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materia nº 38/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaSentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I.F. Província de Okinawa, durante o exercício de 2012.
native_id16619

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 38/17
MENSAGEM... N.º
OPEBIO Ns N.º 18/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º
REQUERIMENTO.................... N.º
INDICAÇÃO sa N.º QorL
OFÍCIO C.C.A. n.º 303/2017
TC-018568/026/15
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos
repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São
Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I.F.
Província de Okinawa, durante o exercício de 2012.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SAO PAULO
SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GORIOnFaajRERORES
2. Autue-se,
3. À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 1/2 114
são Paulo, 27 de janeiro de
Ofício C.C.A. nº 303/2017
TC-018568/026/15
Senhor Presidente Ofício N.º 18/17
Q Documento Nº 211/17
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 23.07.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
de distinta
Apresento no ensejo vot
consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE - SP
Ger /02 erra
«DB 102. 41%
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC- 18568/026/15
FI. 184
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: TC- 18568/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA
& RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VELOSO - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 374.761,62
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
RELATÓRIO
Em exame as prestações de contas originárias
dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE à A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA, no valor
total de R$ 374.761,62, durante o exercício de 2012.
A Fiscalização, conforme relatório de fls.
26/28, detectou falhas inerentes à contratação indireta e
pagamento dos salários de funcionários para os cargos de
auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de
merenda, secretária, servente, inspetor de alunos,
cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos.
6)
Notificado inicialmente mediante Ofício de
fls. 29/30, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução
nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de fls.
36/37, nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei
Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas
informações acerca das justificativas para tais repasses, bem
como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a
vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência
dos recursos, em detrimento de sua aplicação direta.
Outros pontos questionados foram: o critério
utilizado para a escolha das beneficiárias; o plano de
AM

)
TC- 18568/026/15
Fi. 185
trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para
selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução
do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados
nas compras e contratações de serviços pela entidade com os
preços praticados no mercado.
O responsável juntou documentação às fls.
39/179, sem, no entanto, rebater os apontamentos feitos pela
fiscalização.
A ATJ (fls. 182) e sua Chefia (fls. 183)
propôs o retorno dos autos à fiscalização para análise da
documentação juntada.
Não houve manifestação do MPC.
DECISÃO
Reitero meu posicionamento exarado nos autos
do TC 018572/026/15 por entender que a transferência de
recursos às associações para aquisição de materiais e
serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal
caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à
realização de concurso público, bem como falta de
planejamento do gestor público.
Para o caso em tela também não foram trazidos
aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados
pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de
maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e
custeados com os recursos públicos com aqueles praticados
pelo Mercado.
Por fim, insisto em frisar que as APMs não
são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto
suas atividades não se amoldam àquelas previstas no artigo 16
da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional”.
Nesse sentido, tendo em vista as
manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do
que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a
DA

TC- 18568/026/15
FI. 186
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES FI. nº
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a
prestação de contas referente ao valor repassado de
R$ 374.761,62, pela sua aplicação em desacordo com os ditames
legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e
“b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º
709/93.
Deixo, porém, de condenar a beneficiária à
a devolução dos recursos por considerar que, apesar das
) ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao
responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista
no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo
em vista a penalidade já aplicada nos autos do TCc-
018572/026/15.
Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97,
e para fins de observação da orientação consignada no
Comunicado GP nº 12/2016], publicado no DOE em 03/06/16,
determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome
da responsável pela beneficiária, Sra. MARIA CÉLIA VELOSO
(CPF: 029.802.678-30), Presidente à época e responsável pela
prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I.F.
PROVÍNCIA DE OKINAWA.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
Após o transito em julgado:
1
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares.”

TC- 18568/026/15
FI. 187
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES FI. nº
Proc. 3 E] kg!
c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93;
d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado.
2. Encaminhe-se cópia da Descisão à D. SDG para
pa a inserção, na “Relação dos Responsáveis por
U Contas Julgadas Irregulares” destinada à
Justiça Eleitoral, do nome da responsável
pela beneficiária, Sra. MARIA CÉLIA VELOSO
(CPF: 029.802.678-30), Presidente à época e
responsável pela prestação de contas
reprovada da A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA
DE OKINAWA.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 14 de julho de 2016.

TC- 18568/026/15
Fi. 188
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES Fl. nº
Proc. 9 2/3 Ea
ed
PROCESSO: TC- 18568/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA
RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VELOSO - PRESIDENTE
6 ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 374.761,62
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
SENTENÇA: Fis. 184/187
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor
repassado de R$ 374.761,62, pela sua aplicação em desacordo
com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III,
alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei
Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a
o beneficiária à devolução dos recursos por considerar que,
apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO
A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da
Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já
aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Por fim, nos termos
da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da
orientação consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado
no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos
Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à
Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária,
Sra. MARIA CÉLIA VELOSO (CPF: 029.802.678-30), Presidente à
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares.”
RO

TC- 18568/026/15
FI. 189
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fl. nº
CORPO DE AUDITORES
época e responsável pela prestação de contas reprovada da
A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA. Autorizo vista e
extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., 14 de julho/de 2016.
PUBLICADO em cejor (se.
U De )
Funcionário do C. C, Auditores

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
138
r- 4GSER 7026/15
3
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
eis ABA Rá , transitou em dusqudo em 1S oOoB 72016.
Cartório o Auditor, em K de novembro de 2016,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av.
Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - são Paulo - SP - CEP 01017-906
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
PABX 3292-3266

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 35/17-ÀP
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos
pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e
Mestres da E.M.E.I.F. Província de Okinawa, durante o exercício de
2012.
Ref.: TC-018568/026/15 - Processo Legislativo n.º 38/17.
(Favor mencionar referência na resposta).
Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta:
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
a Recebido por. (afiiay
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanvicente en anv en

, . . o , 0) a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1. À Comissão de Fi
e Orçamentos.
2. Junte-se ao re
processo.
Em 30/3/17
em 20 de março de 2017
Ofício nº 38/17- GP/CM Erico YARD
Ref.: Ofício nº 35/17 - AP
Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura
Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.LF. Província de Okinawa,
durante o exercício de 2012,
TC- 018568/026/15 - Processo Legislativo nº 38/17.
Proc. nº 9458/17
trÍciIO - GP nº
Senhor Presidente Documento a”
Com os nossós cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. :
Vereador Wilson Cardoso Gtarcas
DD. Presidente da Câmara Municipal do GBA 14:36
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da Pátria , TS
Cellula Mater da Nacionalidade P
Secretaria de Relações Governamentinsa
Oficio nº 251/16
ASSUNTO: TC - 18568/026/15 — APM EMEIEF Provincia de Okinaw.
Folha nº - SA
Processo nº EV 4
A par de nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos pelo presente para |
ENCAMINHAR, cópia de parte do Edital do Concurso Público nº 01/16 e publicação do Ato
de Homologação, referente a cargos de Auxiliar de Serviços Básicos, Auxiliar Operacional da
Educação 1 e II, Auxiliar Administrativo e Inspetor de Alunos, que serão utilizados pela
Secretaria da Educação na recomposição dos quadros de funcionários da rede de ensino
municipal, evitando-se assim a contratação de pessoal através das APMºs com recursos
) cá públicos.
É de interesse desta Municipalidade, sanar as ocorrências apontadas
pela fiscalização desta E. Corte.
Acompanha também, cópia da Procuração do Sr. Luis Cláudio Bili Lins
da Silva — Prefeito, dando poderes ao Sr. Cassio Alberto Farina Junior para interagir junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP, cópia da Portaria nº 511/14, nomeando-
o com Secretário de Relações Governamentais respondendo pela Controladoria Geral do
Município.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
P.A.nº 41.558/15
TCESP -UR-20 SANTOS
Dm
TC - 586/020/16
05/08/2016 - 08:33
Ilmo Sr. HI 0571-7433-9630-4010
Dr. Samy Wurman - Auditor O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP — CEP: 11.310-080
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
site: www .saovicente.sp.gov br — e-mail: controtadoriainternaçã vicente sp.gov.br

Prefeitura Municipal de São Vic
Cidade Monumento da História da Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados
oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas
instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O
Concurso Público reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste
Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente
vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a critério
da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame.
1.1.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo
a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1.
1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos e vantagens
são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários.
1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Médico
Veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade
Médica (Título fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação
Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado -de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Órgãos
Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente).
TABELAI
DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
a Carga > x 4 dd Taxa de
Cód. Cargos Vagas RPNE* Horária Remuneração Requisitos Inscrição
Semanal
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
F04 MOTORISTA 5 [o] 40 horas R$2.175,23 4º série) e Carteira Nacional de R$62,90
Habilitação profissional, categoria D
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
4º série) com Carteira Nacional de
Habilitação profissional, categoria D,
FO5 MOTORISTA SOCORRISTA 3 (o) 40 horas R$2.175,23 com curso de Motorista de Velculo de R$ 62,90
Emergência devidamente averbado e
curso de atendimento pré-hospitalar —
APH, ambos válidos.
40 horas R$ 1.693,24 Ensino Fundamental Completo R$ 52,90
FO6 - AGENTE DE SAÚDE
PÚBLICA 10 1
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 1

Prefeitura Municipal de São Vi
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO
3 de abril de 2016
a
25 de abril de 2016
(período da manhã)
Divulgação do gabarito no site Zambia br
lassificação Preliminar
09 e 10 de junho de 2016 Prazo pata recurso em face da Classificação Preliminar
13 e 14 de junho de 2016 Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior
23 de junho de 2016 Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
4
Período de Inscrições.
Aplicação das Provas
demais para realização da Prova Prática.
25 e 26 de junho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem
27 e 28 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática
30 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prática
01 de julho de 2016 Homologação
- As datas apresentadas são meramente previs:
tas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio
da Imprensa Oficial do Município e pelo site www .zambin org 5”
REALIZAÇÃO:
y ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO

Prefeitura Municipal
de São Vicente
Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DECRETO Nº 4364-A
Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016, destinado
ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de
cadastro reserva.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016.
destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de
cadastro reserva, dos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem.
Art. 2º - Os recursos interpostos referentes 20 Concurso mencionado no art.
1º foram julgados e decididos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua poblicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1º de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito
JORNAL VICENTINO
2 de julho de 2016

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
HE ZA st lo
[4
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 193/17 — Proc. n.º 38/17
Ref. Proc. TC-018568/026/15.
Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 303/2017.
Senhor Conselheiro Presidente
Respeitosamente,
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
jar
Enviado pelo Correio
Em 20 /4 /2012.
Com HR
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CER 11310-907.
ABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente sn amu hr | nn
One
PREENCHER COM LETRA DE FORI
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO /
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR SIGNATURE DE “XY
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º Jg
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 38/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina
RECEBIDO EM LL | Lg)
Presidente da C ão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as
irregularidades apontadas.
Em 22.2.2017.
Presidente da ssá i as amento
Oficie-se.
Em 22.2.201
WILSON CARDO:
Presidente
(6)
Providenciado o Ofício n.º 35/17-AP (fl. 10).
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.2017.
CLAUDIA C.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
À Secretaria a pedido.
Em 31/3/17.
Presidente da C são de Finanças e Orçamento
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nºl9
FOLHA DE incorporada em 3/4/17 ao Processo n.º 38/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciada a juntada do Ofício n.º 38/17 — GP/CM às fls. 11/15.
Em 3/4/17
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
À Comissão de Finan e Orçamentos
Em 3/4/17
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
us
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fis. 14. a 15, arquivando-se em seguida.
Em 6/4/17
Oficie-se e arqui
Em 7/47.
WILSON'CARDOSO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 193/17 — Proc. n.º 38/17.
Em 17.4.2017.
“AS
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20
FOLHA DE incorporada em 30/5/17 ao Processo n.º 38/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Anexado Ofício n.º 193/17 com seu respectivo A.R as fis.(16 e 17).
Em 30.5.17
Leia
Oficial Legislativo
ARQUIVE-SE
Em 31/5/2017
vode Moura Fazzi
Setor de Redação — Revisão

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