| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 42/17 MENSAGEM een N.º DRE EO Ear N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 13/17 REQUERIMENTO css sous ea N.º INDICAÇÃO ea AO N.º ASSUNTO: Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO e outros SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 29.10. 204% OD OBRIGATÓRIA EM x 4 ! ç k t K 5) K 4 à ORDEM DO DIA & São Vicente, 9, 2, E “2079 Senhor Presidente Senhores Vereadores A violência contra as mulheres é uma grave violação dos direitos humanos. Seu impacto varia entre consequências físicas, sexuais e mentais, incluindo a morte. Ela afeta negativamente o bem-estar geral das mulheres e as impede de participar plenamente na sociedade. A violência não tem consequências negativas só para as mulheres, mas também para suas famílias e para a comunidade onde vivem, além dos enormes custos envolvendo despesas com saúde e investigação criminal. É fato que muitos avanços foram alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas o país ainda contabiliza 4,8 assassinatos a cada 100.000 (cem mil) mulheres, o que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking dos países onde mais ocorre este tipo de crime. A impunidade e a falta de estrutura nos órgãos envolvidos na garantia dos direitos das mulheres ainda é um forte entrave para evitar o ciclo de violência que envolve vítimas e agressores. As varas de justiça especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher aumentam o controle e oferecem uma prestação jurisdicional rápida, além de contar com apoio multidisciplinar, procurando oferecer uma assistência que vai além da questão jurídica, já que visa empoderar a mulher nos aspectos psicológicos, político e social. O município de São Vicente ainda não conta com uma vara especializada nesse tipo de crime, mesmo possuindo cerca de 350 mil habitantes e com índices alarmantes nesse tipo de violência. Em razão do exposto e sabendo que meus nobres pares são conhecedores e sensíveis à causa, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13 17 DOCUMENTO N.º 217 117 Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três ) Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em9 de fevereiro de 2017. o VI | s oi TO DRº JOSÉ EDUARDO / | FILHO N HIGOR FERREIRA ROBERTO ROCHA ANDRÉ! CARIOCA tec074/JMA/BR/re q ALFREDO MOURA ADILSON DA FARMÁCIA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 5 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 13/17 Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Autoria: Vereador Sargento Barreto Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vi publicação. Vá / SALA AGENOR spent de 'vereiro de 2017. Dd - f PB . j. ON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 13/17 Proc. n.º 42/17 aq À E ma Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmeri 1.195 - CEP 11310-90 | Fone PABX (13) 256:-1500 - Fax (13) 3569-1558 | www. camarasaovic= te sp.gov.br | camar=(Dc amarasaovicente.sp.co" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 15/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São 0. Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 42/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Sargento Barreto, Alfredo Moura e André Carioca para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 13/17. Pa dA 16/dé fevereiro de 2017. DN Da WILSON CARDOSO Presidente SALA AGENO / Proj. Res. n.º 13/17 ja q Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR Em/S 1/7 1/2 Rn ALFREDO MOURA RECEBIDO POR em|S 102% J07 ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR Em 140381 /Z Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 13 de março de 2017 Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 21/17, 22/17, 2317 247, 42/17, 43/17 e 59/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar sobre parceria entre o Memorial da América Latina e o Município de São Vicente: implantação do Poupatempo e do Detran em São Vicentef implantação de projeto de características similares ao JEPOM no Municipio) busca de recursos para a realização de programas e projetos culturais no Município) implantação de uma . vara especializada em violência contra a mulher no Município; implantação e ampliação do sistema cicloviário no Município: e implantação do Caixa Único e da integração com o VLT, CONVIDO V. Ex.º para participar da reunião de e instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 14 de março de 2017, terça-feira, às 16 horas, na Sala daé Comissõs q A Sua Excelência o Senhor Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br ALFREDO MOURA ANDRÉ CARIOCA PROTOCOLO SARGENTO BARRETO DE ENTREGA t | =" Recebido por (NT Em to | 03/20!Pas 12:23 hs, Recebido por, Em 441 Caltevz às Mcohs, Recebido por: Em /Y/ VElimiras /Y4s. ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/17 — PROCESSO NUMERO Nº 42/17 Aos 14 dias do mês de março de 2017, às 16 horas, na Sala de Comissões, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 13/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 15/17 reuniu-se para sua instalação. Presentes os vereadores Sargento Barreto — Presidente da CEV, André Carioca e Alfredo Moura. Aberta a reunião, o Sr. Presidente discorreu sobre a necessidade da implantação de um Vara Especializada em Violência contra Mulher no Município de São Vicente; discorreu também sobre o fato de a mídia local destacar, nos últimos dias, vários casos de violência contra a mulher no Estado de São Paulo. O Sr. Presidente pontuou a seriedade no caso pois, segundo ele, os processos de violência contra mulher têm uma morosidade muito grande; lembrou ainda do caso ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, em que mesmo depois de diversas tentativas por meio da advogada da vitima em tentar afastar o esposo, pelo histórico de violência, não pôde evitar que ele pegasse seus dois filhos e os assassinasse, um caso que ganhou destaque nos telejornais e nas redes sociais; porém destacou o Sr. Presidente ser esse mais um caso que entrou para as estatísticas de violência contra a mulher, e que apesar de muitas delas fazerem a denúncia, acabam tendo que voltar para o lugar onde o seu agressor está. O Sr. Presidente ressaltou que por este e por vários outros motivos é de suma importância a necessidade de se instalar no Município de São Vicente uma Vara Especializada em Violência contra a Mulher. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Presente reunião AND RIOCA Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria = Cellula Mater da Nacionalidade [3] Primeira Câmara das Américas 7 Em 11 de abril de 2017. Ofício n.º 169/17 — CEV - Proc. 42/17 Do SELO CEV— Proc. 42/17 Assunto: solicita audiência Senhora Delegada ] Com cordiais cumprimentos, a pedido do gr. Vereador Sargento Barreto, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher no Município, SOLICITO a especial atenção de V.Exa. no sentido de agendar uma reunião para tratar do assunto da referida Comissão, em data e horário designados por V.Exa. Pá Respeitosámente, É Ú Presidente J Obs.: solicito resposta via e-mail. A Sua Excelência a Senhora DRA. ÉRICA BIRKETT DE CAMPOS Delegada de Polícia Titular — Delegacia de Defesa da Mulher São Vicente — Sp ot Do a ra b A Recebido por min cha Em 4) | QU/Ja às 15H hs. ns Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 n ricama a viranta en nau hr e X ( 3) 3569-1500 ax (13) 356 568 | www.cama asaovicente.sp.dov.br | camarafdeamaracan Fone PAB F 9-1 ed) FLn dO Proc. 4/1 ATA DE VISITAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/17 — PROCESSO Nº 42/17 Aos 10 dias do mês de maio de 2017, às 14 horas, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 13/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 15/17 reuniu-se para visitação na sede da DDM-SV ( Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de São Vicente ), localizada na Rua Djalma Dutra, 132 - Centro, São Vicente. Presentes os vereadores Sargento Barreto — Presidente da CEV, André Carioca e Alfredo Moura. Aberta a reunião, o Sr. Presidente ressaltou à Delegada Titular Dra. Karla Cristina Martins Pereira a necessidade da implantação de um Vara Especializada em Violência contra Mulher no Município de São Vicente. A Delegada, que foi muito receptiva, já nos havia dito, assim que nos recebeu, saber qual era o assunto, dizendo ainda: “Fico muito feliz e vocês têm o meu total apoio para que a gente possa implantar aqui na cidade de São Vicente uma Vara Especializada em Crimes de Violência Contra a Mulher. Por que ela entende isso? , perguntou o vereador André Carioca. Em sua resposta disse que “eles, enquanto policiais, têm uma velocidade considerável no término dos inquéritos com os relatórios; nós terminamos o inquérito e a gente já relata e encaminha para o Fórum; mas no Fórum existe uma demora muito grande, porque a cidade de São Vicente possui três varas: 13 Vara Criminal, 2º Vara Criminal e 32 Vara Criminal. E quando você relata, ele cai em uma dessas 3 varas e segue a sequência normal de processos, causando morosidade no andamento, cooperando muitas vezes para casos de reincidência de violência contra a mulher, proporcionando muitas vezes casos de crimes passionais”, completou a Dra.. Karla, e se a cidade tiver realmente o que ela julga ser necessário, ou seja, se tiver uma Vara Especializada para tratar somente dos crimes de violência contra mulher, esse tempo será reduzido de forma considerável, evitando assim muitos crimes que ocorrem em nosso município, pelo simples fato de o agressor ter um julgamento rápido. Nada mais have a tratar, deu-se por encerrada a Presente reunião AN ARIOCA LFR MOURA REQUERIMENTO N.º 158/17 - DOCUMENTO N.º 2928/17 Solicita prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas Resoluções n.º 1/17, 2117, 37, 4/17, 13/17, 14/17 e 22/17. Proc. nº. 21/17, 22/17, 23/17, 2417, 42/17, 43117 e 59/17 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o esgotamento do prazo da Comissão Especial de Vereadores constituídas pelas Resoluções n.º 117, 2117, 37, AMT, 137, 14/17 e 22/17, para tratar da elaboração de projetos de importância para o desenvolvimento do Município, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo das Comissões abaixo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar das datas que seguem: . CEV constituída pela Resolução n.º 1/17 — parceria com Memorial da América Latina — a partir de 8/8/2017; . CEV constituída pela Resolução n.º 2/17 — Poupatempo — a partir de 8/8/2017; . CEV constituída pela Resolução n.º 3/17 — JEPOM - a partir de 8/8/2017; . CEV constituída pela Resolução n.º 4/17 — projetos culturais — a partir de 8/8/2017; * CEV constituída pela Resolução n.º 13/17 — vara especializada em violência contra a mulher — a partir de 15/8/2017; * CEV constituída pela Resolução n.º 14/17 — sistema cicloviário — a partir de 15/8/2017: . CEV constituída pela Resolução n.º 22/17 — Caixa Único — a partir de 29/8/2017; SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ) Em 10 de agosto de a) SARGENTO BARRETO a) ANDRÉ CARIOCA TEC 543/FDA/BRija REQUERIMENTO N.º 69/18 - DOCUMENTO N.º 1325/18 Solicita a prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução nº 13/17 para tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher no município. Proc. n.º 42/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 13/17 para tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no município. REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 02/04/2018. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) SARGENTO BARRETO a DO, MOURA AND Sec/br/gd Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas z COMUNICADO Nº 95/2013. Assunto: Extinção de CEV Ref: Res. nº 43/44 —Proc. UZ/4Z Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto hd de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº e 143 /42, sob Presidência do Sr. Vereador À a cab : está vencida desde 25/19/1% sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP US t090%s Rm Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasanviranta en now hr Iramarafinnm — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15 FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 42/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação únicas Em 10.2.2017. CLÁUDIA C. RIGUELA Diretora-bégi iva APROVADO. Em 16/2/17 4 CLÁUDIA C. L ORIGUELA Direto istátiva 2 Ao Sr. Presidente. / Em 16.2.2017. À Secretaria para as devidas providências. Em 16.2.2017. 0] CLÁUDIA C. RIGUELA Diretor ativa Promulgada a Resolução n.º 13/17 à fl. 5y Em 16.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Sr. Diretora-Legislativa. Em 16.2.2017. sm cama Redator-Revisor C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha nº 6 incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 42/17 pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. K, RIGUELA Diretora iva Conforme o iberado emréúnião, DESIGNO os Srs. Vereadores Sargento Barreto, Alfredo Moura e André Carioca para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Exare-Se o réspectivo Ato da Presidência. Em 162:2017. Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C RIGUELA Direto! islativa Exarado o Ato da Presidência n.º 15/17 à fl. 6)- Em 16.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado o Ofício n.º 1/17 — CEV e a Ata de Instalação (fls. 7/8) Em 14/3/17. Carolina À. N. A. dos Santos Secretaria Anexado o Ofício n.º 169/17 (fl. 9), Em 11/4117. =" Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Anexada a Ata de Visitação da CEV constituída pela Resolução n.º 13/17 à fl. 10 Em 10.5.174 NR C.M.S.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1+ FOLHA DE incorporada em 10.08.2017 ao Processo n.º 42/17 ANDAMENTO pelo funcionário Gabriel Dubiela. Anexado às fis. 11 e 12 0 Requerimento nº 158/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta diag, Em 10/08/, ) Gabriel a Oficial Legi Anexado à fl. 13 o Requerimento n.º 69/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. Em 2.5.2018. lr so Janete Reis Carvalho de Abreu Oficial Legislativo REA C.M.Ss.v. Papel para informação, os como folha nº. 18 FOLHA DE incorporada em 4% /4)/ 4 ao Processo n.º 42//% ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) (ul É. ' Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. ARQUI VE-SE. e