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materia nº 49/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaConstitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município
native_id16636

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ias
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 49/17
MENSAGEM caido N.º
DECO ic RE O N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 18/17
REQUERIMENTO ..............mmees N.º
INDICAÇÃO. Sia a e ui N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para buscar recursos junto à
Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando
à proteção e defesa dos animais e implantação de
políticas públicas de bem-estar animal no Município.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI e outros
SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO UlIa
OD OBRIGATÓRIA EM
re ,
a
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O conceito de bem-estar animal refere-se a uma satisfatória
qualidade de vida, que envolve um estado de completa saúde física e
mental, em que o animal está em harmonia com o ambiente que o rodeia.
No entanto, há diversas perspectivas sobre o que é mais
importante para se obter essa qualidade de vida.
Segundo o professor John Webster, criador da Teoria das
Cinco Liberdades dos Animais, divulgada pela Farm Animal Welfare Council
(FAWC), o animal deve ser:
1. Livre de fome e de sede;
2. Livre de desconforto;
3. Livre de dor, lesões ou doença;
4. Livre para expressar os seus comportamentos normais;
D. Livre de medo e aflição.
Não há dúvidas que, cada vez mais, as pessoas estão
preocupadas com a questão do bem-estar animal, e é importante que tal
discussão continue a ser promovida em nosso Município, para conscientizar
a população e os governantes dos cuidados a serem tomados com os
animais.
Desta forma, a criação de uma Comissão Especial de
Vereadores visa a buscar recursos e incentivar a criação de programas de
bem-estar animal no Município, para possibilitar melhorias na qualidade de
vida dos animais.
, Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18 /17 - DOCUMENTO N.º 228 /17
Constitui CEV para buscar recursos
junto à Prefeitura e aos Governos
Estadual e Federal visando à proteção e
defesa dos animais e implantação de
políticas públicas de bem-estar animal
no Município.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscar recursos
junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal, visando à proteção e
defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal
no Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
UÚ A Em 9 ge fevereiro del 2017.
DR.
ESD NASCIMENTO
rd
Tec 071/MDN/BR/cay
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 18/17
Constitui CEV para buscar recursos
junto à Prefeitura e aos Governos
Estadual e Federal visando à proteção
1] e defesa dos animais e implantação de
políticas públicas de bem-estar animal
no Município.
Autoria: Dr. Palmieri.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscar recursos
junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal, visando à proteção e
defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal
no Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Ú publicação.
Presidente
Proj. Res. n.º 18/17
Proc. n.º 49/17
re À
Palácio 22 de Janeiro - “ua Jacob Emmerich, 1195 - CEP 11310-907
me PABX (13) 3569-“ 50( - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicent gov.br | camara(dcar = : saovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas Eine]
prtno ê
| Mar % |
A o Ra |
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 20/17 amena encare eme oeam
Designa membros da CEV constituída
para buscar recursos junto à Prefeitura
e aos Governos Estadual e Federal
visando à proteção e defesa dos
animais e implantação de políticas
públicas de bem-estar animal no
[1 Município.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 49/17.
DESIGNA
Os Srs. Dr. Palmieri, Felipe Roma e Wilson Cardoso para, sob
a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução
O) n.º 18/17.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de-mar de 2017.
Proj. Res. n.º 18/17
req
Lee
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.sp
E»... || ||| | |;|;,£,.,.—.—.—.—.———ó.
PROTOCOLO DE ENTREGA
DR. PALMIERI Recebido pol Dave
Em /5 [03 1 às hs.
FELIPE ROMA Recebido por. 0
Em [5] 03 dE às hs.
WILSON CARDOSO Recebido por et] as
Em 14 /o03 /1471 às aolhhs.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 24 de abril de 2017.
Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 48/17, 49/17 e 98/17.
Assunto: convida para reunião de instalação
Senhor Vereador |
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente |
das Comissões constituídas nesta Casa para acompanhar o andamento das
obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na
Área Continental; buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos
Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação
de políticas públicas de bem-estar animal no Município; e buscar recursos
para reforma, ampliação e melhorias do Canil da Guarda Municipal de São
Vicente,
CONVIDO V. Ex.? para participar da reunião de instalação das
CEVs, a ser realizada no próximo dia 26 de abril de 2017, quarta-feira, às
16 horas, na Sala das Comissões.
A Sua Excelência o Senhor
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraGdcamarasaovicente.sp.gov.br
PROTOCOLO DE ENTREGA
Siro DE ENTREGA
DR. PALMIERI Recebido por (4 o om
Em W0/ 041 às fS:cohs.
, 1)
FELIPE ROMA Recebido por ANÁhcia LCLAVOU
Em Abu às | j ( )hs.
WILSON CARDOSO Recebido por “aee
Em “6/0«/ Mas fI:mhs.
ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 18/17
PROC. N.º 49/17
Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 16h30, na Sala das
Comissões da Câmara Municipal, a Comissão Especial de Vereadores constituída
pela Resolução nº 18/17 para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos
Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de
politicas públicas de bem-estar animal no Município, reuniu-se para sua instalação.
Presentes os vereadores Dr. Palmieri, Presidente da CEV, Felipe Roma e Wilson
Cardoso.
Aberta a reunião, o Sr. Presidente ressaltou a importância de
tornar concreto o projeto de que trata a Comissão.
A Comissão pretende realizar nova reunião, com a possível
presença de autoridades.
Nada mais havendo aí tratar, deu-se por encerrada a presente
reunião.
WILSON CARDOSO
REQUERIMENTO N.º 160/17 - DOCUMENTO N.º 2930/17
Coe BUNt - DOCUMENTO N.º 2930/17
Solicita prorrogação do prazo da CEV
constituída pela Resolução n.º 18/17
para buscar recursos junto à Prefeitura
e aos Governos Estadual e Federal
visando à proteção e defesa dos
animais e implantação de políticas
públicas de bem-estar animal no
Município.
Proc. n.º 49/17
1] Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo de funcionamento
da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 18/17
para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal
visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de
bem-estar animal no Município,
REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar do dia
WU 14 de setembro de 2017.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agost 2017.
a) DRNPÁLMIERI
A a) WILSON CARDOSO
Tec 542/dh/brija E
Cidade Monumento da História Pátria o
Cellula Mater da Nacionalidade o
Primeira Câmara das Américas iPraoc UQ/1%
COMUNICADO Nº 55 /20 419
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº (9/12 - Proc. 49112
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
[1] das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
) 18 4 (72 , sob Presidência do Sr. Vereador : Bae “EM i
está vencida desde 30,4 118. sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
et
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Eras DADV (491 9E0N 4ENA Po sam nran arnn

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 10)
/) FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 49/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação única).
Em 10.2.2017.
CLÁUDIA C. KAVÍL ORIGUELA
Diret islativa
Ao Sr. Presidente.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C ORIGUELA
Direto: islativa
Promulgue-sé a respectiva Resolúção.
A [7
Presidente
À Secretária para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA L ORIGUELA
Diretota-Legislativa
Promulgada a Resolução n.º 18/17 à fl. 4)
Em 16.2.2017.
Reginê Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
À Sr? Diretora-Legislativa.
Em 16.2.2017.
b
BRUNO FARIA
Redator-Revisor
C.M.s.v.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º44
incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 49/17
pela funcionária Regina.
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA C ORIGUELA
Diret islativa
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Dr. Palmieri, Felipe
Roma e Wilson Cardoso para, Presidência do primeiro, comporem a Comissão.
Exare-se o respectivo Ato da Presi êncial-
Em 16.2.2017.
VILSON CARDOSO
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16.2.2017.
CLÁUDIA c, É ORIGUELA
Direto islativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 20/17 à fl. >
Em 16.2.2017.
Pora AA dm
Reginã Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Providenciado o Ofício n.º 1/17 — CEV (fl. 6)»
Em 24/4/17.
ye .
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Anexada a Ata da Instalação da CEV constituída pela Resolução n.º 18/17 à fl. 7
Em 27.4.17.
7a “DV
Camilatúconi
Secretaria Legislativa
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º12.
FOLHA DE incorporada em 10.8.2017 ao Processo n.º 49/17
ANDAMENTO pela funcionária Celina.
Anexado à fl. 8 o Requerimento 160/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e
oitenta dias.
Em 10.8.201%

— CMSV. Papel para informação, rubricada como folha nº. 1
FOLHA DE incorporada em 44//2 /!& ao Processo n.º
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) ! E
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
* Resolução 59/15 - Regimento Interno.
ARQUIVE-SE.

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