| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 48/17 MENSAGEM aa are N.º CREDO POR ps ae N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 17/17 REQUERIMENTO Os us N.º INDIBAÇÃO o N.º ASSUNTO: Constitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI. SESSÃO de 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO So 1 000) OD OBRIGATÓRIA EM Cas, ” E | a U É t Ei x f % à F ; E! EA ai ; j ui 1 [o s ) à ORDER DO DIA DA FRENUMIA, SESSA São Vicente. 9 mi 206 79 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Área Continental de São Vicente tem apresentado altos índices de crescimento todos os anos, o que acaba gerando um aumento de animais e zoonoses. No ano de 2012 foi dado início às obras de construção do departamento de controle de zoonoses da Área Continental, no bairro Nova São Vicente, em um espaço de 2.000 m?. Ocorre que até hoje essa obra não foi concluída e, pior, está paralisada. Cumpre ressaltar a importância deste projeto e seu impacto positivo para os moradores daquela região. O Controle de Zoonoses tem uma importância fundamental para a saúde coletiva e dos animais. O Centro trabalha no combate aos roedores, com o objetivo de controlar a disseminação da Leptospirose e de várias enfermidades transmitidas por esses animais. A desratização seria realizada em áreas de risco, sendo repassada aos cidadãos a maneira correta de prevenção da doença. Outro serviço a ser ofertado seria o atendimento clínico-veterinário. Com isso, o departamento de controle de zoonoses contribuiria de maneira efetiva na construção e manutenção da saúde pública dos vicentinos. Em razão do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17 /17 - DOCUMENTO N.º227 /17 Constitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar, junto ) aos Governos Municipal e Estadual, o andamento das obras de construção do Centro de Controle de Zoonoses, na Área Continental, com os pedidos de informações que se fizerem necessários aos órgãos competentes, a fim de apurar possíveis irregularidades, bem como apresentar soluções adequadas para o problema. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Ú Em9 de feuerei tec062/JMA/BR/ca; x ESDRAS NASCIMENTO JA CASTELINHO Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 17/17 Constitui CEV para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. Autoria: Vereador Dr. Palmieri Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar, junto aos Governos Municipal e Estadual, o andamento das obras de construção do Centro de Controle de Zoonoses, na Área Continental, com os pedidos de informações que se fizerem necessários aos órgãos competentes, a fim de apurar possíveis irregularidades, bem como apresentar soluções adequadas para o problema. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. / E A o SALA 0674, Pd fevereiro de 2017. ON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 17/17 Proc. n.º 48/17 ja E ilácio 22 de Janeiro - Ru: Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 “or PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | m camarasaovicente.< ww.br | camara(Dcam ovicente.sp.gov.sp Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Cômara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 19/17 Designa membros da CEV constituída para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São É Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 48/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Dr. Palmieri, Felipe Roma Wilson Cardoso para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 17/17. Proj. Res. n.º 17/17 Ja a Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA DR. PALMIERI RECEBIDO POR mx em IS, 31% FELIPE ROMA RECEBIDO POR Brumal. Em 1$ 1031 12 WILSON CARDOSO RECEBIDO pol Dnit Em 14 oa 14% 17:43h Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 24 de abril de 2017. Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 48/17, 49/17 e 98/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental: buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município; e buscar recursos para reforma, ampliação e melhorias do Canil da Guarda Municipal de São Vicente, CONVIDO V. Ex. para participar da reunião de instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 26 de abril de 2017, quarta-feira, às 16 horas, na Sala das Comissões. Eh a RI pros ente das CEVs A Sua Excelência o Senhor OO O O O O O Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 É Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br PROTOCOLO DE ENTREGA DR. PALMIERI Recebido por (4 o om Em Y0/ 04) às Sins. FELIPE ROMA Recebido por AME A LEWyOU ne Em Abrouy 1 às [SIG hs. WILSON CARDOSO Recebido por «a uselo Em 26/0«/ as ty:imhs. ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 17/17 PROC. N.º 48/17 Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 16 horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 17/17 para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental reuniu-se para sua instalação. Presentes os vereadores Dr. Palmieri, Presidente da CEV, Felipe Roma e Wilson Cardoso. Aberta a reunião, o Sr. Presidente ressaltou a necessidade de se buscar recursos junto aos Governo Estadual e Federal, para garantir o andamento das obras. A Comissão pretende realizar nova reunião, com a possível presença de autoridades. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião. DR. PALMIÉRI WILSON CARDOSO REQUERIMENTO N.º 161/17 DOCUMENTO N.º 2931/17 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 17/17 para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental. Proc. n.º 48/17 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o esgotamento iminente do prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 17/17 para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 14 de setembro de 2017. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de agost 2017. a) DRNPALMIERI E ROMA a) WILSON CARDOSO TEC 541/MDN/Br/cf e Cidade Monumento da História Pátria FA ne qo Cellula Mater da Nacionalidade À sao sf Primeira Câmara das Américas presas COMUNICADO Nº 54/2049 Assunto: Extinção de CEV Ref. Res. nº 12/12 —Proc 49/17 Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. » O prazo para conclusão dos trabalhos O das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº ) 12 14%, sob Presidência do Sr. Vereador De. Be pri ER ZA : está vencida desde 30, / 4 118. sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 C.m.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º« FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 48/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/2/17, em discussão e votação única Em 10/2/17. CLÁUDIA C. KALÍÚORIGUELA Diretora-Legislativa APROVADO. Em 16/2/17L CLÁUDIA C. ORIGUELA Diret gislativa Ao Sr. Presidente. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diret islativa Presidente À Secretaria Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretora- lativa Promulgada a Resolução n.º 17/17 à fl. 4 Em 16.2.2017. ra as devidas providências. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Sr. Diretora-Legislativa. Em 16.2.2017. BRUNO FARIA Redator-Revisor C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º11 FOLHA DE incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 48/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16.2.2017. jão/ DESIGNO os Srs. Vereadores Dr. Palmieri, Felipe sá a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Ato“da Presidência. Presidente À Secretaria Em 16.2.2017. CLÁUDIA C. IGUELA Diretora-Legi iva Exarado o Ato da Presidência n.º 19/17 à fl. al Em 16.2.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas ra as devidas providências. Providenciado o Ofício n.º 1/17 — CEV (fl. 6)- Em 24/4117. Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Anexada a Ata da Instalação da CEV constituída pela Resolução n.º 17/17 à fl. Em 27.4.17. N 4 cito Secretaria Legislativa Anexado à fl. 8 o Requerimento 161/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. Em 10.8.204% 4 Ai N gélica de Castro Fascini Celina Oficial C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. E / FOLHA DE incorporada em 4% //7 MK. ao Processo n.º ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) A P Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno.