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materia nº 39/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaRepasses ao Terceiro Setor – Subvenção - A.P.M. da E.M.E.I Profa. Maria G. Machado, no exercício de 2012.
native_id16620

Autoria

Documents (1)

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past
b,
/
y / Ny CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 39/17 É
MENSAGEM... N.º
OIRC: DOR E N.º 19/17
e en PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º
| REQUERIMENTO................. N.º
INDICAÇÃO is ns N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 311/2017
| TC-15608/026/15
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Subvenção -
A.P.M. da E.M.E.l Profa. Maria G. Machado, durante o
exercício de 2012.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ja

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 27 de janeiro de
al ,
E aa à Bea tidas . À Comissão de Finanças e Orçamento.
Ofício C.C.A. n Em B 42.4
TC-15608/026/15 o
[SUA e ee
Ofício Nº 19717
Documento N.'212/17
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 23.07.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo voto de distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Câmara Mur [re São Vicente
SÃO VICENTE - SP ' “
AR em DB LO 4 4%
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
e
Q
PROCESSO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
BENEFICIARIAS:
RESPONSÁVEL:
ASSUNTO:
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
RELATÓRIO
dos recursos
TC- 15608/026/15
FI. 126
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
TC- 15608/026/15
PREFEITURA /MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO
ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO - PRESIDENTE
REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
R$ 71.292,12
2012
10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
Em exame as prestações de contas originárias
repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE à A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO, no valor
total de R$ 71.292,12, durante o exercício de 2012.
A Fiscalização, conforme relatório de fls.
38/40, detectou falhas inerentes à contratação indireta e
pagamento dos salários de funcionários.
Notificado inicialmente mediante Ofício de
fls. 41/46, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução
nº 01/2012,
52/53, nos
e posteriormente através do Despacho de fls.
termos do artigo 91,
inciso III, da Lei
Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas
informações acerca das justificativas para tais repasses, bem
como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a
vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência
dos recursos,
utilizado para
em detrimento de sua aplicação direta.
Outros pontos questionados foram: o critério
a escolha das beneficiárias; o plano de
trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para
selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução
do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados
PAD
0
)
TC- 15608/026/15
FI. 127
nas compras e contratações de serviços pela entidade com os
preços praticados no mercado.
O responsável juntou documentação às ls.
54/117, sem, no entanto, rebater os apontamentos feitos pela
fiscalização.
A ATJ (fls. 122/124) e sua Chefia (fls. 125)
pela regularidade.
Não houve manifestação do MPC.
DECISÃO
Reitero meu posicionamento exarado nos autos
do TC 018572/026/15 por entender que a transferência de
recursos às associações para aquisição de materiais e
serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal
caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à
realização de concurso público, bem como falta de
planejamento do gestor público.
Para o caso em tela também não foram trazidos
aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados
pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de
maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e
custeados com os recursos públicos com aqueles praticados
pelo Mercado.
Por fim, insisto em frisar que as APMs não
são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto
suas atividades não se amoldam âquelas previstas no artigo 16
da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional”.
Nesse sentido, tendo em vista as
manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do
que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a
prestação de contas referente ao valor repassado de
R$ 71.292,12, pela sua aplicação em desacordo com os ditames
legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e
PL
TC- 15608/026/15
FI. 128
CORPO DE AUDITORES
“b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º
709/93.
Deixo, porém, de condenar a beneficiária à
devolução dos recursos por considerar que, apesar das
ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao
(|) responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista
É no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo
em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-
018572/026/15.
Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97,
e para fins de observação da orientação consignada no
Comunicado GP nº 12/2016], publicado no DOE em 03/06/16,
determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas
Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome
da responsável pela beneficiária, Sra. ROSANA G. HOUENEAUX DO
ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60), Presidente à época e
responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA
E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
e no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
Após o transito em julgado:
c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93;
d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado.
1
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
AM
Julgadas Irregulares.”
TC- 15608/026/15
FI. 129
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
2. Encaminhe-se cópia da Descisão à D. SDG para
a inserção, na “Relação dos Responsáveis por
Contas Julgadas Irregulares” destinada à
Justiça Eleitoral, do nome da responsável
pela beneficiária, Sra. ROSANA G. HOUENEAUX
DO ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60), Presidente
à época e responsável pela prestação de
(0 contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I. PROFº
MARIA G. MACHADO.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 13 de julho de 2016.
Sw-02
TC- 15608/026/15
FI. 130
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC- 15608/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA /MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.1I. PROFº MARIA G. MACHADO
RESPONSÁVEL : ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 71.292,12
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
SENTENÇA: Fls. 126/129
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor
repassado de R$ 71.292,12, pela sua aplicação em desacordo
com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III,
alíneas “a” e “pb” c/c com o artigo 36, ambos da Lei
Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a
beneficiária à devolução dos recursos por considerar que,
apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO
A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da
Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já
aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Por fim, nos termos
da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da
orientação consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado
no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos
Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à
Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária,
Sra. ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60),
“Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas
Ad
Julgadas Irregulares.”
TC- 15608/026/15
Fl. 131
Presidente à época e responsável pela prestação de contas
reprovada da A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PUBLICADO em<3 [03 .16,
Funcionário do C. C. Auditores
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
TC-15608/026/15
140
TC- / /
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
e1s 12613] + transitou em julgado em E) OB 2018.
Cartório do
Corpo Auditor, em de novembro de 2016,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 36/17-AP
Assunto: Repasses ao Terceiro Setor — Subvenção - A.P.M. da EM.E.
Profa. Maria G. Machado, durante o exercício de 2012.
Ref.: TC-15608/026/15 - Processo Legislativo n.º 39/17.
(Favor mencionar referência na resposta).
U Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamenteí
WILSON CARDOSO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
ca
Cs
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafiramaraenainn ma
G . o 2 NL
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ofício nº 43/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 36/17 - ÀP
Assunto: Repasses ao Terceiro Setor -Subvenção - A.P.M.. da E.M.EI. Profa.
Machado, durante o exercício de 2012.
TC- 15608/026/15 - Processo Legislativo nº 39/17.
Proc. nº 9456/17
orício. crnt 62/17
Documento a* 959% 47
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. e esidênes
Vereador Wilson Cardoso o ensia e
DD. Presidente da Câmara Municipal 2M 403 4A is MBB,
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da Pátria p
Cellula Mater da Nacionalidade ( er |
Secretaria de R ;
Ofício nº 252/16
ASSUNTO: TC - 15608/026/15 - APM EMEI Prof" Maria 6. Machad
A par de nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos pelo presente para
ENCAMINHAR, cópia de parte do Edital do Concurso Público nº 01/16 e publicação do Ato
de Homologação, referente a cargos de Auxiliar de Serviços Básicos, Auxiliar Operacional da
Educação 1 e 1, Auxiliar Administrativo e Inspetor de Alunos, que serão utilizados pela
. Secretaria da Educação na recomposição dos quadros de funcionários da rede de ensino
A municipal, evitando-se assim a contratação de pessoal através das APM's com recursos
públicos.
É de interesse desta Municipalidade, sanar as ocorrências apontadas
pela fiscalização desta E. Corte
Acompanha também, cópia da Procuração do Sr. Luis Cláudio Bili Lins
da Silva — Prefeito, dando poderes ao Sr Cassio Alberto Farina Junior pará interagir junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, cópia da Portaria nº Sii/l4, nomeando-
o com Secretário de Relações Governamentais respondendo pela Controladoria Geral do
Municipio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, |
|
| Cassio Alberto Farina Junior
ecretário de Relaçõ Governamentais
Respondendo pela Controladoria Geral do Município
N / PA? 40.915/15
x / | eerememeem
=
| AA
(18
TC - 587/020
05/08/2016 - 08:33
Ilmo Sr. II 7671-7434-0690-4!
Dr. Samy Wurman - “Auditor DO - E ias
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DT
Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP - CEP: 11 310-080
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
Pppcesso nº,
Prefeitura Municipal de São Vicer
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados
oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos € formação de cadastro reserva pertencentes ao
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas
instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O
Concurso Público reger-se-ã pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste
Edital
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
4. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente
vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, à critério
da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame.
1.1.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo
a nomeação e O preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1
1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos e vantagens
são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários.
1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades exceto para Médico do Trabalho e Médico
Veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade
Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado reconhecido pela Associação
Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido po! Órgãos
Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente)
TABELA |
DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO
Carga axa
Cargos Vagas RPNE”* Horária Remuneração Requisitos nm a
Semanal há
Cód.
q
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
40 horas R$ 2.175,23 4º série) e Carteira Nacional de R$ 62.90
Habilitação profissional, categoria D
Ensino Fundamental Incompleto (antiga
4 série) com Carteira Nacional de
Habilitação profissional, categoria [o]
40 horas R$2.175,23 com curso de Motorista de Velculo de R$ 62,90
Emergência devidamento averbado e
curso de atendimento pré-hospitatar —
APH, ambos válidos.
Fos AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693,24 Ensino É undamental Completo R$ 52,90
PMSV 01/2016 EDITAL. CONCURSO PÚBLICO 1
Fo4 MOTORISTA
a
[=]
Fo5 MOTORISTA SOCORRISTA
[7
o
Folha nº as!
Prefeitura Municipal de São Vic
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Processo nº »
A gas Sist
ANEXO |V — DO CRONOGRAMA PREVISTO
43 de abril de 2016
a
25 de abril de 2016
18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição
20 de maio de 2016 Convocação para as Provas Objetivas
29 de maio de 2016
(período da manhã)
dos
23 de junho de 2016 Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação
emais para realização da Prova Prática.
d
Homologação
- As datas apresentadas são meramente previstas € podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações p
da Imprensa Oficial do Município e pelo site v
Período de Inscrições.
Aplicação das Provas
yr meio
REALIZAÇÃO:
y ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 57
O
de São Vicente
Prefeitura Municipal
Monumento da História Pátria
Celula Mater da Nacionalidade
DECRETO Nº 4364-A
Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº
001/2016, destinado
ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de
cadastro reserva.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de sã
suas atribuições tegais,
DECRETA
o Vicente, no uso de
art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edita! nº 001/2016,
destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário € formação de
cadastro reserva, dos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem
Art. 2º - Os recursos interpostos referentes a0 Concurso mencionado no art
1º foram julgados e decididos
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ga Hustória Patrt
Nacionalidade, em 1º de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito
a. Cellula Mater da
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FLno Je
Em 9 de maio de 2017. 7 pree
Proc. 3/4
RR:
Ofício n.º 251/17 — Proc. n.º 39/17
Ref. Proc. TC-15608/026/15
Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 311/2017
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
” cópia do ofício n.º 43/17-GP/CM, e anexos, enviado pela 7] Municipal de São
Vicente à Câmara. di
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
je
iado pelo Correio
É047 AR
áci i i - 0-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1131 . EN
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.qov.br | camaraldeamarasanviranta h

NOME LEGÍVEL DORÉCEBEDOR TOM LISIBLE DU RECEPTEUR
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFI E MAT, DO EMPREGADO /
EXPEDIDOR SIGNATURE DE LAGENT
e WNaism
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 19
FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 39/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu.
AN
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as
irregularidades apontadas.
Em 22.2.2017.
AN
Presidente da C E] i rçamento
Oficie-se.
Em 22.2.2017.
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 36/17-AP (fl. 10). m
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.2017.
Presidente da né
a
À Secretaria a pedido.
Em 12/47.
de Finanças e Orçamento »
ANDREÁRIOCA
Presidente da 1 ão de Finanças e Orçamento
— CMS. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14
FOLHA DE incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 39/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Providenciada a juntada do Ofício n.º 43/17 — GP/CM às fis. 11/15. »
Em 28.4.2017.
IN PAL
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Finanças e Orçamentos m
Em 28.4.201
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 11 a 15, arquivando-se em seguida.
Em 5/5117
Presidente
Providenciado Ofício n.º 251/17. m
Em 9.5.17
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20
FOLHA DE incorporada em 25.10.2017 ao Processo n.º 39/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Anexado às fis. tb e 1% 0 Ofício n.º 251/17 — Proc. n.º 39/17 e seu respectivo AR. »7
Em 25.10.2017.
Bi
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas

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