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materia nº 40/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaSentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor – subvenção - A.P.M da E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012.
native_id16621

Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Y 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
à Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 40/17
MENSAGEM: ag N.º
ORI a N.º 20/17
O) PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º
REQUERIMENTO...................... N.º
INDICAÇÃO. N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 313/2017
TC-015595/026/15
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos
repasses ao terceiro setor —- subvenção - A.P.M da
E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012.
Ú APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
bZÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITOR
São Paulo, 27 de janeiro de
1, Ao Expediente da Mesa.
2. Autue-se.
3.A Comissão de Finanças e Orçamento.
6/2
Em. 172 '
Ofício C.C.A. nº 313/2017
TC-015595/026/15
Senhor Presidente Ofício Nº 20/17
Ú Cocumento N.º 213/17
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 05.10.2016 para
conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos, de distinta
consideração.
dito
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Câmara Mun ! ente
SÃO VICENTE - SP Gotugrede Pp
cfr/02 7 À) dam rt) as
AR OBA ODE mem
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC- 15595/026/15
FI. 229
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES Fi. nº
Proc. Moji
e
SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN
PROCESSO: TC- 15595/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO
Õ RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA DA SILVA - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 262.557,00
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
RELATÓRIO
Em exame as prestações de contas originárias
dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE à A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO, no valor total
de R$ 262.557,00, durante o exercício de 2012.
A Fiscalização, conforme relatório de fls.
51/53, detectou falhas inerentes à contratação indireta e
() pagamento dos salários de funcionários para os cargos de
auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de
merenda, secretária, servente, inspetor de alunos,
cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos.
Notificadas as partes inicialmente através do
Ofício de fls. 54/59, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da
Resolução nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de
fls. 65/66, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso III, da
Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram
solicitadas informações acerca das justificativas para tais
repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que
evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da
transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação
direta.
Pad
Q
TC- 15595/026/15
FI. 230
CORPO DE AUDITORES
O responsável pela contratação, Sr. Tércio
Augusto Garcia Júnior, ex-prefeito municipal, embora ciente
do teor do Despacho supracitado, conforme se verifica do
Ofício de fl. 223 e verso, não apresentou justificativas para
os apontamentos feitos pela fiscalização.
Já a administração municipal juntou
documentação às fls. 67/221, sem, no entanto, rebater os
apontamentos feitos pela fiscalização.
A ATJ (fls. 226/227) e sua Chefia (fls. 228)
pela irregularidade.
Encaminhados os autos com vistas ao
Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado
para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC
006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014
DECISÃO
Reitero meu posicionamento exarado nos autos
do TC-018572/026/15 por entender que a transferência de
recursos às APM's para aquisição de materiais e serviços
destinados às escolas e para contratação de pessoal
caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à
realização de concurso público, bem como falta de
planejamento do gestor público.
Para o caso em tela também não foram trazidos
aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados
pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de
maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e
custeados com os recursos públicos com aqueles praticados
pelo Mercado.
Por fim, insisto em frisar que as APM's não
são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto
suas atividades não se amoldam âquelas previstas no artigo 16
da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional”.
A—
TC- 15595/026/15
Fl. 231
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Nesse sentido, tendo em vista as
manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do
que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a
Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a
prestação de contas referente ao valor repassado de
R$ 262.557,00, pela sua aplicação em desacordo com os ditames
legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e
“b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º
|) 709/93.
Deixo, porém, de condenar a beneficiária à
devolução dos recursos por considerar que, apesar das
ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao
responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista
no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo
em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-
018572/026/15.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
e Publique-se, por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) Vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) Juntar ou certificar;
Após o transito em julgado:
Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar
Estadual n. 709/93;
d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado.
2. Após, ao arquivo.
Q
C.A., 28 de sgtembro de 2016.
sw-02
e
TC- 15595/026/15
Fi. 232
CORPO DE AUDITORES
Fl. nº (4)
Proc. dolj>-
Lad
PROCESSO: TC- 15595/026/15
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA
BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO
RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA DA SILVA - PRESIDENTE
ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO
VALOR: R$ 262.557,00
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: 102 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II
SENTENÇA: Fls. 229/231
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor
repassado de R$ 262.557,00, pela sua aplicação em desacordo
com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III,
alíneas “a” e “pb” c/c com o artigo 36, ambos da Lei
Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a
beneficiária à devolução dos recursos por considerar que,
apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços
subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade.
Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO
A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da
Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já
aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Autorizo vista e
extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de
Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., o de 2016.
Funcionário do T.C. Audiives
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
E.M.E.F. “Antonio Pacífico” TC-15595/026/15
R. Anadir Dias de Carvalho, 438 — Jóquei Clube — São Vicente 232
Cep.11360-400 — Tel. 3464-6586
E-mail: emefantoniopacifico(Dyahoo.com.br à IP
| TCESP -UR-20 SANTOS
|
|
DA
TC - 772/020/16 14 de outubro de 2016.
17/10/2016 - 15:50
mA] 4471-7456-B104-7416
Oficio: 097/16
Assunto: Justificativa Processo nº 15595/026/15
Ú A direção da E.M.E.F. “Antonio Pacifico” encaminha ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo a justificativa solicitada. (Em anexo)
Sem mais.
n
(|)
N
Eleg Mt de. M. de dinir
Diretora de Escola
RG: 18.648.381-8
A/C
Auditor
Tribunal de Contas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
TC-15595/026/15
236
TC- / /
tor
(6)
CERTID
CERTIFICO que a r. decisão de
f1s.Z2 232 , transitou em julgado em 25, 1 12016.
Cartório do € o Auditor, em 50 de novembro de 2016,
C É > Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade FI. nº
Primeira Câmara das Américas Proc. l
a
Em 22 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 37/17-ÀP
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro
setor — subvenção - A.P.M da E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o
exercício de 2012.
Ref.: TC-015595/026/15 - Processo Legislativo n.º 40/17.
(Favor mencionar referência na resposta).
Q Senhor Prefeito
A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento
solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias. /
Respeitosamenté,
/ |
o AL
WILSON CARDOS
Presidente j
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente -SP
ca Recebido por Quadrados
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente sn ainw hr | ramarafanamnenannuisooao
O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 1 - À Comissão de Finanças
e Orçamento.
2 - Junte-se ao
processo.
Em 30.3.2017
em 20 de março de 2017
Ofício nº 39/17- GP/CM Erogj Dogy
Ref.: Ofício nº 37/17 - ÀP
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor - subvenção -F- -
A.P,M. da E,M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012, Pre.
TC- 015595/026/15 - Processo Legislativo nº 40/17.
Proc. nº 9455/17
crício - 6 nº42/5%
Gocumento nº 820/17 4
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em
atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Controladoria do Município.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso E ane a pes ne
DD. Presidente da Câmara Municipal pci alt assa
São Vicente - SP A AU
3, LE is ABES
Estância Balneária fr LU é
| Proc. nº pon/ax
Lei Nº ATT-A ro
Fis. Nº
amenas
Autoriza o F Ca a celebrar
convênio co; ticulares
assistenciais, de benemerência auturais,
educacionais associações de cdasse e
socedades de melhoramentos, visando à
prestação de serviços à coletividade.
Proc nº 6671/97
= MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - “Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios'e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de
benemerênoia, culturais, educacionais, olubes de servir, associações de
classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com
personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando
colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art, 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos
limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumse 4 / a História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de/199%
! «
/
/
ça /
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito/Municipal
/
fa
“Prefeitura Municipal de São Vi
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
13 de abril de 2016
a Período de Inscrições.
25 de abril de 2016 so
Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição *
Convocação para as Provas Objetivas
Aplicação das Provas
Divulgação do gabarito no site www.zambini.org.br
Classificação Preliminar
Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar
Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior
Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos
demais para realização da Prova Prática.
“As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio
da Imprensa Oficial do Município e pelo site www.zambini.org.br
REALIZAÇÃO:
S)y ZAMBINI
PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 52
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 15 de Junho de 2016.
EN
Controladoria Interna / Sereg,
A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de
Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal - APM, pelo motivo de que as
mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com a finalidade de colaborar para
o aperfeiçoamento do processo educacional, para assistência ao educando e para a integração
escola — comunidade.
Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do
Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo os
limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial , lembrando que já
foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas ,
por servidores municipais.
A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que
implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de
merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74,25 % referem-se a
pagamento de salários e seus encargos.
Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas,
passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas
e o encaminhamento de servidores , pois , alguns casos carecem da realização de concurso
público que ocorreu em Maio/2016.
Atenciosamente,
Paltícia Maria
Diretora de Convênios.
“las UV Jieaha [O by jp
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Ane Yanbico porrada 201] 3, prio
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Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 10 de Fevereiro de 2015.
Folha nº cs ps
Processo 2º Odor
/ ) E
Comunicado nº 50/15
Secretaria de Relações Governamentais
O
Referente vossa requisição nº 050/15, do qual informa que a entidade EMEF Antonio o
Pacífico apresentou comprovação de despesas no valor de R$ 282.430,55 e
recebeu repasses públicos de R$ 262. 557,00, informamos que em análise do
parecer conclusivo da entidade consta como despesa R$ 289.235,24 e utilização de
recursos próprios o valor de R$ 26.678,24. Estaremos revisando as informações
Atenciosamente,
Convênio e Controle Orçamentário
Secretaria de Educação de São Vicente
Prefeitura Municipal à
Cidade Monumento da História da Pátria
Celhula Mater da Nacionalidas
olha nº
Processo nº
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 201
Folha nº. .
Processg nº Lys
Órgão Concessor Prefeitura Municipal de São Vicente - Secrefaria de Educação
Entidade Beneficiária Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Antônio Pacífico
CNPJ: 52.521.956/0001-60
Rua Anadir Dias de Carvalho, nº 438
CEP 11360-400
PARECER CONCLUSIVO
Natureza do repasse: Convênio — P.A. nº020-017145-2001-7
Leis Autorizadoras: 477-A de 22 de maio de 1997 e 709-A de 19 de abril de 1999
Destinação propiciar as condições de funcionamento e manutenção da
vw “ entidade
O E Responsável pela Entidade Maria Lúcia da Silva
na Fonte dos Recursos Municipal
Em atendimento às Instruções nº 02/2008 co Tribunal-de Contas do Estado de São Paulo - artigo 370
e com base nos documentos recebidos e analisados, emitimos o Parecer Conclusivo Anual da
Prestação de Contas referente à convênio entre a Entidade Beneficiária e esta Prefeitura
destacando
!) Recebemos as Prestações de Contas do ente beneficiário;
Il) Verificamos os repasses realizados pela Prefeitura Municipal de R$ 262.557,00, mais
rentabilidade de aplicação financeira, totalizando o montante de R$262 557,00, conforme
demonstrativo abaixo
“DEMONSTRATIVO DOS REPASSES
Data Repasse Valor Parcela - R$
on 29.173,00
“o ago 29.173,00
o 14/03/12 29.173,00
hd buy . E 49/04/12 29.173,00
2007n2 29.173,00
CO aaoBna — 29.173,00
Repasses Concedidos 13/09/12 29.173,00
43111112 29.173,00
dona 29.173,00
Total no Exercício 2012 262.557,00
+ Aplicação Financeira
+ Saldo do Exercicio Anterior
Total de Recursos 262.557,00
Folha nº
Prece nf
Prefeitura Municipal de São Vicent
Cidade Monumento da História da Pátri
Cellula Mater da Nacionalidade
Y
Folha nº ty
Processo nº Li gs,
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS
“Data da Entrega Valores - R$
“10/02/2012 22.754,59
— ARI0312042 25.141,95
— 40/04/2012 26.552,85
“11/05/2012 27.900,18
PO ooBo12 29.808,85
O -— Despesas Aprovadas lo 1310712012 15.788,13
ks 10/0/8/2012) 19.052,11
po 10/09/2012 o 21.628,99
— 42n0/2012 29.857,74
omizo1 17.900,41
“onzos 26.846,24
onto 26.003,20
Total das Despesas . o 289.235,24
Total de Recursos Municipais 262.557,00
+ Recursos Próprios 26.678,24
- Despesas Aprovadas . = 289.235,24
-S Ido Restituíd E
Saldo o 0,00
[1 Se Foram apresentados n na a prestação de ; Contas comprovantes de despesas efetuadas no valor total
Eu) de R$ 289.235,24, cujas despesas foram eietuadas com os seguintes gastos: despesas bancárias
prestação de serviços, material de consumo, limpeza, higiene, conservação e manutenção. material
didático e de escritório e material permanente
HH) A Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à ;
IV) É uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária,
V) O Objeto do recurso repassado é a colaboração da Prefeitura com as atividades da
Associação, visando propiciar a contratação e administração de pessoal de apoio, aquisição de
podutos e materiais para escola e locações, nos termos de lei pertinente à matéria,
VI) Cumpriu as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a
matéria,
vil) A regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização. atestados pelos
controles internos do beneficiário e do concessor,;
VIII) As cópias dos documentos das despesas correspondem aos originais apresentados pelo
beneficiários onde constam o tipo de repasse obtido e o órgão repassador a que se
referem;
IX) Atendeu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e economicidade
Por fim, somos pela sua aprovação, visto atenderem as exigências das referidas instruções
Prefeitura M unicipal de Sé
Cidade Monumento da História da Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 31 de Janeiro de 20
Pela Prestação de Contas:
Alexsandro Nakanishi Peres
Diretor Contábil
Pela Gestão:
Luís Cláudio Bili
5] . Prefeito Municipal
Ny
f1.03/03

Camara Municipal de Sãa Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira C, âmara das À méricas
PRI.
Em 17 de abril de 2017.
Ofício n.º 194/17 — Proc. n.º 40/17
Ref. Proc. TC-01 5595/026/15.
Assunto: Resposta ao Ofício C.C.A, n.º 313/2017.
Senhor Conselheiro Presidente
Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 39/17-GP/CM, € anexos, enviado pela Prefeitura Municipal de São
Vicente à Câmara.
Respeitosamente,
WILSON CARDOSO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ja
pelo Correio
viado pelo &
Em 20 / 4 12016
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195- CEP 4 1310-907
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A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré
Santos-SP
11040-270
rubricada como folha n.º 24
M.S.. Papel para informação,
Di DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 40/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
RECEBIDO EM L 102 [27
Presidente da C
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as
irregularidades apontadas.
Em 22.2.2017.
Presidente da C i e Orçamento
Oficie-se.
Providenciado o Ofício n.º 37/17-AP (fl. 9).
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 22.2.2017.
e
À Secretaria a pedido.
Em 31/83/17.
Presidente da C são de Finanças e Orçamento
— CMS.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º 22
incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 40/17
pela funcionária Janete
Providenciada a juntada do Ofício n.º 39/17 — GP/CM às fls. 10/18.
Em 3.4.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
inanças e Orçamento.
ANDRÉ IOCA
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente,
Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos
documentos de fls. 10 a 18, arquivando-se em seguida.
Em 6/4/17 ,
Oficie-se e arqui
Em 7/4/17.
WILSON CARDOSO
Presidente
Providenciado o Ofício n.º 194/17 — Proc. n.º 40/17.
Em 17.4.2017.
pç
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 23
FOLHA DE incorporada em 30/5/17 ao Processo n.º 40/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Anexado Oficio n.º 194/17 com seu respectivo A.R as fls.(19 e 20).
Em 30.5.17
Asia oo ii
Oficial Legislativo
ARQUIVE-SE
Em 31/5/2017
Ivo de Moura Fáazzi
Setor de Redação — Revisão

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