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materia nº 42/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaConstitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município.
native_id16624

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 42/17
MENSAGEM een N.º
DRE EO Ear N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 13/17
REQUERIMENTO css sous ea N.º
INDICAÇÃO ea AO N.º
ASSUNTO: Constitui CEV tratar da implantação de uma
vara especializada em violência contra a mulher, no
Município.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO
e outros
SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO 29.10. 204%
OD OBRIGATÓRIA EM
x
4
!
ç k
t K
5)
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à ORDEM DO DIA &
São Vicente, 9, 2, E “2079
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência contra as mulheres é uma grave violação dos
direitos humanos. Seu impacto varia entre consequências físicas, sexuais e
mentais, incluindo a morte.
Ela afeta negativamente o bem-estar geral das mulheres e as
impede de participar plenamente na sociedade. A violência não tem
consequências negativas só para as mulheres, mas também para suas
famílias e para a comunidade onde vivem, além dos enormes custos
envolvendo despesas com saúde e investigação criminal.
É fato que muitos avanços foram alcançados com a Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/06), mas o país ainda contabiliza 4,8 assassinatos a
cada 100.000 (cem mil) mulheres, o que coloca o Brasil no 5º lugar no
ranking dos países onde mais ocorre este tipo de crime.
A impunidade e a falta de estrutura nos órgãos envolvidos na
garantia dos direitos das mulheres ainda é um forte entrave para evitar o
ciclo de violência que envolve vítimas e agressores.
As varas de justiça especializadas em violência doméstica e
familiar contra a mulher aumentam o controle e oferecem uma prestação
jurisdicional rápida, além de contar com apoio multidisciplinar, procurando
oferecer uma assistência que vai além da questão jurídica, já que visa
empoderar a mulher nos aspectos psicológicos, político e social.

O município de São Vicente ainda não conta com uma vara
especializada nesse tipo de crime, mesmo possuindo cerca de 350 mil
habitantes e com índices alarmantes nesse tipo de violência.
Em razão do exposto e sabendo que meus nobres pares são
conhecedores e sensíveis à causa,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13 17
DOCUMENTO N.º 217 117
Constitui CEV tratar da implantação
de uma vara especializada em
violência contra a mulher, no
Município.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
) Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao
Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da
implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no
Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em9 de fevereiro de 2017.
o VI |
s oi TO
DRº JOSÉ EDUARDO
/
| FILHO
N HIGOR FERREIRA
ROBERTO ROCHA
ANDRÉ! CARIOCA
tec074/JMA/BR/re q
ALFREDO MOURA
ADILSON DA FARMÁCIA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas 5
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 13/17
Constitui CEV tratar da implantação
de uma vara especializada em
violência contra a mulher, no
Município.
Autoria: Vereador Sargento
Barreto
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao
Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da
implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no
Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vi
publicação. Vá /
SALA AGENOR spent de 'vereiro de 2017.
Dd - f PB . j.
ON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 13/17
Proc. n.º 42/17
aq
À
E ma
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmeri 1.195 - CEP 11310-90 |
Fone PABX (13) 256:-1500 - Fax (13) 3569-1558 | www. camarasaovic= te sp.gov.br | camar=(Dc amarasaovicente.sp.co"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 15/17
Designa membros da CEV
constituída para tratar da
implantação de uma vara
especializada em violência contra a
mulher, no Município.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
0. Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 42/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Sargento Barreto, Alfredo Moura e André
Carioca para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 13/17.
Pa dA 16/dé fevereiro de 2017.
DN
Da
WILSON CARDOSO
Presidente
SALA AGENO
/
Proj. Res. n.º 13/17
ja q
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR
Em/S 1/7 1/2
Rn
ALFREDO MOURA RECEBIDO POR
em|S 102% J07
ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR
Em 140381 /Z
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 13 de março de 2017
Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 21/17, 22/17, 2317 247, 42/17, 43/17 e 59/17.
Assunto: convida para reunião de instalação
Senhor Vereador
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de
Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar sobre parceria
entre o Memorial da América Latina e o Município de São Vicente: implantação
do Poupatempo e do Detran em São Vicentef implantação de projeto de
características similares ao JEPOM no Municipio) busca de recursos para a
realização de programas e projetos culturais no Município) implantação de uma .
vara especializada em violência contra a mulher no Município; implantação e
ampliação do sistema cicloviário no Município: e implantação do Caixa Único e
da integração com o VLT,
CONVIDO V. Ex.º para participar da reunião de
e instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 14 de março de 2017,
terça-feira, às 16 horas, na Sala daé Comissõs q
A Sua Excelência o Senhor
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
| Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
ALFREDO MOURA
ANDRÉ CARIOCA
PROTOCOLO
SARGENTO BARRETO
DE ENTREGA
t
| ="
Recebido por (NT
Em to | 03/20!Pas 12:23 hs,
Recebido por,
Em 441 Caltevz às Mcohs,
Recebido por:
Em /Y/ VElimiras /Y4s.
ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO
Nº 13/17 — PROCESSO NUMERO Nº 42/17
Aos 14 dias do mês de março de 2017, às 16 horas, na
Sala de Comissões, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela
Resolução nº 13/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 15/17 reuniu-se
para sua instalação. Presentes os vereadores Sargento Barreto — Presidente
da CEV, André Carioca e Alfredo Moura. Aberta a reunião, o Sr. Presidente
discorreu sobre a necessidade da implantação de um Vara Especializada em
Violência contra Mulher no Município de São Vicente; discorreu também sobre
o fato de a mídia local destacar, nos últimos dias, vários casos de violência
contra a mulher no Estado de São Paulo.
O Sr. Presidente pontuou a seriedade no caso pois,
segundo ele, os processos de violência contra mulher têm uma morosidade
muito grande; lembrou ainda do caso ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em
que mesmo depois de diversas tentativas por meio da advogada da vitima em
tentar afastar o esposo, pelo histórico de violência, não pôde evitar que ele
pegasse seus dois filhos e os assassinasse, um caso que ganhou destaque
nos telejornais e nas redes sociais; porém destacou o Sr. Presidente ser esse
mais um caso que entrou para as estatísticas de violência contra a mulher, e
que apesar de muitas delas fazerem a denúncia, acabam tendo que voltar
para o lugar onde o seu agressor está.
O Sr. Presidente ressaltou que por este e por vários outros
motivos é de suma importância a necessidade de se instalar no Município de
São Vicente uma Vara Especializada em Violência contra a Mulher.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a
Presente reunião
AND RIOCA
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria =
Cellula Mater da Nacionalidade [3]
Primeira Câmara das Américas 7
Em 11 de abril de 2017.
Ofício n.º 169/17 — CEV - Proc. 42/17
Do SELO CEV— Proc. 42/17
Assunto: solicita audiência
Senhora Delegada
] Com cordiais cumprimentos, a pedido do gr.
Vereador Sargento Barreto, Presidente da Comissão Especial de
Vereadores constituída para tratar da implantação de uma vara
especializada em violência contra a mulher no Município,
SOLICITO a especial atenção de V.Exa. no
sentido de agendar uma reunião para tratar do assunto da referida
Comissão, em data e horário designados por V.Exa.
Pá
Respeitosámente, É
Ú Presidente J
Obs.: solicito resposta via e-mail.
A Sua Excelência a Senhora
DRA. ÉRICA BIRKETT DE CAMPOS
Delegada de Polícia Titular — Delegacia de Defesa da Mulher
São Vicente — Sp ot
Do a ra b A
Recebido por min cha
Em 4) | QU/Ja às 15H hs.
ns
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
n ricama a viranta en nau hr
e X ( 3) 3569-1500 ax (13) 356 568 | www.cama asaovicente.sp.dov.br | camarafdeamaracan
Fone PAB F 9-1 ed)
FLn dO
Proc. 4/1
ATA DE VISITAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/17
— PROCESSO Nº 42/17
Aos 10 dias do mês de maio de 2017, às 14 horas, a
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 13/17 e
designada pelo Ato da Presidência nº 15/17 reuniu-se para visitação na sede
da DDM-SV ( Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de São Vicente ),
localizada na Rua Djalma Dutra, 132 - Centro, São Vicente. Presentes os
vereadores Sargento Barreto — Presidente da CEV, André Carioca e Alfredo
Moura. Aberta a reunião, o Sr. Presidente ressaltou à Delegada Titular Dra.
Karla Cristina Martins Pereira a necessidade da implantação de um Vara
Especializada em Violência contra Mulher no Município de São Vicente. A
Delegada, que foi muito receptiva, já nos havia dito, assim que nos recebeu,
saber qual era o assunto, dizendo ainda: “Fico muito feliz e vocês têm o meu
total apoio para que a gente possa implantar aqui na cidade de São Vicente
uma Vara Especializada em Crimes de Violência Contra a Mulher. Por que ela
entende isso? , perguntou o vereador André Carioca. Em sua resposta disse
que “eles, enquanto policiais, têm uma velocidade considerável no término dos
inquéritos com os relatórios; nós terminamos o inquérito e a gente já relata e
encaminha para o Fórum; mas no Fórum existe uma demora muito grande,
porque a cidade de São Vicente possui três varas: 13 Vara Criminal, 2º Vara
Criminal e 32 Vara Criminal. E quando você relata, ele cai em uma dessas 3
varas e segue a sequência normal de processos, causando morosidade no
andamento, cooperando muitas vezes para casos de reincidência de violência
contra a mulher, proporcionando muitas vezes casos de crimes passionais”,
completou a Dra.. Karla, e se a cidade tiver realmente o que ela julga ser
necessário, ou seja, se tiver uma Vara Especializada para tratar somente dos
crimes de violência contra mulher, esse tempo será reduzido de forma
considerável, evitando assim muitos crimes que ocorrem em nosso município,
pelo simples fato de o agressor ter um julgamento rápido.
Nada mais have a tratar, deu-se por encerrada a
Presente reunião
AN ARIOCA LFR MOURA
REQUERIMENTO N.º 158/17 - DOCUMENTO N.º 2928/17
Solicita prorrogação de prazo das CEVs
constituídas pelas Resoluções n.º 1/17,
2117, 37, 4/17, 13/17, 14/17 e 22/17.
Proc. nº. 21/17, 22/17, 23/17, 2417,
42/17, 43117 e 59/17
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o esgotamento do prazo da Comissão Especial de
Vereadores constituídas pelas Resoluções n.º 117, 2117, 37, AMT, 137,
14/17 e 22/17, para tratar da elaboração de projetos de importância para o
desenvolvimento do Município,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo das Comissões abaixo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar das
datas que seguem:
. CEV constituída pela Resolução n.º 1/17 — parceria com
Memorial da América Latina — a partir de 8/8/2017;
. CEV constituída pela Resolução n.º 2/17 — Poupatempo — a
partir de 8/8/2017;
. CEV constituída pela Resolução n.º 3/17 — JEPOM - a
partir de 8/8/2017;
. CEV constituída pela Resolução n.º 4/17 — projetos
culturais — a partir de 8/8/2017;
* CEV constituída pela Resolução n.º 13/17 — vara
especializada em violência contra a mulher — a partir de 15/8/2017;
* CEV constituída pela Resolução n.º 14/17 — sistema
cicloviário — a partir de 15/8/2017:
. CEV constituída pela Resolução n.º 22/17 — Caixa Único —
a partir de 29/8/2017;
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
) Em 10 de agosto de
a) SARGENTO BARRETO
a) ANDRÉ CARIOCA
TEC 543/FDA/BRija
REQUERIMENTO N.º 69/18 - DOCUMENTO N.º 1325/18
Solicita a prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução nº 13/17
para tratar da implantação de uma vara
especializada em violência contra a
mulher no município.
Proc. n.º 42/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 13/17 para tratar da
implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no
município.
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia
02/04/2018.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
a) SARGENTO BARRETO
a DO, MOURA AND
Sec/br/gd
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
z
COMUNICADO Nº 95/2013.
Assunto: Extinção de CEV
Ref: Res. nº 43/44 —Proc. UZ/4Z
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
hd de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
e 143 /42, sob Presidência do Sr. Vereador À a cab :
está vencida desde 25/19/1% sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP US t090%s Rm
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasanviranta en now hr Iramarafinnm

— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15
FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 42/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação únicas
Em 10.2.2017.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretora-bégi iva
APROVADO. Em 16/2/17 4
CLÁUDIA C. L ORIGUELA
Direto istátiva
2 Ao Sr. Presidente. /
Em 16.2.2017.
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
0] CLÁUDIA C. RIGUELA
Diretor ativa
Promulgada a Resolução n.º 13/17 à fl. 5y
Em 16.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Sr. Diretora-Legislativa.
Em 16.2.2017.
sm cama
Redator-Revisor

C.M.s.v.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha nº 6
incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 42/17
pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C. K, RIGUELA
Diretora iva
Conforme o iberado emréúnião, DESIGNO os Srs. Vereadores Sargento Barreto,
Alfredo Moura e André Carioca para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão. Exare-Se o réspectivo Ato da Presidência.
Em 162:2017.
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C RIGUELA
Direto! islativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 15/17 à fl. 6)-
Em 16.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado o Ofício n.º 1/17 — CEV e a Ata de Instalação (fls. 7/8)
Em 14/3/17.
Carolina À. N. A. dos Santos
Secretaria
Anexado o Ofício n.º 169/17 (fl. 9),
Em 11/4117.
="
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Anexada a Ata de Visitação da CEV constituída pela Resolução n.º 13/17 à fl. 10
Em 10.5.174
NR
C.M.S.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1+
FOLHA DE incorporada em 10.08.2017 ao Processo n.º 42/17
ANDAMENTO pelo funcionário Gabriel Dubiela.
Anexado às fis. 11 e 12 0 Requerimento nº 158/17 que prorroga o prazo da CEV por
mais cento e oitenta diag,
Em 10/08/,
)
Gabriel a
Oficial Legi
Anexado à fl. 13 o Requerimento n.º 69/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento
e oitenta dias.
Em 2.5.2018.
lr so
Janete Reis Carvalho de Abreu
Oficial Legislativo

REA
C.M.Ss.v. Papel para informação, os como folha nº. 18
FOLHA DE incorporada em 4% /4)/ 4 ao Processo n.º 42//%
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) (ul É. '
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
Resolução 59/15 - Regimento Interno.
ARQUI VE-SE.
e

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