| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 51/17 MENSAGEM sai N.º DURO DO AS io a esa pda N.º PROJETO DE DEF ep en a N.º 10/17 REQUERIMENTO ............... serem N.º INDICAÇÃO RSS A RR OR N.º ASSUNTO: Cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM Rad [2 ense F Senhor Presidente Senhores Vereadores A caminhada é um recurso utilizado para chamar a atenção das pessoas e mobilizar a opinião pública a respeito de um tema específico. O Dia Internacional da Síndrome de Down, dia 21 de março, foi instituído pela “Down Syndrome International”, entidade com sede no Reino Unido que congrega indivíduos e organizações do mundo todo, compromissados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Down e a promoção de seu direito inerente de serem incluídas e aceitas em suas respectivas comunidades. A data foi escolhida porque, em inglês, se escreve na ordem mêsídia, ou seja, 3/21, que faz alusão aos três cromossomos número 21n — que as pessoas com Síndrome de Down possuem. A Síndrome de Down é um distúrbio genético que ocorre ao acaso durante a divisão celular do embrião. Esse distúrbio atinge todas as etnias e ocorre, em média, em 1 a cada 800 nascimentos e tem maiores chances de ocorrer em mães que engravidam quando mais velhas. A causa da síndrome foi descoberta em 1958, pelo médico e geneticista Jerôme Lejeune, que descobriu a partir do exame dos cromossomos de uma criança com a síndrome, o par 21. Pela primeira vez na história da medicina genética estabeleceu-se uma ligação entre um índice de capacidade mental e uma anomalia cromossômica. Lejeune veio a descobrir, a partir daí, com a ajuda de seus colaboradores, o mecanismo de outras moléstias cromossômicas, abrindo assim a via para a citogenética e para a genética moderna. FI. nº Proc. Em uma célula normal da espécie humana existem 46 cromossomos divididos em 23 pares. A pessoa que tem Síndrome de Down possui 47 cromossomos, sendo que o cromossomo extra é ligado ao par 21. Especialistas indicam que as crianças com Síndrome de Down devem ser matriculadas em escolas regulares, desenvolvendo assim seu processo natural de crescimento e maturidade, além de interagir com alunos e professores. Porém, em casos específicos, indica-se o acompanhamento Ú com profissionais em escolas especializadas. A discriminação ainda é uma barreira encontrada, por isso o maior desafio do portador da Síndrome é vencer o preconceito. É fundamental compreender que a Síndrome de Down não significa ter menos direitos, e para que o futuro seja mais igualitário, cada vez mais profissionais da saúde e educadores lutam contra as dificuldades impostas às vidas dessas crianças. Por esse motivo, gostaria que o Poder Executivo, em colaboração com as Secretarias Municipais competentes, entidades representativas e a sociedade civil, realizasse a Caminhada do Dia C Internacional da Síndrome de Down. Em contato com entidades que representam pais e indivíduos com a Síndrome, sugerimos que essa caminhada seja realizada no horário das 9 às 12 horas, ao longo da Avenida Embaixador Pedro de Toledo, com percurso compreendido entre a Praça Heróis de 32 (concentração) e Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim (finalização). Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 10 /17- DOCUMENTO N.º230 7 Cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. U Art. 1.º - É criada e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. Art. 2.º - O Poder Público promoverá as condições de segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de fevereiro de / Tec O72/DHIBRIons 7 Fi. nº são Vicente, 14 de fevereiro de 2017 Proc. S5/3 E Informo que não existe Legislação ou Propositura referente a Caminhada do Dia Intemacional da síndrome de Down, tendo no entanto, a Lei nº 2380- A/2010 em anexo, instituindo no Município o “Dia do Portador da Síndrome de Down”. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEINº 2380-A Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o “Dia do Portader da Síndrome de Down”. Proc. nº 23779/10 Projeto de Lei nº 51/10 de autoria do Vereador Roberto Rocha TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui e imclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Portador da Síndrome de Down”, quando serão realizadas, anualmente na última semana do mês de agosto, palestras e eventos a cargo do Poder Executivo e das entidades que trabalham pela inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celtula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2010 . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 49 17 ao Projeto de Lei n.º 10/17 1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 10/17 que cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia O] Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional para a tramitação da matéria. 3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 2/3/2047 Presidente DR. PALMIERI ESDRÁ: ENTO flegis2016/pareceres/pj26-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4531 Cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março Autoria: Dr. Palmieri O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE q USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - É criada e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. Art. 2.º - O Poder Público promoverá as condições de Segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei. PreSidente PL n.º 10/17 Proc. n.º 51/17 ep Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 É Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.aov.br | cramarafaramarncnminaoa- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 56/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4.531, originário do Projeto de Lei n.º 10/17, de autoria do Sr. Dr. No Palmieri, que cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março, aprovado na 6.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. . Respeitosam WILSON CARDOSO Presiderite A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP re Recebido par . Em 45 /03 /42. às 1555 "5. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.aov.br | camara(dcamarasaovicente sn aov hr Duefeituna Munccipal de ão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 20 de março de 2017 À Diretoria Legislati Ofício nº 32/17 - GP/CM Em d//03./42, Proc. nº 12989/17 CEICIO - GP 40] 1Ê wILSON/CARDOSO Locumente 8º E Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3556-A, de 17 de março de 2017, que cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Câmara Municipal de São Vicente Recebido por ÁaRiN. Em a//08/42. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 3556-A Projeto de Lei nº 10/17 Cria e institui no Calendário de de autoria do Eventos Oficiais do Município a Vereador Dr. Palmieri Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. Proc. nº 12989/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São ] vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É criada e passa a constar no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Sindrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março. Art. 2º - O Poder Público promoverá as condições de segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2017. que. S MIT PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal / / / / en; lig; tam, qui isa 05 Alem seoiy Se “O q, Uncio Nem Cias Os, -ay Baquoo BUD Ui Nérios cond de Ama dos pº ui OT Ip OLA i 7 posto opis uai onte contos a doa Paççtê oeSuajuoo Sp SEPIPout SE SEP É inc tesy Da o B g TSils, 6 oy Sogastulta O opuntos ve de Com -gjou E ZIp “SEUeQm aid sod 'sndy"fle pa seu sopeyajur soysu! SP copenao-59SOP + -109 U1OO NO 09) dese jorumb “ amarapd QUIOD 'SUr. C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 3 FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 51/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Ao Arquivo para informar. Em 10/2/17. Ao Sr. Presidente. Em 10/2/17. CLAUDIA C. Diretor. À Comissão Presidente RECEBIDOEM 16 / 2/4 OBERT IDA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 19/17 (fls. 7). Em 2/3/17. CLAUDIA C L ORIGUELA Direto) islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO. Em 2/3/17. CLÁUDIA C. L ORIGUELA Diretor íslativa Ca TO C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º J4 FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 51117 ANDAMENTO pela funcionária Salvani À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. CLÁUDIA C IL ORIGUELA Diretorá-tégislativa Exarado o Autógrafo n.º 4531 (fl. 8). Em 9.3.17. Regi Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Encaminhado a sanção O Autógrafo n.º 4531 através do Of. n.º 56/1 7-AP (fl. 9). Em 15.3.17. Regin: Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Ao Setor do Expediente para controlar O prazo. Em 15.3.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Prazo para Saf ção Vencimento em: 5/4117 Setor de Reda — Revisão C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45 FOLHA DE incorporada em 24/3/17 ao Processo n.º 51/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina Sancionada a Lei n.º 3556-A, encaminhada através do Ofício n.º 32/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 8.2 Sessão Ordinária realizada em 23.3.2017 (fis. 10/11). Em 24.3.17. Regina 'Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Anexada à fl. 12 a publicação da Lei. Em 24.3.17 Lana A Rem Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo ts Arquive-se, em 4.4.2017.