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materia nº 30/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
native_id16608

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 6,
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Cidade Monumento da História Pátria dy
Cellula Mater da Nacionalidade c/ Eua E
PROCESSO LEGISLATIVO Vad
N.º 30/17
MENSAGEM DS N.º
DC Oia a NA N.º
e BROJETO DE LE aa E N.º 4/17
REQUERIMENTO: iii saia N.º
DIGA ÃO”: cair OUR o a N.º
ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de lixeiras para
coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e
dá outras providências.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA
SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na busca de uma formação cada vez melhor, as escolas
devem estar atentas ao aprendizado do aluno, de forma integral.
Considerando que vivemos em um mundo em que os recursos
naturais estão cada dia mais escassos;
Considerando que a multiplicação das boas práticas na escola
são para os alunos e para toda a comunidade;
Considerando que é preciso conscientizar as pessoas sobre a
importância da coleta seletiva;
Considerando que a escola e a comunidade só têm a ganhar
com a coleta seletiva devido à melhora na limpeza e na higiene da cidade e
na conservação do solo;
Considerando, por fim, a promoção da inclusão social dos
trabalhadores informais que sustentam a família com a atividade de coleta
seletiva;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE LEI N.º 4/17 - DOCUMENTO N.º 76/17
Dispõe sobre a instalação de lixeiras
para coleta seletiva de lixo nas
escolas públicas municipais, e dá
outras providências.
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida
de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em
número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico,
vidro, papel, metal e outros materiais.
Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser
realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à
educação ambiental e à cidadania, neste sentido.
Art. 2.º - A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de
promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram
desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola.
Art. 3.º - Não havendo possibilidade de viabilização da coleta
seletiva, por parte da escola, a direção deverá justificar aos setores
competentes da Prefeitura e à Comissão de educação, saúde, assistência
social, direitos humanos, criança, adolescente, juventude, cultura, turismo e
esporte.
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, criará
normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei.

Fins 4
Proc. 20/47
ci cm
Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de feyereiro de 2017.
Sec 11/FR/BR/re
São Vicente, 9 de fevereiro de 2017.
Informo que não existe legislação ou propositura em
andamento dispondo sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas
escolas públicas municipais, porém existe a Lei Complementar nº54/93 e a Lei
nº1965-A referente coleta seletiva de lixo no município, cópia anexada.
, E;
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 54
Projeto de Lei Complementar n9 32/93, Dispõe sobre a criação de programa
de autoria do Vereador + de coleta seletiva denominado "Li-
Filô de Camargo xo Limpo" e dã outras providências.
Processo nº 16471/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
Ú | cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
6 ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, de
nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para mate-
riais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum.
Art. 29 - O programa de coleta seletiva serã implementado prio-
ritariamente nas unidades escolares sediadas no Município de São Vicente.
Art. 39 - O Poder Executivo poderã operacionalizar direta ou in
diretamente o programa.
Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da opera-
Ed = cionalização para empresas de economia mista ou privada,
Art. 49 - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mate
riais coletados pelo programa serão divididos de acordo com a seguinte dota-
ção:
I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade
do Município, criado através da Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989;
II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria
e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das enti-
dades envolvidas no programa através do repasse dos fundos arrecadados.
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple
mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação.
Lei Complementar n.º 54
fis.02
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple
mentar correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 79 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio, especialmente a Lei no
Ed 102-A, de 29 de abril de 1992,
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993,
-LÚIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
has.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 1965 -A
Projeto de Lei nº 114/07 Institui Programa de Ensino de
de autoria do Coleta Seletiva de Lixo, a ser
Vereador Nicolino Bozzella implantado nas escolas públicas do
município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 10500/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado na rede
pública de ensino do município de São Vicente.
Art. 2º - O Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo
será implantado, estruturado e definido pelas Secretarias da Educação e de
Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Município, em parceria com a
CODESAVI, que realiza a coleta de lixo seletiva.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com entidades públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento
desta Lei. .
Parágrafo Único — Concomitantemente ao Programa
de Coleta Seletiva de Lixo será aplicado processo de educação ambiental, por
meio do qual se incuta a necessidade de preservar o meio ambiente, tratando-
se seletivamente o lixo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Moni da, História Pátria,
Fin Q.
Proc. a0/I%X
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17
DOCUMENTO N.º 1117/17
Suprime art. 3.º do Projeto de Lei n.º 4/17,
que dispõe sobre a instalação de lixeiras
para coleta seletiva de lixo nas escolas
públicas municipais, e dá outras
providências.
Fica suprimido o art. 3.º do Projeto de Lei nº 4/17,
renumerando-se os demais.
São Vicente, 6 de abril de 2017.
TEC 245/JMA/enSy
Fin* JO
(3
Proc.
EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17
DOCUMENTO N.º 1118/17
Altera a redação do art. 3.º do Projeto de
Lei n.º 4/17, que dispõe sobre a instalação
de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas
escolas públicas municipais, e dá outras
providências.
No art. 3.º do Projeto de Lei n.º 4/17, ONDE SE LÉ: *.... no prazo de 30 (trinta)
dias....”, LEIA-SE: *......no prazo de 180 (cento e oitenta dias)....”.
Vicente, 6 de abril de 2017.
TEC246/JMA/BRijá
Recebido por
Em lo/M/ s2 hs.
Flnº 4
Proc. 30/1X
— e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 62 /17 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17 e Emendas n.ºs 1 e 2.
1. O Nobre Vereador FELIPE ROMA apresenta o Projeto de Lei n.º 4/17 que
dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo em
escolas municipais.
2.0 Projeto visa à realização de coleta seletiva de lixo, assim como a
) realização de atividades didáticas com vistas à educação ambiental.
3. A Emenda n.º 1 visa suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei e a Emenda n.º
2 visa alterar o prazo de 30 dias para 180 dias para edição das normas
complementares.
4. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da matéria.
5. Compete ao Egrégio Plenário decidir sobre a matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Filegis2017/pareceres/pj66-17
“Primeira Câmara das Américas”
Rua Jacob Emmerich, 1195 - P. Bitaru — S.Vicente — SP
CEP 11.310-907 Tel. (13) 3569-1500
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4568
Dispõe sobre a instalação de lixeiras
para coleta seletiva de lixo nas escolas
públicas municipais, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Felipe Roma
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida de
instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em
número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidro,
papel, metal e outros materiais.
Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser
realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à
educação ambiental e à cidadania, neste sentido.
Art. 2.º - A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de
promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram
desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola.
Art. 3.º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, criará normas complementares necessárias à execução e fiscalização
desta Lei.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | N
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanviranta en amu hr
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4568 2
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vig sua p licagas:
ÚU SALA AGENOR
WILSON CARDOSO
Presidente
PL n.º 4/17
Proc. n.º 30/17
ia b
O A cm
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ,
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasanvirenta en nov hr
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Ft nº IG
É Proc...
i
Em 11 de maio de 2017.
Ofício n.º 152/17-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de
q V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4568, originário do Projeto de Lei n.º 4/17, de
autoria do Sr. Vereador Felipe Roma, que dispõe sobre a instalação de
lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá
outras providências, aprovado com as Emendas n.ºs 1 e 2 do mesmo
Vereador, na 15.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a Vga, a exposição otivos do
respectivo Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
a é
Recebido por à
Em (9 /0S [ly às Hp hs.
ita
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ]
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.cov.br | camarafiicamaracamvinanta nm nm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 07 de junho de 2017
Ofício nº 132/17 — GP/CM
Proc. nº 25425/17
9/3 +
cricIO - GP nº.
Documento 8º )
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a esse
E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3596-A, de 05 de junho de 2017, que
dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas
públicas municipais, e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP mi
amv
0687 06 44% 16:3FM)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3596-A
Projeto de Lei nº 4/17 Dispõe sobre a instalação de lixeiras
de autoria do para coleta seletiva de lixo nas escolas
Vereador Felipe Roma públicas municipais, e dá outras
providências.
Proc. nº 25425/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal de São Vicente fica
incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais,
lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de
plástico, vidro, papel, metal e outros materiais.
Parágrafo único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão
ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à
educação ambiental e à cidadania, neste sentido.
Art. 2º- A diretoria de cada escola municipal fica incumbida
de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram
desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, criará normas complementares necessárias à execução e
fiscalização desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2017.
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Pregão Presencial e”. G227017
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Objeto “REGISTRO DEPREÇOS PARA PRES:
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM
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FORNECIMENTO DE MATERIAIS E NÃO:
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Tri Geinde 02 de juho de 2017
NANCI SOLANO TAVARES DE ALMEIDA
Secreta Mumia! de dação
Classificados
TEIXEIRA - Secretária da Educação.
Prefeitura Municipal
de São Vicente
o] Citado Manamena de Fimária tis
“da Mer da Nacionalidade
Extrato de Termo Aditivo.” 4 20 Instrumento de
|Comvémin que entre si celeteam a Preeiura de São
Vicente < à APM da EMEF Manoel Nascimento
un. Proc. Ade. 1º 51548713. Obget: Adital.
icrar o valor do repasse mensal: R$ 51 904.11 (in.
gue € uu mil, dovecentos e quest reais « um
|Centavos), a coetar 4 11.17. São Vicente. de ja-
nho de 2917. EUGÊNIA MARCONDES LEAL |
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Cited Memo da Htc Pátria
“Era Mister da Nacionslidade
LEINCIS9SA
Projeto de Let mº M/17
E
Mande
de São Vicente, usando das atribuições.
são conferidas por Lei. fr saber que à
Miicipal decreia e ele sanciona é promulga a
de
pegue
JAF 1º É considerada de Uiidade Púbica a
Associação de Bxoctcios dos Servidores da Se
à Pública Unificada co sede e faro so
Stcmiiio, pelos televamtes serviços pecstados à
popalação ientina.
AA 2º Ea Lei ema em vigor na data de sa
obiiceçãa
Vicente, Cidade Monumento da História Pá
ia, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Chdade Menomto de Mário Pta
“Cada Rito da Raclasddado
LEINCISIA
Profeta de Leia” 417
de autoria do
rendor Fole Roma
Dispõe sobre ieiems para
coleta seletiva de xo das.
no pe
miga e dá sur
PEDRO COUVE Pri Nei
VÊ Pro, do
de São Vic. uno das ibçõs qe fe
Mão cond por Le, az cbr qe à Crua
ti ta é o É teme
JA 1º: À Prefeitura Municipal de São Vicente
fica iocumbida de instalar, de forma gradativa, |
no encolas públicas municipais Hveirãs em nd
meto suficiente para receber, os
cirtos de pláaleo. vidro, papel. meal nutros
Parágrao único - atém da coleta soleira de
lixo, deverão vet realizadas atividades didáticas
e eventos, junto aos alunos, visando à educação
umbrenta é é colada, neste sentido.
Art. 2 À diretoria de cada excola manic pa
Inema de promover 4 doação do lvo ecl
do sos trabalhadores informais, que Liam desta
viado o stent da Fm, dede que se a
3º O Poda Exec meo de cmo
e oslenta) dia, criará muemas
|condrias 4 execução é calização desta Lei
Artº As coma da
A Andes com cão do pr
rias própias.
Art, 8º» Esta Lei ensra em vigoc na data de ma
publicação
São Vicenke, Cidade Monumento da Históia Pá
iria, Colalo Mater da Nacionalidade, em 05 de
de 2917. PEDRO GOUVÊA - Preto
jun de 2017,
PEDRO GOUVÊA
Prefeita Municipal
E PORTARIA. 302 - SEAD/GI
CARLOS ROBERTO QUEVEDO
DE SOUZA, Secretário da Administração, do
usa de suas airbuições legais. conferidas tr
de Deereo nº 44G9-A, de 3 de janeiro 2017
de conformidade vom o constante no Processo | a Mi
Asimtativo nº 17300
RESOLVE:
| Nomuçar. pare compee 3 Equipe Técnica de
hipltáncia Sonitária do Rtunteipo, conforme
etemina ae 3.º do Decreto Mumia 14.1,
e de maio dl 1.990 o senhores:
a Adriano Savinas
CPF 0º 273.964 889.08
| Formação Protinaioal Ensino Médio,
“segura Profissional Aperte de Sad Pública
Cargo: Função: Fiscal Sanitário
Formação rodam Media veterana
| Cega Profa: Médico Veterinário
Caes Prução: Dire de Vigia em Sole
E ia semana: dt
o Ant Criias Mendes de Mato
Re a ostras gado
Fomição Prouni! Enfermagem
| Cp Protosomt Entorno
Cego Fonção: Fiscal Saio
Eu Nara Seara
a Aa Lóci Porta Marti,
Pe és soa
| mação Prodase Esfirmegei
Cega Proaonat: Enfermeis
Coe Função Fal Sara
| Carga Horia Semanal 40h
Am Mare Ponglage Santos
POREM er
| Formação Proimioas! Técnico er Radiologia
e Farmacêades
É Categoria Proional: Anula Adninstrativo
Cargo Punão: Fal Saio
: e lota Semana 40h
a Cheiisnae Mia Comes Taques Fonseca |
CER SIGAM TR
Famação Profunoal Múdia Vtrindia
Cega Profs Mica Veernária
Care Puação espa! Técnica de Dep
nc de Control Go Zrcnecs |
“Ee ora Semana 40% |
actas Marta de Anelda Rodrigues Pretas |
Pie
CEPE ac ins s6s anão
| Pormação Produsomt Fandca |
Cep rodas: Farmacêica
: Cargo Panção: Pcal Siro
ata Morra Sema 0
Débora Mendonca Rabelo Carvalho
POP RES ase ATRAS
Formação Profa: Paroácia
- Cega Proionat Farmacia
Cargo: Função; Pucal Sanitário
Carga Hora Semana 40h
a Eluie Fernandes Leão Say
pera isoeni ns
| Focmação Profusional tésuico em Frocena-
cio de Dada
CE O Proton: cin Aranor
: rg Função: Pal Sanitário Coordenador
ás Depataméio VISA
Cargo Horária Semanal 40m
o Enttna Gomes Ganda te
CEPE ara ão |
| Pena Erofinona Técnico em Conabe
inde
| Corgo Função: Fiscal Sanitário
Cana iris Senai:
a Pálio Lopes Corra da Siva
Pope masa
Voertção role: Bila
Ciêmcs da Saúde
ndo Profa Agente de Sd Palica
Carêo” Função: Fiscal Sanini
opatameno de Controle de Docoçus Vora
- ChgaHocria Semanal 40h
Pálio Crimina Permita Saalyu
Cope Re din a9s 6h
Famção Proton: Meira Veterinária
Caps Proton: Mec Veteriria |.
Canto Pagão: Focal Saio |
ata Mori Semanal 40
a iatedd Pia
Cobrneggn sr oiro
Fomação Profaion! Medicina |
Cega Profano Mito Clinico som
Enpesstirção em Prec |
ga Fonção: Médico - Eecrtário de Sabe |
Ee Host Semana 400 |
ae Aedo Les ds Bans |
REGIS STS
| Formação Profizna: Fnsio Mádio | ns
Cipa Prosa Age de Sabe Pablca |
Cargo Frução: Focal Sosa |
Cana Horst Sema 40h |
a iébr Souca Canta |
Cep ne nes tatame o
Foração Profa Blogo - P-radação |
Messe em |
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Megamenta da História Furia
Chata Mater da Nacionalidade
| Cargo” Punçdo: Fal Santo
| E Formação Profastonal Ensino Médio
| bica
Cbete do |
em Gestão Ambiental
“Cutegora Proisiona! Ap
= Cargo! Função Chefe do Departame
toonnes
Morária Semana: 40h
eia de Sausa Nunes da Guia
TCPF ar 082.996 238-82
a Margarete Pino
Pepe 390.929 áti
: Fomação Prosa Ffernaçom
“ego Profioal:Fafermeta
“ Cângo Função Fiscal Sanitário
ara Hora Semana 40
ER
Formação Profuasona: Enfermagem
= Categoria Profissional: Enfermeira.
- Cargo” Função Fiscal Sanítcio
“args Moeária Semanal: 40h
Foação Praca! Faso Médio
CPF nº BASTA
- FomuçãoProfional Técnico e Rutoça
epória Profissional: Téenico em Radiologia.
Carga Hocária Semasa: 40h
pa E
e e
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sarado
CRE ça
e
pn
Cepsa Proa: Act de add ai
- Cargo” Função: Fiscal Sanitário
ia
= Rodrigo Paulo Bay
sapo
PER e
a
Ca Hot
a Sitara hab Mabel Wermuid
DP ae IO SU RÃOSS)
“ Pormação pronta
PCP AS 21487 SEO.
| Formação Profasiona: Assine Social
“ CaegotiaProlsstona: Agente de Saúde Pública
“Cargos Função: Fiscal Sanitário
- Carga Morária Semanal
a Teúma Aparecida da Silva Múnico Sales.
“CPF ne 9268725681
= Canegoria Profinional Aemie de Saúde Pi
“egos
- Co Fração, Secretário Adjunto da Saúde
“arga Horária Semanal: 40h,
a Vim odeia da Silee
TorFn= 055092008-08
| Pocmaação Proisscnal.Isortador
Caegria Profissional: Ager de Sancamento
Cargo” Função: Fiscal Sanitário
“Carga Horário Semanal: 40h
= Wien Gonçalves da Siva
: Foemação Proissioal: Geógrafo (Sanitaria,
legoça Proissioal. Agente de Saneamento
- Cargo” Função: Fiscal Sanitário - Chefe do
Departamento de Vigilância Santária
- Carga Mocária Sermanal: 40h
Registre-se + Cumpra-se. São Vicente. Cidade
Monumento da História Pra. Celula Mater da
Naciowslidade, y de março de 3017
CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA
Secretário da Admiistração |
CASS ATRIBUNA 0800-7277222
TER Fo NR
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4%
FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 30/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Ao Arquivo para informar.
Em AS
CLAÚDIA C:
Diretora-Legislativa
Diretora-Legislativa
diga o 2? Je Juéti
WILSON CARDOSO
Presidente
RECEBIDO EM 9/2/17
RÓBE ias
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Secretaria a pedido.
Em 11/4/17.
RO OCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Comissão de Justiça e Redação com a juntada das Emendas n.º 1 e n.º 2 ao Projeto de Lei
n.º 4/17, do Vereador e Roma. Em 11/4/17
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20
FOLHA DE incorporada em 19/5/17 ao Processo n.º 30/17
ANDAMENTO pelo funcionário Ivo.
Prazo para Sanção
Secretaria Legislativa
Sancionada a Lei n.º 3596-A, encaminhada através do Ofício n.º 132/17-GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 21.º Sessão Ordinária de 22.6.2017 (fls. 15e 16)p
Em 19.6.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Q Anexada à fl. 17 a publicação da Lei.
Em 19.6.2017.
AR AM
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4
FOLHA DE incorporada em 11/4/17 ao Processo n.º 30/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
RECEBIDO|EM / ú Ú IA
R ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o RA n.º 62/17 (fls. 11). Em 4/517y
| /
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 4/5/17 em primeira discussão e votação.
APROVADO com as Emendasn.º 1tenº2. Em 4/5/17.
ocuró arca
DiretorL egislativo
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11/5/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO com as Emendas n.º 1 e n.º 2. Em 11/5/17.
ADE DEMARCHI
i islativo
Exarado o Autógrafo n.º 4568 (fl
12613)
Em 11.5.2017. +
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4568 através do Ofício n.º 152/17-ÁP (fl. 14)4
Em 19.5.2017.
ps
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 19.5.2017. Aus
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas

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