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materia nº 44/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra a violência doméstica no Município.
native_id16628

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE É
Cidade Monumento da História Pátria RR
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 44/17
MENSAGEM Santos N.º
Celio qem É a GRAN Pod e a MNE do PERDE A N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 15/17
REQUERIMENTO . usa siigiasa cosas peerimnes N.º
INDICAÇÃO: o sed e veia spp N.º
ASSUNTO: Constitui Comissão Especial de Vereadores
para tratar de medidas para implantação de políticas
públicas contra a violência doméstica no Município.
APRESENTANTE (S): VEREADOR JABÁ
SESSÃO de 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
vencimento 29: EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ensg
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 9/2/2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O assunto “violência doméstica” virou rotina nos noticiários; e
mesmo com a Lei Maria da Penha parece que o desrespeito e a falta de
políticas públicas fazem com que a impunidade aumente o número de
agressões às mulheres e consequentemente, à família.
Essa propositura tem como finalidade discutir sobre o assunto,
de modo que, em nossa cidade, sejamos pioneiros em ações concretas de
combate à violência doméstica, tais como criação da Casa Abrigo, criação
da Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher, funcionamento mais
efetivo da Delegacia da Mulher, entre outros pontos importantes.
Diante do exposto
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/17 - DOCUMENTO N.º 223/17
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para tratar de medidas
para implantação de políticas públicas
contra a violência doméstica no
Município.
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos
Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de
políticas públicas contra a violência doméstica.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2017.
VA
JABÁ
CASTELIN a) DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
a) ADÍLSÓN DA FARMÁCIA a) SARGENTO BARRETO
Sec ii
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 15/17
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para tratar de medidas
para implantação de políticas públicas
Q contra a violência doméstica no
Município.
Autoria: Vereador Jabá
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos
Governos Municipal, Estadual e Federal, de medidas para implantação de
políticas públicas contra a violência doméstica.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
q SALA AGENOR LAPENNA, ot 16 de “fevereiro de 2017.
/
(4, (4 /
A Nf
( tí
WILSON CA CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 15/17
Proc. n.º 44/17
ca
e eee me
Palácio 22 de Janeiro - tua Jacob Emmerich, 1195 - CEP 11310-907
one PABX (13) 3569 171 0 - Fax (13) 3569-15€9 ' vawyw. camarasaovicenie 2.gov.br | camaraçõe: asaovicente.sp.gov.s

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 17/17 E
Designa membros da CEV constituída para
tratar de medidas para implantação de
políticas públicas contra a violência
doméstica no Município.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 44/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Jabá, Castelinho e Dr. José Eduardo Filho
para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a
Resolução n.º 15/17.
SALA AGENOR LAPENNA, efn 16 de fevereiro) de 2017.
0d Dá
U /
ON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 15/17
ca ,;
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente .sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
JABÁ RECEBIDO POR ligo
EmLS so5 41+
CASTELINHO RECEBIDO POR
DR. JOSÉ EDUARDO FILHO RECEBIDO POR
Em AS p 03 | dO
REQUERIMENTO N.º 169/17 - DOCUMENTO N.º 2962/17
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.º 15/17
para tratar de medidas para implantação
de políticas públicas contra a violência
doméstica no município.
Proc. n.º 44/17
Senhor Presidente
Q Senhores Vereadores
Tendo em vista a necessidade de mais estudos para conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução
n.º 15/17, para tratar de medidas para implantação de políticas públicas contra
a violência doméstica no município,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo
da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 14 de
setembro de 2017.
SALA MARTIM AFONSO DE, SOUSA
Em 10 de agosto de 2017
a) CASTELINHO a) DR. JOSÉ EDUARDO/FILHO
Sec BRíja q

— CMSV. Papel para informação, rubricada como folha n.º 17
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 44/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/2/17, em discussão e votação única.
Em 10/21A
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretorá-Legislativa
APROVADO. Em 16/2/17y
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diret Slativa
Ao Sr. Presidente.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretor: istativa 5
/
Promulgue-: é respectiva Hesolução.
É A
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C. K RIGUELA
Diretor: tiva
Promulgada a Resolução n.º 15/17 à fl. 4y
Em 16.2.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Sr.? Diretora-Legislativa.
Em 16.2.2017.
BRUNO FARIA
Redator-Revisor
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 2
FOLHA DE incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 44/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Conforme ó deliberado em reúniê o, DESIGNO os Srs. Vereadores Jabá, Castelinho e
Dr. José Eduardo o Pa ob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão.
i o d
residêncial
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C, /ORIGUELA
Direto i i
Exarado o Ato da Presidência n.º 17/17 à fl. 54
Em 16.2.2017.
NARA
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado à fl. 6 o Requerimento 169/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e
oitenta dias.
—- Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
COMUNICADO Nº 44/2048
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº 49/1Z-Proc&</1F
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
ASIAT 17, sob Presidência do Sr. Vereador JABA ;
está vencida desde BOA 108 sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
hs.
Em sr Pra
Palácio 22 de Janeiro - - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
= cenaaninanta em mmuhr Enamaramramaracanvirente sn aov.br
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 10
FOLHA DE incorporadaem (2/0) / 1X ao Processo n.º UM 3
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) pa XL E
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 88º do art. 54 da “7
Resolução 59/15 - Regimento Interno.
ARQUIVE-SE.
Em

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