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materia nº 46/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de spray de espuma artificial como recreação em festividades do Município, e dá outras providências
native_id16632

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 46/17
NEEINIS: AGEM BE N.º
DELGTO a dor ia ana N.º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR....N.º 8/17
REQUERIMENTO ra aa N.º
INDICAÇÃO sina aa N.º
ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da utilização de
spray de espuma artificial como recreação em
festividades do Município, e dá outras providências.
APRESENTANTE (S): FELIPE ROMA
SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O spray de espuma tem se tornado um brinquedo muito
utilizado pelas crianças e adolescentes no carnaval, colocando em risco a
saúde e segurança das pessoas.
Considerando que crianças inocentes direcionam o spray para
rosto de seus amigos sem saber das consequências danosas à saúde que
este gesto pode ocasionar;
Considerando que a espuma artificial do spray pode causar
graves riscos à saúde visual;
Considerando que são comuns casos de acidentes oculares,
lesões e reações alérgicas envolvendo o uso do spray de espuma artificial:
Considerando que a utilização do produto já foi proibida em
diversos municípios do país;
Considerando que o spray de espuma também vem sendo
utilizado para a prática de violência seguida de assaltos durante os festejos
de carnaval;
Considerando a necessidade de evitarmos os sérios
transtornos causado pelo spray de espuma;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8/17 - DOCUMENTO N.º 225/17
TREE E El LUME LEMENTARN. 8/7 - DOCUMENTO N.º 225/17
Dispõe sobre a proibição da
utilização de spray de espuma
artificial como recreação em
festividades do Município, e dá
outras providências.
Art. 1.º - Fica proibida a utilização de spray de espuma artificial
QÚ em festividades, tais como o carnaval, no Município de São Vicente.
Art. 2.º - A inobservância do disposto no artigo 1.º desta Lei
Complementar acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), a ser cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3.º - O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas
de orientação sobre o assunto na rede municipal de ensino.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sec SOBriro ag
são Vicente, 14 de fevereiro de 2017
Informo que existe a Lei nº 3423-A em anexo, que
proíbe o uso do produto composto de espuma
expansível em spray.
ésquisa e Arquivo
Divisão d
Q
S
R
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3423-A
Proíbe o uso e a comercialização do
produto composto de espuma |
expansível em spray, comumente
utilizado em festas, também
conhecido como “espuma de
carnaval” ou “lança espuma”, e dá
outras providências.
Proc, nº 40944/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
[) Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Município o uso € a |
comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, |
comumente utilizado em festas, também conhecido com “espuma de
carnaval” ou “lança espuma”.
Parágrafo único — A proibição de que trata O
caput deste artigo se estende, também aos produtos congêneres € afins
daquele mencionado nesta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos
competentes, no exercício de seu Poder de Polícia e a fim de fazer cumprir
a presente Lei, promoverá ações de vigilância e fiscalização aos
QU estabelecimentos que comercializarem os produtos, fazendo a apreensão e
destruição.
Art. 3º - Os comerciantes e ambulantes que incorrerem
na proibição tratada nesta Lei, além do disposto no artigo anterior, serão
aplicadas as seguintes sanções, sem prejuizo das penalidades criminais €
civis: |
1 — multa equivalente a R$ 500,00 |
(quinhentos reais), cujo valor será cobrando em dobro no caso da primeira
reincidência;
N IH - suspensão definitiva do alvará que
q permite a localização e o funcionamento do comércio ou equivalente, no
caso da segunda reincidência. puLicaço Em. 1.401. AS
Pi. J54)5
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3423-A
2.02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015.
A A ) Para Pá
LUISÉ dissodo BILI
Prefeito |
|
é
C.Mm.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 46/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Ao Arquivo para informar.
Em 102.17
CLAUDIA
Ao Sr. Presidente.
Em 10/2/17.
RECEBIDDOEM G / 2/4
RVA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Diretoria Legi TA edido. Em 6/4/17.
Q ROBERTO ROGHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Retirado verbalmente pelô autor na Sessão Ordinária de 6/4/17.

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