br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 35/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaConstitui CEV para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente.
native_id16615

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 35/17 And
MENSAGEM spice N.º DA
ELO TO o cirilio Pipes RU SE N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 11/17
REQUERMENTO ss N.º
INDICAÇÃO so tao ae a N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao
Orçamento da União, visando à destinação de
recursos a serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São Vicente.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR ALFREDO MOURA.
SESSÃO de 2 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
ca
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o
instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do
orçamento anual da União. Por meio das emendas individuais e coletivas os
parlamentares aperfeiçoam a proposta do Poder Executivo, destinando
recursos para as regiões mais carentes, priorizando as áreas de educação,
saúde, cultura, saneamento, pavimentação, cultura e lazer.
Portanto, as emendas feitas ao Orçamento Geral da União,
denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) — enviada pelo Poder Executivo
ao Congresso, anualmente, são propostas por meio das quais os
parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos,
visando sua destinação, também, aos Estados e Municípios.
Há muitos anos os registros de atividades desta Casa
demonstram o empenho dos Vereadores na consecução de recursos junto às
autoridades federais, no intuito de serem atendidas as necessidades prioritárias
da população vicentina. Comissões Especiais de Vereadores têm sido
constituídas, inclusive, com o objetivo de solicitar aos Deputados Federais a
apresentação das referidas emendas ao Orçamento da União e muitas vitórias
foram obtidas nesse sentido.
Em razão do exposto, acreditando na importância dessa iniciativa
inerente às atividades legislativas,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11 7
DOCUMENTO N.º 85 M7
Constitui CEV para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação
de Emendas ao Orçamento da União,
visando à destinação de recursos a
serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São
Vicente.
nd Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos Deputados
Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à
destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à
população de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
U Em 2 de fevereiro de 2017.
| |
| nº
ie MOURA
|
(4
ADILSON“DA FARMÁCIA
E
HIGOR FERREIRA
TEQ 051/CK | ] SARGENTO BARRETO
PS)
WILSON CARDOSO
ANDRÉ CARIOCA

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 11/17
Constitui CEV para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação
de Emendas ao Orçamento da União,
visando à destinação de recursos a
q serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São
Vicente.
Autoria: Vereador Alfredo Moura.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da
União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas
básicas de atendimento à população de São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Q publicação. 4 MS
SALA AGENOR LAPENNA( eim 9 de feveréiro de 2017.
7 4 / c
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 11/17
Proc. n.º 35/17
eb
oc centrocmmeems sons ma
, 9º : - " Eri ' 1 . P 11210-907
Palácio 22 «à» Janeiro - Rua Jacob Emimerich, 1.195 - CE |
Fone PABX (1) 3569-1500 - Fax (1º) :69-1568 | www. camar: saovicente.sp.gov.br | wra(Dcamarasaovice ».gov.sp
Cdmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Proc. 38)t>
R o]
ATO DA PRESIDENCIA N.º 13/17
Designa membros da CEV constituída
para tratar, junto aos Deputados
Federais, da apresentação de Emendas
ao Orçamento da União, visando à
destinação de recursos a serem
aplicados nas áreas básicas de
O) atendimento à população de São
Vicente.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 35/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca e Sargento
Ú Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 11/17.
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 11/17
re |
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gowbr | criar ioao Mn
ne
PROTOCOLO
ALFREDO MOURA
ANDRÉ CARIOCA
SARGENTO BARRETO
DE ENTREGA
Recebido por
Em ÉH 4 dt aJYÊ po
Recebido por Ze q
EmZSI/OI! às hs.
Recebido por Zuleca
Em |$/ 03149 às 9Y hs.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 12 de maio de 2017
Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17.
Assunto: convida para reunião de instalação
Senhor Vereador
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de
Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União,
visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São Vicente; da implantação do Programa
“Cidade Digital” mo Município; da viabilização de parcerias, captação de
recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar
benefícios aos trabalhadores de São Vicente; e da construção de uma ETEC
na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no
E) Município,
CONVIDO V. Ex.2 para participar da reunião de
instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017,
segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões.
A Sua Excelência o Senhor
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
PROTOCOLO
DE ENTREGA
SARGENTO BARRETO
/
/ í /
AND ARIOCA Recebido por. Abi o
EmiA /0$ [olé às hs.
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 15 de maio de 2017.
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/17 — PROC.Nº 35/17
Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução nº 11/017 para tratar da “Apresentação de
Emendas ao Orçamento da União” para o Município, composta também pelos
Vereadores André Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os
presentes no dia 15 de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara;
o Vereador Alfredo Moura apresentou aos Vereadores a forma de comprometimento
que devemos ter para a captação de recursos financeiros junto aos órgãos estaduais
e federais, subtendendo a situação de calamidade financeira que paira na cidade.
Em seguida, a Comissão deliberou agendar audiência com os Deputados Federais
João Paulo Papa, Beto Mansur, Marcelo Squassoni, Paulo da Silva e com os
Deputados Estaduais Caio França, Cassio Navarro, Paulo Correa e Campos
Machado, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à situação descrita.
SA ARRETO
“Primeira Câmara das Américas”
Ver. Alfredo Moura
Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete)
REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 M7
Solicita Prorrogação de prazo das CEVs
constituídas pelas Resoluções n.ºs
11/17, 16/17, 23/17 e 24/17.
Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e
62/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais
de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar,
respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União
junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”;
Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das
Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e
24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e
captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e
a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção
de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município,
REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar,
respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17.
f SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
) Em 24 de agosto de 2017.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
COMUNICADO Nº 2: /20 14.
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res.nº 41/4t -Proc 5/1 h
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
Q das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
“44 1 4%, sob Presidência do Sr. Vereador Á Faieo Migura i
bd está vencida desde 22/33 149 sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
Recebido por KogO
Em 0/9 [18 às asus he,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradcamarasaovicente.sp.gov.br
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 10
FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 35/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/2/17, em discussão e votação única.
Em 3/2/17.
APROVADO.
Em 9/2/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
tiva
Ao Sr. Presidente.
Em 9/2/17
À Secretária para as devidas providências.
Em 9/2/17.
CLÁUDIA ORIGUELA
Direto i iva
Promulgada a Resolução n.º 11/17 à fl. 4)
Em 9/2/17.
GQ du
Regina”Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
— CMS.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º 11
incorporada em 9/2/17 ao Processo n.º 35/17
pelo funcionário Caio.
À Sr? Diretora-Legislativa.
Em 9/2/17.
A: FARIA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 9/2/17.
Confori o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura,
André Carioca e Sargento Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão; Exare-se o respectivo Ato da Presidência.
à
À Secretaria para as devidas providências.
Em 9/2/17.
CLÁUDIA CAALHORIGUELA
Diretora-| islativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 13/17 à fl. 54
Em 9/3/17.
Regina!Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Anexado a Ata de Reunião de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 11/17
(fl. 7)
Em 9.6.2017
Leonardo Ferreira
Oficial Legislativo
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 12.
FOLHA DE incorporada em 24/8/17 ao Processo n.º 35/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Anexado às fls. 8 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por mais
cento e oitenta e dias,
Em 24.8.17
La
Oficial Legislativo

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nº. : 2
FOLHA DE incorporadaem 2 / à /4% ao Processon.º 35/17
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Gula. .
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
Resolução 59/15 - Regimento Interno. .
ARQUIVE- SE. q

open original →