| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Altera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002. |
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Cidade Monumento da História Pátria PROCESSO LEGISLATIVO N.º 33/17 MENSAGEM a Ei N.º OE (GO sr e no N.º PROJETO DE LEI SS N.º 5/17 REQUERIMENTO ...............tssitemees N.º INDICAÇÃO RE es Sra a a N.º ASSUNTO: Altera a redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002. APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM 7d CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cellula Mater da Nacionalidade Pee Ee A Senhor Presidente Senhores Vereadores O Ministério da Saúde aponta mais de 100 mortes e mais de 7 mil atendimentos causados por fogos dé artifício no Brasil nos últimos anos. Segundo dados divulgados recentemente, os atendimentos hospitalares decorrentes de fogos dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras; 20% por lesões com lacerações e cortes e 10% por amputações dos membros superiores, lesões de córnea ou perda de visão, lesões do pavilhão auditivo ou perda da audição, e 15% das queimaduras resultam em óbito. Portanto, a preocupação com o excesso de ruído provocado pelos fogos de artifício chega a parecer superficial diante dos gravíssimos problemas causados pelo armazenamento inadequado e pela falta de cuidado no manuseio com esse material que, no entanto, tem seu uso tão arraigado nas tradições de festas e celebrações no Brasil. Apesar disso, os chamados fogos de estampido têm sido objeto de muita preocupação em razão da intensidade dos ruídos provocados pelas explosões e seus efeitos danosos no sistema nervoso e cardíaco dos animais domésticos. É com base em nossa experiência de consultório que podemos afirmar que os transtornos provocados pelo ruído elevado são inúmeros, podendo levar a óbito ou a danos irreversíveis a saúde dos animais. Sem contar as perdas de seus locais de moradia e atropelamentos causados pela fuga dos locais afetados. Além disso, há estudos que apontam que animais silvestres também sofrem de morte súbita ou abandonam os ninhos e suas crias. Para os seres humanos há casos de taquicardia, insônia e aumento da pressão arterial em idosos, devido à exposição ao ruído intenso da queima de fogos. Destaque-se ainda que as pessoas com autismo, cuja sensibilidade auditiva é muito alta, têm seus problemas agravados. Outros agravantes são os casos de mutilações e mortes geradas pelas explosões dos artefatos no momento da soltura. Isso levou especialistas em saúde a combaterem a prática. Embora o uso de fogos de artifício esteja muito presente nas festas populares e comemorações em todo nosso país, já foi comprovado com fatos que esta prática prejudica os animais e os seres humanos e, por isso, deve ser banida. Uma expressão de felicidade, em hipótese alguma, deveria afetar a vida e o bem-estar de seres humanos e animais, e isso ocorre quando são usados fogos de artifício, em especial aqueles que geram ruídos. Iniciativas nesse sentido têm sido adotadas em várias cidades, como é o caso do vizinho Município de Santos, dentre outros. Em São Vicente, existe previsão quanto à concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem fogos de artifício, muito embora a Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002, proíba essa comercialização, com exceção dos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade. Essa mesma Lei n.º 1174-A/02 estabelece, como condição para a concessão de alvará de funcionamento e localização para os estabelecimentos em questão, o atendimento às exigências contidas na legislação em vigor e à expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, dentre outras exigências. Entendemos que a adoção de medidas semelhantes às recentemente aprovadas na região com relação às restrições aos fogos de estampido seria, por ora, muito bem-vinda e não ensejaria a supressão do uso dos fogos de efeitos visuais, desde que atendidas as normas vigentes. Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: Fine A ei PROJETO DE LEI N.º 5/17 DOCUMENTO N.º 80/17 Altera a redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º e respectivo O parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Art. 1.º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no Município. Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade”. Q Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de fever: de 2017. DR. | tec 006/dh/BR/re Finº (Do Proc. 23x São Vicente, 12 de janeiro de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador DR. PALMIERI, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento tratando da proibição do uso e comercialização de fogos de ) artifício que gerem algum tipo de ruído. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente ( Gb, Luiz fernando Gilles Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP1 e São Vicente, 19 de janeiro de 2017. Informo que referente à venda de fogos de artifícios no município existe a Legistação em anexo. Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Setor Pesquisa e Arquivo. Visfeitura Municipal de Téo Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 1174-A Projeto de Lei nº 99/02 Proíbe a comercialização de fogos de de autoria do artifício no Município ec dá outras Vereador Geovane de Jesus providências. Proc. nº 29713/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a comercialização de fogos de artifício no Município. Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no caput os estabelecimentos que se dedigquem exclusivamente a esse ramo de atividade. Art. 2º - A concessão de alvará de funcionamento e localização para os estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1º da presente Lei atenderá às exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado. Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a comercializa fogos de artifício serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica na aplicação de multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados em dobro em caso de reincidência, e no confisco imediato da mercadoria comercializada, PUBLICADO & Prafeitina Mumicsfal do Tão Vcento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 1174-A Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002. EROCO v SOUZA Vice-Prefeito Ão exercício do cargo de Prefeito Municipal EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 5/17 DOCUMENTO N.º458 /17 |- Passa a ter a seguinte redação a ementa do Projeto de Lei n.º 5/17: “Altera a redação do art. 1.º e do art. 3.º da Lei n.º 1174-A/2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.” Il — Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 5/17 artigo que será o 2.º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: “Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. ” São Vicente, 16 de fevereiro de 2017. DR. P, TEC 114/CK bico er (Safe Fin dO becos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 22 17 ao Projeto de Lei n.º 5/17 e Emenda n.º 1º 1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 5 /17 que altera a redação do art. 1º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002. 2. .A propositura prevê apenas a comercialização, o uso e a queima de fogos de artifício apenas de efeitos visuais, proibindo os fogos de artifício sonoros. 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional à regular tramitação da matéria. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 3 E ZOIx. RO O ROCHA Presidente fillegis2017/pareceres/pj32-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4537 Altera a redação do art. 1.º e do art. 3.º da Lei n.º 1174-A/2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Autoria: Dr. Palmieri O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 0 USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Passaatera seguinte redação o art. 1.º e respectivo parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Art. 1.º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no Município.” “Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de 1d atividade”. Art. 2.º - Passaatera seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002:. “Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade.” Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | wyw. camarasanvicente em nv he 1 anne rm Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fFi. nº | Primeira Câmara das Américas Proc. Ei + AUTÓGRAFO 4537 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. PL n.º 5/17 Proc. n.º 33/17 e q Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1588 | uma ramarasam cet Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 62/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex,à cópia do Autógrafo n.º 4537, originário do Projeto de Lei n.º 5/17, de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri, que altera a redação do art. 1.º e parágrafo único da Lein.º 1174 - A, de 17 de setembro de 2002,, aprovado com a Emenda n.º 1 do mesmo Vereador, 3.2 Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo. Respeito amenté Presidente Exmo. Sr. PEDRO GOUVÊA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP re Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ne PABX (13) 3569-1500 - Fay (12) ARRO ARGO Iunine, mn : Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de março de 2017 À Diretoria Legi Ofício nº 31/17 - GP/CM Em 2//03 / Proc, nº 29713/02 Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3555-A, de 17 de março de 2017, que altera a redação do art. 1.º e do art. 3º da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Câmara Municipal de São Vicente Recebido por Ha RiM Emal/03/12 2, nefeitura Munecifal de São A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3555-A Projeto de Lei nº 05/17 Altera a redação do art. 1.º e do art. 3º de autoria do da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de Vereador Dr. Palmieri 2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências. Proc. nº 29713/02 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º € respectivo parágrafo único da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Art, 1º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no Município.” Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de atividade”, Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº1174-A, de 17 de setembro de 2002: “Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a vende desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ent IT arço de 2017. | —f PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal “BjOU E ZIP “seueqan se t SOjasut sopem a Ro ção Va ep, À 7 =109 unoo bs O Cony Pi E o -Iderojorumb 0jUSum, do Te 4 Va Sejuatord ouroo “sopruita. 4 Oie aj “OUNUII 9 sosow stos oye mod “Lap, Se seduPrIo “opuejuaweure Sol -BIRIOp, C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 47 FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 33/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete. Ao Sr. Presidente Em 3.2.2017. CLÁUDIA C. ML ORIGUELA Diretora- i WILSÓN ÉARDOSO Presidente RECEBIDO ChZ2IA. ROB O ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Secretaria a pedido. Em 16.2.2017 ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Anexada á Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/17 (fl. 9). Oficial Legislativo À Comissão de Justiça e Redação. Em 17.2.2017. RECEBIDO ESA TE o ROBE ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº4& FOLHA DE incorporada em 9.3.2017 ao Processo n.º 33/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. Devolvido com o Parecer n.º 22/17 (fls. 10). Em 9/3/17. CLÁUDIA. L ORIGUELA Diret islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO com a Emenda n.º 1. Em 9/3/17. CLÁUDIA C. Diretora Legislativa À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO com a Emenda n.º 1. Em 9/3/17. CLÁUDIA C. IGUELA Diretora i va Exarado o Autógrafo n.º 4537 (fl. 11/12). Em 93.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Encaminhado a sanção o Autógrafo n.º 4537 através do Of. n.º 62/17-ÀP (fl. 13). Em 15.3.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 15.3.17. Regiria Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Prazo para Sanção Vencimento em: 5/4/17 [o a Luconi Setor de Redarão — Revisão C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nºl9 FOLHA DE incorporada em 24.3.2017 ao Processo n.º 33/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete. Sancionada a Lei n.º 3555-A, encaminhada através do Ofício n.º 31/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 8.º Sessão Ordinária em 23.3.2017 (fls. 14 e 15). Em 24.3.2017. AV UU Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 16 a publicação da Lei. Em 24.3.2017. Ra Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Q Arquive-se, 19.5.2017.