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materia nº 31/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva de lixo nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
native_id16609

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ERRA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 31/17
MENSAGEM ns N.º
Gr TOPO N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 9/17
REQUERIMENTO .............essmeneee N.º
INDICAÇÃO acao ppt a N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar dos Programas
Habitacionais do Município.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA.
SESSÃO de 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO 161 1011
OD OBRIGATÓRIA EM
ca
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 2/2/2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cidade de São Vicente apresenta um déficit habitacional de
aproximadamente 10 mil unidades, de acordo com o censo do IBGE. O Plano Local
de Habitação de Interesse Social (PLHIS) estima que 27.115 famílias vicentinas
vivem em situação de inadequação habitacional, distribuídos em 38 assentamentos
urbanos.
Atualmente, em São Vicente, estão em desenvolvimento cinco
conjuntos habitacionais: o Tancredo Neves Ill; o Conjunto Habitacional da CDHU H1,
H2 e H3; o Conjunto Primavera/Penedo; o Bitarú Il; o Rio Branco.
Considerando que as obras são custeadas com verbas dos governos
estadual e federal, e a pavimentação, água e esgoto a cargo da municipalidade,
torna-se imperioso que se verifiquem as condições dos cronogramas de repasse
financeiro estabelecidos, a disponibilidade de recursos financeiros para o término
das obras, a adequada infraestrutura, urbanização e condições sociais, razão pela
qual
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/17 - DOCUMENTO N.º 77/17
Constitui CEV para tratar dos Programas
Habitacionais do Município.
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três)
Vereadores para, no prazo de 180 dias, tratar, junto aos governos Municipal,
Estadual e Federal, dos programas habitacionais implantados, em construção e a
construir em São Vicente, visando verificar a situação dos repasses e a
ud disponibilidade dos recursos financeiros previstos, novos investimentos e condições
de execução da adequada infraestrutura.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2017.
a) CASTELINHO
o
sec 12/BR/cas,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 9/17
Constitui CEV para tratar dos
Programas Habitacionais do Município.
O Autoria: Vereador Felipe Roma
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três)
Vereadores para, no prazo de 180 dias, tratar, junto aos governos Municipal,
Estadual e Federal, dos programas habitacionais implantados, em
construção e a construir em São Vicente, visando verificar a situação dos
repasses e a disponibilidade dos recursos financeiros previstos, novos
investimentos e condições de execução da adequada infraestrutura.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevéreiro de 2017.
/
DI di,
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 9/17
Proc. n.º 31/17
ca 4
Palácio 27 Janeiro - Rua Jacob Ernmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (*.) 3569-1500 - Fax (17) “: 59-1568 | www. cameras ovicente.sp.gov.br | carr ra(dcamarasaovicen gov.sp
E seesssctmtimtimísee 22222220...
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 11/17
Designa membros da CEV constituída para
tratar dos Programas Habitacionais do
Município.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 31/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Felipe Roma, Dr. Palmieri e Wilson
Cardoso para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 9/17.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de fevereiro de 2017.
Rudá
LOL
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 9/17
ca ,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
FELIPE ROMA RECEBIDO POR “Átia!
Em 12 (03, 1%.
DR. PALMIERI RECEBIDO POR DAL
EmIS 13 >
WILSON CARDOSO RECEBIDO POR Nai) Jaco)
Em 4 /03 [4% 1:42 hs
REQUERIMENTO N.º 166/17 DOCUMENTO N.º 2947/17
mr TOOM A DOCUMENTO N.º 2947/17
Solicita prorrogação de prazo da CEV
Constituída pela Resolução n.º 9/17
para tratar dos Programas Habitacionais
do Município.
Proc. n.º 31/17
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos
Programas Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam
ser tomadas,
REQUEREMOS nostermos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 5 de
setembro de 2017.
SALA MARTIWAFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2017.
Sec/BR/Lf x
(FGH); Da Parceria Público-Privada, do setor público com a iniciativa privada,
para ampliar a oferta de habitação social e intervir em favelas, cortiços e áreas
degradadas ou de risco, nas regiões metropolitanas. O Sr. Presidente
considera que esses órgãos são de extrema importância para ajudar no
desenvolvimento habitacional do município.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a
Presente reunião.
maço
GUST PALMIERI
WILSON CARDOSO
PROC
ATA DE REUNIÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 9/17 - |
ESSO 31/17 - Programas Habitacionais do Município o
OQ Vereador Felipe Roma, Presidente da Comissão Especial de Vereadores
constituída para tratar dos Programas Habitacionais do Município, convocou
reunião da CEV, que se reuniu dia 26 de fevereiro de 2018, segunda feira, às
45 horas, na Sala de Comissões desta Casa para discutir a situação atuale a
busca de investimentos para os programas habitacionais de São vicente. . O
presidente da CEV fez a abertura da reunião agradecendo a presença de
todos, Secretário de Habitação, Edson Brasil da Silva e Vereadores Wilson
Cardoso e Gustavo Palmieri, membros da CEV. O Senhor Presidente da
CEV, Vereador Felipe Roma disse que é fator indispensável na vida de
qualquer ser humano ter um lugar para morar, pois este ato faz parte da
história do desenvolvimento da vida humana e que no Brasil a questão da
carência habitacional sempre esteve evidenciada por diversos fatores, entre
eles a falta de condições financeiras que aparece nas famílias com renda que
vai até três salários mínimos, apesar da existência de muitos programas
habitacionais. Reconhece que O déficit habitacional no Brasil é muito grande,
prova disso é a presença de cortiços e favelas nas grandes e médias cidades,
pessoas morando nas ruas, embaixo de pontes e viadutos e o crescente
número de assentamentos irregulares e por isso viu a necessidade de criação
desta comissão para analisar o andamento dos programas habitacionais em
São Vicente e buscar politicas públicas para agilizar os projetos em andamento
e criar novos empreendimentos habitacionais populares que atendam a
demanda vicentina. Com a palavra O Senhor Secretário de Habitação, Edson
Brasil da Silva, afirmou que O problema habitacional em São Vicente não é
recente e que trabalha intensamente na busca de soluções para amenizar esse
problema e que apesar dos programas habitacionais já entregues a população
terem contribuído para O acesso a moradia para alguns, está longe de cobrir O
grande déficit habitacional do município. Disse que levou para a secretaria
auxiliares com formação técnica e com experiência e conhecimento da questão
habitacional pública, facilitando O planejamento que estabelece diretrizes,
objetivos, ações e metas que procuram equacionar O déficit habitacional e
melhorar as condições de moradia e que busca, de forma permanente, apoio
dos governos estadual e federal. O Senhor vereador Wilson Cardoso
perguntou O saldo concreto do trabalho executado em 2017. O Senhor
Secretário Edson Brasil informou que foram entregues 4340 unidades em
2017. Em seguida O Senhor Vereador Gustavo Palmieri solicitou a previsão
de entrega de unidades habitacionais em 2018. O Senhor Secretário Edson
Brasil disse que em 2018 serão entregues 280 unidades no bairro Tancredo
Neves, no mês de março e no Conjunto São Vicente “H”, no Catarina de
Moraes, serão entregues 262 unidades no mês de maio e 98 unidades no mês
de dezembro. O Senhor Vereador Felipe Roma perguntou como está o
andamento do programa dos conjuntos Parque Bitarú e Rio Branco €& quando
as obras seriam retomadas. O Senhor Secretário Edson Brasil respondeu O
seguinte: a) O Conjunto Parque Bitaru Fase 1 é constituído de 224 unidades,
tendo recebido aporte financeiro de R$ 11,5 milhões do Ministério das Cidades
e de R$ 3 milhões do governo do estado, através de gestão politica do
Deputado Estadual Caio França, b) O Conjunto Parque Bitarú Fase 2 é
constituído de 196 unidades e aguarda contrapartida do município no valor de
R$ 1 milhão; c) O Conjunto Rio Branco Fase 1 é constituído de 200 unidades e
aguarda contrapartida do município no valor de R$ 4 milhões; d) O Conjunto
Rio Branco Fase 2 é constituído de 200 unidades e aguarda contrapartida do
município no valor de R$ 1 milhão. Ressaltou que O Ministério das Cidades já
liberou R$ 28 milhões para Os conjuntos Bitarú Fase 2, Rio Branco Fases 1e2.
Também disse que através da Portaria 267, de 22 de março de 2017, que
dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos
advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), no ambito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU),
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para famílias com
renda mensal limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), encaminhou
projeto para 720 unidades habitacionais ao Ministério das Cidades. O Senhor
Vereador Felipe Roma perguntou como se encontra o cadastro do município
no Cartão Reforma, do Ministério das Cidades, programa que visa beneficiar
famílias com renda mensal de até R$ 2.811, com recursos para compra de
materiais de construção, cujo valor varia de R$ 2 mil a R$ 9 mil, com valor
médio de R$ 5 mil. O Senhor Secretário Edson Brasil informou que Os
procedimentos de cadastro do Cartão Reforma no Ministério das Cidades estão
atualizados. O Senhor Vereador Felipe Roma encerrou a reunião dando
ciência que a Comissão dará continuidade aos assuntos tratados e que torna-
se necessário gestões junto ao Ministério das Cidades, em Brasilia-DF, para
aprovação de projetos e liberação recursos com a finalidade de ampliar a
oferta habitacional popular em São icente. Sem mais, a reunião foi encerrada.
WILSON CARD
a
28/02/2018 Gmail - Audiência Ministério das Cidades fio l as / p= LU
LCA
| A: ia Parl tar Rominh bi inh 7 =
MM Gmail ssessoria Parlamentar Rominha <gabineteromin di TR |
e 291/17,
Audiência Ministério das Cidades
3 mensagens
Reinaldo Takarabe <retak(Dcidades.gov.br> 27 de fevereiro de 2018 19:30
Para: gabineterominhaGDgmail.com Providencie-se,
. . Hotel a é
Brasília, 27 de fevereiro de 2018 ida Em 675 é Fetornd mo sz
noite, para vereadoyes'WwWiison
Prezado Senhor Vereador, “Cardoso e Felipe Roma.
Em 28.2.2018,
Conforme contato telefônico confirmamos reunião no próximo dia 06 de março, as 14:00, sito à SAUS - S de
Autarquias Sul, Quadra 01 - Bloco H - Edifício Telemundi Il - 2º andar, Brasília/DF, com a pauta dos programas
voltados à Habitação Social e à Saneamento e InfraEstrutura Urbana.
De acordo com sua solicitação, na data da reunião supra citada solicitaremos a presença de técnicos da Secretaria
Nacional de Habitação, Secretária Nacional de Saneamento e da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Sem mais
O iairiorio
Reinaldo JAPA Takarabe
Chefe da Assessoria Parlamentar
(61) 2108-1747/1709/1561
retakQcidades.gov.br
dra
Reinaldo Takarabe <retakDcidades.gov.br>
Para: gabineterominhaGdgmail.com
27 de fevereiro de 2018 19:34
Brasília, 27 de fevereiro de 2018
Prezado Senhor Vereador,
O .ome contato telefônico confirmamos reunião de Vossa Senhoria e do Ilustríssimo Vereador Wilson Cardoso, DD
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, no próximo dia 06 de março, as 14:00, sito à SAUS - Setor de
Autarquias Sul, Quadra 01 - Bloco H - Edifício Telemundi Il - 2º andar, Brasília/DF, com a pauta os programas
voltados à Habitação Social e à Saneamento e InfraEstrutura Urbana.
De acordo com sua solicitação, na data da reunião supra citada solicitaremos a presença de técnicos da Secretaria
Nacional de Habitação, Secretária Nacional de Saneamento e da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Sem mais
Cordialmente
Reinaldo JAPA Takarabe
Chefe da Assessoria Parlamentar
(61) 2108-1747/1709/1561
retak(Qcidades.gov.br
lo:
Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaO gmail.com> 27 de fevereiro de 2018 20:10
https/mail google.comimail'2ui=28ik=67 dbee20ff&jsver=1 SOWR8xnQDI pt BR.visw=ptêsearch=inbox&lh=161d987edB2b37968siml=16 196... 1/2
01/03/2018 Gmail - AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI P QoS HW ad
| a | Gmail Assessoria Parlamentar Rominha <gebinetorominhidBamplLesE
o — À Prog nº Si/Ô
AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI nnteçõed!
2 mensagens
Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaDgmail.com> 28 de fevereiro de 2018 18:08
Para: dep.baleiarossi(Dcamara.leg.br
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi,
Conforme contato telefônico, solicito agenda com Vossa Excelência para o próximo dia 07 de março de 2017, com
este Vereador e o Vereador e Presidente da Câmara, Wilson Cardoso, tendo como pauta a busca de recursos para a
Saúde e para o Turismo.
Sem mais
Cordialmente
Felipe Rominha
Vereador
4 Baleia Rossi <dep.baleiarossi(Qcamara.leg.br> 1 de março de 2018 09:27
Para: Assessoria Parlamentar Rominha <gabineterominhaOgmail.com>
Senhor Vereador,
Em resposta à sua solicitação de agenda, informo que estamos agendando seu horário com o Deputado Balei Rossi
para dia 07 de março de 2018, a partir das 16h.
Atenciosamente, -
Leda Almeida
Assessora do Deputado Baleia Rossi
De: Assessoria Parlamentar Rominha [mailto:gabineterominhaG)gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 18:08
Para: Dep. Baleia Rossi
Assunto: AGENDA COM DEP BALEIA ROSSI
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=67dbee20ff&jsver=2Xdz7 JTQ6fk.pt BR.&view=pt&search=inbox&th=161e187dfef46512&siml=161deSebec.... 11
VIAGEM À BRASILIA VEREADORES WILSON CARDOSO E FELIPE ROMA
PERÍODO: 06/03/18 À 07/03/17
VÔO IDA: 06 6172 CLASSE B SÁIDA DE CONGONHAS
CIA: AVIANCA
HORÁRIO SAÍDA SÃO PAULO: 9:00 HORÁRIO CHEGADA BRASILIA: 10:55
VÔO VOLTA: JJ 3715 CLASSE H SAÍDA BRASÍLIA( PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK)
CIA: LATAM AIRLINES
HORÁRIO SAÍDA BRASÍLIA: 20:35 ) HORÁRIO CHEGADA SÃO PAULO: 22:15
esaçõe
HOTEL HOSPEDAGEM: ATHOS BULCÃO HPUS EXECUTIVE
f a uL : As
Z
[Ada
residente dê
Fl.nº 4
Proc. nº EUA
REQUERIMENTO N.º 85/18 - DOCUMENTO N.º 1474/18
Solicita prorrogação de prazo da CEV
Constituída pela Resolução n.º 9/17 para
tratar dos Programas Habitacionais do
Município.
Proc. n.º 31/17
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos Programas
Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam ser tomadas.
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 19 de
abril de 2018.
a) WILSON
Sec brija
REQUERIMENTO N.º 232/18 - DOCUMENTO N.º 4350/18
Solicita prorrogação de prazo da CEV
Constituída pela Resolução n.º 9/17 para
tratar dos Programas Habitacionais do
Município.
Proc. n.º 31/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 9/17 para tratar dos
Programas Habitacionais do Município e muitas providências ainda precisam ser
tomadas.
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 16 de
novembro de 2018.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de novembro de 2018.
a) DR. PALMIERI
Sec br/cf
oF
São Vicente, 29/11/18
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
| ” esa nem aa mim come
Eemeerecoacmenansampre
COMUNICADO
Assunto: Extinção de CEV
Ref: Res. nº G//7- Proc. 37 12
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa., o prazo para conclusão dos trabalhos das
Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de
Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do S 8.º, do artigo 54 da Resolução n.º 59 de 2015, “Se a
Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento,
através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de
seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução n.º
— G 41% , sob Presidência do Sr. Vereador Felifa ; aaa
está vencida desde ECINCNEMA sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Aten = Sto
SR
RS SS q
WO es quê
Cam Ro
Recebido por
Em jo. 10 14 às 1250 hs
Isacanto Timenetniid ANE PEEMA DATIMNTVSS
Matánis DO dO tanntos Dem

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1+
FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 31/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/2/17, em discussão e votação única»
Em 3/2/17.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretor: islativa
APROVADOL
Em 9/2/17.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretora slativa
a respectiva Resolução.
r /
Promulgue-se
m 92;
/
Em 9.2.2017.
) CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretora ativa
Promulgada a Resolução n.º 9/17 à fl. 4
Em 9.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Sr. Diretora-Legislativa.
Em 9.2.2017.
mund
Redator-Revisor
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha nºt8
FOLHA DE incorporada em 9.2.2017 ao Processo n.º 31/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 9.2.2017.
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 9.2.2017.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretor: islativa
Exarado o'Ato da Presidência n.º 11/17 à fl. 5
Em 9.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado à fl. 6 o Requerimento 166/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e
oitenta dias
Em 10.8.20
Z)s
Celin
siga
Anexados às fis. 7/8 a Ata de Instalação;
Em 31.8.2017.
Castro Fascini
E
Gabriel Dubiela
Oficial Legislativo
/
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º '7
FOLHA DE incorporada em 27.2.2018 ao Processo n.º 31/17
ANDAMENTO pela funcionária Celina
Anexada às fls. 9/10 a Ata de Reunião de 26.2.184-
Anexado à fl. 14 o Requerimento 85/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e
oitenta dias. 7d
Em 20.
Castro Fascini
Anexado à fl. 15 o Requerimento n.º 232/18 que prorroga o prazo da CEV por mais
cento e oitenta dias.
astro Fascini
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº £0
FOLHA DE incorporada em 2. /O ||2 aq Processo n.º 31,
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) ”
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 8 8.º do art. 54 da
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno.
ARQUIVE-SE.

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