estatutarto € fo:
recursos interpostos referentes 20 Concurso mencionado no ut
Fohha nº
00120 Vê
mação de +
agarem
revogada”
Mater do
Processo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de maio de 2017.
Ofício n.º 252/17 — Proc. n.º 16/17
Ref. Proc. TC-01 5625/026/15
Assunto; Resposta ao ofício C.CA. n.º 6904/2016
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
” cópia do ofício n.º 42/17-GPICM, e anexos, enyi do pela Prefei
Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
jar
jado veto Correio
Em ZÉIS 12014
com AR
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-907 mn
one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente sp.gov.br | camarafdcamara
PREENCHER COM LETRA DE FOR!
PY) DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR Rca pe
GN eU lee CPG/(Y
NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEUR
MERSSENOA TONE esa DO E 3 | a (+ q 3
— CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º Z |
FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 16/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina
Presidente da Co ão de Finanças e Orçamento
Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas
para corrigir as irregularidades apontadas.
Em 22.2.2017.
[] Oficie-se
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado ofício'n.º 30/17-ÀP. (£1. 10).
Em 22.2.2017.
ANT Pp
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.2017.
O) CLAUDIA C. ORIGUELA
Direto! i
Presidente da são de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 12/4117.
Presidente da Co) O de Finanças e Orçamento
— CMSN.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º 22
incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 16/17
pela funcionária Janete
Providenciada a juntada do Ofício n.º 42/17 — GP/CM às fls. 11/18. »
Em 28.4.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Finanças e Orçamentos
Em 28.4.2017.
soemé dure
Diretor Legislativo
]
RECEBIDO EM 4/18 | So 7
Presidente da ssão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 11 a 18, arquivando-se em seguida.
Em 5/5/17
Présidente
Papel para informação, rubricada comofolha n.º 23
— CMSNM.
FOLHA DE incorporada em 9.5.2017 ao Processo n.º 16/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Providenciado Ofício n.º 252/17. ”
Em 9.5.2017.
Bjos Edu
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado às fis. 19 e 20 o Ofício n.º 252/17 — Proc. n.º 16/17 e seu respectivo AR.
Em 25.10.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Arquive-se jm 25.16.20

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