| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ias Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 49/17 MENSAGEM caido N.º DECO ic RE O N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 18/17 REQUERIMENTO ..............mmees N.º INDICAÇÃO. Sia a e ui N.º ASSUNTO: Constitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI e outros SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO UlIa OD OBRIGATÓRIA EM re , a Senhor Presidente Senhores Vereadores O conceito de bem-estar animal refere-se a uma satisfatória qualidade de vida, que envolve um estado de completa saúde física e mental, em que o animal está em harmonia com o ambiente que o rodeia. No entanto, há diversas perspectivas sobre o que é mais importante para se obter essa qualidade de vida. Segundo o professor John Webster, criador da Teoria das Cinco Liberdades dos Animais, divulgada pela Farm Animal Welfare Council (FAWC), o animal deve ser: 1. Livre de fome e de sede; 2. Livre de desconforto; 3. Livre de dor, lesões ou doença; 4. Livre para expressar os seus comportamentos normais; D. Livre de medo e aflição. Não há dúvidas que, cada vez mais, as pessoas estão preocupadas com a questão do bem-estar animal, e é importante que tal discussão continue a ser promovida em nosso Município, para conscientizar a população e os governantes dos cuidados a serem tomados com os animais. Desta forma, a criação de uma Comissão Especial de Vereadores visa a buscar recursos e incentivar a criação de programas de bem-estar animal no Município, para possibilitar melhorias na qualidade de vida dos animais. , Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18 /17 - DOCUMENTO N.º 228 /17 Constitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal, visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA UÚ A Em 9 ge fevereiro del 2017. DR. ESD NASCIMENTO rd Tec 071/MDN/BR/cay Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 18/17 Constitui CEV para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção 1] e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. Autoria: Dr. Palmieri. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal, visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Ú publicação. Presidente Proj. Res. n.º 18/17 Proc. n.º 49/17 re À Palácio 22 de Janeiro - “ua Jacob Emmerich, 1195 - CEP 11310-907 me PABX (13) 3569-“ 50( - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicent gov.br | camara(dcar = : saovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Eine] prtno ê | Mar % | A o Ra | ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 20/17 amena encare eme oeam Designa membros da CEV constituída para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no [1 Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 49/17. DESIGNA Os Srs. Dr. Palmieri, Felipe Roma e Wilson Cardoso para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução O) n.º 18/17. SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de-mar de 2017. Proj. Res. n.º 18/17 req Lee Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.sp E»... || ||| | |;|;,£,.,.—.—.—.—.———ó. PROTOCOLO DE ENTREGA DR. PALMIERI Recebido pol Dave Em /5 [03 1 às hs. FELIPE ROMA Recebido por. 0 Em [5] 03 dE às hs. WILSON CARDOSO Recebido por et] as Em 14 /o03 /1471 às aolhhs. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 24 de abril de 2017. Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 48/17, 49/17 e 98/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador | Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente | das Comissões constituídas nesta Casa para acompanhar o andamento das obras da construção do Centro de Controle de Zoonoses de São Vicente, na Área Continental; buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município; e buscar recursos para reforma, ampliação e melhorias do Canil da Guarda Municipal de São Vicente, CONVIDO V. Ex.? para participar da reunião de instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 26 de abril de 2017, quarta-feira, às 16 horas, na Sala das Comissões. A Sua Excelência o Senhor Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraGdcamarasaovicente.sp.gov.br PROTOCOLO DE ENTREGA Siro DE ENTREGA DR. PALMIERI Recebido por (4 o om Em W0/ 041 às fS:cohs. , 1) FELIPE ROMA Recebido por ANÁhcia LCLAVOU Em Abu às | j ( )hs. WILSON CARDOSO Recebido por “aee Em “6/0«/ Mas fI:mhs. ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 18/17 PROC. N.º 49/17 Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 16h30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 18/17 para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de politicas públicas de bem-estar animal no Município, reuniu-se para sua instalação. Presentes os vereadores Dr. Palmieri, Presidente da CEV, Felipe Roma e Wilson Cardoso. Aberta a reunião, o Sr. Presidente ressaltou a importância de tornar concreto o projeto de que trata a Comissão. A Comissão pretende realizar nova reunião, com a possível presença de autoridades. Nada mais havendo aí tratar, deu-se por encerrada a presente reunião. WILSON CARDOSO REQUERIMENTO N.º 160/17 - DOCUMENTO N.º 2930/17 Coe BUNt - DOCUMENTO N.º 2930/17 Solicita prorrogação do prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 18/17 para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município. Proc. n.º 49/17 1] Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 18/17 para buscar recursos junto à Prefeitura e aos Governos Estadual e Federal visando à proteção e defesa dos animais e implantação de políticas públicas de bem-estar animal no Município, REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar do dia WU 14 de setembro de 2017. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de agost 2017. a) DRNPÁLMIERI A a) WILSON CARDOSO Tec 542/dh/brija E Cidade Monumento da História Pátria o Cellula Mater da Nacionalidade o Primeira Câmara das Américas iPraoc UQ/1% COMUNICADO Nº 55 /20 419 Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº (9/12 - Proc. 49112 Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos [1] das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº ) 18 4 (72 , sob Presidência do Sr. Vereador : Bae “EM i está vencida desde 30,4 118. sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, et Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Eras DADV (491 9E0N 4ENA Po sam nran arnn C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 10) /) FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 49/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação única). Em 10.2.2017. CLÁUDIA C. KAVÍL ORIGUELA Diret islativa Ao Sr. Presidente. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C ORIGUELA Direto: islativa Promulgue-sé a respectiva Resolúção. A [7 Presidente À Secretária para as devidas providências. Em 16.2.2017. CLÁUDIA L ORIGUELA Diretota-Legislativa Promulgada a Resolução n.º 18/17 à fl. 4) Em 16.2.2017. Reginê Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo À Sr? Diretora-Legislativa. Em 16.2.2017. b BRUNO FARIA Redator-Revisor C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º44 incorporada em 16.2.2017 ao Processo n.º 49/17 pela funcionária Regina. Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16.2.2017. CLÁUDIA C ORIGUELA Diret islativa Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Dr. Palmieri, Felipe Roma e Wilson Cardoso para, Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Exare-se o respectivo Ato da Presi êncial- Em 16.2.2017. VILSON CARDOSO Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16.2.2017. CLÁUDIA c, É ORIGUELA Direto islativa Exarado o Ato da Presidência n.º 20/17 à fl. > Em 16.2.2017. Pora AA dm Reginã Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Providenciado o Ofício n.º 1/17 — CEV (fl. 6)» Em 24/4/17. ye . Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Anexada a Ata da Instalação da CEV constituída pela Resolução n.º 18/17 à fl. 7 Em 27.4.17. 7a “DV Camilatúconi Secretaria Legislativa C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º12. FOLHA DE incorporada em 10.8.2017 ao Processo n.º 49/17 ANDAMENTO pela funcionária Celina. Anexado à fl. 8 o Requerimento 160/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. Em 10.8.201% — CMSV. Papel para informação, rubricada como folha nº. 1 FOLHA DE incorporada em 44//2 /!& ao Processo n.º ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) ! E Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da * Resolução 59/15 - Regimento Interno. ARQUIVE-SE.