| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
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> > Ds e . => “4 at CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 6, pa > Cidade Monumento da História Pátria dy Cellula Mater da Nacionalidade c/ Eua E PROCESSO LEGISLATIVO Vad N.º 30/17 MENSAGEM DS N.º DC Oia a NA N.º e BROJETO DE LE aa E N.º 4/17 REQUERIMENTO: iii saia N.º DIGA ÃO”: cair OUR o a N.º ASSUNTO: Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM a Senhor Presidente Senhores Vereadores Na busca de uma formação cada vez melhor, as escolas devem estar atentas ao aprendizado do aluno, de forma integral. Considerando que vivemos em um mundo em que os recursos naturais estão cada dia mais escassos; Considerando que a multiplicação das boas práticas na escola são para os alunos e para toda a comunidade; Considerando que é preciso conscientizar as pessoas sobre a importância da coleta seletiva; Considerando que a escola e a comunidade só têm a ganhar com a coleta seletiva devido à melhora na limpeza e na higiene da cidade e na conservação do solo; Considerando, por fim, a promoção da inclusão social dos trabalhadores informais que sustentam a família com a atividade de coleta seletiva; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 4/17 - DOCUMENTO N.º 76/17 Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidro, papel, metal e outros materiais. Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à cidadania, neste sentido. Art. 2.º - A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola. Art. 3.º - Não havendo possibilidade de viabilização da coleta seletiva, por parte da escola, a direção deverá justificar aos setores competentes da Prefeitura e à Comissão de educação, saúde, assistência social, direitos humanos, criança, adolescente, juventude, cultura, turismo e esporte. Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, criará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei. Fins 4 Proc. 20/47 ci cm Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de feyereiro de 2017. Sec 11/FR/BR/re São Vicente, 9 de fevereiro de 2017. Informo que não existe legislação ou propositura em andamento dispondo sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas escolas públicas municipais, porém existe a Lei Complementar nº54/93 e a Lei nº1965-A referente coleta seletiva de lixo no município, cópia anexada. , E; Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. Estância Balneária Lei Complementar n.º 54 Projeto de Lei Complementar n9 32/93, Dispõe sobre a criação de programa de autoria do Vereador + de coleta seletiva denominado "Li- Filô de Camargo xo Limpo" e dã outras providências. Processo nº 16471/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn Ú | cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- 6 ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, de nominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para mate- riais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum. Art. 29 - O programa de coleta seletiva serã implementado prio- ritariamente nas unidades escolares sediadas no Município de São Vicente. Art. 39 - O Poder Executivo poderã operacionalizar direta ou in diretamente o programa. Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da opera- Ed = cionalização para empresas de economia mista ou privada, Art. 49 - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mate riais coletados pelo programa serão divididos de acordo com a seguinte dota- ção: I - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Solidariedade do Município, criado através da Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989; II - 50% (cinquenta por cento) para a manutenção, melhoria e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das enti- dades envolvidas no programa através do repasse dos fundos arrecadados. Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple mentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Lei Complementar n.º 54 fis.02 Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple mentar correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio, especialmente a Lei no Ed 102-A, de 29 de abril de 1992, são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993, -LÚIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal has. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 1965 -A Projeto de Lei nº 114/07 Institui Programa de Ensino de de autoria do Coleta Seletiva de Lixo, a ser Vereador Nicolino Bozzella implantado nas escolas públicas do município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 10500/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado na rede pública de ensino do município de São Vicente. Art. 2º - O Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo será implantado, estruturado e definido pelas Secretarias da Educação e de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Município, em parceria com a CODESAVI, que realiza a coleta de lixo seletiva. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com entidades públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento desta Lei. . Parágrafo Único — Concomitantemente ao Programa de Coleta Seletiva de Lixo será aplicado processo de educação ambiental, por meio do qual se incuta a necessidade de preservar o meio ambiente, tratando- se seletivamente o lixo. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Moni da, História Pátria, Fin Q. Proc. a0/I%X EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17 DOCUMENTO N.º 1117/17 Suprime art. 3.º do Projeto de Lei n.º 4/17, que dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Fica suprimido o art. 3.º do Projeto de Lei nº 4/17, renumerando-se os demais. São Vicente, 6 de abril de 2017. TEC 245/JMA/enSy Fin* JO (3 Proc. EMENDA N.º 2 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17 DOCUMENTO N.º 1118/17 Altera a redação do art. 3.º do Projeto de Lei n.º 4/17, que dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. No art. 3.º do Projeto de Lei n.º 4/17, ONDE SE LÉ: *.... no prazo de 30 (trinta) dias....”, LEIA-SE: *......no prazo de 180 (cento e oitenta dias)....”. Vicente, 6 de abril de 2017. TEC246/JMA/BRijá Recebido por Em lo/M/ s2 hs. Flnº 4 Proc. 30/1X — e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER N.º 62 /17 AO PROJETO DE LEI N.º 4/17 e Emendas n.ºs 1 e 2. 1. O Nobre Vereador FELIPE ROMA apresenta o Projeto de Lei n.º 4/17 que dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo em escolas municipais. 2.0 Projeto visa à realização de coleta seletiva de lixo, assim como a ) realização de atividades didáticas com vistas à educação ambiental. 3. A Emenda n.º 1 visa suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei e a Emenda n.º 2 visa alterar o prazo de 30 dias para 180 dias para edição das normas complementares. 4. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à tramitação da matéria. 5. Compete ao Egrégio Plenário decidir sobre a matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Filegis2017/pareceres/pj66-17 “Primeira Câmara das Américas” Rua Jacob Emmerich, 1195 - P. Bitaru — S.Vicente — SP CEP 11.310-907 Tel. (13) 3569-1500 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4568 Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Autoria: Vereador Felipe Roma O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidro, papel, metal e outros materiais. Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à cidadania, neste sentido. Art. 2.º - A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola. Art. 3.º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, criará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | N Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanviranta en amu hr Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4568 2 Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vig sua p licagas: ÚU SALA AGENOR WILSON CARDOSO Presidente PL n.º 4/17 Proc. n.º 30/17 ia b O A cm Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 , Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasanvirenta en nov hr Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Ft nº IG É Proc... i Em 11 de maio de 2017. Ofício n.º 152/17-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de q V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4568, originário do Projeto de Lei n.º 4/17, de autoria do Sr. Vereador Felipe Roma, que dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências, aprovado com as Emendas n.ºs 1 e 2 do mesmo Vereador, na 15.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a Vga, a exposição otivos do respectivo Projeto de Lei. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP a é Recebido por à Em (9 /0S [ly às Hp hs. ita Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ] Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.cov.br | camarafiicamaracamvinanta nm nm Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 07 de junho de 2017 Ofício nº 132/17 — GP/CM Proc. nº 25425/17 9/3 + cricIO - GP nº. Documento 8º ) Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3596-A, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP mi amv 0687 06 44% 16:3FM) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3596-A Projeto de Lei nº 4/17 Dispõe sobre a instalação de lixeiras de autoria do para coleta seletiva de lixo nas escolas Vereador Felipe Roma públicas municipais, e dá outras providências. Proc. nº 25425/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de São Vicente fica incumbida de instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de plástico, vidro, papel, metal e outros materiais. Parágrafo único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação ambiental e à cidadania, neste sentido. Art. 2º- A diretoria de cada escola municipal fica incumbida de promover a doação do lixo recolhido aos trabalhadores informais, que tiram desta atividade o sustento da família, desde que se cadastrem na escola. Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, criará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta Lei. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho de 2017. Classifone 0800 7277222 comraca torso oo garsana e eér ca PALA CAD, Comerciais, | paévio comsacua - Loja + 2 andares. 210m?. | R$ 7 mi. Be asmados Wo ovos o. casada rea paóx. CANALY 298. Va qa aves. Qu) oems un | voja TÊnaEA FRENTE = ab. 0a. andas. vg de R$ 2.208 poe he DS. ta s2StadOS: com ais sérá s1.400, - wawiiomas | e 32524000. Cata 190nm. raápio novo. 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FORNECIMENTO DE MATERIAIS E NÃO: “DE OBRA ESPECIALIZADA” Pelo presente asas comunicando à tdos ioemaados que ea Prefira lena sheaçõs o ela de Preplo seprrmencionad. Face ao Capo, informar qu dao do recebimento Se enveapes PROPOSTA < DOCUMENTAÇÃO criado tara 6 ia 2º de marvo do 015. a hsm lloráio Oficial de Bra DF), fot rsfrida poa 33 de ju de 2017 às Nm Hliceári Of de Brasa. DE) Informamos ioda que + Edital RETIFICADO podera errado GRATUITAMENTE po qu [o adquira pecsencilmente e tai esta ponivol pra download grato do ie wow. engate gem Tri Geinde 02 de juho de 2017 NANCI SOLANO TAVARES DE ALMEIDA Secreta Mumia! de dação Classificados TEIXEIRA - Secretária da Educação. Prefeitura Municipal de São Vicente o] Citado Manamena de Fimária tis “da Mer da Nacionalidade Extrato de Termo Aditivo.” 4 20 Instrumento de |Comvémin que entre si celeteam a Preeiura de São Vicente < à APM da EMEF Manoel Nascimento un. Proc. Ade. 1º 51548713. Obget: Adital. icrar o valor do repasse mensal: R$ 51 904.11 (in. gue € uu mil, dovecentos e quest reais « um |Centavos), a coetar 4 11.17. São Vicente. de ja- nho de 2917. EUGÊNIA MARCONDES LEAL | Prefeitura Municipal de São Vicente Cited Memo da Htc Pátria “Era Mister da Nacionslidade LEINCIS9SA Projeto de Let mº M/17 E Mande de São Vicente, usando das atribuições. são conferidas por Lei. fr saber que à Miicipal decreia e ele sanciona é promulga a de pegue JAF 1º É considerada de Uiidade Púbica a Associação de Bxoctcios dos Servidores da Se à Pública Unificada co sede e faro so Stcmiiio, pelos televamtes serviços pecstados à popalação ientina. AA 2º Ea Lei ema em vigor na data de sa obiiceçãa Vicente, Cidade Monumento da História Pá ia, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de Prefeitura Municipal de São Vicente Chdade Menomto de Mário Pta “Cada Rito da Raclasddado LEINCISIA Profeta de Leia” 417 de autoria do rendor Fole Roma Dispõe sobre ieiems para coleta seletiva de xo das. no pe miga e dá sur PEDRO COUVE Pri Nei VÊ Pro, do de São Vic. uno das ibçõs qe fe Mão cond por Le, az cbr qe à Crua ti ta é o É teme JA 1º: À Prefeitura Municipal de São Vicente fica iocumbida de instalar, de forma gradativa, | no encolas públicas municipais Hveirãs em nd meto suficiente para receber, os cirtos de pláaleo. vidro, papel. meal nutros Parágrao único - atém da coleta soleira de lixo, deverão vet realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando à educação umbrenta é é colada, neste sentido. Art. 2 À diretoria de cada excola manic pa Inema de promover 4 doação do lvo ecl do sos trabalhadores informais, que Liam desta viado o stent da Fm, dede que se a 3º O Poda Exec meo de cmo e oslenta) dia, criará muemas |condrias 4 execução é calização desta Lei Artº As coma da A Andes com cão do pr rias própias. Art, 8º» Esta Lei ensra em vigoc na data de ma publicação São Vicenke, Cidade Monumento da Históia Pá iria, Colalo Mater da Nacionalidade, em 05 de de 2917. PEDRO GOUVÊA - Preto jun de 2017, PEDRO GOUVÊA Prefeita Municipal E PORTARIA. 302 - SEAD/GI CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA, Secretário da Administração, do usa de suas airbuições legais. conferidas tr de Deereo nº 44G9-A, de 3 de janeiro 2017 de conformidade vom o constante no Processo | a Mi Asimtativo nº 17300 RESOLVE: | Nomuçar. pare compee 3 Equipe Técnica de hipltáncia Sonitária do Rtunteipo, conforme etemina ae 3.º do Decreto Mumia 14.1, e de maio dl 1.990 o senhores: a Adriano Savinas CPF 0º 273.964 889.08 | Formação Protinaioal Ensino Médio, “segura Profissional Aperte de Sad Pública Cargo: Função: Fiscal Sanitário Formação rodam Media veterana | Cega Profa: Médico Veterinário Caes Prução: Dire de Vigia em Sole E ia semana: dt o Ant Criias Mendes de Mato Re a ostras gado Fomição Prouni! Enfermagem | Cp Protosomt Entorno Cego Fonção: Fiscal Saio Eu Nara Seara a Aa Lóci Porta Marti, Pe és soa | mação Prodase Esfirmegei Cega Proaonat: Enfermeis Coe Função Fal Sara | Carga Horia Semanal 40h Am Mare Ponglage Santos POREM er | Formação Proimioas! Técnico er Radiologia e Farmacêades É Categoria Proional: Anula Adninstrativo Cargo Punão: Fal Saio : e lota Semana 40h a Cheiisnae Mia Comes Taques Fonseca | CER SIGAM TR Famação Profunoal Múdia Vtrindia Cega Profs Mica Veernária Care Puação espa! Técnica de Dep nc de Control Go Zrcnecs | “Ee ora Semana 40% | actas Marta de Anelda Rodrigues Pretas | Pie CEPE ac ins s6s anão | Pormação Produsomt Fandca | Cep rodas: Farmacêica : Cargo Panção: Pcal Siro ata Morra Sema 0 Débora Mendonca Rabelo Carvalho POP RES ase ATRAS Formação Profa: Paroácia - Cega Proionat Farmacia Cargo: Função; Pucal Sanitário Carga Hora Semana 40h a Eluie Fernandes Leão Say pera isoeni ns | Focmação Profusional tésuico em Frocena- cio de Dada CE O Proton: cin Aranor : rg Função: Pal Sanitário Coordenador ás Depataméio VISA Cargo Horária Semanal 40m o Enttna Gomes Ganda te CEPE ara ão | | Pena Erofinona Técnico em Conabe inde | Corgo Função: Fiscal Sanitário Cana iris Senai: a Pálio Lopes Corra da Siva Pope masa Voertção role: Bila Ciêmcs da Saúde ndo Profa Agente de Sd Palica Carêo” Função: Fiscal Sanini opatameno de Controle de Docoçus Vora - ChgaHocria Semanal 40h Pálio Crimina Permita Saalyu Cope Re din a9s 6h Famção Proton: Meira Veterinária Caps Proton: Mec Veteriria |. Canto Pagão: Focal Saio | ata Mori Semanal 40 a iatedd Pia Cobrneggn sr oiro Fomação Profaion! Medicina | Cega Profano Mito Clinico som Enpesstirção em Prec | ga Fonção: Médico - Eecrtário de Sabe | Ee Host Semana 400 | ae Aedo Les ds Bans | REGIS STS | Formação Profizna: Fnsio Mádio | ns Cipa Prosa Age de Sabe Pablca | Cargo Frução: Focal Sosa | Cana Horst Sema 40h | a iébr Souca Canta | Cep ne nes tatame o Foração Profa Blogo - P-radação | Messe em | Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Megamenta da História Furia Chata Mater da Nacionalidade | Cargo” Punçdo: Fal Santo | E Formação Profastonal Ensino Médio | bica Cbete do | em Gestão Ambiental “Cutegora Proisiona! Ap = Cargo! Função Chefe do Departame toonnes Morária Semana: 40h eia de Sausa Nunes da Guia TCPF ar 082.996 238-82 a Margarete Pino Pepe 390.929 áti : Fomação Prosa Ffernaçom “ego Profioal:Fafermeta “ Cângo Função Fiscal Sanitário ara Hora Semana 40 ER Formação Profuasona: Enfermagem = Categoria Profissional: Enfermeira. - Cargo” Função Fiscal Sanítcio “args Moeária Semanal: 40h Foação Praca! Faso Médio CPF nº BASTA - FomuçãoProfional Técnico e Rutoça epória Profissional: Téenico em Radiologia. Carga Hocária Semasa: 40h pa E e e EE sarado CRE ça e pn Cepsa Proa: Act de add ai - Cargo” Função: Fiscal Sanitário ia = Rodrigo Paulo Bay sapo PER e a Ca Hot a Sitara hab Mabel Wermuid DP ae IO SU RÃOSS) “ Pormação pronta PCP AS 21487 SEO. | Formação Profasiona: Assine Social “ CaegotiaProlsstona: Agente de Saúde Pública “Cargos Função: Fiscal Sanitário - Carga Morária Semanal a Teúma Aparecida da Silva Múnico Sales. “CPF ne 9268725681 = Canegoria Profinional Aemie de Saúde Pi “egos - Co Fração, Secretário Adjunto da Saúde “arga Horária Semanal: 40h, a Vim odeia da Silee TorFn= 055092008-08 | Pocmaação Proisscnal.Isortador Caegria Profissional: Ager de Sancamento Cargo” Função: Fiscal Sanitário “Carga Horário Semanal: 40h = Wien Gonçalves da Siva : Foemação Proissioal: Geógrafo (Sanitaria, legoça Proissioal. Agente de Saneamento - Cargo” Função: Fiscal Sanitário - Chefe do Departamento de Vigilância Santária - Carga Mocária Sermanal: 40h Registre-se + Cumpra-se. São Vicente. Cidade Monumento da História Pra. Celula Mater da Naciowslidade, y de março de 3017 CARLOS ROBERTO QUEVEDO DE SOUZA Secretário da Admiistração | CASS ATRIBUNA 0800-7277222 TER Fo NR C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4% FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 30/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Ao Arquivo para informar. Em AS CLAÚDIA C: Diretora-Legislativa Diretora-Legislativa diga o 2? Je Juéti WILSON CARDOSO Presidente RECEBIDO EM 9/2/17 RÓBE ias Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Secretaria a pedido. Em 11/4/17. RO OCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Comissão de Justiça e Redação com a juntada das Emendas n.º 1 e n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 4/17, do Vereador e Roma. Em 11/4/17 C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20 FOLHA DE incorporada em 19/5/17 ao Processo n.º 30/17 ANDAMENTO pelo funcionário Ivo. Prazo para Sanção Secretaria Legislativa Sancionada a Lei n.º 3596-A, encaminhada através do Ofício n.º 132/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 21.º Sessão Ordinária de 22.6.2017 (fls. 15e 16)p Em 19.6.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Q Anexada à fl. 17 a publicação da Lei. Em 19.6.2017. AR AM Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4 FOLHA DE incorporada em 11/4/17 ao Processo n.º 30/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. RECEBIDO|EM / ú Ú IA R ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o RA n.º 62/17 (fls. 11). Em 4/517y | / ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 4/5/17 em primeira discussão e votação. APROVADO com as Emendasn.º 1tenº2. Em 4/5/17. ocuró arca DiretorL egislativo À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11/5/17 em segunda discussão e votação. APROVADO com as Emendas n.º 1 e n.º 2. Em 11/5/17. ADE DEMARCHI i islativo Exarado o Autógrafo n.º 4568 (fl 12613) Em 11.5.2017. + Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4568 através do Ofício n.º 152/17-ÁP (fl. 14)4 Em 19.5.2017. ps Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 19.5.2017. Aus Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas