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materia nº 51/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaCria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março.
native_id16639

Autoria

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texto original #

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1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 51/17
MENSAGEM sai N.º
DURO DO AS io a esa pda N.º
PROJETO DE DEF ep en a N.º 10/17
REQUERIMENTO ............... serem N.º
INDICAÇÃO RSS A RR OR N.º
ASSUNTO: Cria e institui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional
da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no
mês de março.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR DR. PALMIERI
SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
Rad [2
ense
F
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A caminhada é um recurso utilizado para chamar a atenção
das pessoas e mobilizar a opinião pública a respeito de um tema específico.
O Dia Internacional da Síndrome de Down, dia 21 de março,
foi instituído pela “Down Syndrome International”, entidade com sede no
Reino Unido que congrega indivíduos e organizações do mundo todo,
compromissados com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
Síndrome de Down e a promoção de seu direito inerente de serem incluídas
e aceitas em suas respectivas comunidades.
A data foi escolhida porque, em inglês, se escreve na ordem
mêsídia, ou seja, 3/21, que faz alusão aos três cromossomos número 21n —
que as pessoas com Síndrome de Down possuem.
A Síndrome de Down é um distúrbio genético que ocorre ao
acaso durante a divisão celular do embrião. Esse distúrbio atinge todas as
etnias e ocorre, em média, em 1 a cada 800 nascimentos e tem maiores
chances de ocorrer em mães que engravidam quando mais velhas.
A causa da síndrome foi descoberta em 1958, pelo médico e
geneticista Jerôme Lejeune, que descobriu a partir do exame dos
cromossomos de uma criança com a síndrome, o par 21. Pela primeira vez
na história da medicina genética estabeleceu-se uma ligação entre um
índice de capacidade mental e uma anomalia cromossômica.
Lejeune veio a descobrir, a partir daí, com a ajuda de seus
colaboradores, o mecanismo de outras moléstias cromossômicas, abrindo
assim a via para a citogenética e para a genética moderna.

FI. nº
Proc.
Em uma célula normal da espécie humana existem 46
cromossomos divididos em 23 pares. A pessoa que tem Síndrome de Down
possui 47 cromossomos, sendo que o cromossomo extra é ligado ao par 21.
Especialistas indicam que as crianças com Síndrome de Down
devem ser matriculadas em escolas regulares, desenvolvendo assim seu
processo natural de crescimento e maturidade, além de interagir com alunos
e professores. Porém, em casos específicos, indica-se o acompanhamento
Ú com profissionais em escolas especializadas.
A discriminação ainda é uma barreira encontrada, por isso o
maior desafio do portador da Síndrome é vencer o preconceito. É
fundamental compreender que a Síndrome de Down não significa ter menos
direitos, e para que o futuro seja mais igualitário, cada vez mais
profissionais da saúde e educadores lutam contra as dificuldades impostas
às vidas dessas crianças.
Por esse motivo, gostaria que o Poder Executivo, em
colaboração com as Secretarias Municipais competentes, entidades
representativas e a sociedade civil, realizasse a Caminhada do Dia
C Internacional da Síndrome de Down. Em contato com entidades que
representam pais e indivíduos com a Síndrome, sugerimos que essa
caminhada seja realizada no horário das 9 às 12 horas, ao longo da
Avenida Embaixador Pedro de Toledo, com percurso compreendido entre a
Praça Heróis de 32 (concentração) e Praça Antônio Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim (finalização).
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:

PROJETO DE LEIN.º 10 /17- DOCUMENTO N.º230 7
Cria e institui no Calendário de
Eventos Oficiais do Município a
Caminhada do Dia Internacional da
Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente no mês de março.
U Art. 1.º - É criada e passa a constar do Calendário de Eventos
Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de
Down, a ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2.º - O Poder Público promoverá as condições de
segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de
/ Tec O72/DHIBRIons 7

Fi. nº
são Vicente, 14 de fevereiro de 2017 Proc. S5/3
E
Informo que não existe Legislação ou Propositura
referente a Caminhada do Dia Intemacional da
síndrome de Down, tendo no entanto, a Lei nº 2380-
A/2010 em anexo, instituindo no Município o “Dia do
Portador da Síndrome de Down”.

Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEINº 2380-A
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município, o “Dia do Portader da
Síndrome de Down”.
Proc. nº 23779/10
Projeto de Lei nº 51/10
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e imclui no Calendário Oficial do
Município o “Dia do Portador da Síndrome de Down”, quando serão
realizadas, anualmente na última semana do mês de agosto, palestras e
eventos a cargo do Poder Executivo e das entidades que trabalham pela
inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celtula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2010 .

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 49 17 ao Projeto de Lei n.º 10/17
1. O Nobre Vereador DR. PALMIERI apresenta o Projeto de Lei n.º 10/17 que cria
e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia
O] Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de
março.
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional para a tramitação da matéria.
3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 2/3/2047
Presidente
DR. PALMIERI ESDRÁ: ENTO
flegis2016/pareceres/pj26-17
“Primeira Câmara das Américas”

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4531
Cria e institui no Calendário de
Eventos Oficiais do Município a
Caminhada do Dia Internacional
da Síndrome de Down, a ser
realizada anualmente no mês de
março
Autoria: Dr. Palmieri
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
q USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - É criada e passa a constar do Calendário de Eventos
Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de
Down, a ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2.º - O Poder Público promoverá as condições de
Segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei.
PreSidente
PL n.º 10/17
Proc. n.º 51/17
ep
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 É
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.aov.br | cramarafaramarncnminaoa-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 56/17-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo
n.º 4.531, originário do Projeto de Lei n.º 10/17, de autoria do Sr. Dr.
No Palmieri, que cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a
Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente no mês de março, aprovado na 6.º Sessão Ordinária realizada
hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei. .
Respeitosam
WILSON CARDOSO
Presiderite
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
re
Recebido par .
Em 45 /03 /42. às 1555 "5.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.aov.br | camara(dcamarasaovicente sn aov hr
Duefeituna Munccipal de ão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 20 de março de 2017
À Diretoria Legislati
Ofício nº 32/17 - GP/CM Em d//03./42,
Proc. nº 12989/17
CEICIO - GP 40] 1Ê wILSON/CARDOSO
Locumente 8º E
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3556-A, de 17 de março de 2017,
que cria e institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a
Caminhada do Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente no mês de março.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por ÁaRiN.
Em a//08/42.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 3556-A
Projeto de Lei nº 10/17 Cria e institui no Calendário de
de autoria do Eventos Oficiais do Município a
Vereador Dr. Palmieri Caminhada do Dia Internacional da
Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente no mês de março.
Proc. nº 12989/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
] vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada e passa a constar no Calendário de
Eventos Oficiais do Município a Caminhada do Dia Internacional da
Sindrome de Down, a ser realizada anualmente no mês de março.
Art. 2º - O Poder Público promoverá as condições de
segurança necessárias à realização do evento de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de março de 2017.
que. S MIT PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 3
FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 51/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Ao Arquivo para informar.
Em 10/2/17.
Ao Sr. Presidente.
Em 10/2/17.
CLAUDIA C.
Diretor.
À Comissão
Presidente
RECEBIDOEM 16 / 2/4
OBERT IDA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 19/17 (fls. 7). Em 2/3/17.
CLAUDIA C L ORIGUELA
Direto) islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime
de urgência.
APROVADO. Em 2/3/17.
CLÁUDIA C. L ORIGUELA
Diretor íslativa

Ca TO
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º J4
FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 51117
ANDAMENTO pela funcionária Salvani
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C IL ORIGUELA
Diretorá-tégislativa
Exarado o Autógrafo n.º 4531 (fl. 8).
Em 9.3.17.
Regi Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Encaminhado a sanção O Autógrafo n.º 4531 através do Of. n.º 56/1 7-AP (fl. 9).
Em 15.3.17.
Regin: Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Ao Setor do Expediente para controlar O prazo.
Em 15.3.17.
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Prazo para Saf ção
Vencimento em:
5/4117
Setor de Reda — Revisão

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45
FOLHA DE incorporada em 24/3/17 ao Processo n.º 51/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina
Sancionada a Lei n.º 3556-A, encaminhada através do Ofício n.º 32/17 — GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 8.2 Sessão Ordinária realizada em 23.3.2017 (fis. 10/11).
Em 24.3.17.
Regina 'Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Anexada à fl. 12 a publicação da Lei.
Em 24.3.17
Lana A Rem
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
ts Arquive-se, em 4.4.2017.

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