| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE U Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 36/17 MENSAGEM gaia dna N.º E O ico ap ga eg N.º PROJETO DE EEL Ses iso cer N.º 7/17 REQUERIMENTO a o N.º DICAÇÃO. as rui o indi N.º ASSUNTO: Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. APRESENTANTE (S) : VEREADOR ALFREDO MOURA. SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM Gaga Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de melhorar a organização e flexibilização das ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho (SEDECT), submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 7 17 - DOCUMENTON. 86 1/7 Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que " regulamenta a criação da Feira do Emprego. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014: “Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de fevereiro de 2017. A 1 ALFREDÓ MOURA / TEC 036/FDA/BR/cayz São Vicente, 31 de janeiro de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador ALFREDO MOURA, solicito informar se existe legislação ou propositura instituindo no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, 1] Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente uz Fº Ga Luiz Fernando Gilles Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP8 DS São Vicente, 31 de janeiro de 2017. Informo que existe a Lei nº 3169-A instituindo ao Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, que segue anexo. Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 3169-A Projeto de Lei nº 207/13 Institui e inclui no Calendário Oficial do de autoria do Município a Feira do Emprego, a ser Vereador Júnior Bozzella : realizada, anualmente, nos meses de maio e novembro. Proc. nº 12215/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Múnicípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 7) Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego a ser realizada, anualmente, nos meses de maio e novembro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Axt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2014. Dos Prefeito o < amy / Finº Ls Proc. aids . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 44 MT ao Projeto de Lei n.º 7117 . O Nobre Vereador ALFREDO MOURA apresenta o Projeto de Lei n.º 7/17 que altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3169-A que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “feira do emprego” . A alteração proposta visa alterar a expressão “nos meses de maio e novembro” para “anualmente”. . Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional a regular tramitação da matéria. . Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 16/2/1% MIERI flegis2017juridico//pareceres/pj21-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4529 Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. Autoria: Alfredo Moura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ) USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014: “Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. p| Art. 3.º - Revogam-se i i cóntrário. Ú SALA AGENOR março de 2017. PL n.º 7/17 Proc. n.º 36/17 Te tb Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das A méricas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 54/17-AP On. 94/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Exa cópia do Autógrafo 7) n.º 4.529, originário do Projeto de Lei nº 7/17, de autoria do Vereador Alfredo Moura, que altera a redação do art, 1.º da Lei n.º 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego, aprovado na 62 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exº, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei, VA , a A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP Sao Vicente — SP e À Recebido por Em 2S Jos [13 às 49:35" hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ; PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Ocamarasaovicente.sp.gov.br Prafeitura Municipal de São Vonto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 30 em 27 de março de 2017, 7 WIÉON CARDOSO Presidente Ofício nº 78/17 - GP/CM Proc, nº 12215/14 cricio - GPs VI Locumento nº 968/17. Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3561-A, de 24 de março de 2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 3169-A, de 27 de março de 2014, que regulamenta a criação da Feira do Emprego. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Camara Municipal da São Vicente Recebido por Su Em 30/03/10. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 3561-A Projeto de Lei nº 7/17 . Altera a redação do art. 1º da Lei de autoria do nº 3169-A, de 27 de março de 2014, que Vereador Alfredo Moura regulamenta a criação da Feira do Emprego. Proc. nº 12215/14 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº3169-A, de 27 de março de 2014: “Art. 1º - Fica instituída e passa a constar no Calendário Oficial do Município a Feira do Emprego, a ser realizada anualmente.” Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017. “São Vi KELEJ q) q e Presidr à, 2 Ze ” à Rário Cab; Dag ? nous, om NoAoIde prq Dr, (60) “sa ln, “S910peypeger sor OU “Oto Cep ºp ops “Neue OP oro “U9va varysa BÍ sosom Bio. “PRI on *SSa ram q Notes PIPA Mipradr Ta FOnprmva. e. C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha not FOLHA DE incorporada em 3/2/17 ao Processo n.º 36/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Ao Sr. Presidente. Em 3/2/17. WILSON CARDOSO Presidente é RECEBIDOEM | / 2/4 R BIA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 14/17 (fls. 7). Em 16/2/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretora Tegislativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17 em primeira discussão e votação. ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Em 23/2/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Direto) islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação adiada. APROVADO. Em 2/3/17. CLÁUDIA C XALI ORIGUELA Diretora Legislativa C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha no 4 FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 36/17 ANDAMENTO pela funcionária Salvani À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. Diretora Legislativa Exarado o Autógrafo n.º 4529 (fl. 8). Em 9.3.17. VA pos O. pai macas Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Encaminhado a sanção o Autógrafo n.º 4529 através do Of n.º 54/17-AP (fl. 9). Em 15.3.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 15.3.17. Reginá Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Prazo para Sanção Vencimento em: 5/47 ão — Revisão Setor de Re C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º JS FOLHA DE incorporada em 7/4/17 ao Processo n.º 36/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Sancionada a Lei n.º 3561-A, encaminhada através do Ofício n.º 78/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 10.º Sessão Ordinária realizada em 6.4.2017 (fls. 10 e 11). Em 7.4.2017. Regiria Antoniolli Oficial Legislativo Anexada à fl. 12 a publicação da Lei. Em 7.4.2017. egina Antoniolli Oficial Legislativo Arquive-se, em 12.4.2017. ser