| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Repasses ao Terceiro Setor – Subvenção - A.P.M. da E.M.E.I Profa. Maria G. Machado, no exercício de 2012. |
| native_id | 16620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22
past b, / y / Ny CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 39/17 É MENSAGEM... N.º OIRC: DOR E N.º 19/17 e en PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º | REQUERIMENTO................. N.º INDICAÇÃO is ns N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 311/2017 | TC-15608/026/15 ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Subvenção - A.P.M. da E.M.E.l Profa. Maria G. Machado, durante o exercício de 2012. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ja TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 27 de janeiro de al , E aa à Bea tidas . À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício C.C.A. n Em B 42.4 TC-15608/026/15 o [SUA e ee Ofício Nº 19717 Documento N.'212/17 Senhor Presidente Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 23.07.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo voto de distinta consideração. Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de Câmara Mur [re São Vicente SÃO VICENTE - SP ' “ AR em DB LO 4 4% ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br e Q PROCESSO: ÓRGÃO: RESPONSÁVEL: BENEFICIARIAS: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: VALOR: EXERCÍCIO: INSTRUÇÃO: RELATÓRIO dos recursos TC- 15608/026/15 FI. 126 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN TC- 15608/026/15 PREFEITURA /MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO - PRESIDENTE REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO R$ 71.292,12 2012 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II Em exame as prestações de contas originárias repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE à A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO, no valor total de R$ 71.292,12, durante o exercício de 2012. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 38/40, detectou falhas inerentes à contratação indireta e pagamento dos salários de funcionários. Notificado inicialmente mediante Ofício de fls. 41/46, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, 52/53, nos e posteriormente através do Despacho de fls. termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas informações acerca das justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência dos recursos, utilizado para em detrimento de sua aplicação direta. Outros pontos questionados foram: o critério a escolha das beneficiárias; o plano de trabalho utilizado; os critérios adotados pela entidade para selecionar o pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto; e o quadro comparativo entre os preços praticados PAD 0 ) TC- 15608/026/15 FI. 127 nas compras e contratações de serviços pela entidade com os preços praticados no mercado. O responsável juntou documentação às ls. 54/117, sem, no entanto, rebater os apontamentos feitos pela fiscalização. A ATJ (fls. 122/124) e sua Chefia (fls. 125) pela regularidade. Não houve manifestação do MPC. DECISÃO Reitero meu posicionamento exarado nos autos do TC 018572/026/15 por entender que a transferência de recursos às associações para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público. Para o caso em tela também não foram trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo Mercado. Por fim, insisto em frisar que as APMs não são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto suas atividades não se amoldam âquelas previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e educacional”. Nesse sentido, tendo em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 71.292,12, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e PL TC- 15608/026/15 FI. 128 CORPO DE AUDITORES “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao (|) responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista É no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC- 018572/026/15. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/2016], publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60), Presidente à época e responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO. Autorizo vista e extração de cópias dos autos e no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; Após o transito em julgado: c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. 1 “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas AM Julgadas Irregulares.” TC- 15608/026/15 FI. 129 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES 2. Encaminhe-se cópia da Descisão à D. SDG para a inserção, na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60), Presidente à época e responsável pela prestação de (0 contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO. 3. Após, ao arquivo. C.A., 13 de julho de 2016. Sw-02 TC- 15608/026/15 FI. 130 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC- 15608/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA /MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.1I. PROFº MARIA G. MACHADO RESPONSÁVEL : ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 71.292,12 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II SENTENÇA: Fls. 126/129 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 71.292,12, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “pb” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Por fim, nos termos da Lei Estadual 9.504/97, e para fins de observação da orientação consignada no Comunicado GP nº 12/20162, publicado no DOE em 03/06/16, determino a inserção na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” destinada à Justiça Eleitoral, do nome da responsável pela beneficiária, Sra. ROSANA G. HOUENEAUX DO ROSÁRIO (CPF: 258.449.098-60), “Remessa à Justiça Eleitoral da Relação dos Responsáveis por Contas Ad Julgadas Irregulares.” TC- 15608/026/15 Fl. 131 Presidente à época e responsável pela prestação de contas reprovada da A.P.M DA E.M.E.I. PROFº MARIA G. MACHADO. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. PUBLICADO em<3 [03 .16, Funcionário do C. C. Auditores TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES TC-15608/026/15 140 TC- / / CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de e1s 12613] + transitou em julgado em E) OB 2018. Cartório do Corpo Auditor, em de novembro de 2016, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 36/17-AP Assunto: Repasses ao Terceiro Setor — Subvenção - A.P.M. da EM.E. Profa. Maria G. Machado, durante o exercício de 2012. Ref.: TC-15608/026/15 - Processo Legislativo n.º 39/17. (Favor mencionar referência na resposta). U Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamenteí WILSON CARDOSO Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP ca Cs Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafiramaraenainn ma G . o 2 NL Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ofício nº 43/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 36/17 - ÀP Assunto: Repasses ao Terceiro Setor -Subvenção - A.P.M.. da E.M.EI. Profa. Machado, durante o exercício de 2012. TC- 15608/026/15 - Processo Legislativo nº 39/17. Proc. nº 9456/17 orício. crnt 62/17 Documento a* 959% 47 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA | Prefeito Municipal Exmo. Sr. e esidênes Vereador Wilson Cardoso o ensia e DD. Presidente da Câmara Municipal 2M 403 4A is MBB, São Vicente - SP Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História da Pátria p Cellula Mater da Nacionalidade ( er | Secretaria de R ; Ofício nº 252/16 ASSUNTO: TC - 15608/026/15 - APM EMEI Prof" Maria 6. Machad A par de nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos pelo presente para ENCAMINHAR, cópia de parte do Edital do Concurso Público nº 01/16 e publicação do Ato de Homologação, referente a cargos de Auxiliar de Serviços Básicos, Auxiliar Operacional da Educação 1 e 1, Auxiliar Administrativo e Inspetor de Alunos, que serão utilizados pela . Secretaria da Educação na recomposição dos quadros de funcionários da rede de ensino A municipal, evitando-se assim a contratação de pessoal através das APM's com recursos públicos. É de interesse desta Municipalidade, sanar as ocorrências apontadas pela fiscalização desta E. Corte Acompanha também, cópia da Procuração do Sr. Luis Cláudio Bili Lins da Silva — Prefeito, dando poderes ao Sr Cassio Alberto Farina Junior pará interagir junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, cópia da Portaria nº Sii/l4, nomeando- o com Secretário de Relações Governamentais respondendo pela Controladoria Geral do Municipio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, | | | Cassio Alberto Farina Junior ecretário de Relaçõ Governamentais Respondendo pela Controladoria Geral do Município N / PA? 40.915/15 x / | eerememeem = | AA (18 TC - 587/020 05/08/2016 - 08:33 Ilmo Sr. II 7671-7434-0690-4! Dr. Samy Wurman - “Auditor DO - E ias TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DT Rua José Bonifácio, 404 - 7º andar — Centro — São Vicente/SP - CEP: 11 310-080 Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 Pppcesso nº, Prefeitura Municipal de São Vicer Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Prefeitura Municipal de São Vicente faz saber que realizará em local, data e horário a serem divulgados oportunamente, Concurso Público para provimento de cargos vagos € formação de cadastro reserva pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente, sob o regime Estatutário, que será regido pelas instruções especiais, parte integrante deste Edital, conforme determinado no artigo 37, Inciso Il, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal nº 18/94, que será realizado pelo Instituto Zambini. O Concurso Público reger-se-ã pelas disposições contidas nas INSTRUÇÕES ESPECIAIS, parte integrante deste Edital INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime Estatutário, aos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, à critério da Prefeitura Municipal de São Vicente, a contar da data da homologação do certame. 1.1.Além das vagas ofertadas abaixo, o presente Concurso Público servirá para formação de cadastro reserva, sendo a nomeação e O preenchimento de vagas de sua vacância realizadas durante a validade referenciada no item 1 1.2. Os vencimentos mencionados na Tabela | referem-se ao mês de março/2016. Os demais direitos e vantagens são os previstos na legislação municipal dos servidores estatutários. 1.3. São requisitos para todos os cargos de Médico e suas Especialidades exceto para Médico do Trabalho e Médico Veterinário: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade Médica (Titulo fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB, ou ainda Certificado de Conclusão de Curso de Especialização reconhecido po! Órgãos Oficiais ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecido por Órgão oficial competente) TABELA | DO QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIO Carga axa Cargos Vagas RPNE”* Horária Remuneração Requisitos nm a Semanal há Cód. q Ensino Fundamental Incompleto (antiga 40 horas R$ 2.175,23 4º série) e Carteira Nacional de R$ 62.90 Habilitação profissional, categoria D Ensino Fundamental Incompleto (antiga 4 série) com Carteira Nacional de Habilitação profissional, categoria [o] 40 horas R$2.175,23 com curso de Motorista de Velculo de R$ 62,90 Emergência devidamento averbado e curso de atendimento pré-hospitatar — APH, ambos válidos. Fos AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 10 1 40 horas R$ 1.693,24 Ensino É undamental Completo R$ 52,90 PMSV 01/2016 EDITAL. CONCURSO PÚBLICO 1 Fo4 MOTORISTA a [=] Fo5 MOTORISTA SOCORRISTA [7 o Folha nº as! Prefeitura Municipal de São Vic Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Processo nº » A gas Sist ANEXO |V — DO CRONOGRAMA PREVISTO 43 de abril de 2016 a 25 de abril de 2016 18 de abril de 2016 Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição 20 de maio de 2016 Convocação para as Provas Objetivas 29 de maio de 2016 (período da manhã) dos 23 de junho de 2016 Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação emais para realização da Prova Prática. d Homologação - As datas apresentadas são meramente previstas € podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações p da Imprensa Oficial do Município e pelo site v Período de Inscrições. Aplicação das Provas yr meio REALIZAÇÃO: y ZAMBINI PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 57 O de São Vicente Prefeitura Municipal Monumento da História Pátria Celula Mater da Nacionalidade DECRETO Nº 4364-A Homologa o Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016, destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário e formação de cadastro reserva. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de sã suas atribuições tegais, DECRETA o Vicente, no uso de art. 1º - Fica homologado o Concurso Público objeto do Edita! nº 001/2016, destinado ao provimento de vagas pelo regime Estatutário € formação de cadastro reserva, dos cargos públicos atualmente vagos e dos que vagarem Art. 2º - Os recursos interpostos referentes a0 Concurso mencionado no art 1º foram julgados e decididos Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ga Hustória Patrt Nacionalidade, em 1º de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito a. Cellula Mater da Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FLno Je Em 9 de maio de 2017. 7 pree Proc. 3/4 RR: Ofício n.º 251/17 — Proc. n.º 39/17 Ref. Proc. TC-15608/026/15 Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 311/2017 Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência ” cópia do ofício n.º 43/17-GP/CM, e anexos, enviado pela 7] Municipal de São Vicente à Câmara. di Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. je iado pelo Correio É047 AR áci i i - 0-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1131 . EN Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.qov.br | camaraldeamarasanviranta h NOME LEGÍVEL DORÉCEBEDOR TOM LISIBLE DU RECEPTEUR Nº DOCUMENTO DE IDENTIFI E MAT, DO EMPREGADO / EXPEDIDOR SIGNATURE DE LAGENT e WNaism — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 19 FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 39/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Abreu. AN Presidente da são de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.2017. AN Presidente da C E] i rçamento Oficie-se. Em 22.2.2017. WILSON CARDOSO Presidente Providenciado o Ofício n.º 36/17-AP (fl. 10). m À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.2017. Presidente da né a À Secretaria a pedido. Em 12/47. de Finanças e Orçamento » ANDREÁRIOCA Presidente da 1 ão de Finanças e Orçamento — CMS. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14 FOLHA DE incorporada em 28.4.2017 ao Processo n.º 39/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Providenciada a juntada do Ofício n.º 43/17 — GP/CM às fis. 11/15. » Em 28.4.2017. IN PAL Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Finanças e Orçamentos m Em 28.4.201 ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 11 a 15, arquivando-se em seguida. Em 5/5117 Presidente Providenciado Ofício n.º 251/17. m Em 9.5.17 Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 20 FOLHA DE incorporada em 25.10.2017 ao Processo n.º 39/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Anexado às fis. tb e 1% 0 Ofício n.º 251/17 — Proc. n.º 39/17 e seu respectivo AR. »7 Em 25.10.2017. Bi Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas