| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 16609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ERRA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 31/17 MENSAGEM ns N.º Gr TOPO N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 9/17 REQUERIMENTO .............essmeneee N.º INDICAÇÃO acao ppt a N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar dos Programas Habitacionais do Município. APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA. SESSÃO de 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 161 1011 OD OBRIGATÓRIA EM ca A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 2/2/2017 Senhor Presidente Senhores Vereadores A cidade de São Vicente apresenta um déficit habitacional de aproximadamente 10 mil unidades, de acordo com o censo do IBGE. O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) estima que 27.115 famílias vicentinas vivem em situação de inadequação habitacional, distribuídos em 38 assentamentos urbanos. Atualmente, em São Vicente, estão em desenvolvimento cinco conjuntos habitacionais: o Tancredo Neves Ill; o Conjunto Habitacional da CDHU H1, H2 e H3; o Conjunto Primavera/Penedo; o Bitarú Il; o Rio Branco. Considerando que as obras são custeadas com verbas dos governos estadual e federal, e a pavimentação, água e esgoto a cargo da municipalidade, torna-se imperioso que se verifiquem as condições dos cronogramas de repasse financeiro estabelecidos, a disponibilidade de recursos financeiros para o término das obras, a adequada infraestrutura, urbanização e condições sociais, razão pela qual Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/17 - DOCUMENTO N.º 77/17 Constitui CEV para tratar dos Programas Habitacionais do Município. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para, no prazo de 180 dias, tratar, junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, dos programas habitacionais implantados, em construção e a construir em São Vicente, visando verificar a situação dos repasses e a ud disponibilidade dos recursos financeiros previstos, novos investimentos e condições de execução da adequada infraestrutura. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de fevereiro de 2017. a) CASTELINHO o sec 12/BR/cas, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 9/17 Constitui CEV para tratar dos Programas Habitacionais do Município. O Autoria: Vereador Felipe Roma Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para, no prazo de 180 dias, tratar, junto aos governos Municipal, Estadual e Federal, dos programas habitacionais implantados, em construção e a construir em São Vicente, visando verificar a situação dos repasses e a disponibilidade dos recursos financeiros previstos, novos investimentos e condições de execução da adequada infraestrutura. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevéreiro de 2017. / DI di, WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 9/17 Proc. n.º 31/17 ca 4 Palácio 27 Janeiro - Rua Jacob Ernmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (*.) 3569-1500 - Fax (17) “: 59-1568 | www. cameras ovicente.sp.gov.br | carr ra(dcamarasaovicen gov.sp E seesssctmtimtimísee 22222220... Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 11/17 Designa membros da CEV constituída para tratar dos Programas Habitacionais do Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 31/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Felipe Roma, Dr. Palmieri e Wilson Cardoso para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 9/17. SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2017. Rudá LOL WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 9/17 ca , Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA FELIPE ROMA RECEBIDO POR “Átia! Em 12 (03, 1%. DR. PALMIERI RECEBIDO POR DAL EmIS 13 > WILSON CARDOSO RECEBIDO POR Nai) Jaco) Em 4 /03 [4% 1:42 hs REQUERIMENTO N.º 166/17 DOCUMENTO N.º 2947/17 mr TOOM A DOCUMENTO N.º 2947/17 Solicita prorrogação de prazo da CEV Constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município. Proc. n.º 31/17 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS nostermos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 5 de setembro de 2017. SALA MARTIWAFONSO DE SOUSA Em 10 de agosto de 2017. Sec/BR/Lf x (FGH); Da Parceria Público-Privada, do setor público com a iniciativa privada, para ampliar a oferta de habitação social e intervir em favelas, cortiços e áreas degradadas ou de risco, nas regiões metropolitanas. O Sr. Presidente considera que esses órgãos são de extrema importância para ajudar no desenvolvimento habitacional do município. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Presente reunião. maço GUST PALMIERI WILSON CARDOSO PROC ATA DE REUNIÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 9/17 - | ESSO 31/17 - Programas Habitacionais do Município o OQ Vereador Felipe Roma, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar dos Programas Habitacionais do Município, convocou reunião da CEV, que se reuniu dia 26 de fevereiro de 2018, segunda feira, às 45 horas, na Sala de Comissões desta Casa para discutir a situação atuale a busca de investimentos para os programas habitacionais de São vicente. . O presidente da CEV fez a abertura da reunião agradecendo a presença de todos, Secretário de Habitação, Edson Brasil da Silva e Vereadores Wilson Cardoso e Gustavo Palmieri, membros da CEV. O Senhor Presidente da CEV, Vereador Felipe Roma disse que é fator indispensável na vida de qualquer ser humano ter um lugar para morar, pois este ato faz parte da história do desenvolvimento da vida humana e que no Brasil a questão da carência habitacional sempre esteve evidenciada por diversos fatores, entre eles a falta de condições financeiras que aparece nas famílias com renda que vai até três salários mínimos, apesar da existência de muitos programas habitacionais. Reconhece que O déficit habitacional no Brasil é muito grande, prova disso é a presença de cortiços e favelas nas grandes e médias cidades, pessoas morando nas ruas, embaixo de pontes e viadutos e o crescente número de assentamentos irregulares e por isso viu a necessidade de criação desta comissão para analisar o andamento dos programas habitacionais em São Vicente e buscar politicas públicas para agilizar os projetos em andamento e criar novos empreendimentos habitacionais populares que atendam a demanda vicentina. Com a palavra O Senhor Secretário de Habitação, Edson Brasil da Silva, afirmou que O problema habitacional em São Vicente não é recente e que trabalha intensamente na busca de soluções para amenizar esse problema e que apesar dos programas habitacionais já entregues a população terem contribuído para O acesso a moradia para alguns, está longe de cobrir O grande déficit habitacional do município. Disse que levou para a secretaria auxiliares com formação técnica e com experiência e conhecimento da questão habitacional pública, facilitando O planejamento que estabelece diretrizes, objetivos, ações e metas que procuram equacionar O déficit habitacional e melhorar as condições de moradia e que busca, de forma permanente, apoio dos governos estadual e federal. O Senhor vereador Wilson Cardoso perguntou O saldo concreto do trabalho executado em 2017. O Senhor Secretário Edson Brasil informou que foram entregues 4340 unidades em 2017. Em seguida O Senhor Vereador Gustavo Palmieri solicitou a previsão de entrega de unidades habitacionais em 2018. O Senhor Secretário Edson Brasil disse que em 2018 serão entregues 280 unidades no bairro Tancredo Neves, no mês de março e no Conjunto São Vicente “H”, no Catarina de Moraes, serão entregues 262 unidades no mês de maio e 98 unidades no mês de dezembro. O Senhor Vereador Felipe Roma perguntou como está o andamento do programa dos conjuntos Parque Bitarú e Rio Branco €& quando as obras seriam retomadas. O Senhor Secretário Edson Brasil respondeu O seguinte: a) O Conjunto Parque Bitaru Fase 1 é constituído de 224 unidades, tendo recebido aporte financeiro de R$ 11,5 milhões do Ministério das Cidades e de R$ 3 milhões do governo do estado, através de gestão politica do Deputado Estadual Caio França, b) O Conjunto Parque Bitarú Fase 2 é constituído de 196 unidades e aguarda contrapartida do município no valor de R$ 1 milhão; c) O Conjunto Rio Branco Fase 1 é constituído de 200 unidades e aguarda contrapartida do município no valor de R$ 4 milhões; d) O Conjunto Rio Branco Fase 2 é constituído de 200 unidades e aguarda contrapartida do município no valor de R$ 1 milhão. Ressaltou que O Ministério das Cidades já liberou R$ 28 milhões para Os conjuntos Bitarú Fase 2, Rio Branco Fases 1e2. Também disse que através da Portaria 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no ambito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para famílias com renda mensal limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), encaminhou projeto para 720 unidades habitacionais ao Ministério das Cidades. O Senhor Vereador Felipe Roma perguntou como se encontra o cadastro do município no Cartão Reforma, do Ministério das Cidades, programa que visa beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.811, com recursos para compra de materiais de construção, cujo valor varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil, com valor médio de R$ 5 mil. O Senhor Secretário Edson Brasil informou que Os procedimentos de cadastro do Cartão Reforma no Ministério das Cidades estão atualizados. O Senhor Vereador Felipe Roma encerrou a reunião dando ciência que a Comissão dará continuidade aos assuntos tratados e que torna- se necessário gestões junto ao Ministério das Cidades, em Brasilia-DF, para aprovação de projetos e liberação recursos com a finalidade de ampliar a oferta habitacional popular em São icente. Sem mais, a reunião foi encerrada. WILSON CARD a 28/02/2018 Gmail - Audiência Ministério das Cidades fio l as / p= LU LCA | A: ia Parl tar Rominh bi inh 7 = MM Gmail ssessoria Parlamentar Rominha <gabineteromin di TR | e 291/17, Audiência Ministério das Cidades 3 mensagens Reinaldo Takarabe <retak(Dcidades.gov.br> 27 de fevereiro de 2018 19:30 Para: gabineterominhaGDgmail.com Providencie-se, . . Hotel a é Brasília, 27 de fevereiro de 2018 ida Em 675 é Fetornd mo sz noite, para vereadoyes'WwWiison Prezado Senhor Vereador, “Cardoso e Felipe Roma. Em 28.2.2018, Conforme contato telefônico confirmamos reunião no próximo dia 06 de março, as 14:00, sito à SAUS - S de Autarquias Sul, Quadra 01 - Bloco H - Edifício Telemundi Il - 2º andar, Brasília/DF, com a pauta dos programas voltados à Habitação Social e à Saneamento e InfraEstrutura Urbana. De acordo com sua solicitação, na data da reunião supra citada solicitaremos a presença de técnicos da Secretaria Nacional de Habitação, Secretária Nacional de Saneamento e da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano. Sem mais O iairiorio Reinaldo JAPA Takarabe Chefe da Assessoria Parlamentar (61) 2108-1747/1709/1561 retakQcidades.gov.br dra Reinaldo Takarabe <retakDcidades.gov.br> Para: gabineterominhaGdgmail.com 27 de fevereiro de 2018 19:34 Brasília, 27 de fevereiro de 2018 Prezado Senhor Vereador, O .ome contato telefônico confirmamos reunião de Vossa Senhoria e do Ilustríssimo Vereador Wilson Cardoso, DD Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, no próximo dia 06 de março, as 14:00, sito à SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 01 - Bloco H - Edifício Telemundi Il - 2º andar, Brasília/DF, com a pauta os programas voltados à Habitação Social e à Saneamento e InfraEstrutura Urbana. De acordo com sua solicitação, na data da reunião supra citada solicitaremos a presença de técnicos da Secretaria Nacional de Habitação, Secretária Nacional de Saneamento e da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano. Sem mais Cordialmente Reinaldo JAPA Takarabe Chefe da Assessoria Parlamentar (61) 2108-1747/1709/1561 retak(Qcidades.gov.br lo: Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaO gmail.com> 27 de fevereiro de 2018 20:10 https/mail google.comimail'2ui=28ik=67 dbee20ff&jsver=1 SOWR8xnQDI pt BR.visw=ptêsearch=inbox&lh=161d987edB2b37968siml=16 196... 1/2 01/03/2018 Gmail - AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI P QoS HW ad | a | Gmail Assessoria Parlamentar Rominha <gebinetorominhidBamplLesE o — À Prog nº Si/Ô AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI nnteçõed! 2 mensagens Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaDgmail.com> 28 de fevereiro de 2018 18:08 Para: dep.baleiarossi(Dcamara.leg.br Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, Conforme contato telefônico, solicito agenda com Vossa Excelência para o próximo dia 07 de março de 2017, com este Vereador e o Vereador e Presidente da Câmara, Wilson Cardoso, tendo como pauta a busca de recursos para a Saúde e para o Turismo. Sem mais Cordialmente Felipe Rominha Vereador 4 Baleia Rossi <dep.baleiarossi(Qcamara.leg.br> 1 de março de 2018 09:27 Para: Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaOgmail.com> Senhor Vereador, Em resposta à sua solicitação de agenda, informo que estamos agendando seu horário com o Deputado Balei Rossi para dia 07 de março de 2018, a partir das 16h. Atenciosamente, - Leda Almeida Assessora do Deputado Baleia Rossi De: Assessoria Parlamentar Rominha [mailto:gabineterominhaG)gmail.com] Enviada em: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 18:08 Para: Dep. Baleia Rossi Assunto: AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI [Texto das mensagens anteriores oculto] https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=67dbee20ff&jsver=2Xdz7 JTQ6fk.pt BR.&view=pt&search=inbox&th=161e187dfef46512&siml=161deSebec.... 11 VIAGEM À BRASILIA VEREADORES WILSON CARDOSO E FELIPE ROMA PERÍODO: 06/03/18 À 07/03/17 VÔO IDA: 06 6172 CLASSE B SÁIDA DE CONGONHAS CIA: AVIANCA HORÁRIO SAÍDA SÃO PAULO: 9:00 HORÁRIO CHEGADA BRASILIA: 10:55 VÔO VOLTA: JJ 3715 CLASSE H SAÍDA BRASÍLIA( PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK) CIA: LATAM AIRLINES HORÁRIO SAÍDA BRASÍLIA: 20:35 ) HORÁRIO CHEGADA SÃO PAULO: 22:15 esaçõe HOTEL HOSPEDAGEM: ATHOS BULCÃO HPUS EXECUTIVE f a uL : As Z [Ada residente dê Fl.nº 4 Proc. nº EUA REQUERIMENTO N.º 85/18 - DOCUMENTO N.º 1474/18 Solicita prorrogação de prazo da CEV Constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município. Proc. n.º 31/17 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam ser tomadas. REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 19 de abril de 2018. a) WILSON Sec brija REQUERIMENTO N.º 232/18 - DOCUMENTO N.º 4350/18 Solicita prorrogação de prazo da CEV Constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município. Proc. n.º 31/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam ser tomadas. REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 16 de novembro de 2018. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de novembro de 2018. a) DR. PALMIERI Sec br/cf oF São Vicente, 29/11/18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas | ” esa nem aa mim come Eemeerecoacmenansampre COMUNICADO Assunto: Extinção de CEV Ref: Res. nº G//7- Proc. 37 12 Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa., o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do S 8.º, do artigo 54 da Resolução n.º 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução n.º — G 41% , sob Presidência do Sr. Vereador Felifa ; aaa está vencida desde ECINCNEMA sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Aten = Sto SR RS SS q WO es quê Cam Ro Recebido por Em jo. 10 14 às 1250 hs Isacanto Timenetniid ANE PEEMA DATIMNTVSS Matánis DO dO tanntos Dem C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1+ FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 31/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/2/17, em discussão e votação única» Em 3/2/17. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretor: islativa APROVADOL Em 9/2/17. CLÁUDIA C. RIGUELA Diretora slativa a respectiva Resolução. r / Promulgue-se m 92; / Em 9.2.2017. ) CLÁUDIA C. RIGUELA Diretora ativa Promulgada a Resolução n.º 9/17 à fl. 4 Em 9.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Sr. Diretora-Legislativa. Em 9.2.2017. mund Redator-Revisor — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha nºt8 FOLHA DE incorporada em 9.2.2017 ao Processo n.º 31/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 9.2.2017. Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 9.2.2017. CLÁUDIA C. RIGUELA Diretor: islativa Exarado o'Ato da Presidência n.º 11/17 à fl. 5 Em 9.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado à fl. 6 o Requerimento 166/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias Em 10.8.20 Z)s Celin siga Anexados às fis. 7/8 a Ata de Instalação; Em 31.8.2017. Castro Fascini E Gabriel Dubiela Oficial Legislativo / C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º '7 FOLHA DE incorporada em 27.2.2018 ao Processo n.º 31/17 ANDAMENTO pela funcionária Celina Anexada às fls. 9/10 a Ata de Reunião de 26.2.184- Anexado à fl. 14 o Requerimento 85/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. 7d Em 20. Castro Fascini Anexado à fl. 15 o Requerimento n.º 232/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. astro Fascini C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº £0 FOLHA DE incorporada em 2. /O ||2 aq Processo n.º 31, ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) ” Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 8 8.º do art. 54 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno. ARQUIVE-SE.