| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I.F. Província de Okinawa, durante o exercício de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 38/17 MENSAGEM... N.º OPEBIO Ns N.º 18/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º REQUERIMENTO.................... N.º INDICAÇÃO sa N.º QorL OFÍCIO C.C.A. n.º 303/2017 TC-018568/026/15 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I.F. Província de Okinawa, durante o exercício de 2012. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GORIOnFaajRERORES 2. Autue-se, 3. À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 1/2 114 são Paulo, 27 de janeiro de Ofício C.C.A. nº 303/2017 TC-018568/026/15 Senhor Presidente Ofício N.º 18/17 Q Documento Nº 211/17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 23.07.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. de distinta Apresento no ensejo vot consideração. Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE - SP Ger /02 erra «DB 102. 41% ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC- 18568/026/15 FI. 184 CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC- 18568/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA & RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VELOSO - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 374.761,62 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II RELATÓRIO Em exame as prestações de contas originárias dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE à A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA, no valor total de R$ 374.761,62, durante o exercício de 2012. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 26/28, detectou falhas inerentes à contratação indireta e pagamento dos salários de funcionários para os cargos de auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de merenda, secretária, servente, inspetor de alunos, cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos. 6) Notificado inicialmente mediante Ofício de fls. 29/30, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de fls. 36/37, nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas informações acerca das justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação direta. Outros pontos questionados foram: o critério utilizado para a escolha das beneficiárias; o plano de AM ) TC- 18568/026/15 Fi. 185 trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços pela entidade com os preços praticados no mercado. O responsável juntou documentação às fls. 39/179, sem, no entanto, rebater os apontamentos feitos pela fiscalização. A ATJ (fls. 182) e sua Chefia (fls. 183) propôs o retorno dos autos à fiscalização para análise da documentação juntada. Não houve manifestação do MPC. DECISÃO Reitero meu posicionamento exarado nos autos do TC 018572/026/15 por entender que a transferência de recursos às associações para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público. Para o caso em tela também não foram trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo Mercado. Por fim, insisto em frisar que as APMs não são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto suas atividades não se amoldam àquelas previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e educacional”. Nesse sentido, tendo em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a DA TC- 18568/026/15 FI. 186 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES FI. nº Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 374.761,62, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à a devolução dos recursos por considerar que, apesar das ) ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TCc- 018572/026/15. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/2016], publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. MARIA CÉLIA VELOSO (CPF: 029.802.678-30), Presidente à época e responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; Após o transito em julgado: 1 “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.” TC- 18568/026/15 FI. 187 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES FI. nº Proc. 3 E] kg! c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. 2. Encaminhe-se cópia da Descisão à D. SDG para pa a inserção, na “Relação dos Responsáveis por U Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. MARIA CÉLIA VELOSO (CPF: 029.802.678-30), Presidente à época e responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA. 3. Após, ao arquivo. C.A., 14 de julho de 2016. TC- 18568/026/15 Fi. 188 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Fl. nº Proc. 9 2/3 Ea ed PROCESSO: TC- 18568/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL: TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VELOSO - PRESIDENTE 6 ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 374.761,62 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II SENTENÇA: Fis. 184/187 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 374.761,62, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a o beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. MARIA CÉLIA VELOSO (CPF: 029.802.678-30), Presidente à “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares.” RO TC- 18568/026/15 FI. 189 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Fl. nº CORPO DE AUDITORES época e responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I.F. PROVÍNCIA DE OKINAWA. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., 14 de julho/de 2016. PUBLICADO em cejor (se. U De ) Funcionário do C. C, Auditores TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES 138 r- 4GSER 7026/15 3 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de eis ABA Rá , transitou em dusqudo em 1S oOoB 72016. Cartório o Auditor, em K de novembro de 2016, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - são Paulo - SP - CEP 01017-906 INTERNET: www.tce.sp.gov.br PABX 3292-3266 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 35/17-ÀP Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.I.F. Província de Okinawa, durante o exercício de 2012. Ref.: TC-018568/026/15 - Processo Legislativo n.º 38/17. (Favor mencionar referência na resposta). Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: Respeitosamente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP a Recebido por. (afiiay Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanvicente en anv en , . . o , 0) a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1. À Comissão de Fi e Orçamentos. 2. Junte-se ao re processo. Em 30/3/17 em 20 de março de 2017 Ofício nº 38/17- GP/CM Erico YARD Ref.: Ofício nº 35/17 - AP Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.LF. Província de Okinawa, durante o exercício de 2012, TC- 018568/026/15 - Processo Legislativo nº 38/17. Proc. nº 9458/17 trÍciIO - GP nº Senhor Presidente Documento a” Com os nossós cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. : Vereador Wilson Cardoso Gtarcas DD. Presidente da Câmara Municipal do GBA 14:36 São Vicente - SP Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História da Pátria , TS Cellula Mater da Nacionalidade P Secretaria de Relações Governamentinsa Oficio nº 251/16 ASSUNTO: TC - 18568/026/15 — APM EMEIEF Provincia de Okinaw. Folha nº - SA Processo nº EV 4 A par de nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos pelo presente para | ENCAMINHAR, cópia de parte do Edital do Concurso Público nº 01/16 e publicação do Ato de Homologação, referente a cargos de Auxiliar de Serviços Básicos, Auxiliar Operacional da Educação 1 e II, Auxiliar Administrativo e Inspetor de Alunos, que serão utilizados pela Secretaria da Educação na recomposição dos quadros de funcionários da rede de ensino municipal, evitando-se assim a contratação de pessoal através das APMºs com recursos ) cá públicos. É de interesse desta Municipalidade, sanar as ocorrências apontadas pela fiscalização desta E. Corte. Acompanha também, cópia da Procuração do Sr. Luis Cláudio Bili Lins da Silva — Prefeito, dando poderes ao Sr. Cassio Alberto Farina Junior para interagir junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP, cópia da Portaria nº 511/14, nomeando- o com Secretário de Relações Governamentais respondendo pela Controladoria Geral do Município. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, P.A.nº 41.558/15 TCESP -UR-20 SANTOS Dm TC - 586/020/16 05/08/2016 - 08:33 Ilmo Sr. HI 0571-7433-9630-4010 Dr. Samy Wurman - Auditor O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP — CEP: 11.310-080 Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 site: www .saovicente.sp.gov br — e-mail: controtadoriainternaçã vicente sp.gov.br Prefeitura Municipal de São Vic Cidade Monumento da História da Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos e formação de cadastro reserva pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O Concurso Público reger-se-à pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame. 1.1.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo a nomeação e o preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1. 1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos e vantagens são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários. 1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades, exceto para Médico do Trabalho e Médico Veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade Médica (Título fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado -de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido por Órgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente). TABELAI DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO a Carga > x 4 dd Taxa de Cód. Cargos Vagas RPNE* Horária Remuneração Requisitos Inscrição Semanal Ensino Fundamental Incompleto (antiga F04 MOTORISTA 5 [o] 40 horas R$2.175,23 4º série) e Carteira Nacional de R$62,90 Habilitação profissional, categoria D Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4º série) com Carteira Nacional de Habilitação profissional, categoria D, FO5 MOTORISTA SOCORRISTA 3 (o) 40 horas R$2.175,23 com curso de Motorista de Velculo de R$ 62,90 Emergência devidamente averbado e curso de atendimento pré-hospitalar — APH, ambos válidos. 40 horas R$ 1.693,24 Ensino Fundamental Completo R$ 52,90 FO6 - AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10 1 PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 1 Prefeitura Municipal de São Vi Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO IV - DO CRONOGRAMA PREVISTO 3 de abril de 2016 a 25 de abril de 2016 (período da manhã) Divulgação do gabarito no site Zambia br lassificação Preliminar 09 e 10 de junho de 2016 Prazo pata recurso em face da Classificação Preliminar 13 e 14 de junho de 2016 Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior 23 de junho de 2016 Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos 4 Período de Inscrições. Aplicação das Provas demais para realização da Prova Prática. 25 e 26 de junho de 2016 Datas para aplicação de Prova Prática aos cargos que exigirem 27 e 28 de junho de 2016 Prazo para recurso em face da Prova Prática 30 de junho de 2016 Classificação final dos cargos que exigem prova prática 01 de julho de 2016 Homologação - As datas apresentadas são meramente previs: tas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio da Imprensa Oficial do Município e pelo site www .zambin org 5” REALIZAÇÃO: y ZAMBINI PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO Prefeitura Municipal de São Vicente Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade DECRETO Nº 4364-A Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016, destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de cadastro reserva. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016. destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de cadastro reserva, dos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem. Art. 2º - Os recursos interpostos referentes 20 Concurso mencionado no art. 1º foram julgados e decididos. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua poblicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito JORNAL VICENTINO 2 de julho de 2016 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas HE ZA st lo [4 Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 193/17 — Proc. n.º 38/17 Ref. Proc. TC-018568/026/15. Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 303/2017. Senhor Conselheiro Presidente Respeitosamente, Presidente A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. jar Enviado pelo Correio Em 20 /4 /2012. Com HR Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CER 11310-907. ABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente sn amu hr | nn One PREENCHER COM LETRA DE FORI A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO / RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR SIGNATURE DE “XY C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º Jg FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 38/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina RECEBIDO EM LL | Lg) Presidente da C ão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.2017. Presidente da ssá i as amento Oficie-se. Em 22.2.201 WILSON CARDO: Presidente (6) Providenciado o Ofício n.º 35/17-AP (fl. 10). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.2017. CLAUDIA C. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento À Secretaria a pedido. Em 31/3/17. Presidente da C são de Finanças e Orçamento C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nºl9 FOLHA DE incorporada em 3/4/17 ao Processo n.º 38/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciada a juntada do Ofício n.º 38/17 — GP/CM às fls. 11/15. Em 3/4/17 Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo À Comissão de Finan e Orçamentos Em 3/4/17 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento us Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fis. 14. a 15, arquivando-se em seguida. Em 6/4/17 Oficie-se e arqui Em 7/47. WILSON'CARDOSO Presidente Providenciado o Ofício n.º 193/17 — Proc. n.º 38/17. Em 17.4.2017. “AS Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20 FOLHA DE incorporada em 30/5/17 ao Processo n.º 38/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Anexado Ofício n.º 193/17 com seu respectivo A.R as fis.(16 e 17). Em 30.5.17 Leia Oficial Legislativo ARQUIVE-SE Em 31/5/2017 vode Moura Fazzi Setor de Redação — Revisão