| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. |
| native_id | 16625 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.