br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 37/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaSentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor – subvenção - A.P.M da E.M.E.I.E Profª. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012.
native_id16618

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 32

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 37/17
15%,
k 3 E)
MENSAGEM... N.º
O E GOA aptas es N.º 17/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º
REQUERIMENTO... N.º -
INDICAÇÃO Sos asia Sa N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 182/2017
TC-015602/026/15
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos
repasses ao terceiro setor — subvenção - A.P.M da
E.M.E.l.E Profº. Eulina Trindade, durante o exercício de
2012.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATORIA EM
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 23 de janeiro de 2017
1, Ao Expediente da Mesa.
2. Autue-se,
ss o 3. À Comissão de Finanças e Orçamento,
Ofício C.C.A. nº 182/2017 Em Ç/2)
TC-015602/026/15
Ofício N.º 17/17
Senhor Presidente
o Documento N.º 210/17
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de 22.10.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
hd 4
ditor
A Sua Excelência o Senhor
WILSON CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de o
SÃO VICENTE - SP o nei da Presidêniaa
Lmbd/2 . y ED
AR
D6 7 DM/dkas
São 4
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
º - TC- 15602/026/15
FI. 129
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: TC- 15602/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE
Ú RESPONSÁVEL : ROSIMEIRE DA SILVA AMANTE GARCIA - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 57.908,32
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
RELATÓRIO
Em exame as prestações de contas originárias
dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE à A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE, no
valor total de R$ 57.908,32, durante o exercício de 2012.
A Fiscalização, conforme relatório de fls.
31/33, detectou falhas inerentes à contratação indireta e
7) pagamento dos salários de funcionários para os cargos de
auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de
merenda, secretária, servente, inspetor de alunos,
cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos.
Notificadas as partes inicialmente através do
Ofício de fls. 34/39, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da
Resolução nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de
fls. 45/46, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso III, da
Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram
solicitadas informações acerca das justificativas para tais
repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que
evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da
transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação
direta.
AMT
TC- 15602/026/15
FI. 130
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES FI. nº
proc. S2)2 |
— E]
Fe
O responsável pela contratação, Sr. Tércio
Augusto Garcia Júnior, ex-prefeito municipal, embora ciente
do teor do Despacho supracitado, conforme se verifica do
Ofício de fl. 124 e verso, não apresentou justificativas para
os apontamentos feitos pela fiscalização.
Já a administração municipal juntou
documentação às fls. 47/122, sem, no entanto, rebater os
) apontamentos feitos pela fiscalização.
A ATJ (fls. 127) e sua Chefia (fls. 128) pela
irregularidade.
Encaminhados os autos com vistas ao
Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado
para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC
006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
Reitero meu posicionamento exarado nos autos
do TC-018572/026/15 por entender que a transferência de
recursos às APM's para aquisição de materiais e serviços
destinados às escolas e para contratação de pessoal
Ú caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à
realização de concurso público, bem como falta de
planejamento do gestor público.
Para o caso em tela também não foram trazidos
aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados
pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de
maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e
custeados com os recursos públicos com aqueles praticados
pelo Mercado.
Por fim, insisto em frisar que as APM's não
são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto
suas atividades não se amoldam àquelas previstas no artigo 16
da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional”.
eram
TC- 15602/026/15
FI. 131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Nesse sentido, tendo em vista as
manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do
que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a
prestação de contas referente ao valor repassado de
R$ 57.908,32, pela sua aplicação em desacordo com os ditames
legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e
“b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º
709/93.
Deixo, porém, de condenar a beneficiária à
devolução dos recursos por considerar que, apesar das
ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao
responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista
no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo
em vista a penalidade já aplicada nos autos do
TC-018572/026/15.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
Após o transito em julgado:
c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93;
d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado.
2. Após, ao arquivo.
C.A., 19 de ogfubro de 2016.
Sw-02 AUDITOR
TC- 15602/026/15
FI. 132
PROCESSO: TC- 15602/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE
RESPONSÁVEL : ROSIMEIRE DA SILVA AMANTE GARCIA - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 57.908,32
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
SENTENÇA: Fls. 129/131
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor
repassado de R$ 57.908,32, pela sua aplicação em desacordo
com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III,
alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei
Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a
beneficiária à devolução dos recursos por considerar que,
apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO
A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da
Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já
aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Autorizo vista e
extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., 19 de outubro 2016.
Funcisnário de EC. Adicres
DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP
09.11 PESQUISA GERAL DE PROTOCOLOS 07/12/2016
TTLC939 14:47:45
TIPOPROT.:x-TC (?) -TCA (?) x-DOC TIPODOC (?)
eemeTir DAR TES Mreareres
1.PARTE:CODIGO: * (?) UNID.: (S/N) TC'S EM TRAMITE:
NOME :
2.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) OU MATRICULA:
NOME :
ENT.GERENCIADA: (?)
AUDITOR ATUAL: RELATOR ATUAL:
EXERCICIO : AUTUADO ENTRE: / 1 Ed!
TIPO DOC. : | (?)PREFIXO : DATADOC.: / 4
NUM. DOC. / OU SEQ.:
NUM. EDITAL : TIPO LICITACAO: (7?) REGIONAL: |
REF. TC- 0000000015602 / 026/15 'DOC.NAO JUNTADOS AO REF.TC.: x
RESPONSAVEIS :
OBJETO:
TOTAL DE PROTOCOLOS ENCONTRADOS 0000000
TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
=p 124
TC- 4196027 Gees
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
is 12132 + transitou em julgado em ES / lá 2016.
Cartório do o Auditor, em OS de dezembro de 2016,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 34/17-AP
Assunto Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro
setor — subvenção - A.P.M da E.M.E.L.E Profs. Eulina Trindade, durante
o exercício de 2012.
Ref.: TC-015602/026/15- Processo Legislativo n.º 37/17.
» Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente,
WILSON CARDO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
LS q
Em 23 /02//3 à8/2:00hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente sn nnv en

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de março de 2017
Ofício nº 45/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 34/17 - ÀP
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor - subvenção -
A.P.M, da EM.E.I. Profa. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012.
TC- 015602/026/15 - Processo Legislativo nº 37/17.
Proc. nº 9474/17
QÚ gricio - p=
Documento a” FG 1)
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa.
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
O]
284 03 / 1% às 14:42 Ms
feitura Municipal de São VicenMe-
Cidade Monumento da História da Pátria | Processo nto
Cellula Mater da Nacionalidade | Folha nt DL
À asi esparsa
A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados
oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente sob o regime Estatutário, que sera regido pelas
instruções especiais, parte integrante deste Edital conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O
Concurso Público reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste
Edital
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Folha nº
Processo nº”
ontem treme
ia Ta
1 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente
vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual periodo. a critério
da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame
11 Além das vagas ofertadas abaixo, O presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva sendo
a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no tem 1
12 Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos & v antagens
são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários.
1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Medico
veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade
Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação
Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Orgãos
Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Orgão oficial competente)
TABELA |
DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
Carga Taxa de
Cód. Cargos vagas RPNE" Horária Remuneração Requisitos
inscrição
Semanal
FO! AUXILIAR DE SERVIÇOS 30 2 adhoras — R$1.35920 Ensino Fundamental Incomples spa K
BASICOS (LIMPEZA)
Fo2 AUXILIAR OPERACIONAL DA 10 1 a0horas — R$ 1.457,24 e engaitenta! Incompéleo: (ANS K
EDUCAÇÃO | (CRECHE) eiei
FO3 AUXILIAR OPERACIONAL DA 10 1 aOhoras R$ 1.568,04 Ensino Fimdarmenta Incompleto (antiga pg 52.90
EDUCAÇÃO Il (MERENDA) '
F04 MOTORISTA 5 0 a0horas — R$2.175.23 R$ 62.90
Habilitação profissional cat
Ensino Fundamental Inc antgo
4" série) Carteira À
Habilitação profissional gone
FoS MOTORISTA SOCORRISTA 3 0 aUhoras | R$2.17523 com curso de Motorista de Ve e R$62Y
Emergência devidamento avo c
curso de atendimento pre-nosj ar
APH, ambos válidos
Fo6 AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693,24 — Ensino Fundamental Compl R$ 52,90
FO7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20 1 adhoras — R$1693,24 Er jamental Cor R$52.90
Fos INSPETOR DE ALUNOS 10 1 ahoras — R$1069324 anta! Comp R$ 4
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PUBLICO
PMSV. | Folha para informações, rubricada com folha nº. 57
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE INGRESSO, ACESSO E MOVIMENTAÇÃO
nº 40784115
|
! incorporada em 12/08/2016 ao processo r
Folha nº .
| pelo(a) funcionário(a) Fábio Processo nº 2.11
FOLHA DE ANDAMENTO
ho
Sr. Chefe de Gabinete da SEAD
Informo que no início do ano o municipio realizou o Concurso Público
|
Edital nº. 01/2016 (fl. 56) habilitando candidatos para diversos
cargos € que o mesmo foi homologado | em 01/071 (2016 Através |
Recebido em 5 AS Lic às Ig. ee Don.
O deste cadastro já foram convocados 5 Auxliares de Serviços Bastos, |
da]
E 5 Auxiliares Operacionais da Educação ll (Merenda) e 8 Inspetores de, Funcionário: mas
Alunos GABINETE - SEDUC.
ATT .
x To ei irma
Em 12/08/2016 | na
N
EN
Fábio alo da Santos N
Chefe do Dopund hento de Ingresso,
Acesso e Mpvimentação /
“A SEA
PA CN IES
peer PA] Y
(ÁSEDUC
Sra Patricia Maria
Segue os autos para manifestação quanto E
Secretário, sesA CA
ESP com relação ao
ao apontamento do T
—
saldo remanescente detalhado em fis. 53 vso. € Ant JELSD ea etiotd 4
Prazo para manifestação: 26/ a2608n6 4 A j De. e c. o potha Lo
54 fte o o
O ati SN ai
o de Relaç vernamentais )
o Respondendo pela ContrgffadorR| Geral do Município . Up hs e A 5 Ay
ad = E ba Elab RO To”
( pi eva adido, Am tao
a ads à em “Queoe ocê 0) na nem
Apso ro pure Na
( Governamentais
do Pel Controladoria O
nicípio AT 46 De
SECRETARIA
ns Le ge iz
Recguida SM dom
ei Segibidm: juntados, nesta, documentos é papel para informação rubricados
sob folhas nºs E —
em | | a)
a f ) 3! ' : /) sy
| ra tera A Ea pad pato
aS, nyiired 49 né ida
el SEAL a EAD
As A f e aços j A Ã A ane Pas nal
CX F
tan Tel
a a Pe elos
2
EN UND SE
“ Fá . .
, pera ra dar
AS JOS) , Oy + RANA
Most 1 C/
du & am 4 ro 3) contendo Na di Vindro de so
cd a es
Uliovta Exa B: on | AÇÃO Cpo ESA per o
| CT.
Y “ in os ua. enadyeirdo AS Toua - mes va AA,
A
how vvN Kodeas ODy Lrore sanear AS p age [e fo ae AA AA Ed —
alema dA fadetado unas Leves Mione i .
OQ j o ) o 1 4Q ei
Vhs Ae mts j b: ÃO AMADO | papo o
. , veados
duda du MSN Gota, qu Cn no
dure Appabers
AAA AS da pda
/
cds ad ASIA eb tl Povoa
. pe c À QuOCA
Ou Sos
pe e:
Oyo
]
KAS ralo” Parana) ms
J
du IN NC 9
ao CA ee Sr Ars
As é is Am
+
Voa
RANA ado O
ya A AA | 1 HA
QD =
MM fumus yo CA AO
ddr OEA pra TN VA AN O
Tênco pnd
O. Em
As e dado df o o CAIA AR se ADA, exe uta
=
(
ch
A, (o SEIA Ora
O pevpisÃr
EMA sy Cond Va tools
Folha nº |
Ev s WS Pe PA da Vo Av >
|
ET et
Processo NET e
0
Pra ve |
" Nei, + -
a [a Vyesyeame andas
40
ad / sulosizk
q
Célia da iprênto
Dire! Escola
RG. 19.437 8873
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.E.L.E.F. Prof? EULINA TRINDADE ==
CNP): 02.269.092/0001-35
TERMO DE CIÊNCIA
Folha nº
Processo nº 2X, 77
O iii mptea m
Eu, Nanci Tanikawa Lopes, assistente de direção , que no presente momento sou ”
responsável pela Unidade, pois a Diretora Célia da Silva Nascimento, designada desde
2013, encontra-se de férias, declaro ter tomado ciência do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo / TC nº 015602/026/15 do ano de 2012.
São Vicente, 11 de novembro de 2016
mio | Papel para informação, rubri
Incorporada em 17/11/2016
FOLHA DE ANDAMENTO
| pelo (a) funcionário (a) Rob
Vo
ciência das beneficiárias
ABINETE DA SECRETÁRIA DA EDUCA- |
| da fe A
cada como tolha n
ao processo 40782015
Folha nº
Procesgo nº III
Aa —"l ll
1! X e
erta Félix
“Du c ,
Ade UA Cia sho
Joly
e ug
too pm Ga. Qp» q mal
+
|
A
|
ANIVRE
ra Nena Lata
º ques Bi fudi.
; Sepe ET .
a Mera aiciTad o
(] Matt. ndo a Re
decir entiaço
R0-53-494,341-3
penierm PRP:
As id
Pot E o
Ho cid
“Funcionário
GABINETE - SEDUC.
b bo VAÊALUD
VU odemedtrr y rumbs
Aujpouo
OM Dele
um
t
TERMO DE CIÊNCIA
Folha nº
Processo nº
Pe sea
És SS
Eu, Rosimeire da Silva Amante Garcia, diretora designada no ano de 2012, declaro ter tomado
ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / TC Nº 015602/026/15 do
ano 2012.
São Vicente, 28 de Novembro de 2016
Rd
x E JA VALA A N | lua ua AM vda “ " Í Foi
E É ] É |
052059 338 23
PM.S.V.
FARIA DA ADMIN IS
O. DE PROTOCOLO Gl
nação
|
fel
FOLHA DE ANDAMENTO
EO T
“ em anexo em Is. 78 conforme solicitado.
São Vicente. 28 de Novembro de 2016.
Diretora de Conventos e Controle Orçamentário
Rice a em PME
Papel para informação. rubricada como folha 79
| pelo (a) funcionário (a) Kauan Pereira
1 | Recebido em, o! pay. Los
lero à a aro
Incorporada em 28/11/20 16 ao processo 40784/2015
Folhan 1 1
Processo n nEncusa
RETA DA e»
ido em O
- pd E Fr ode
pr
—fFuncionário: item sent imã
o GABINETE . SEDUC.
| pt d Gonvimu »
rujetoo que NÃo
: Diseitiro Mamiopali Lo
| Va Estância Balneária jrLa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades — particulares
assistenciais, de benemerência culturais,
educacionais associações de dasse €
socedades de melhoramentos visando À
prestação de serviços à coletividade.
Proc nº 6671/97
Folha nº... metem
Processo RE
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município . de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios!e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de
benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de
classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com
personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando
colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa,
Art. 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos
limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Let
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Moment, da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1997. o
Vl 7
e Ad
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Residências Médicas 2017 - Institul )
|
| >
Instituto Zamt aráfica Zambini Serviços Instituições Atendidas tat
RSOS PROCESSOS SELETIVOS RESIDÊNCIAS MÉDICAS CURSOS PARA GCM
Folha nº [O
Processo nº “Li A
DM
Cronograma do Concurso
Concurso Publico 01/2016 da Prefeitura do Município de São Vicente/SP
ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO
“atrit de 2016
v
—
te 2018
19 de abril de 2016
Periodo de Inscrições.
Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição
Convocação para as Provas Objetivas
Aplicação das Provas
Divulgação do gabarito no site www. zambini org br
Classificação Preliminar
Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar
Datas para entrega de titulos aos cargos de nível superior
Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
demais para realização da Prova Prática.
E unho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem
27 + “8 ou junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática
10 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prática
01 de julho de 2016 Homologação
=» rmadas são meramente previstas é podem ser alteradas. Deve 0 candidato acompanhar as p
> Municipio e pelo st zambiniorg.br
s por mei da
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente i ram ei
são Vicente, 29 de Junho de 2016.
Folha nº A.
O
Processo nº 1. 1
A Cd
« ontroladoria Interna / Sereg,
A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associaçõe
Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal APM. pelo motivo de que as
mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com à finalidade de colaborar para
v aperfeiçoamento do processo educacional , para assistência ao educando € para a integração
escola — comunidade.
Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do
[rabalho . para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo 05
limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial.. lembrando que já
à5i iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escola
por servidores municipais.
A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que
implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de
merendas . limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74.25 % referem-se a
pagamento de salários e seus encargos.
Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas,
passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas
“ o encaminhamento de servidores, pois , alguns casos carecem da realização de concurso
público que ocorreu em Maio/2016.
Menciosamente.
aNNCia Maria
Dirétora de Convênios.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de maio de 2017,
Ofício n.º 253/17 — Proc. n.º 37/17
Ref. Proc. TC-015602/026/15
Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 182/2017
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 45/1 7-GP/CM, e anexos, e) Municipal de São
Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
WILSON CARDO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
já
Enviado pelo Correio
Em 2€/ 5 12014
ob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 o
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jac
“one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.aov.br | ramarainnmanenn nm.
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO /
SIGNATURE DE L'AGENT
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 5”
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 37/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Presidente da Conri$são de Finanças e Orçamento
Sugiro oficiar a P.M.S.V, para que nos informe acerca das medidas adotadas para
corrigir as irregularidades apontadas. »
Em 22.2.17
Oficie-se.
Em 22.2.17
Providenciado Ofício n.º 34/17 -ÀP ( £1. 9) ”
Em 22.2.17
Regira Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
À Comissão de Finanças e Orçamento. ,,
Em 22.2.17.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretota“Legi iva
RECEBIDO EM É 1 03 |n201 7
Presidente da são de Finanças e Orçamento

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 6
FOLHA DE incorporada em 12/4/17 ao Processo n.º 37/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
À Secretaria a pedido.
Em 12/4/17.
Presidente da issão de Finanças e Orçamento
Providenciada a juntada do Ofício n.º 45/17 - GP/CM, constante do Expediente da Mesa da
Sessão Ordinária de 6/4/17 (fls. 10/22).
Em 27/4/17.
N
Gnose.
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Pá
À Comissão de Finanças e Ofçámentos
Em 27/4/17. /
RCHI
ADEMIR
i islativo
Diret
RECEBIDO EM 7123 | A, a
ARIOCA
Presidente da issão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 10 a 22, arquivando-se em seguida.
Em 5/5/17
A FX ARIOCA
Presidente da ssão de Finanças e Orçamento
Oficie-se e arqui ”
Em 8/5/17.
CARDOSO
esidente
Papel para informação, rubricada como folha n.º Z Tr
C.M.s.v.
FOLHA DE incorporada em 9.5.2017 ao Processo n.º 37/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Providenciado Ofício n.º 253/17. ac
Em 9.5.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado às fls. 23 « 24 » Ofício n.º 253/17 — Proc. n.º 37/17 e seu respectivo AR.
Em 25.10.2017. a)
NOS O é
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
em 25.10.2017.
Ú Arquive-se,

open original →