| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 16638 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 50/17 MENSADEML isa sina N.º CERCO E Rd N.º PROJETO-DE LEIS ssa N.º 9/17 REQUERIMENTO A sarna N.º MNDICAÇÃO rr O a de N.º ASSUNTO: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM I6/2 ensf > Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo desta iniciativa é proporcionar uma alternativa de condução aos tutores de animais, principalmente para a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições de custear o transporte até o posto de vacinação ou veterinário. Entretanto, é necessário que haja algumas regras para que a condução desses animais seja feita de forma segura e harmoniosa, como atestado de vacinação regular e transporte exclusivo em caixas especiais para o deslocamento do animal, já destinadas para essa finalidade. Esse projeto de lei é de muita importância para o Município, principalmente para a população carente. Além disso, não traz nenhum prejuízo ao erário, pois para a condução do animal será necessário o pagamento de sua passagem ou equivalente à quantidade de bichos transportados, não ultrapassando o limite estabelecido conforme artigo 4.º. Contudo, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo projeto, visando proteger a integridade e o bem-estar dos demais passageiros que estiverem usufruindo do transporte coletivo. Considerando nossa intenção de viabilizar um meio de trazer mais conforto e bem-estar aos animais de nossa região, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 9/17 - DOCUMENTO N.º 229/17 Dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: | - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; Il - que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; Ill - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo ao transportador qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte; Iv - que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha. Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem. Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de fevereiro de 2017. IN a) DR. PALMIERI / TEC 030/FDA/BR/ja No E São Vicente, 3 de fevereiro de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador DR. PALMIERI, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento tratando do transporte de animais no sistema de transporte (65 municipal, na modalidade lotação. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Gu E Gols Luiz Fernando Gilles Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP9 São Vicente, 3 de fevereiro de 2017. Informo que não existe legislação ou propositura em andamento tratando do transporte de animais no sistema de transporte municipal, na modalidade lotação. [O Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº Proc. LEI N.º 1660-A Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n.º 30436/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I Do Serviço Art. 1.º - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n.º 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei e suas alterações, e dar-se-á através de veículos sem taxímetro, exclusivamente com 2 (duas) portas, do modelo micro-ônibus ou ônibus, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro. (NR)! $ 1.º - A execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o previsto nos demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal. 8 2.º - Aos autorizatários ou condutores do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. realizado de forma irregular, serão aplicadas as seguintes penalidades: (NR)? I — Certificado de Registro Municipal vencido ou tributos, eventualmente devidos, em atraso - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro, no caso de reincidência. H — Veículo não-licenciado, transitando sem a devida autorização para exploração do serviço ou com condutor não-inscrito no Cadastro Municipal - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com apreensão e remoção do veículo ao pátio municipal, aplicada em dobro, no caso de reincidência. $ 3.º - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte devidamente autorizado. $ 4.º - A reincidência implicará na aplicação, em dobro, da última multa imposta. " Caput do artigo alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015. ? Parágrafo alterado pela Lei n.º 2208-A, de 16.9.2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.02 $ 5.º - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento. $ 6.º - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará Auto de Infração circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à identificação do infrator e do veículo. $ 7.º - Imediatamente após a lavratura, o fiscal municipal coletará a assinatura do infrator, entregando-lhe uma cópia do Auto de Infração. $ 8.º - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto ou na impossibilidade da abordagem, o fiscal instruirá o documento com assinatura de 1 (uma) testemunha devidamente identificada. (NR) $ 9.º - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que dispõe a Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro. $ 10 — Para cumprimento das disposições contidas nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço policial à autoridade competente. $ 11 — Caberá à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores. Art. 2.º - Os veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e motoristas auxiliares, devidamente inscritos na SETRAM -— Secretaria de Transportes e Manutenção Viária. Art. 3.º - O autorizatário deverá apresentar à SETRAM -— Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, no período de 15 a 30 de janeiro, cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária de seus motoristas e cobradores, referentes ao exercício anterior. Parágrafo único — O não-cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão do Certificado de Registro Municipal, até a comprovação dos pagamentos. * Inciso alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A Art. 4.º - O autorizatário somente poderá trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo, desde que possua o Certificado do Curso de Condutor de Transporte Alternativo. (NR) f 1.º - Os condutores auxiliares e os cobradores serão vinculados a uma linha, podendo trabalhar em todos os veículos nela operantes, desde que possuam o Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo. (NR)? $ 2.º - A SETRANS providenciará a expedição da Carteira de Autorização Municipal para o Transporte Alternativo para. autorizatários, condutores auxiliares e cobradores, contendo, obrigatoriamente: (NR) É I — nome e endereço completo; (AC) 7 II — data de nascimento; (AC) Í III — número da cédula de identidade; (AC) * IV — número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (AC)? V — número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, no caso dos motoristas auxiliares; (AC) Í VI — linha do serviço de transporte coletivo por lotação a que está vinculado, e (AC) > VII - foto recente. (AC) * VIII — data da expedição do Atestado de Antecedentes Criminais; (AC) * IX — data da expedição do Certificado do Curso de Condutor ou Cobrador de Transporte Alternativo. (AC) 6 8 3.º - A transferência dos motoristas auxiliares e cobradores para outras linhas do serviço de transporte coletivo por lotação será realizada somente pela SETRAM, mediante autorização da Associação da qual faziam parte. (4 e? * Artigo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009. * Parágrafo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009. $ Parágrafo alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009. ? Incisos acrescidos pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006. * Incisos acrescidos pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009. º Parágrafo acrescido pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A $ 4.º - Caso o veículo cadastrado esteja em manutenção, o autorizatário poderá, mediante licença especial da Prefeitura Municipal, trabalhar em outro veículo, vinculado à mesma linha, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. (AC) o 8 5.º - A licença especial a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida nos casos em que o autorizatário do veículo a ser utilizado não esteja trabalhando. (AC) * 8 6.º - Caberá à Secretaria Municipal competente a fiscalização quanto ao respeito ao período máximo de 30 (trinta) dias a que se refere o $ 4.º deste artigo. (AC) é Capítulo II Certificado de Registro Municipal Art. 5.º - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com as necessidades do Município, respeitada a proporção de 1 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. Art. 6.º - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I— número do Certificado; II — nome e endereço do autorizatário; HI — características do veículo; IV — número das placas do veículo, do chassi e do Certificado de Propriedade; V — chancela do órgão expedidor; VI — assinatura do funcionário expedidor; VII — Revogado. !! Art. 7.º - O Certificado de Registro Municipal terá validade de 1 (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela SETRAM. 'º Parágrafos acrescidos pela Lei n.º 2113-A, de 6.5.2009. " Revogado pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl.nº irao proc. SO SA LEI N.º 1660-A L f1.05 $ 1.º - A renovação do Certificado de Registro Municipal deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos: I— veículos de placas final | - mês de maio; II — veículos de placas final 2 — mês de junho; III — veículos de placas final 3 - mês de julho; IV — veículos de placas final 4 — mês de agosto; V — veículos de placas finais 5 e 6 — mês de setembro; o VI - veículos de placas final 7 — mês de outubro; VII — veículos de placas final 8 - mês de novembro, e VIII — veículos de placas finais 9 e O — mês de dezembro. $ 2.º - Não será expedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de tributos ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado, até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização junto à Associação à qual o autorizatário esteja filiado. $ 3.º - O Certificado de Registro Municipal será automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas aplicadas por Agentes da Autoridade de Trânsito do Município. (NR) $ 4.º - O autorizatário que for flagrado operando com o Q Certificado de Registro Municipal vencido, estará sujeito às penalidades previstas nos 88 2º a 4.º do art. 1.º desta Lei. Art. 8.º - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação, mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único — Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada, comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau e para cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses. !2 Parágrafo alterado pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.06 Art. 9.º - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no Município. Parágrafo único — Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. Capítulo HI Dos Autorizatários e Condutores Art. 10 — Os veículos somente serão conduzidos pelo autorizatário ou por condutores autorizados. $ 1.º - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de cobradores. $ 2.º - Os condutores e cobradores deverão utilizar uniformes, de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM. $ 3.º - O autorizatário que desrespeitar a exigência contida no parágrafo anterior, relacionada à utilização de funcionários, terá o Certificado cassado automaticamente. Art. 11 — O autorizatário deverá satisfazer as seguintes exigências, além das normas estabelecidas em Regulamento: I— ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no Município; HI — ser eleitor; IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; V — ser único proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais; VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal; VII — estar habilitado na categoria “D”, junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VIII — ter concluído o curso de direção defensiva; IX — apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado; y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.07 X — estar com a habilitação para conduzir veículo em vigência. XI — apresentar Declaração de Regularidade de Situação, emitida e assinada pelo Presidente da Associação a que for filiado e pelo Presidente da COOPERLOTAÇÃO - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de Passageiros. (AC) 8 Art. 12 — Os funcionários do autorizatário deverão satisfazer as seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em Regulamento: I— ser maior de 21 (vinte e um) anos; II — ser domiciliado no Município; III - ser eleitor; IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; V — não estar registrado em outro prefixo; VI — estar habilitado na categoria “D”, junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VII - ter concluído o curso de direção defensiva; VIII — apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado; IX — estar com a habilitação para conduzir veículo em vigência; X - Revogado. Art. 13 — O autorizatário poderá possuir somente 1 (uma) autorização. Parágrafo único — Fica expressamente proibido ao autorizatário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer negociação do Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência prevista no art. 8.º desta Lei. Capítulo IV Dos Veículos º Inciso acrescido pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006. !“ Inciso revogado pela Lei n.º 1758-A, de 30.8.2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.08 Art. 14 — O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito —- CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN, aquelas estabelecidas pela SETRAM, nos limites de suas atribuições. Art. 15 — Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências: I—ter menos de 10 (dez) anos de fabricação; Il — ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e adesivo conforme determinação da SETRAM; HI — transportar, sem ultrapassar a capacidade licenciada, pessoas sentadas, podendo transportar no corredor central até 14 (catorze) pessoas em pé. (NR) , IV — exibir em local visível, externamente, a linha à qual pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme determinação da SETRAM; V — não ser utilizado em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada; VI ter o interior permanentemente limpo e higienizado; VII — ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores — DPVAT; VIII — estar equipado com um extintor de incêndio extra; IX — estar equipado com tacógrafo em funcionamento; X — transitar somente com as portas fechadas; XI — ser de cor branca; XII — exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres “SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES” e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS. (NR) XIII — não transportar pessoas sem camisa ou em trajes de banho; XIV - no caso de microônibus, ter até 7,35m (sete metros e trinta e cinco centímetros) de comprimento. 5 Inciso alterado pela Lei n.º 3297-A, de 16.3.2015. 'º Inciso alterado pela Lei n.º 2191-A, de 28.8.2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A $ 1.º - A SETRAM deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque — Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres: “Disque — Denúncia — 181 — Vamos combater a Violência — Denuncie — Atendimento 24 horas”. 8 2.º - Fica proibida a afixação de qualquer espécie de propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos. $ 3.º - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de película refletiva ou não, ou qualquer objeto que impeça a visibilidade interna e externa nas áreas envidraçadas dos veículos. 8 4.º - Para resguardar a segurança dos usuários serão realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a critério da SETRAM. 8 5.º - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão apreendidos e recolhidos ao pátio, sendo liberados somente com o pagamento das multas, despesas com estadia e guinchamento. 8 6.º - Não será concedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às exigências contidas neste artigo. Capítulo V Da Operação do Serviço Art. 16 — A SETRAM determinará os pontos para embarque e desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais. Art. 17 — As linhas, itinerários e números de veículos em operação por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do Município. $ 1.º - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder Executivo, através da SETRAM. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A $ 2.º - Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço. Art. 18 — A SETRAM determinará os itinerários das linhas, que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários. $ 1.º - A SETRAM exigirá a apresentação de programação da linha com a freqiiência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. g 2º - O não-cumprimento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. $ 3.º - Os autorizatários que forem autuados transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos pela SETRAM, serão punidos de acordo com as penalidades previstas. Art. 19 — Os autorizatários, motoristas e cobradores poderão constituir Associações, Sindicatos e Cooperativas, que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. (NR) 7 $ 1.º - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias dos Estatutos das Associações. dos Sindicatos e das Cooperativas, das Atas das eleições dos presidentes e diretores e da lista de autorizatários presentes às eleições. $ 2.º - Os presidentes das Associações, dos Sindicatos e das Cooperativas deverão encaminhar relatório bimestral à SETRAM, contendo informações relativas ao período. $ 3.º - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à Associação e Cooperativa e a respeitar as normas estatutárias, desde que não infrinjam a legislação municipal. 8 4.º - Somente os autorizatários ou motoristas e cobradores do serviço poderão ser membros de Diretoria das Associações, Sindicatos e Cooperativas que cada segmento constituir. (NR) 18 ” Artigo alterado pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010. '8 Parágrafo alterado pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celinla Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A $ 5.º - O Poder Executivo reconhecerá, após manifestação favorável da SETRANS — Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, as Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pelos autorizatários, motoristas e cobradores. (AC) ”? Capítulo VI Das Tarifas Art. 20 — A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 21 — O autorizatário deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas e valores exigidos em decorrência dos serviços realizados. Art. 22 — As reclamações quanto a abusos na cobrança do valor da tarifa serão encaminhadas à SETRAM. $ 1º - O autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente identificados: I —- no máximo 2 (dois) portadores de deficiência e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; II — no máximo 2 (dois) idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; HI — um(a) aprendiz do CAMP-SV — Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou IV — um(a) aprendiz do CAMP-H — Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou V — um(a) aprendiz da JIP — Jockey Instituição Promocional, ou VI — um(a) aprendiz do CAMP-RB — Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco; VII — um carteiro; VIII — um portador do vírus HIV. *º Parágrafo acrescido pela Lei n.º 2374-A, de 14.5.2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.12 $ 2.º - A SETRAM providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e expedirá documento específico para apresentação quando da utilização do serviço. 8 3.º - Estudantes das redes municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cingiienta por cento) no valor da tarifa. (NR)? 8 4.º - A SETRAM poderá, quando necessário, estabelecer sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos $$ 2.º e 3.º deste artigo. 8 5.º - O condutor deverá parar o veículo nos pontos e, quando solicitado, comprovar o transporte dos beneficiários da gratuidade, elencados nos incisos Ia VII do 8 1.º deste artigo. Capítulo VII Da Fiscalização Art. 23 — A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela SETRAM. Art. 24 — A função de fiscal será exercida, exclusivamente, por servidores municipais habilitados. Parágrafo único — Incumbe aos fiscais: I- efetuar vistorias; II — lavrar autos de infração de multas; HI — fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços. Art. 25 — A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata esta Lei. Capítulo VII Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos ar Parágrafo alterado pela Lei n.º 1729-A, de 14.6.2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A f1.13 Art. 26 — A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinente: I— advertência por escrito; IH — multa sem retenção do Certificado de Registro Municipal; III — suspensão do Certificado; IV - cassação do Certificado. Art. 27 — Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, às providências determinadas pela SETRAM. Art. 28 — Será cassado o Certificado para exploração dos serviços de transporte coletivo por lotação: I — quando o autorizatário for suspenso por 4 (quatro) vezes, no prazo de 1 (um) ano; II — sempre que houver paralisação do serviço por mais de 10 (dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou furto, falecimento do autorizatário ou doença devidamente comprovada por laudo médico; HI — em caso de arrendamento ou aluguel da autorização; IV — nos casos previstos nos artigos anteriores. Parágrafo único — Ao autorizatário punido com a pena de cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em qualquer tempo. Art. 29 — No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, e da pena de cassação do Certificado ao Prefeito Municipal. Capítulo IX Das Disposições Gerais e Finais Art. 30 — É vedada ao autorizatário do serviço a paralisação das atividades. Parágrafo único — Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço o Certificado será automaticamente cassado, ficando a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1660-A Art. 31 — Os autorizatários deverão adequar-se ao disposto nesta Lei até 1.º de janeiro de 2006. Art. 32 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006. Art. 34 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.ºs 486-A, de 30 de maio de 1997; 505-A, de 30 de junho de 1997; 506-A, de 30 de junho de 1997; 519-A, de 3 de setembro de 1997; 617-A, de 2 de junho de 1998; 645-A, de 2 de setembro de 1998; 679-A, de 2 de dezembro de 1998; 739-A, de 7 de julho de 1999; 776-A, de 29 de novembro de 1999; 805-A, de 17 de março de 2000; 806-A, de 17 de março de 2000; 841-A; de 16 de maio de 2000; 842-A, de 17 de maio de 2000; 844-A, de 17 de maio de 2000; 847-A, de 26 de maio de 2000; 885-A, de 15 de agosto de 2000; 889-A, de 29 de agosto de 2000; 940-A, de 26 de dezembro de 2000: 960-A, de 25 de abril de 2001; 1081-A, de 15 de março de 2002; 1083-A, de 15 de março de 2002; 1090-A, de 17 de abril de 2002; 1113-A, de 21 de maio de 2002; 1122-A, de 2 de julho de 2002; 1126-A, de 4 de julho de 2002; 1154-A, de 9 de agosto de 2002; 1173-A, de 17 de setembro de 2002;1203-A, de 6 de dezembro de 2002: 1204-A, de 6 de dezembro de 2002; 1217-A, de 20 de dezembro de 2002; 1236-A, de 12 de março de 2003; 1285-A, de 4 de julho de 2003; 1321-A, de 22 de agosto de 2003; 1385-A, de 19 de dezembro de 2003; 1421-A, de 30 de abril de 2004; 1431-A, de 30 de abril de 2004: 1469-A, de 20 de agosto de 2004; 1531-A, de 8 de abril de 2005 e 1575-A, de 24 de junho de 2005. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal Fin ZA. Proc. Mllt rm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecern.º 1% 17 ao Projeto de Lei n.º 9/17 1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 9/17 que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de ty passageiros na modalidade lotação. 2. A propositura estabelece, no artigo 2º, condições para o transporte de animais domésticos vivos, de pequeno porte, que será permitido se não prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros. 3. Será cobrada tarifa regular da linha pelo uso do assento para o transporte do animal, se for o caso, ficando limitado a no máximo dois o número de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem. 4. Os permissionários do serviço estão submetidos a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser cobrada em dobro na reincidência. 5. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional para a regular tramitação da matéria. ) 6. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 23/02 [204%. A y | Ô ROBERTO ROCHA Presidente “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4530 Dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Autoria: Vereador Dr. Palmieri O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS G DECRETA Art. 1.º - É impedido o transporte de animal no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de Seus ocupantes ou de terceiros. Art. 2.º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: | - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por G médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; Hl - que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos pagsageiros; áci | i - 310-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Wwww.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente sp nav br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4530 2 < Q funcionamento da linha. Art. 3.º - Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. Art. 4.º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a Serem transportados a bordo do veículo por viagem. Art. 5.º - O não cumprimento, pelos permissionários que compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, das [) reincidência. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. PL n.º 9/17 Proc. n.º 50/17 ia à Ja p o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 i icente.sp.aov br ne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaoviconte.sp.ao Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 55/17-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo [0 n.º 4.530, originário do Projeto de Lei n.º 9/17, de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri, que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, aprovado na 6.3 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex.3, a) exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Pd Respeitosa ent ILSON CARDOSO Presido te A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP Bj DO, Uai Recebido por Emil 03/11 8816 hs áci i i - -907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente so aov br 19º s0 294/19 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 07 de abril de 2017 WIL Ofício nº 91/17 — GP/CM Proc. nº 14595/17 Úrício - GP a ÉS) 3/1 Locumento nº ulso Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3564-A, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP amy Câmara Municipal de São Vicente Recebido por Em 2/4 (1% Dm»... |||||||0|;0;,£,.À—À—À————OOOOOOOOOOO Duefeitura AMuneci etl de São e; Cidade Monumento da História Pátria FI. nº Cellula Mater da Nacionalidade . o Proc, LEI Nº 3564-A Projeto de Lei nº 9/17 Dispõe sobre o transporte de animais de autoria do serviço de transporte coletivo Vereador Dr. Palmieri passageiros na modalidade lotação. Proc. nº 14595/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber q Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É impedido o transporte de animal no ser de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação que, por espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 2º - O transporte de animal doméstico vivo. pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: | — seja apresentado pelo passageiro Certificado Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conse Regional de Medicina Veterinária; H — que o animal possua no máximo 10 (dez) quilo esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto de e dos passageiros; II — o recipiente para o acondicionamento do anin deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, si saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, não cabendo transportador qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integrids física do animal no período do transporte; IV — que o carregamento e descarregamento do afim afim doméstico sejam realizados sem prejudicar a o o mpi do d passageiros e de terceiros, sem acarretar alteração no cu mento do quac de regime de funcionamento da linha. Art. 3º - Será cobrada a tarifa regular da linha pc assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso. | Duefoitiuna Municipal de São mega Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3564-A fl. 02 Art. 4º - Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem. Art. 5º - O não cumprimento, pelos permissionários que compõem o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em ú dobro no caso de reincidência. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv DIVERSOS COMPRO Móveis, Objetos, Instrumentos, Gibis e Peças Antigas : dra 7 már- Dra a per teg tais coloridos, gibis anteriores a 1960, áll re paço peças sobre futebol e tudo que for antigo. AV.PREFEITO JOSÉ MONTEIRO N * 844 AO CARREFOUR - TELEFONE: 3469-3169 pera S apa TO EAR am di (ans aTppea dn pueis 2 usdo Pta se lo seu o psi 4 “Teze(es SNOUJEIA 9 0997 SOBULI sop vqupeigop 9494 odauur a ap Sz vIp ou nouiooo anb fes sé eonguepy e) Jms9Pp[eAn pS LIRA SELIOC oBsIDop , dit, 1 ojuenbuo “eionb ap orpriso op onuop aa fa ud wo 2) JORNAL VICENTINO 8 de abril 2017 PEIXE Mesmo mantk Santos quer 's Peixe perdeu a partida de ida portaoer vencer por dois gols de diferença para av: Além da derrota por 1 a O para a Ponte Preta, em Cam- pinas, o que chamou a aten- ção dos torcedores do San- tos, no jogo de ida das quar- tas de final do Campeonato Paulista, foi o fato do time comandado por Dorival Jú- nior não conseguir produzir chances claras de gol. Apos- tando na troca de passes com paciência, o alvinegro de- monstrou muita lentidão no último sábado, mas não pre- tende mudar o estilo de jogo para o embate decisivo con- tra a Macaca, na próxima se- gunda-feira, às 20h (de Bra- sília), no Pacaembu. Mesmo continuando com a mesma formação que per- deu na primeira partida, o Peixe vem trabalhando du- TIMÃO. rante a semana para buscar formas de “surpreender” a Ponte no duelo de volta. Com o revés do último sábado, os santistas precisam vencer por dois gols de diferença para chegarem às semifinais do Paulistão. Uma vitória simples leva a decisão para os pênaltis. “Tivemos um desempe- nho abaixo contra a Ponte em da qui as últimas par- tidas. É uma questão de tempo até o pessoal da fren- te voltar a fazer os gols e ajudar a equipe. Ficamos muito visados pelo que fi- zemos nos últimos anos. Os times vêm nos marcando melhor. A gente tem apro- veitado a semana para cri- ar alternativas para surpre- ender. O p: mento prir Essa propos te procura. revelar as € mos trabalh no passe, ag cação. Vamc ralar a Pont que eles tên te”, explicou to Victor Fe “A torcid pouco impac: mos a bola e tão rápido. M futebol. Tem saber como e deles”, ressa Thiago Maia. O alvineg máxima para caca. O lat C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º = FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 50/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Ao Sr. Presidente. Em 10/2/17. CLAUDIA C RECEBIDO EM IL / 2 14 ROBERT RIM Presidente da Comissão dé Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 17/17 (fls. 21). Em 23/2/17. CLAUDIA C L ORIGUELA Direto! islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação. APROVADO. Em 2/3/17. - CLÁUDIA Cc. MH ORIGUELA Direto istáti tiva À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. CLÁUDIA C. KALIL ORIGUELA Diretora Legislativa / C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º 50 incorporada em 9.3.2017 ao Processo n.º 50/17 pela funcionária Janete Exarado o Autógrafo n.º 4530 (fl. 22 e 23). Em 9.3.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4530 através do Ofício n.º 55/17-ÁP (fl. 24). Em 21.3.2017. AB Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 21.3.2017. Aus Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Prazo para Sanção Vencimento em: 5 11/47 Sancionada a Lei n.º 3564-A, de 7 de abril de 2017, encaminhada através do Ofício Aa 91/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 12.? Sessão Ordinária realizada em 20/4/17 (fis. 25/27). Em 27/47. ara o, Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Anexada a publicação da Lei (fl. 28). Em 27/47. Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Arquive-se Em 27/4/17.