| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE É Cidade Monumento da História Pátria RR Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 44/17 MENSAGEM Santos N.º Celio qem É a GRAN Pod e a MNE do PERDE A N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 15/17 REQUERIMENTO . usa siigiasa cosas peerimnes N.º INDICAÇÃO: o sed e veia spp N.º ASSUNTO: Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. APRESENTANTE (S): VEREADOR JABÁ SESSÃO de 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE vencimento 29: EM OD OBRIGATÓRIA EM ensg A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 9/2/2017. Senhor Presidente Senhores Vereadores O assunto “violência doméstica” virou rotina nos noticiários; e mesmo com a Lei Maria da Penha parece que o desrespeito e a falta de políticas públicas fazem com que a impunidade aumente o número de agressões às mulheres e consequentemente, à família. Essa propositura tem como finalidade discutir sobre o assunto, de modo que, em nossa cidade, sejamos pioneiros em ações concretas de combate à violência doméstica, tais como criação da Casa Abrigo, criação da Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher, funcionamento mais efetivo da Delegacia da Mulher, entre outros pontos importantes. Diante do exposto Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/17 - DOCUMENTO N.º 223/17 Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de fevereiro de 2017. VA JABÁ CASTELIN a) DR. JOSÉ EDUARDO FILHO a) ADÍLSÓN DA FARMÁCIA a) SARGENTO BARRETO Sec ii Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 15/17 Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas Q contra a violência doméstica no Município. Autoria: Vereador Jabá Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. q SALA AGENOR LAPENNA, ot 16 de “fevereiro de 2017. / (4, (4 / A Nf ( tí WILSON CA CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 15/17 Proc. n.º 44/17 ca e eee me Palácio 22 de Janeiro - tua Jacob Emmerich, 1195 - CEP 11310-907 one PABX (13) 3569 171 0 - Fax (13) 3569-15€9 ' vawyw. camarasaovicenie 2.gov.br | camaraçõe: asaovicente.sp.gov.s Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 17/17 E Designa membros da CEV constituída para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 44/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Jabá, Castelinho e Dr. José Eduardo Filho para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 15/17. SALA AGENOR LAPENNA, efn 16 de fevereiro) de 2017. 0d Dá U / ON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 15/17 ca ,; Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente .sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA JABÁ RECEBIDO POR ligo EmLS so5 41+ CASTELINHO RECEBIDO POR DR. JOSÉ EDUARDO FILHO RECEBIDO POR Em AS p 03 | dO REQUERIMENTO N.º 169/17 - DOCUMENTO N.º 2962/17 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 15/17 para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no município. Proc. n.º 44/17 Senhor Presidente Q Senhores Vereadores Tendo em vista a necessidade de mais estudos para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 15/17, para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no município, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 14 de setembro de 2017. SALA MARTIM AFONSO DE, SOUSA Em 10 de agosto de 2017 a) CASTELINHO a) DR. JOSÉ EDUARDO/FILHO Sec BRíja q — CMSV. Papel para informação, rubricada como folha n.º 17 FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 44/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/2/17, em discussão e votação única. Em 10/21A CLAUDIA C. ORIGUELA Diretorá-Legislativa APROVADO. Em 16/2/17y CLÁUDIA C. ORIGUELA Diret Slativa Ao Sr. Presidente. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretor: istativa 5 / Promulgue-: é respectiva Hesolução. É A Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. K RIGUELA Diretor: tiva Promulgada a Resolução n.º 15/17 à fl. 4y Em 16.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Sr.? Diretora-Legislativa. Em 16.2.2017. BRUNO FARIA Redator-Revisor — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2 FOLHA DE incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 44/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Conforme ó deliberado em reúniê o, DESIGNO os Srs. Vereadores Jabá, Castelinho e Dr. José Eduardo o Pa ob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. i o d residêncial Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C, /ORIGUELA Direto i i Exarado o Ato da Presidência n.º 17/17 à fl. 54 Em 16.2.2017. NARA Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado à fl. 6 o Requerimento 169/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. —- Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas COMUNICADO Nº 44/2048 Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº 49/1Z-Proc&</1F Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº ASIAT 17, sob Presidência do Sr. Vereador JABA ; está vencida desde BOA 108 sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, hs. Em sr Pra Palácio 22 de Janeiro - - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 = cenaaninanta em mmuhr Enamaramramaracanvirente sn aov.br C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 10 FOLHA DE incorporadaem (2/0) / 1X ao Processo n.º UM 3 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) pa XL E Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 88º do art. 54 da “7 Resolução 59/15 - Regimento Interno. ARQUIVE-SE. Em