| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor – subvenção - A.P.M da E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012. |
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Cidade Monumento da História Pátria Y 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE à Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 40/17 MENSAGEM: ag N.º ORI a N.º 20/17 O) PROJETO DE RESOLUÇÃO....N.º REQUERIMENTO...................... N.º INDICAÇÃO. N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 313/2017 TC-015595/026/15 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor —- subvenção - A.P.M da E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012. Ú APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM bZÁ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITOR São Paulo, 27 de janeiro de 1, Ao Expediente da Mesa. 2. Autue-se. 3.A Comissão de Finanças e Orçamento. 6/2 Em. 172 ' Ofício C.C.A. nº 313/2017 TC-015595/026/15 Senhor Presidente Ofício Nº 20/17 Ú Cocumento N.º 213/17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 05.10.2016 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos, de distinta consideração. dito Excelentíssimo Senhor ALFREDO SOARES DE MOURA Presidente da Câmara Municipal de Câmara Mun ! ente SÃO VICENTE - SP Gotugrede Pp cfr/02 7 À) dam rt) as AR OBA ODE mem ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC- 15595/026/15 FI. 229 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Fi. nº Proc. Moji e SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN PROCESSO: TC- 15595/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO Õ RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA DA SILVA - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 262.557,00 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 10º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II RELATÓRIO Em exame as prestações de contas originárias dos recursos repassados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE à A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO, no valor total de R$ 262.557,00, durante o exercício de 2012. A Fiscalização, conforme relatório de fls. 51/53, detectou falhas inerentes à contratação indireta e () pagamento dos salários de funcionários para os cargos de auxiliar de serviço gerais, escriturária, auxiliar de merenda, secretária, servente, inspetor de alunos, cozinheira, auxiliar de vigia escolar e inspetor de alunos. Notificadas as partes inicialmente através do Ofício de fls. 54/59, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2012, e posteriormente através do Despacho de fls. 65/66, nos termos dos artigos 29 e 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, através dos quais foram solicitadas informações acerca das justificativas para tais repasses, bem como do demonstrativo e/ou parecer técnico que evidenciasse a vantagem econômica, para o órgão concessor, da transferência dos recursos, em detrimento de sua aplicação direta. Pad Q TC- 15595/026/15 FI. 230 CORPO DE AUDITORES O responsável pela contratação, Sr. Tércio Augusto Garcia Júnior, ex-prefeito municipal, embora ciente do teor do Despacho supracitado, conforme se verifica do Ofício de fl. 223 e verso, não apresentou justificativas para os apontamentos feitos pela fiscalização. Já a administração municipal juntou documentação às fls. 67/221, sem, no entanto, rebater os apontamentos feitos pela fiscalização. A ATJ (fls. 226/227) e sua Chefia (fls. 228) pela irregularidade. Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 DECISÃO Reitero meu posicionamento exarado nos autos do TC-018572/026/15 por entender que a transferência de recursos às APM's para aquisição de materiais e serviços destinados às escolas e para contratação de pessoal caracteriza fuga ao devido procedimento licitatório e à realização de concurso público, bem como falta de planejamento do gestor público. Para o caso em tela também não foram trazidos aos autos elementos indicativos dos procedimentos adotados pela Beneficiária para a aquisição de bens e de serviços, de maneira a possibilitar a aferição dos preços contratados e custeados com os recursos públicos com aqueles praticados pelo Mercado. Por fim, insisto em frisar que as APM's não são entidades aptas a receber subvenções sociais, porquanto suas atividades não se amoldam âquelas previstas no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.320/1964, quais sejam: “serviços essenciais de assistência social, médica e educacional”. A— TC- 15595/026/15 Fl. 231 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Nesse sentido, tendo em vista as manifestações dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 262.557,00, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º |) 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC- 018572/026/15. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. e Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para: a) Vista e extração de cópias no prazo recursal; b) Juntar ou certificar; Após o transito em julgado: Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93; d) Oficiar ao DD. Ministério Público do Estado. 2. Após, ao arquivo. Q C.A., 28 de sgtembro de 2016. sw-02 e TC- 15595/026/15 Fi. 232 CORPO DE AUDITORES Fl. nº (4) Proc. dolj>- Lad PROCESSO: TC- 15595/026/15 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RESPONSÁVEL : TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR - PREFEITO, À ÉPOCA BENEFICIARIAS: A.P.M DA E.M.E.F. ANTÔNIO PACÍFICO RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA DA SILVA - PRESIDENTE ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR - SUBVENÇÃO VALOR: R$ 262.557,00 EXERCÍCIO: 2012 INSTRUÇÃO: 102 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO / DSF-II SENTENÇA: Fls. 229/231 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas referente ao valor repassado de R$ 262.557,00, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “a” e “pb” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93. Deixo, porém, de condenar a beneficiária à devolução dos recursos por considerar que, apesar das ilegalidades reconhecidas nos autos, os serviços subvencionados reverteram-se em favor da Municipalidade. Abstenho-me, ainda, de aplicar ao responsável, Senhor TÉRCIO A. GARCIA JUNIOR, a multa prevista no artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penalidade já aplicada nos autos do TC-018572/026/15. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., o de 2016. Funcionário do T.C. Audiives TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E.M.E.F. “Antonio Pacífico” TC-15595/026/15 R. Anadir Dias de Carvalho, 438 — Jóquei Clube — São Vicente 232 Cep.11360-400 — Tel. 3464-6586 E-mail: emefantoniopacifico(Dyahoo.com.br à IP | TCESP -UR-20 SANTOS | | DA TC - 772/020/16 14 de outubro de 2016. 17/10/2016 - 15:50 mA] 4471-7456-B104-7416 Oficio: 097/16 Assunto: Justificativa Processo nº 15595/026/15 Ú A direção da E.M.E.F. “Antonio Pacifico” encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a justificativa solicitada. (Em anexo) Sem mais. n (|) N Eleg Mt de. M. de dinir Diretora de Escola RG: 18.648.381-8 A/C Auditor Tribunal de Contas. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES TC-15595/026/15 236 TC- / / tor (6) CERTID CERTIFICO que a r. decisão de f1s.Z2 232 , transitou em julgado em 25, 1 12016. Cartório do € o Auditor, em 50 de novembro de 2016, C É > Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br ssseeeeeeesssueeeosscthihcht tí mucosa 222220 2222222222222222222222220000222000020000222000002 Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FI. nº Primeira Câmara das Américas Proc. l a Em 22 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 37/17-ÀP Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor — subvenção - A.P.M da E.M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012. Ref.: TC-015595/026/15 - Processo Legislativo n.º 40/17. (Favor mencionar referência na resposta). Q Senhor Prefeito A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto de sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. / Respeitosamenté, / | o AL WILSON CARDOS Presidente j A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente -SP ca Recebido por Quadrados Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente sn ainw hr | ramarafanamnenannuisooao O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1 - À Comissão de Finanças e Orçamento. 2 - Junte-se ao processo. Em 30.3.2017 em 20 de março de 2017 Ofício nº 39/17- GP/CM Erogj Dogy Ref.: Ofício nº 37/17 - ÀP Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses ao terceiro setor - subvenção -F- - A.P,M. da E,M.E.F. Antônio Pacífico, durante o exercício de 2012, Pre. TC- 015595/026/15 - Processo Legislativo nº 40/17. Proc. nº 9455/17 crício - 6 nº42/5% Gocumento nº 820/17 4 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Controladoria do Município. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso E ane a pes ne DD. Presidente da Câmara Municipal pci alt assa São Vicente - SP A AU 3, LE is ABES Estância Balneária fr LU é | Proc. nº pon/ax Lei Nº ATT-A ro Fis. Nº amenas Autoriza o F Ca a celebrar convênio co; ticulares assistenciais, de benemerência auturais, educacionais associações de cdasse e socedades de melhoramentos, visando à prestação de serviços à coletividade. Proc nº 6671/97 = MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - “Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios'e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de benemerênoia, culturais, educacionais, olubes de servir, associações de classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art, 2º - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos limites das dotações orçamentárias. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumse 4 / a História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de/199% ! « / / ça / MÁRCIO FRANÇA Prefeito/Municipal / fa “Prefeitura Municipal de São Vi Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 13 de abril de 2016 a Período de Inscrições. 25 de abril de 2016 so Resultado de deferimento das isenções de taxa de inscrição * Convocação para as Provas Objetivas Aplicação das Provas Divulgação do gabarito no site www.zambini.org.br Classificação Preliminar Prazo para recurso em face da Classificação Preliminar Datas para entrega de títulos aos cargos de nível superior Classificação definitiva dos cargos sem Prova Prática e convocação dos demais para realização da Prova Prática. “As datas apresentadas são meramente previstas e podem ser alteradas. Deve o candidato acompanhar as publicações por meio da Imprensa Oficial do Município e pelo site www.zambini.org.br REALIZAÇÃO: S)y ZAMBINI PMSV 01/2016 EDITAL CONCURSO PÚBLICO 52 Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente São Vicente, 15 de Junho de 2016. EN Controladoria Interna / Sereg, A Prefeitura Municipal de São Vicente estabelece convênios com as Associações de Pais e Mestre das Unidades de Ensino da Rede Municipal - APM, pelo motivo de que as mesmas são entidades jurídicas de direito privado , criado com a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para assistência ao educando e para a integração escola — comunidade. Existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Publico do Trabalho , para substituição dos trabalhadores , com estudo em andamento , obedecendo os limites legais frente a Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial , lembrando que já foi iniciado em fevereiro de 2014 , em torno de 54 substituições nas secretarias das escolas , por servidores municipais. A suspensão do repasse de verba para a entidade fatalmente ocorrerá problemas que implicará em paralisação das aulas, face a ausência dos funcionários para o preparo de merendas , limpeza da escola e atividades da secretaria , vez que 74,25 % referem-se a pagamento de salários e seus encargos. Lembramos que as respectivas substituições carecem de análise mais apuradas, passando pela saúde financeira da APM, para o pagamento imediato das quitações trabalhistas e o encaminhamento de servidores , pois , alguns casos carecem da realização de concurso público que ocorreu em Maio/2016. Atenciosamente, Paltícia Maria Diretora de Convênios. “las UV Jieaha [O by jp “1 ace CPE s+ 4 4 31238-63 asno pisaom ado date Ane Yanbico porrada 201] 3, prio BPM da “dada É reshan, uam Po Doris gde somam E ar AA LIA a Pd a = aa srcela, O ANOS ias atear SRA va pon o Ce Trek Ku Le. des “pslla, OP r Mo B7 ap E Ae Tue > PAS da . | ) o CALA ss So Des pda Ca te MANO. IN PAN po che bee A E Jima olo pãs proa OR to e qui an atras pena mesa Mime Cetera NV PSA PD fé ii AAA pata lo Toelas Los pda Pa. Siam cuta dmania ui a Prenda é Eucoção AP Opa jr pposandha de Les AM 1% comprem A uenaehoa Sea ado Pas Tt AL SCe polanio . Das neeer fa Ce) bo AMO pmádia da (02 ah RI “Ain ADA, 0. divididos Dra Kero NBA Anncas EVA. qe + DAS > WE L DN SAN ÃO AN ; 8 ALA Los e Tá | An es des Er “er era Pa Au Canna VY do to cha ut Ty AAA o “AE a E ABLISS 351% dado Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade Secretaria Municipal de Educação de São Vicente São Vicente, 10 de Fevereiro de 2015. Folha nº cs ps Processo 2º Odor / ) E Comunicado nº 50/15 Secretaria de Relações Governamentais O Referente vossa requisição nº 050/15, do qual informa que a entidade EMEF Antonio o Pacífico apresentou comprovação de despesas no valor de R$ 282.430,55 e recebeu repasses públicos de R$ 262. 557,00, informamos que em análise do parecer conclusivo da entidade consta como despesa R$ 289.235,24 e utilização de recursos próprios o valor de R$ 26.678,24. Estaremos revisando as informações Atenciosamente, Convênio e Controle Orçamentário Secretaria de Educação de São Vicente Prefeitura Municipal à Cidade Monumento da História da Pátria Celhula Mater da Nacionalidas olha nº Processo nº PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 201 Folha nº. . Processg nº Lys Órgão Concessor Prefeitura Municipal de São Vicente - Secrefaria de Educação Entidade Beneficiária Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Antônio Pacífico CNPJ: 52.521.956/0001-60 Rua Anadir Dias de Carvalho, nº 438 CEP 11360-400 PARECER CONCLUSIVO Natureza do repasse: Convênio — P.A. nº020-017145-2001-7 Leis Autorizadoras: 477-A de 22 de maio de 1997 e 709-A de 19 de abril de 1999 Destinação propiciar as condições de funcionamento e manutenção da vw “ entidade O E Responsável pela Entidade Maria Lúcia da Silva na Fonte dos Recursos Municipal Em atendimento às Instruções nº 02/2008 co Tribunal-de Contas do Estado de São Paulo - artigo 370 e com base nos documentos recebidos e analisados, emitimos o Parecer Conclusivo Anual da Prestação de Contas referente à convênio entre a Entidade Beneficiária e esta Prefeitura destacando !) Recebemos as Prestações de Contas do ente beneficiário; Il) Verificamos os repasses realizados pela Prefeitura Municipal de R$ 262.557,00, mais rentabilidade de aplicação financeira, totalizando o montante de R$262 557,00, conforme demonstrativo abaixo “DEMONSTRATIVO DOS REPASSES Data Repasse Valor Parcela - R$ on 29.173,00 “o ago 29.173,00 o 14/03/12 29.173,00 hd buy . E 49/04/12 29.173,00 2007n2 29.173,00 CO aaoBna — 29.173,00 Repasses Concedidos 13/09/12 29.173,00 43111112 29.173,00 dona 29.173,00 Total no Exercício 2012 262.557,00 + Aplicação Financeira + Saldo do Exercicio Anterior Total de Recursos 262.557,00 Folha nº Prece nf Prefeitura Municipal de São Vicent Cidade Monumento da História da Pátri Cellula Mater da Nacionalidade Y Folha nº ty Processo nº Li gs, DEMONSTRATIVO DE DESPESAS “Data da Entrega Valores - R$ “10/02/2012 22.754,59 — ARI0312042 25.141,95 — 40/04/2012 26.552,85 “11/05/2012 27.900,18 PO ooBo12 29.808,85 O -— Despesas Aprovadas lo 1310712012 15.788,13 ks 10/0/8/2012) 19.052,11 po 10/09/2012 o 21.628,99 — 42n0/2012 29.857,74 omizo1 17.900,41 “onzos 26.846,24 onto 26.003,20 Total das Despesas . o 289.235,24 Total de Recursos Municipais 262.557,00 + Recursos Próprios 26.678,24 - Despesas Aprovadas . = 289.235,24 -S Ido Restituíd E Saldo o 0,00 [1 Se Foram apresentados n na a prestação de ; Contas comprovantes de despesas efetuadas no valor total Eu) de R$ 289.235,24, cujas despesas foram eietuadas com os seguintes gastos: despesas bancárias prestação de serviços, material de consumo, limpeza, higiene, conservação e manutenção. material didático e de escritório e material permanente HH) A Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à ; IV) É uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária, V) O Objeto do recurso repassado é a colaboração da Prefeitura com as atividades da Associação, visando propiciar a contratação e administração de pessoal de apoio, aquisição de podutos e materiais para escola e locações, nos termos de lei pertinente à matéria, VI) Cumpriu as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria, vil) A regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização. atestados pelos controles internos do beneficiário e do concessor,; VIII) As cópias dos documentos das despesas correspondem aos originais apresentados pelo beneficiários onde constam o tipo de repasse obtido e o órgão repassador a que se referem; IX) Atendeu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade Por fim, somos pela sua aprovação, visto atenderem as exigências das referidas instruções Prefeitura M unicipal de Sé Cidade Monumento da História da Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 31 de Janeiro de 20 Pela Prestação de Contas: Alexsandro Nakanishi Peres Diretor Contábil Pela Gestão: Luís Cláudio Bili 5] . Prefeito Municipal Ny f1.03/03 Camara Municipal de Sãa Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira C, âmara das À méricas PRI. Em 17 de abril de 2017. Ofício n.º 194/17 — Proc. n.º 40/17 Ref. Proc. TC-01 5595/026/15. Assunto: Resposta ao Ofício C.C.A, n.º 313/2017. Senhor Conselheiro Presidente Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 39/17-GP/CM, € anexos, enviado pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. Respeitosamente, WILSON CARDOSO Presidente A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ja pelo Correio viado pelo & Em 20 / 4 12016 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195- CEP 4 1310-907 2 PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 I Www.camarasaovicente sn nnw hr | onmmnan sa br | PREENCHER COM LETRA DE FOR A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Rua Vergueiro Steidel, 90 — Embaré Santos-SP 11040-270 rubricada como folha n.º 24 M.S.. Papel para informação, Di DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 40/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. RECEBIDO EM L 102 [27 Presidente da C Sr. Presidente, Sugiro oficiar à P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 22.2.2017. Presidente da C i e Orçamento Oficie-se. Providenciado o Ofício n.º 37/17-AP (fl. 9). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 22.2.2017. e À Secretaria a pedido. Em 31/83/17. Presidente da C são de Finanças e Orçamento — CMS. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º 22 incorporada em 3.4.2017 ao Processo n.º 40/17 pela funcionária Janete Providenciada a juntada do Ofício n.º 39/17 — GP/CM às fls. 10/18. Em 3.4.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas inanças e Orçamento. ANDRÉ IOCA Presidente da são de Finanças e Orçamento Sr. Presidente, Sugiro oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia dos documentos de fls. 10 a 18, arquivando-se em seguida. Em 6/4/17 , Oficie-se e arqui Em 7/4/17. WILSON CARDOSO Presidente Providenciado o Ofício n.º 194/17 — Proc. n.º 40/17. Em 17.4.2017. pç Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 23 FOLHA DE incorporada em 30/5/17 ao Processo n.º 40/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Anexado Oficio n.º 194/17 com seu respectivo A.R as fls.(19 e 20). Em 30.5.17 Asia oo ii Oficial Legislativo ARQUIVE-SE Em 31/5/2017 Ivo de Moura Fáazzi Setor de Redação — Revisão