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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaConstitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais.
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