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materia nº 50/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaDispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
native_id16638

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 50/17
MENSADEML isa sina N.º
CERCO E Rd N.º
PROJETO-DE LEIS ssa N.º 9/17
REQUERIMENTO A sarna N.º
MNDICAÇÃO rr O a de N.º
ASSUNTO: Dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI
SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
I6/2
ensf >

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desta iniciativa é proporcionar uma alternativa de
condução aos tutores de animais, principalmente para a população de baixa
renda que, muitas vezes, não tem condições de custear o transporte até o
posto de vacinação ou veterinário.
Entretanto, é necessário que haja algumas regras para que a
condução desses animais seja feita de forma segura e harmoniosa, como
atestado de vacinação regular e transporte exclusivo em caixas especiais
para o deslocamento do animal, já destinadas para essa finalidade.
Esse projeto de lei é de muita importância para o Município,
principalmente para a população carente. Além disso, não traz nenhum
prejuízo ao erário, pois para a condução do animal será necessário o
pagamento de sua passagem ou equivalente à quantidade de bichos
transportados, não ultrapassando o limite estabelecido conforme artigo 4.º.
Contudo, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo projeto,
visando proteger a integridade e o bem-estar dos demais passageiros que
estiverem usufruindo do transporte coletivo.
Considerando nossa intenção de viabilizar um meio de trazer
mais conforto e bem-estar aos animais de nossa região, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE LEI N.º 9/17 - DOCUMENTO N.º 229/17
Dispõe sobre o transporte de
animais no serviço de transporte
coletivo de passageiros na
modalidade lotação.
Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua
espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e
a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno
porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
| - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina
emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional
de Medicina Veterinária;
Il - que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja
acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos,
água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e
dos passageiros;
Ill - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser
contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou
protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo ao transportador
qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do
animal no período do transporte;
Iv - que o carregamento e descarregamento do animal
doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos
passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cumprimento do
quadro de regime de funcionamento da linha.
Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento
utilizado para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de
animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que
compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção
de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada
em dobro no caso de reincidência.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2017.
IN
a) DR. PALMIERI
/
TEC 030/FDA/BR/ja No E

São Vicente, 3 de fevereiro de 2017.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura de autoria do
Sr. Vereador DR. PALMIERI, solicito informar se existe legislação ou propositura
em andamento tratando do transporte de animais no sistema de transporte
(65 municipal, na modalidade lotação.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Gu E Gols
Luiz Fernando Gilles
Oficial Legislativo
PROTOCOLO
Arquivo consultaP9
São Vicente, 3 de fevereiro de 2017.
Informo que não existe legislação ou propositura em
andamento tratando do transporte de animais no sistema de transporte
municipal, na modalidade lotação.
[O
Patrícia Silva.
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº
Proc.
LEI N.º 1660-A
Dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá outras
providências.
Proc. n.º 30436/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Serviço
Art. 1.º - O serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, instituído pela Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a ser
regido pela presente Lei e suas alterações, e dar-se-á através de veículos sem taxímetro,
exclusivamente com 2 (duas) portas, do modelo micro-ônibus ou ônibus, conforme
definição do Código de Trânsito Brasileiro. (NR)!
$ 1.º - A execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o previsto nos
demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização
concedida pela Prefeitura Municipal.
8 2.º - Aos autorizatários ou condutores do transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação. realizado de forma irregular, serão aplicadas as
seguintes penalidades: (NR)?
I — Certificado de Registro Municipal vencido ou
tributos, eventualmente devidos, em atraso - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada
em dobro, no caso de reincidência.
H — Veículo não-licenciado, transitando sem a devida
autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscrito no Cadastro
Municipal - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com apreensão e remoção do veículo
ao pátio municipal, aplicada em dobro, no caso de reincidência.
$ 3.º - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a
multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por sua aparência externa,
permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado.
$ 4.º - A reincidência implicará na aplicação, em dobro, da
última multa imposta.
" Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015.
? Parágrafo alterado pela Lei n.º 2208-A, de 16.9.2009.
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LEI N.º 1660-A
f1.02
$ 5.º - O veículo apreendido somente será liberado após o
pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento.
$ 6.º - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará
Auto de Infração circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à
identificação do infrator e do veículo.
$ 7.º - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal
coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do Auto de Infração.
$ 8.º - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto ou na
impossibilidade da abordagem, o fiscal instruirá o documento com assinatura de 1 (uma)
testemunha devidamente identificada. (NR)
$ 9.º - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a
ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe a Lei Federal n.º 9503, de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
$ 10 — Para cumprimento das disposições contidas nos
parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial à autoridade
competente.
$ 11 — Caberá à Secretaria de Transportes e Manutenção
Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos parágrafos
anteriores.
Art. 2.º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros
por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e motoristas auxiliares,
devidamente inscritos na SETRAM -— Secretaria de Transportes e Manutenção Viária.
Art. 3.º - O autorizatário deverá apresentar à SETRAM -— Secretaria
de Transportes e Manutenção Viária, no período de 15 a 30 de janeiro, cópia dos
comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária de seus motoristas e
cobradores, referentes ao exercício anterior.
Parágrafo único — O não-cumprimento do disposto neste
artigo acarretará a suspensão do Certificado de Registro Municipal, até a comprovação
dos pagamentos.
* Inciso alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015.
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Art. 4.º - O autorizatário somente poderá trabalhar no veículo
cadastrado para o prefixo, desde que possua o Certificado do Curso de Condutor de
Transporte Alternativo. (NR) f
1.º - Os condutores auxiliares e os cobradores serão
vinculados a uma linha, podendo trabalhar em todos os veículos nela operantes, desde
que possuam o Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo.
(NR)?
$ 2.º - A SETRANS providenciará a expedição da Carteira de
Autorização Municipal para o Transporte Alternativo para. autorizatários, condutores
auxiliares e cobradores, contendo, obrigatoriamente: (NR) É
I — nome e endereço completo; (AC) 7
II — data de nascimento; (AC) Í
III — número da cédula de identidade; (AC) *
IV — número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
(AC)?
V — número e data de validade da Carteira Nacional de
Habilitação, no caso dos motoristas auxiliares; (AC) Í
VI — linha do serviço de transporte coletivo por lotação a que
está vinculado, e (AC) >
VII - foto recente. (AC) *
VIII — data da expedição do Atestado de Antecedentes
Criminais; (AC) *
IX — data da expedição do Certificado do Curso de Condutor
ou Cobrador de Transporte Alternativo. (AC) 6
8 3.º - A transferência dos motoristas auxiliares e cobradores
para outras linhas do serviço de transporte coletivo por lotação será realizada somente
pela SETRAM, mediante autorização da Associação da qual faziam parte. (4 e?
* Artigo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009.
* Parágrafo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009.
$ Parágrafo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009.
? Incisos acrescidos pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006.
* Incisos acrescidos pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009.
º Parágrafo acrescido pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006.
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$ 4.º - Caso o veículo cadastrado esteja em manutenção, o
autorizatário poderá, mediante licença especial da Prefeitura Municipal, trabalhar em
outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. (AC) o
8 5.º - A licença especial a que se refere o parágrafo anterior
somente será concedida nos casos em que o autorizatário do veículo a ser utilizado não
esteja trabalhando. (AC) *
8 6.º - Caberá à Secretaria Municipal competente a
fiscalização quanto ao respeito ao período máximo de 30 (trinta) dias a que se refere o
$ 4.º deste artigo. (AC) é
Capítulo II
Certificado de Registro Municipal
Art. 5.º - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a
título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível
com as necessidades do Município, respeitada a proporção de 1 (um) veículo para cada
1.000 (mil) habitantes, de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco.
Art. 6.º - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro Municipal,
no qual deverá constar:
I— número do Certificado;
II — nome e endereço do autorizatário;
HI — características do veículo;
IV — número das placas do veículo, do chassi e do Certificado
de Propriedade;
V — chancela do órgão expedidor;
VI — assinatura do funcionário expedidor;
VII — Revogado. !!
Art. 7.º - O Certificado de Registro Municipal terá validade de 1
(um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação
dos documentos exigidos pela SETRAM.
'º Parágrafos acrescidos pela Lei n.º 2113-A, de 6.5.2009.
" Revogado pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006.
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proc. SO SA
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$ 1.º - A renovação do Certificado de Registro Municipal
deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos:
I— veículos de placas final | - mês de maio;
II — veículos de placas final 2 — mês de junho;
III — veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV — veículos de placas final 4 — mês de agosto;
V — veículos de placas finais 5 e 6 — mês de setembro;
o VI - veículos de placas final 7 — mês de outubro;
VII — veículos de placas final 8 - mês de novembro, e
VIII — veículos de placas finais 9 e O — mês de dezembro.
$ 2.º - Não será expedido ou renovado o Certificado de
Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de tributos ou multas
municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado, até que se comprove o efetivo
pagamento da dívida e a regularização junto à Associação à qual o autorizatário esteja
filiado.
$ 3.º - O Certificado de Registro Municipal será
automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze) meses, no
mínimo 12 (doze) multas aplicadas por Agentes da Autoridade de Trânsito do Município.
(NR)
$ 4.º - O autorizatário que for flagrado operando com o
Q Certificado de Registro Municipal vencido, estará sujeito às penalidades previstas nos 88
2º a 4.º do art. 1.º desta Lei.
Art. 8.º - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação, mediante o
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único — Fica isento do pagamento de quaisquer
taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada, comprovadamente, para
ascendente ou descendente de primeiro grau e para cônjuge do autorizatário, mediante a
apresentação da respectiva certidão de casamento, desde que entre as transferências
exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
!2 Parágrafo alterado pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006.
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Art. 9.º - O Certificado de Registro Municipal para exploração de
serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para
exploração de serviços no Município.
Parágrafo único — Somente veículos licenciados em São
Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
Capítulo HI
Dos Autorizatários e Condutores
Art. 10 — Os veículos somente serão conduzidos pelo autorizatário
ou por condutores autorizados.
$ 1.º - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de
cobradores.
$ 2.º - Os condutores e cobradores deverão utilizar uniformes,
de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM.
$ 3.º - O autorizatário que desrespeitar a exigência contida no
parágrafo anterior, relacionada à utilização de funcionários, terá o Certificado cassado
automaticamente.
Art. 11 — O autorizatário deverá satisfazer as seguintes exigências,
além das normas estabelecidas em Regulamento:
I— ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no Município;
HI — ser eleitor;
IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original
e atual;
V — ser único proprietário do veículo, cumprindo as
exigências legais;
VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal;
VII — estar habilitado na categoria “D”, junto ao
Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado;
VIII — ter concluído o curso de direção defensiva;
IX — apresentar Declaração de Regularidade de Situação
emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado;
y
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f1.07
X — estar com a habilitação para conduzir veículo em
vigência.
XI — apresentar Declaração de Regularidade de Situação,
emitida e assinada pelo Presidente da Associação a que for filiado e pelo Presidente da
COOPERLOTAÇÃO - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário
Alternativo de Passageiros. (AC) 8
Art. 12 — Os funcionários do autorizatário deverão satisfazer as
seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em Regulamento:
I— ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II — ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor;
IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original
e atual;
V — não estar registrado em outro prefixo;
VI — estar habilitado na categoria “D”, junto ao Departamento
Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado;
VII - ter concluído o curso de direção defensiva;
VIII — apresentar Declaração de Regularidade de Situação
emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado;
IX — estar com a habilitação para conduzir veículo em
vigência;
X - Revogado.
Art. 13 — O autorizatário poderá possuir somente 1 (uma)
autorização.
Parágrafo único — Fica expressamente proibido ao
autorizatário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer negociação do
Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência prevista no art. 8.º desta Lei.
Capítulo IV
Dos Veículos
º Inciso acrescido pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006.
!“ Inciso revogado pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006.
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f1.08
Art. 14 — O Certificado de Registro Municipal somente será
expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará
que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito —- CONTRAN, pelo Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN,
aquelas estabelecidas pela SETRAM, nos limites de suas atribuições.
Art. 15 — Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por
lotação deverão atender às seguintes exigências:
I—ter menos de 10 (dez) anos de fabricação;
Il — ter identificação adequada, atendidos os requisitos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e adesivo conforme determinação da
SETRAM;
HI — transportar, sem ultrapassar a capacidade
licenciada, pessoas sentadas, podendo transportar no corredor central até 14 (catorze)
pessoas em pé. (NR) ,
IV — exibir em local visível, externamente, a linha à qual
pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme determinação da
SETRAM;
V — não ser utilizado em transporte de carga ou qualquer outra
atividade remunerada;
VI ter o interior permanentemente limpo e higienizado;
VII — ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por
veículos automotores — DPVAT;
VIII — estar equipado com um extintor de incêndio extra;
IX — estar equipado com tacógrafo em funcionamento;
X — transitar somente com as portas fechadas;
XI — ser de cor branca;
XII — exibir em local visível, interna e externamente, adesivos
fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres “SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES” e
o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS. (NR)
XIII — não transportar pessoas sem camisa ou em trajes de
banho;
XIV - no caso de microônibus, ter até 7,35m (sete metros e
trinta e cinco centímetros) de comprimento.
5 Inciso alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015.
'º Inciso alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009.
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$ 1.º - A SETRAM deverá providenciar a afixação, nos vidros
dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação,
adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque — Denúncia, prestado pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres:
“Disque — Denúncia — 181 — Vamos combater a Violência — Denuncie — Atendimento 24
horas”.
8 2.º - Fica proibida a afixação de qualquer espécie de
propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos.
$ 3.º - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de película
refletiva ou não, ou qualquer objeto que impeça a visibilidade interna e externa nas áreas
envidraçadas dos veículos.
8 4.º - Para resguardar a segurança dos usuários serão
realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a critério da
SETRAM.
8 5.º - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo
com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão apreendidos e recolhidos ao pátio,
sendo liberados somente com o pagamento das multas, despesas com estadia e
guinchamento.
8 6.º - Não será concedido ou renovado o Certificado de
Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às
exigências contidas neste artigo.
Capítulo V
Da Operação do Serviço
Art. 16 — A SETRAM determinará os pontos para embarque e
desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais.
Art. 17 — As linhas, itinerários e números de veículos em operação
por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do
Município.
$ 1.º - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder
Executivo, através da SETRAM.
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$ 2.º - Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro,
inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar
itinerário ou tarifa do serviço.
Art. 18 — A SETRAM determinará os itinerários das linhas, que
deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários.
$ 1.º - A SETRAM exigirá a apresentação de programação da
linha com a freqiiência das partidas, garantindo a continuidade do serviço.
g 2º - O não-cumprimento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros
interessados.
$ 3.º - Os autorizatários que forem autuados transportando
passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos pela SETRAM,
serão punidos de acordo com as penalidades previstas.
Art. 19 — Os autorizatários, motoristas e cobradores poderão
constituir Associações, Sindicatos e Cooperativas, que diligenciarão pelo cumprimento
do disposto nesta Lei. (NR) 7
$ 1.º - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias dos
Estatutos das Associações. dos Sindicatos e das Cooperativas, das Atas das eleições dos
presidentes e diretores e da lista de autorizatários presentes às eleições.
$ 2.º - Os presidentes das Associações, dos Sindicatos e das
Cooperativas deverão encaminhar relatório bimestral à SETRAM, contendo informações
relativas ao período.
$ 3.º - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à Associação e
Cooperativa e a respeitar as normas estatutárias, desde que não infrinjam a legislação
municipal.
8 4.º - Somente os autorizatários ou motoristas e cobradores
do serviço poderão ser membros de Diretoria das Associações, Sindicatos e Cooperativas
que cada segmento constituir. (NR) 18
” Artigo alterado pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010.
'8 Parágrafo alterado pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010.
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Celinla Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1660-A
$ 5.º - O Poder Executivo reconhecerá, após manifestação
favorável da SETRANS — Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, as
Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pelos autorizatários, motoristas e
cobradores. (AC) ”?
Capítulo VI
Das Tarifas
Art. 20 — A Administração Municipal praticará, por Decreto, política
tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento, considerados os custos de
operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de
forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 21 — O autorizatário deverá efetuar o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas e valores exigidos em decorrência
dos serviços realizados.
Art. 22 — As reclamações quanto a abusos na cobrança do valor da
tarifa serão encaminhadas à SETRAM.
$ 1º - O autorizatário transportará, por viagem e
gratuitamente, desde que devidamente identificados:
I —- no máximo 2 (dois) portadores de deficiência e seus
acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção;
II — no máximo 2 (dois) idosos com mais de 60 (sessenta)
anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua
locomoção;
HI — um(a) aprendiz do CAMP-SV — Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro de São Vicente, ou
IV — um(a) aprendiz do CAMP-H — Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou
V — um(a) aprendiz da JIP — Jockey Instituição Promocional,
ou
VI — um(a) aprendiz do CAMP-RB — Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco;
VII — um carteiro;
VIII — um portador do vírus HIV.
*º Parágrafo acrescido pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010.
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LEI N.º 1660-A
f1.12
$ 2.º - A SETRAM providenciará o cadastramento dos
beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e expedirá documento
específico para apresentação quando da utilização do serviço.
8 3.º - Estudantes das redes municipal, estadual e
municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no Município e cadastrados
pela SETRAM, terão desconto de 50% (cingiienta por cento) no valor da tarifa. (NR)?
8 4.º - A SETRAM poderá, quando necessário, estabelecer
sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos $$ 2.º e 3.º deste artigo.
8 5.º - O condutor deverá parar o veículo nos pontos e, quando
solicitado, comprovar o transporte dos beneficiários da gratuidade, elencados nos incisos
Ia VII do 8 1.º deste artigo.
Capítulo VII
Da Fiscalização
Art. 23 — A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pela SETRAM.
Art. 24 — A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por
servidores municipais habilitados.
Parágrafo único — Incumbe aos fiscais:
I- efetuar vistorias;
II — lavrar autos de infração de multas;
HI — fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços.
Art. 25 — A Administração Municipal poderá estabelecer sistema
auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata esta Lei.
Capítulo VII
Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos
ar Parágrafo alterado pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1660-A
f1.13
Art. 26 — A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua
Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada
ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação
Estadual e Federal pertinente:
I— advertência por escrito;
IH — multa sem retenção do Certificado de Registro Municipal;
III — suspensão do Certificado;
IV - cassação do Certificado.
Art. 27 — Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não
atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela SETRAM.
Art. 28 — Será cassado o Certificado para exploração dos serviços de
transporte coletivo por lotação:
I — quando o autorizatário for suspenso por 4 (quatro) vezes,
no prazo de 1 (um) ano;
II — sempre que houver paralisação do serviço por mais de 10
(dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou furto, falecimento do autorizatário ou
doença devidamente comprovada por laudo médico;
HI — em caso de arrendamento ou aluguel da autorização;
IV — nos casos previstos nos artigos anteriores.
Parágrafo único — Ao autorizatário punido com a pena de
cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em qualquer tempo.
Art. 29 — No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer
das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes e Manutenção
Viária, e da pena de cassação do Certificado ao Prefeito Municipal.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 30 — É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das
atividades.
Parágrafo único — Na hipótese de se constatar o abandono da
prestação de serviço o Certificado será automaticamente cassado, ficando a pessoa física
impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1660-A
Art. 31 — Os autorizatários deverão adequar-se ao disposto nesta Lei
até 1.º de janeiro de 2006.
Art. 32 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.
Art. 34 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis n.ºs 486-A, de 30 de maio de 1997; 505-A, de 30 de junho de 1997; 506-A, de 30 de
junho de 1997; 519-A, de 3 de setembro de 1997; 617-A, de 2 de junho de 1998; 645-A,
de 2 de setembro de 1998; 679-A, de 2 de dezembro de 1998; 739-A, de 7 de julho de
1999; 776-A, de 29 de novembro de 1999; 805-A, de 17 de março de 2000; 806-A, de 17
de março de 2000; 841-A; de 16 de maio de 2000; 842-A, de 17 de maio de 2000; 844-A,
de 17 de maio de 2000; 847-A, de 26 de maio de 2000; 885-A, de 15 de agosto de 2000;
889-A, de 29 de agosto de 2000; 940-A, de 26 de dezembro de 2000: 960-A, de 25 de
abril de 2001; 1081-A, de 15 de março de 2002; 1083-A, de 15 de março de 2002;
1090-A, de 17 de abril de 2002; 1113-A, de 21 de maio de 2002; 1122-A, de 2 de julho
de 2002; 1126-A, de 4 de julho de 2002; 1154-A, de 9 de agosto de 2002; 1173-A, de 17
de setembro de 2002;1203-A, de 6 de dezembro de 2002: 1204-A, de 6 de dezembro de
2002; 1217-A, de 20 de dezembro de 2002; 1236-A, de 12 de março de 2003; 1285-A, de
4 de julho de 2003; 1321-A, de 22 de agosto de 2003; 1385-A, de 19 de dezembro de
2003; 1421-A, de 30 de abril de 2004; 1431-A, de 30 de abril de 2004: 1469-A, de 20 de
agosto de 2004; 1531-A, de 8 de abril de 2005 e 1575-A, de 24 de junho de 2005.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2005.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
Fin ZA.
Proc. Mllt
rm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecern.º 1% 17 ao Projeto de Lei n.º 9/17
1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 9/17 que
dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de
ty passageiros na modalidade lotação.
2. A propositura estabelece, no artigo 2º, condições para o transporte de animais
domésticos vivos, de pequeno porte, que será permitido se não prejudicar a
comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros.
3. Será cobrada tarifa regular da linha pelo uso do assento para o transporte do
animal, se for o caso, ficando limitado a no máximo dois o número de animais a
serem transportados a bordo do veículo, por viagem.
4. Os permissionários do serviço estão submetidos a multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) a ser cobrada em dobro na reincidência.
5. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional para a regular tramitação da matéria.
) 6. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 23/02 [204%.
A y | Ô
ROBERTO ROCHA
Presidente
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4530
Dispõe sobre o transporte de animais no
serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação.
Autoria: Vereador Dr. Palmieri
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
G DECRETA
Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua espécie, ferocidade,
peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de
Seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte,
será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
| - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por
G médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
Hl - que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja
acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e
alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos
pagsageiros;
áci | i - 310-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Wwww.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente sp nav br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4530 2 <
Q funcionamento da linha.
Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado
para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a
Serem transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que compõem o
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, das
[) reincidência.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PL n.º 9/17
Proc. n.º 50/17
ia à
Ja p
o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
i icente.sp.aov br
ne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaoviconte.sp.ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 55/17-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo
[0 n.º 4.530, originário do Projeto de Lei n.º 9/17, de autoria do Sr. Vereador
Dr. Palmieri, que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, aprovado na 6.3
Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex.3, a) exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei. Pd
Respeitosa ent
ILSON CARDOSO
Presido te
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
Bj
DO, Uai
Recebido por
Emil 03/11 8816 hs
áci i i - -907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente so aov br
19º s0 294/19
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 07 de abril de 2017
WIL
Ofício nº 91/17 — GP/CM
Proc. nº 14595/17
Úrício - GP a ÉS) 3/1
Locumento nº ulso
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3564-A, de 07 de abril de 2017,
que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
amy Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por
Em 2/4 (1%
Dm»... |||||||0|;0;,£,.À—À—À————OOOOOOOOOOO

Duefeitura AMuneci etl de São e;
Cidade Monumento da História Pátria FI. nº
Cellula Mater da Nacionalidade .
o
Proc,
LEI Nº 3564-A
Projeto de Lei nº 9/17 Dispõe sobre o transporte de animais
de autoria do serviço de transporte coletivo
Vereador Dr. Palmieri passageiros na modalidade lotação.
Proc. nº 14595/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber q
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É impedido o transporte de animal no ser
de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por
espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto
segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 2º - O transporte de animal doméstico vivo.
pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
| — seja apresentado pelo passageiro Certificado
Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conse
Regional de Medicina Veterinária;
H — que o animal possua no máximo 10 (dez) quilo
esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento
dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto de
e dos passageiros;
II — o recipiente para o acondicionamento do anin
deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, si
saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo
transportador qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integrids
física do animal no período do transporte;
IV — que o carregamento e descarregamento do afim afim
doméstico sejam realizados sem prejudicar a o o mpi do d
passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cu mento do quac
de regime de funcionamento da linha.
Art. 3º - Será cobrada a tarifa regular da linha pc
assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. |
Duefoitiuna Municipal de São mega
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3564-A
fl. 02
Art. 4º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de
animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 5º - O não cumprimento, pelos permissionários que
compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de
natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em
ú dobro no caso de reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
amv
DIVERSOS
COMPRO
Móveis, Objetos, Instrumentos,
Gibis e Peças Antigas
: dra 7 már-
Dra a per teg
tais coloridos, gibis anteriores a 1960, áll
re paço peças sobre futebol e tudo que for antigo.
AV.PREFEITO JOSÉ MONTEIRO N * 844
AO CARREFOUR - TELEFONE: 3469-3169
pera S apa TO EAR am di
(ans aTppea dn pueis 2 usdo
Pta se lo seu o psi 4
“Teze(es SNOUJEIA 9 0997 SOBULI
sop vqupeigop 9494 odauur a
ap Sz vIp ou nouiooo anb fes sé
eonguepy e)
Jms9Pp[eAn
pS LIRA SELIOC
oBsIDop
, dit, 1 ojuenbuo “eionb
ap orpriso op onuop
aa fa ud wo 2)
JORNAL VICENTINO
8 de abril 2017
PEIXE
Mesmo mantk
Santos quer 's
Peixe perdeu a partida de ida portaoer
vencer por dois gols de diferença para av:
Além da derrota por 1 a O
para a Ponte Preta, em Cam-
pinas, o que chamou a aten-
ção dos torcedores do San-
tos, no jogo de ida das quar-
tas de final do Campeonato
Paulista, foi o fato do time
comandado por Dorival Jú-
nior não conseguir produzir
chances claras de gol. Apos-
tando na troca de passes com
paciência, o alvinegro de-
monstrou muita lentidão no
último sábado, mas não pre-
tende mudar o estilo de jogo
para o embate decisivo con-
tra a Macaca, na próxima se-
gunda-feira, às 20h (de Bra-
sília), no Pacaembu.
Mesmo continuando com
a mesma formação que per-
deu na primeira partida, o
Peixe vem trabalhando du-
TIMÃO.
rante a semana para buscar
formas de “surpreender” a
Ponte no duelo de volta. Com
o revés do último sábado, os
santistas precisam vencer
por dois gols de diferença
para chegarem às semifinais
do Paulistão. Uma vitória
simples leva a decisão para
os pênaltis.
“Tivemos um desempe-
nho abaixo contra a Ponte
em da qui as últimas par-
tidas. É uma questão de
tempo até o pessoal da fren-
te voltar a fazer os gols e
ajudar a equipe. Ficamos
muito visados pelo que fi-
zemos nos últimos anos. Os
times vêm nos marcando
melhor. A gente tem apro-
veitado a semana para cri-
ar alternativas para surpre-
ender. O p:
mento prir
Essa propos
te procura.
revelar as €
mos trabalh
no passe, ag
cação. Vamc
ralar a Pont
que eles tên
te”, explicou
to Victor Fe
“A torcid
pouco impac:
mos a bola e
tão rápido. M
futebol. Tem
saber como e
deles”, ressa
Thiago Maia.
O alvineg
máxima para
caca. O lat
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º =
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 50/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Ao Sr. Presidente.
Em 10/2/17.
CLAUDIA C
RECEBIDO EM IL / 2 14
ROBERT RIM
Presidente da Comissão dé Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 17/17 (fls. 21). Em 23/2/17.
CLAUDIA C L ORIGUELA
Direto! islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação.
APROVADO. Em 2/3/17.
- CLÁUDIA Cc.
MH ORIGUELA
Direto istáti
tiva
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C. KALIL ORIGUELA
Diretora Legislativa
/
C.M.s.v.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º 50
incorporada em 9.3.2017 ao Processo n.º 50/17
pela funcionária Janete
Exarado o Autógrafo n.º 4530 (fl. 22 e 23).
Em 9.3.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4530 através do Ofício n.º 55/17-ÁP (fl. 24).
Em 21.3.2017.
AB
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 21.3.2017.
Aus
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Prazo para Sanção
Vencimento em: 5
11/47
Sancionada a Lei n.º 3564-A, de 7 de abril de 2017, encaminhada através do Ofício Aa
91/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 12.? Sessão Ordinária realizada em
20/4/17 (fis. 25/27).
Em 27/47.
ara o,
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Anexada a publicação da Lei (fl. 28).
Em 27/47.
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Arquive-se
Em 27/4/17.

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