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materia nº 33/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAltera redação do art. 1.º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002.
native_id16613

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Cidade Monumento da História Pátria
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 33/17
MENSAGEM a Ei N.º
OE (GO sr e no N.º
PROJETO DE LEI SS N.º 5/17
REQUERIMENTO ...............tssitemees N.º
INDICAÇÃO RE es Sra a a N.º
ASSUNTO: Altera a redação do art. 1.º e parágrafo
único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI
SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
7d
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cellula Mater da Nacionalidade Pee Ee A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Ministério da Saúde aponta mais de 100 mortes e mais de 7
mil atendimentos causados por fogos dé artifício no Brasil nos últimos anos.
Segundo dados divulgados recentemente, os atendimentos
hospitalares decorrentes de fogos dividem-se da seguinte forma: 70%
provocados por queimaduras; 20% por lesões com lacerações e cortes e
10% por amputações dos membros superiores, lesões de córnea ou perda
de visão, lesões do pavilhão auditivo ou perda da audição, e 15% das
queimaduras resultam em óbito.
Portanto, a preocupação com o excesso de ruído provocado
pelos fogos de artifício chega a parecer superficial diante dos gravíssimos
problemas causados pelo armazenamento inadequado e pela falta de
cuidado no manuseio com esse material que, no entanto, tem seu uso tão
arraigado nas tradições de festas e celebrações no Brasil.
Apesar disso, os chamados fogos de estampido têm sido
objeto de muita preocupação em razão da intensidade dos ruídos
provocados pelas explosões e seus efeitos danosos no sistema nervoso e
cardíaco dos animais domésticos.
É com base em nossa experiência de consultório que podemos
afirmar que os transtornos provocados pelo ruído elevado são inúmeros,
podendo levar a óbito ou a danos irreversíveis a saúde dos animais. Sem
contar as perdas de seus locais de moradia e atropelamentos causados pela
fuga dos locais afetados.
Além disso, há estudos que apontam que animais silvestres
também sofrem de morte súbita ou abandonam os ninhos e suas crias.
Para os seres humanos há casos de taquicardia, insônia e
aumento da pressão arterial em idosos, devido à exposição ao ruído intenso
da queima de fogos. Destaque-se ainda que as pessoas com autismo, cuja
sensibilidade auditiva é muito alta, têm seus problemas agravados.
Outros agravantes são os casos de mutilações e mortes
geradas pelas explosões dos artefatos no momento da soltura. Isso levou
especialistas em saúde a combaterem a prática.
Embora o uso de fogos de artifício esteja muito presente nas
festas populares e comemorações em todo nosso país, já foi comprovado
com fatos que esta prática prejudica os animais e os seres humanos e, por
isso, deve ser banida.
Uma expressão de felicidade, em hipótese alguma, deveria
afetar a vida e o bem-estar de seres humanos e animais, e isso ocorre
quando são usados fogos de artifício, em especial aqueles que geram
ruídos.
Iniciativas nesse sentido têm sido adotadas em várias cidades,
como é o caso do vizinho Município de Santos, dentre outros.
Em São Vicente, existe previsão quanto à concessão de
licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que
comercializem fogos de artifício, muito embora a Lei n.º 1174-A, de 17 de
setembro de 2002, proíba essa comercialização, com exceção dos
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de
atividade.
Essa mesma Lei n.º 1174-A/02 estabelece, como condição
para a concessão de alvará de funcionamento e localização para os
estabelecimentos em questão, o atendimento às exigências contidas na
legislação em vigor e à expedição de laudo de vistoria técnica do Corpo de
Bombeiros, dentre outras exigências.
Entendemos que a adoção de medidas semelhantes às
recentemente aprovadas na região com relação às restrições aos fogos de
estampido seria, por ora, muito bem-vinda e não ensejaria a supressão do
uso dos fogos de efeitos visuais, desde que atendidas as normas vigentes.
Assim sendo, na certeza de poder contar com a melhor das
acolhidas por parte dos Nobres Pares, submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
Fine A
ei
PROJETO DE LEI N.º 5/17
DOCUMENTO N.º 80/17
Altera a redação do art. 1.º e parágrafo
único da Lei n.º 1174-A, de 17 de
setembro de 2002.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º e respectivo
O parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002:
“Art. 1.º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos de
artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no Município.
Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no caput
os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de
atividade”.
Q Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fever: de 2017.
DR. |
tec 006/dh/BR/re
Finº (Do
Proc. 23x
São Vicente, 12 de janeiro de 2017.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura de autoria do
Sr. Vereador DR. PALMIERI, solicito informar se existe legislação ou propositura
em andamento tratando da proibição do uso e comercialização de fogos de
) artifício que gerem algum tipo de ruído.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
( Gb,
Luiz fernando Gilles
Oficial Legislativo
PROTOCOLO
Arquivo consultaP1
e São Vicente, 19 de janeiro de 2017.
Informo que referente à venda de fogos de artifícios no município existe a
Legistação em anexo.
Patrícia Silva.
Oficial Legislativo.
Setor Pesquisa e Arquivo.
Visfeitura Municipal de Téo Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 1174-A
Projeto de Lei nº 99/02 Proíbe a comercialização de fogos de
de autoria do artifício no Município ec dá outras
Vereador Geovane de Jesus providências.
Proc. nº 29713/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a comercialização de fogos de artifício no
Município.
Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no
caput os estabelecimentos que se dedigquem exclusivamente a esse ramo de
atividade.
Art. 2º - A concessão de alvará de funcionamento e localização
para os estabelecimentos aos quais se refere o parágrafo único do art. 1º da presente
Lei atenderá às exigências contidas na legislação em vigor e dependerá da expedição
de laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado.
Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a comercializa fogos
de artifício serão obrigados a colocar, em local visível, placa proibindo a venda
desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei implica
na aplicação de multa no valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais),
cobrados em dobro em caso de reincidência, e no confisco imediato da mercadoria
comercializada,
PUBLICADO &
Prafeitina Mumicsfal do Tão Vcento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 1174-A
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
EROCO v SOUZA
Vice-Prefeito Ão exercício do
cargo de Prefeito Municipal
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 5/17
DOCUMENTO N.º458 /17
|- Passa a ter a seguinte redação a ementa do Projeto de Lei n.º 5/17:
“Altera a redação do art. 1.º e do art. 3.º da Lei n.º 1174-A/2002, que
proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras
providências.”
Il — Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 5/17 artigo que será o 2.º, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
“Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º 1174-A, de
17 de setembro de 2002:
“Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de
artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa
proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. ”
São Vicente, 16 de fevereiro de 2017.
DR. P,
TEC 114/CK
bico er (Safe
Fin dO
becos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 22 17 ao Projeto de Lei n.º 5/17 e Emenda n.º 1º
1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 5 /17 que
altera a redação do art. 1º e parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de
setembro de 2002.
2. .A propositura prevê apenas a comercialização, o uso e a queima de fogos de
artifício apenas de efeitos visuais, proibindo os fogos de artifício sonoros.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à regular tramitação da matéria.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 3 E ZOIx.
RO O ROCHA
Presidente
fillegis2017/pareceres/pj32-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4537
Altera a redação do art. 1.º e do
art. 3.º da Lei n.º 1174-A/2002,
que proíbe a comercialização de
fogos de artifício no Município e
dá outras providências.
Autoria: Dr. Palmieri
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
0 USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Passaatera seguinte redação o art. 1.º e respectivo
parágrafo único da Lei n.º 1174-A, de 17 de setembro de 2002:
“Art. 1.º - É proibida a comercialização, uso e queima de fogos
de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no
Município.”
“Parágrafo único — Excetuam-se da proibição contida no caput
os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados em
estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de
1d atividade”.
Art. 2.º - Passaatera seguinte redação o art. 3.º da Lei n.º
1174-A, de 17 de setembro de 2002:.
“Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de
artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local visível, placa
proibindo a venda desses produtos a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.”
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | wyw. camarasanvicente em nv he 1 anne rm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade fFi. nº |
Primeira Câmara das Américas Proc. Ei +
AUTÓGRAFO 4537
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º
- Revogam-se as disposições em contrário.
PL n.º 5/17
Proc. n.º 33/17
e q
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1588 | uma ramarasam cet
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 62/17-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex,à
cópia do Autógrafo n.º 4537, originário do Projeto de Lei n.º 5/17, de autoria do
Sr. Vereador Dr. Palmieri, que altera a redação do art. 1.º e parágrafo único da
Lein.º 1174 - A, de 17 de setembro de 2002,, aprovado com a Emenda n.º 1
do mesmo Vereador, 3.2 Sessão Extraordinária realizada hoje, neste
Legislativo.
Respeito amenté
Presidente
Exmo. Sr.
PEDRO GOUVÊA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
re
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
ne PABX (13) 3569-1500 - Fay (12) ARRO ARGO Iunine, mn :
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de março de 2017
À Diretoria Legi
Ofício nº 31/17 - GP/CM Em 2//03 /
Proc, nº 29713/02
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3555-A, de 17 de março de 2017,
que altera a redação do art. 1.º e do art. 3º da Lei nº 1174-A, de 17 de
setembro de 2002, que proíbe a comercialização de fogos de artifício no
Município e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por Ha RiM
Emal/03/12
2, nefeitura Munecifal de São A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3555-A
Projeto de Lei nº 05/17 Altera a redação do art. 1.º e do art. 3º
de autoria do da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de
Vereador Dr. Palmieri 2002, que proíbe a comercialização de
fogos de artifício no Município e dá
outras providências.
Proc. nº 29713/02
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º €
respectivo parágrafo único da Lei nº 1174-A, de 17 de setembro de 2002:
“Art, 1º - É proibida a comercialização, uso e queima de
fogos de artifício, busca-pé, morteiros, bombas e demais fogos ruidosos no
Município.”
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida
no caput os fogos de artifício de efeitos visuais, desde que comercializados
em estabelecimentos que se dediquem exclusivamente a esse ramo de
atividade”,
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei
nº1174-A, de 17 de setembro de 2002:
“Os estabelecimentos autorizados a comercializar
fogos de artifício de efeitos visuais serão obrigados a colocar, em local
visível, placa proibindo a vende desses produtos a menores de 18 (dezoito)
anos de idade.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ent IT arço de 2017. |
—f
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
“BjOU E ZIP “seueqan se
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C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 47
FOLHA DE incorporada em 3.2.2017 ao Processo n.º 33/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete.
Ao Sr. Presidente
Em 3.2.2017.
CLÁUDIA C.
ML ORIGUELA
Diretora- i
WILSÓN ÉARDOSO
Presidente
RECEBIDO ChZ2IA.
ROB O ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Secretaria a pedido.
Em 16.2.2017
ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Anexada á Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 5/17 (fl. 9).
Oficial Legislativo
À Comissão de Justiça e Redação.
Em 17.2.2017.
RECEBIDO ESA TE o
ROBE ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº4&
FOLHA DE incorporada em 9.3.2017 ao Processo n.º 33/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
Devolvido com o Parecer n.º 22/17 (fls. 10). Em 9/3/17.
CLÁUDIA. L ORIGUELA
Diret islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de
urgência.
APROVADO com a Emenda n.º 1. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C.
Diretora Legislativa
À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO com a Emenda n.º 1. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C. IGUELA
Diretora i va
Exarado o Autógrafo n.º 4537 (fl. 11/12).
Em 93.17.
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Encaminhado a sanção o Autógrafo n.º 4537 através do Of. n.º 62/17-ÀP (fl. 13).
Em 15.3.17.
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 15.3.17.
Regiria Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Prazo para Sanção
Vencimento em:
5/4/17
[o a Luconi
Setor de Redarão — Revisão

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nºl9
FOLHA DE incorporada em 24.3.2017 ao Processo n.º 33/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete.
Sancionada a Lei n.º 3555-A, encaminhada através do Ofício n.º 31/17-GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 8.º Sessão Ordinária em 23.3.2017 (fls. 14 e 15).
Em 24.3.2017.
AV UU
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexada à fl. 16 a publicação da Lei.
Em 24.3.2017.
Ra
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Q Arquive-se, 19.5.2017.

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