| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor – subvenção - A.P.M da E.M.E.I.E Profª. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 37/17 15%, k 3 E) MENSAGEM... N.º O E GOA aptas es N.º 17/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º REQUERIMENTO... N.º - INDICAÇÃO Sos asia Sa N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 182/2017 TC-015602/026/15 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor — subvenção - A.P.M da E.M.E.l.E Profº. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATORIA EM 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 23 de janeiro de 2017 1, Ao Expediente da Mesa. 2. Autue-se, ss o 3. À Comissão de Finanças e Orçamento, Ofício C.C.A. nº 182/2017 Em Ç/2) TC-015602/026/15 Ofício N.º 17/17 Senhor Presidente o Documento N.º 210/17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de 22.10.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. hd 4 ditor A Sua Excelência o Senhor WILSON CARDOSO Presidente da Câmara Municipal de o SÃO VICENTE - SP o nei da Presidêniaa Lmbd/2 . y ED AR D6 7 DM/dkas São 4 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br º - TC- 15602/026/15 FI. 129 SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC- 15602/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE Ú RESPONSÁVEL : ROSIMEIRE DA SILVA AMANTE GARCIA - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 57.908,32 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II RELATÓRIO Em exame as prestações de contas originárias dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE à A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE, no valor total de R$ 57.908,32, durante o exercício de 2012. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 31/33, detectou falhas inerentes à contratação indireta e 7) pagamento dos salários de funcionários para os cargos de auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de merenda, secretária, servente, inspetor de alunos, cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos. Notificadas as partes inicialmente através do Ofício de fls. 34/39, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de fls. 45/46, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas informações acerca das justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação direta. AMT TC- 15602/026/15 FI. 130 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES FI. nº proc. S2)2 | — E] Fe O responsável pela contratação, Sr. Tércio Augusto Garcia Júnior, ex-prefeito municipal, embora ciente do teor do Despacho supracitado, conforme se verifica do Ofício de fl. 124 e verso, não apresentou justificativas para os apontamentos feitos pela fiscalização. Já a administração municipal juntou documentação às fls. 47/122, sem, no entanto, rebater os ) apontamentos feitos pela fiscalização. A ATJ (fls. 127) e sua Chefia (fls. 128) pela irregularidade. Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014. DECISÃO Reitero meu posicionamento exarado nos autos do TC-018572/026/15 por entender que a transferência de recursos às APM's para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal Ú caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público. Para o caso em tela também não foram trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo Mercado. Por fim, insisto em frisar que as APM's não são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto suas atividades não se amoldam àquelas previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e educacional”. eram TC- 15602/026/15 FI. 131 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Nesse sentido, tendo em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 57.908,32, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; Após o transito em julgado: c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. 2. Após, ao arquivo. C.A., 19 de ogfubro de 2016. Sw-02 AUDITOR TC- 15602/026/15 FI. 132 PROCESSO: TC- 15602/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M. DA E.M.E.I.E. PROFº. EULINA TRINDADE RESPONSÁVEL : ROSIMEIRE DA SILVA AMANTE GARCIA - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 57.908,32 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II SENTENÇA: Fls. 129/131 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 57.908,32, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., 19 de outubro 2016. Funcisnário de EC. Adicres DTI-PRODESP | SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO TCESP 09.11 PESQUISA GERAL DE PROTOCOLOS 07/12/2016 TTLC939 14:47:45 TIPOPROT.:x-TC (?) -TCA (?) x-DOC TIPODOC (?) eemeTir DAR TES Mreareres 1.PARTE:CODIGO: * (?) UNID.: (S/N) TC'S EM TRAMITE: NOME : 2.PARTE:CODIGO: (?) UNID.: (S/N) OU MATRICULA: NOME : ENT.GERENCIADA: (?) AUDITOR ATUAL: RELATOR ATUAL: EXERCICIO : AUTUADO ENTRE: / 1 Ed! TIPO DOC. : | (?)PREFIXO : DATADOC.: / 4 NUM. DOC. / OU SEQ.: NUM. EDITAL : TIPO LICITACAO: (7?) REGIONAL: | REF. TC- 0000000015602 / 026/15 'DOC.NAO JUNTADOS AO REF.TC.: x RESPONSAVEIS : OBJETO: TOTAL DE PROTOCOLOS ENCONTRADOS 0000000 TECLE ENTER PARA CONTINUAR, CLEAR PARA RETORNAR OU PF12 PARA TERMINAR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES =p 124 TC- 4196027 Gees CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de is 12132 + transitou em julgado em ES / lá 2016. Cartório do o Auditor, em OS de dezembro de 2016, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 34/17-AP Assunto Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor — subvenção - A.P.M da E.M.E.L.E Profs. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012. Ref.: TC-015602/026/15- Processo Legislativo n.º 37/17. » Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente, WILSON CARDO Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP LS q Em 23 /02//3 à8/2:00hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente sn nnv en Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de março de 2017 Ofício nº 45/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 34/17 - ÀP Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor - subvenção - A.P.M, da EM.E.I. Profa. Eulina Trindade, durante o exercício de 2012. TC- 015602/026/15 - Processo Legislativo nº 37/17. Proc. nº 9474/17 QÚ gricio - p= Documento a” FG 1) Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP O] 284 03 / 1% às 14:42 Ms feitura Municipal de São VicenMe- Cidade Monumento da História da Pátria | Processo nto Cellula Mater da Nacionalidade | Folha nt DL À asi esparsa A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente sob o regime Estatutário, que sera regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O Concurso Público reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste Edital INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Folha nº Processo nº” ontem treme ia Ta 1 O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual periodo. a critério da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame 11 Além das vagas ofertadas abaixo, O presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva sendo a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no tem 1 12 Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos & v antagens são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários. 1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Medico veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Orgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Orgão oficial competente) TABELA | DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO Carga Taxa de Cód. Cargos vagas RPNE" Horária Remuneração Requisitos inscrição Semanal FO! AUXILIAR DE SERVIÇOS 30 2 adhoras — R$1.35920 Ensino Fundamental Incomples spa K BASICOS (LIMPEZA) Fo2 AUXILIAR OPERACIONAL DA 10 1 a0horas — R$ 1.457,24 e engaitenta! Incompéleo: (ANS K EDUCAÇÃO | (CRECHE) eiei FO3 AUXILIAR OPERACIONAL DA 10 1 aOhoras R$ 1.568,04 Ensino Fimdarmenta Incompleto (antiga pg 52.90 EDUCAÇÃO Il (MERENDA) ' F04 MOTORISTA 5 0 a0horas — R$2.175.23 R$ 62.90 Habilitação profissional cat Ensino Fundamental Inc antgo 4" série) Carteira À Habilitação profissional gone FoS MOTORISTA SOCORRISTA 3 0 aUhoras | R$2.17523 com curso de Motorista de Ve e R$62Y Emergência devidamento avo c curso de atendimento pre-nosj ar APH, ambos válidos Fo6 AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693,24 — Ensino Fundamental Compl R$ 52,90 FO7 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 20 1 adhoras — R$1693,24 Er jamental Cor R$52.90 Fos INSPETOR DE ALUNOS 10 1 ahoras — R$1069324 anta! Comp R$ 4 PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PUBLICO PMSV. | Folha para informações, rubricada com folha nº. 57 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE INGRESSO, ACESSO E MOVIMENTAÇÃO nº 40784115 | ! incorporada em 12/08/2016 ao processo r Folha nº . | pelo(a) funcionário(a) Fábio Processo nº 2.11 FOLHA DE ANDAMENTO ho Sr. Chefe de Gabinete da SEAD Informo que no início do ano o municipio realizou o Concurso Público | Edital nº. 01/2016 (fl. 56) habilitando candidatos para diversos cargos € que o mesmo foi homologado | em 01/071 (2016 Através | Recebido em 5 AS Lic às Ig. ee Don. O deste cadastro já foram convocados 5 Auxliares de Serviços Bastos, | da] E 5 Auxiliares Operacionais da Educação ll (Merenda) e 8 Inspetores de, Funcionário: mas Alunos GABINETE - SEDUC. ATT . x To ei irma Em 12/08/2016 | na N EN Fábio alo da Santos N Chefe do Dopund hento de Ingresso, Acesso e Mpvimentação / “A SEA PA CN IES peer PA] Y (ÁSEDUC Sra Patricia Maria Segue os autos para manifestação quanto E Secretário, sesA CA ESP com relação ao ao apontamento do T — saldo remanescente detalhado em fis. 53 vso. € Ant JELSD ea etiotd 4 Prazo para manifestação: 26/ a2608n6 4 A j De. e c. o potha Lo 54 fte o o O ati SN ai o de Relaç vernamentais ) o Respondendo pela ContrgffadorR| Geral do Município . Up hs e A 5 Ay ad = E ba Elab RO To” ( pi eva adido, Am tao a ads à em “Queoe ocê 0) na nem Apso ro pure Na ( Governamentais do Pel Controladoria O nicípio AT 46 De SECRETARIA ns Le ge iz Recguida SM dom ei Segibidm: juntados, nesta, documentos é papel para informação rubricados sob folhas nºs E — em | | a) a f ) 3! ' : /) sy | ra tera A Ea pad pato aS, nyiired 49 né ida el SEAL a EAD As A f e aços j A à A ane Pas nal CX F tan Tel a a Pe elos 2 EN UND SE “ Fá . . , pera ra dar AS JOS) , Oy + RANA Most 1 C/ du & am 4 ro 3) contendo Na di Vindro de so cd a es Uliovta Exa B: on | AÇÃO Cpo ESA per o | CT. Y “ in os ua. enadyeirdo AS Toua - mes va AA, A how vvN Kodeas ODy Lrore sanear AS p age [e fo ae AA AA Ed — alema dA fadetado unas Leves Mione i . OQ j o ) o 1 4Q ei Vhs Ae mts j b: ÃO AMADO | papo o . , veados duda du MSN Gota, qu Cn no dure Appabers AAA AS da pda / cds ad ASIA eb tl Povoa . pe c À QuOCA Ou Sos pe e: Oyo ] KAS ralo” Parana) ms J du IN NC 9 ao CA ee Sr Ars As é is Am + Voa RANA ado O ya A AA | 1 HA QD = MM fumus yo CA AO ddr OEA pra TN VA AN O Tênco pnd O. Em As e dado df o o CAIA AR se ADA, exe uta = ( ch A, (o SEIA Ora O pevpisÃr EMA sy Cond Va tools Folha nº | Ev s WS Pe PA da Vo Av > | ET et Processo NET e 0 Pra ve | " Nei, + - a [a Vyesyeame andas 40 ad / sulosizk q Célia da iprênto Dire! Escola RG. 19.437 8873 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E.M.E.L.E.F. Prof? EULINA TRINDADE == CNP): 02.269.092/0001-35 TERMO DE CIÊNCIA Folha nº Processo nº 2X, 77 O iii mptea m Eu, Nanci Tanikawa Lopes, assistente de direção , que no presente momento sou ” responsável pela Unidade, pois a Diretora Célia da Silva Nascimento, designada desde 2013, encontra-se de férias, declaro ter tomado ciência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / TC nº 015602/026/15 do ano de 2012. São Vicente, 11 de novembro de 2016 mio | Papel para informação, rubri Incorporada em 17/11/2016 FOLHA DE ANDAMENTO | pelo (a) funcionário (a) Rob Vo ciência das beneficiárias ABINETE DA SECRETÁRIA DA EDUCA- | | da fe A cada como tolha n ao processo 40782015 Folha nº Procesgo nº III Aa —"l ll 1! X e erta Félix “Du c , Ade UA Cia sho Joly e ug too pm Ga. Qp» q mal + | A | ANIVRE ra Nena Lata º ques Bi fudi. ; Sepe ET . a Mera aiciTad o (] Matt. ndo a Re decir entiaço R0-53-494,341-3 penierm PRP: As id Pot E o Ho cid “Funcionário GABINETE - SEDUC. b bo VAÊALUD VU odemedtrr y rumbs Aujpouo OM Dele um t TERMO DE CIÊNCIA Folha nº Processo nº Pe sea És SS Eu, Rosimeire da Silva Amante Garcia, diretora designada no ano de 2012, declaro ter tomado ciência da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / TC Nº 015602/026/15 do ano 2012. São Vicente, 28 de Novembro de 2016 Rd x E JA VALA A N | lua ua AM vda “ " Í Foi E É ] É | 052059 338 23 PM.S.V. FARIA DA ADMIN IS O. DE PROTOCOLO Gl nação | fel FOLHA DE ANDAMENTO EO T “ em anexo em Is. 78 conforme solicitado. São Vicente. 28 de Novembro de 2016. Diretora de Conventos e Controle Orçamentário Rice a em PME Papel para informação. rubricada como folha 79 | pelo (a) funcionário (a) Kauan Pereira 1 | Recebido em, o! pay. Los lero à a aro Incorporada em 28/11/20 16 ao processo 40784/2015 Folhan 1 1 Processo n nEncusa RETA DA e» ido em O - pd E Fr ode pr —fFuncionário: item sent imã o GABINETE . SEDUC. | pt d Gonvimu » rujetoo que NÃo : Diseitiro Mamiopali Lo | Va Estância Balneária jrLa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades — particulares assistenciais, de benemerência culturais, educacionais associações de dasse € socedades de melhoramentos visando À prestação de serviços à coletividade. Proc nº 6671/97 Folha nº... metem Processo RE MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município . de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios!e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa, Art. 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos limites das dotações orçamentárias. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Let correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Moment, da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1997. o Vl 7 e Ad MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Residências Médicas 2017 - Institul ) | | > Instituto Zamt aráfica Zambini Serviços Instituições Atendidas tat RSOS PROCESSOS SELETIVOS RESIDÊNCIAS MÉDICAS CURSOS PARA GCM Folha nº [O Processo nº “Li A DM Cronograma do Concurso Concurso Publico 01/2016 da Prefeitura do Município de São Vicente/SP ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO “atrit de 2016 v — te 2018 19 de abril de 2016 Periodo de Inscrições. Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição Convocação para as Provas Objetivas Aplicação das Provas Divulgação do gabarito no site www. zambini org br Classificação Preliminar Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar Datas para entrega de titulos aos cargos de nível superior Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos demais para realização da Prova Prática. E unho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem 27 + “8 ou junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática 10 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prática 01 de julho de 2016 Homologação =» rmadas são meramente previstas é podem ser alteradas. Deve 0 candidato acompanhar as p > Municipio e pelo st zambiniorg.br s por mei da Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente i ram ei são Vicente, 29 de Junho de 2016. Folha nº A. O Processo nº 1. 1 A Cd « ontroladoria Interna / Sereg, A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associaçõe Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal APM. pelo motivo de que as mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com à finalidade de colaborar para v aperfeiçoamento do processo educacional , para assistência ao educando € para a integração escola — comunidade. Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do [rabalho . para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo 05 limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial.. lembrando que já à5i iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escola por servidores municipais. A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de merendas . limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74.25 % referem-se a pagamento de salários e seus encargos. Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas, passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas “ o encaminhamento de servidores, pois , alguns casos carecem da realização de concurso público que ocorreu em Maio/2016. Menciosamente. aNNCia Maria Dirétora de Convênios. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de maio de 2017, Ofício n.º 253/17 — Proc. n.º 37/17 Ref. Proc. TC-015602/026/15 Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 182/2017 Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 45/1 7-GP/CM, e anexos, e) Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, WILSON CARDO Presidente A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. já Enviado pelo Correio Em 2€/ 5 12014 ob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jac “one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.aov.br | ramarainnmanenn nm. DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO / SIGNATURE DE L'AGENT C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 5” FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 37/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Presidente da Conri$são de Finanças e Orçamento Sugiro oficiar a P.M.S.V, para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. » Em 22.2.17 Oficie-se. Em 22.2.17 Providenciado Ofício n.º 34/17 -ÀP ( £1. 9) ” Em 22.2.17 Regira Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo À Comissão de Finanças e Orçamento. ,, Em 22.2.17. CLÁUDIA C. RIGUELA Diretota“Legi iva RECEBIDO EM É 1 03 |n201 7 Presidente da são de Finanças e Orçamento C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 6 FOLHA DE incorporada em 12/4/17 ao Processo n.º 37/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. À Secretaria a pedido. Em 12/4/17. Presidente da issão de Finanças e Orçamento Providenciada a juntada do Ofício n.º 45/17 - GP/CM, constante do Expediente da Mesa da Sessão Ordinária de 6/4/17 (fls. 10/22). Em 27/4/17. N Gnose. Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Pá À Comissão de Finanças e Ofçámentos Em 27/4/17. / RCHI ADEMIR i islativo Diret RECEBIDO EM 7123 | A, a ARIOCA Presidente da issão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 10 a 22, arquivando-se em seguida. Em 5/5/17 A FX ARIOCA Presidente da ssão de Finanças e Orçamento Oficie-se e arqui ” Em 8/5/17. CARDOSO esidente Papel para informação, rubricada como folha n.º Z Tr C.M.s.v. FOLHA DE incorporada em 9.5.2017 ao Processo n.º 37/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Providenciado Ofício n.º 253/17. ac Em 9.5.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado às fls. 23 « 24 » Ofício n.º 253/17 — Proc. n.º 37/17 e seu respectivo AR. Em 25.10.2017. a) NOS O é Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas em 25.10.2017. Ú Arquive-se,