| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 35/17 And MENSAGEM spice N.º DA ELO TO o cirilio Pipes RU SE N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 11/17 REQUERMENTO ss N.º INDICAÇÃO so tao ae a N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. APRESENTANTE (S) : VEREADOR ALFREDO MOURA. SESSÃO de 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM ca Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com a Constituição Federal, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual da União. Por meio das emendas individuais e coletivas os parlamentares aperfeiçoam a proposta do Poder Executivo, destinando recursos para as regiões mais carentes, priorizando as áreas de educação, saúde, cultura, saneamento, pavimentação, cultura e lazer. Portanto, as emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) — enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, anualmente, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, visando sua destinação, também, aos Estados e Municípios. Há muitos anos os registros de atividades desta Casa demonstram o empenho dos Vereadores na consecução de recursos junto às autoridades federais, no intuito de serem atendidas as necessidades prioritárias da população vicentina. Comissões Especiais de Vereadores têm sido constituídas, inclusive, com o objetivo de solicitar aos Deputados Federais a apresentação das referidas emendas ao Orçamento da União e muitas vitórias foram obtidas nesse sentido. Em razão do exposto, acreditando na importância dessa iniciativa inerente às atividades legislativas, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11 7 DOCUMENTO N.º 85 M7 Constitui CEV para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. nd Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA U Em 2 de fevereiro de 2017. | | | nº ie MOURA | (4 ADILSON“DA FARMÁCIA E HIGOR FERREIRA TEQ 051/CK | ] SARGENTO BARRETO PS) WILSON CARDOSO ANDRÉ CARIOCA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 11/17 Constitui CEV para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a q serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. Autoria: Vereador Alfredo Moura. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Q publicação. 4 MS SALA AGENOR LAPENNA( eim 9 de feveréiro de 2017. 7 4 / c WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 11/17 Proc. n.º 35/17 eb oc centrocmmeems sons ma , 9º : - " Eri ' 1 . P 11210-907 Palácio 22 «à» Janeiro - Rua Jacob Emimerich, 1.195 - CE | Fone PABX (1) 3569-1500 - Fax (1º) :69-1568 | www. camar: saovicente.sp.gov.br | wra(Dcamarasaovice ».gov.sp Cdmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Proc. 38)t> R o] ATO DA PRESIDENCIA N.º 13/17 Designa membros da CEV constituída para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de O) atendimento à população de São Vicente. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 35/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca e Sargento Ú Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 11/17. WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 11/17 re | Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gowbr | criar ioao Mn ne PROTOCOLO ALFREDO MOURA ANDRÉ CARIOCA SARGENTO BARRETO DE ENTREGA Recebido por Em ÉH 4 dt aJYÊ po Recebido por Ze q EmZSI/OI! às hs. Recebido por Zuleca Em |$/ 03149 às 9Y hs. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 12 de maio de 2017 Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente; da implantação do Programa “Cidade Digital” mo Município; da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente; e da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no E) Município, CONVIDO V. Ex.2 para participar da reunião de instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017, segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões. A Sua Excelência o Senhor Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br PROTOCOLO DE ENTREGA SARGENTO BARRETO / / í / AND ARIOCA Recebido por. Abi o EmiA /0$ [olé às hs. Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 15 de maio de 2017. ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/17 — PROC.Nº 35/17 Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 11/017 para tratar da “Apresentação de Emendas ao Orçamento da União” para o Município, composta também pelos Vereadores André Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os presentes no dia 15 de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara; o Vereador Alfredo Moura apresentou aos Vereadores a forma de comprometimento que devemos ter para a captação de recursos financeiros junto aos órgãos estaduais e federais, subtendendo a situação de calamidade financeira que paira na cidade. Em seguida, a Comissão deliberou agendar audiência com os Deputados Federais João Paulo Papa, Beto Mansur, Marcelo Squassoni, Paulo da Silva e com os Deputados Estaduais Caio França, Cassio Navarro, Paulo Correa e Campos Machado, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à situação descrita. SA ARRETO “Primeira Câmara das Américas” Ver. Alfredo Moura Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete) REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 M7 Solicita Prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas Resoluções n.ºs 11/17, 16/17, 23/17 e 24/17. Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar, respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”; Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e 24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município, REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar, respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17. f SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ) Em 24 de agosto de 2017. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas COMUNICADO Nº 2: /20 14. Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res.nº 41/4t -Proc 5/1 h Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos Q das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº “44 1 4%, sob Presidência do Sr. Vereador Á Faieo Migura i bd está vencida desde 22/33 149 sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, Recebido por KogO Em 0/9 [18 às asus he, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradcamarasaovicente.sp.gov.br C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 10 FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 35/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/2/17, em discussão e votação única. Em 3/2/17. APROVADO. Em 9/2/17. CLAUDIA C. RIGUELA tiva Ao Sr. Presidente. Em 9/2/17 À Secretária para as devidas providências. Em 9/2/17. CLÁUDIA ORIGUELA Direto i iva Promulgada a Resolução n.º 11/17 à fl. 4) Em 9/2/17. GQ du Regina”Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo — CMS. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º 11 incorporada em 9/2/17 ao Processo n.º 35/17 pelo funcionário Caio. À Sr? Diretora-Legislativa. Em 9/2/17. A: FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 9/2/17. Confori o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca e Sargento Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão; Exare-se o respectivo Ato da Presidência. à À Secretaria para as devidas providências. Em 9/2/17. CLÁUDIA CAALHORIGUELA Diretora-| islativa Exarado o Ato da Presidência n.º 13/17 à fl. 54 Em 9/3/17. Regina!Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Anexado a Ata de Reunião de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 11/17 (fl. 7) Em 9.6.2017 Leonardo Ferreira Oficial Legislativo — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 12. FOLHA DE incorporada em 24/8/17 ao Processo n.º 35/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Anexado às fls. 8 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta e dias, Em 24.8.17 La Oficial Legislativo C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nº. : 2 FOLHA DE incorporadaem 2 / à /4% ao Processon.º 35/17 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Gula. . Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. . ARQUIVE- SE. q