| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências |
| native_id | 16632 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 46/17 NEEINIS: AGEM BE N.º DELGTO a dor ia ana N.º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR....N.º 8/17 REQUERIMENTO ra aa N.º INDICAÇÃO sina aa N.º ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências. APRESENTANTE (S): FELIPE ROMA SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores O spray de espuma tem se tornado um brinquedo muito utilizado pelas crianças e adolescentes no carnaval, colocando em risco a saúde e segurança das pessoas. Considerando que crianças inocentes direcionam o spray para rosto de seus amigos sem saber das consequências danosas à saúde que este gesto pode ocasionar; Considerando que a espuma artificial do spray pode causar graves riscos à saúde visual; Considerando que são comuns casos de acidentes oculares, lesões e reações alérgicas envolvendo o uso do spray de espuma artificial: Considerando que a utilização do produto já foi proibida em diversos municípios do país; Considerando que o spray de espuma também vem sendo utilizado para a prática de violência seguida de assaltos durante os festejos de carnaval; Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos causado pelo spray de espuma; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8/17 - DOCUMENTO N.º 225/17 TREE E El LUME LEMENTARN. 8/7 - DOCUMENTO N.º 225/17 Dispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica proibida a utilização de spray de espuma artificial QÚ em festividades, tais como o carnaval, no Município de São Vicente. Art. 2.º - A inobservância do disposto no artigo 1.º desta Lei Complementar acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 3.º - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas de orientação sobre o assunto na rede municipal de ensino. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Sec SOBriro ag são Vicente, 14 de fevereiro de 2017 Informo que existe a Lei nº 3423-A em anexo, que proíbe o uso do produto composto de espuma expansível em spray. ésquisa e Arquivo Divisão d Q S R Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3423-A Proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma | expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. Proc, nº 40944/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São [) Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido no Município o uso € a | comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, | comumente utilizado em festas, também conhecido com “espuma de carnaval” ou “lança espuma”. Parágrafo único — A proibição de que trata O caput deste artigo se estende, também aos produtos congêneres € afins daquele mencionado nesta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, no exercício de seu Poder de Polícia e a fim de fazer cumprir a presente Lei, promoverá ações de vigilância e fiscalização aos QU estabelecimentos que comercializarem os produtos, fazendo a apreensão e destruição. Art. 3º - Os comerciantes e ambulantes que incorrerem na proibição tratada nesta Lei, além do disposto no artigo anterior, serão aplicadas as seguintes sanções, sem prejuizo das penalidades criminais € civis: | 1 — multa equivalente a R$ 500,00 | (quinhentos reais), cujo valor será cobrando em dobro no caso da primeira reincidência; N IH - suspensão definitiva do alvará que q permite a localização e o funcionamento do comércio ou equivalente, no caso da segunda reincidência. puLicaço Em. 1.401. AS Pi. J54)5 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3423-A 2.02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015. A A ) Para Pá LUISÉ dissodo BILI Prefeito | | é C.Mm.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 46/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Ao Arquivo para informar. Em 102.17 CLAUDIA Ao Sr. Presidente. Em 10/2/17. RECEBIDDOEM G / 2/4 RVA Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Diretoria Legi TA edido. Em 6/4/17. Q ROBERTO ROGHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Retirado verbalmente pelô autor na Sessão Ordinária de 6/4/17.