| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Constitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais. |
| native_id | 16612 |
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