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materia nº 52/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve.
native_id16640

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 52/17
MENSAGEM sao a a N.º
DESCIO os esa cane UR N.º
o PROJETO DE LEI so e o N.º 11/17
REQUERIMENTÕ Ss ea N.º
INDICAÇÃO E Diria Rd N.º
ASSUNTO: Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que institui
e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o
Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR ESDRAS NASCIMENTO
Ú SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No ano de 2015 foi incorporado ao Calendário Oficial da
Cidade o evento denominado Dia do Evangelismo de Carnaval da Igreja
Bola de Neve.
O evento ganhou status de maior prestígio, passando a ser
reconhecido como evento de grande importância para a comunidade
evangélica da nossa cidade. A estrutura do evento foi aumentada para a
instalação de locais para alimentação, entretenimento para as crianças e
aparelhagem sonora, que permitiu melhor qualidade de som para que todos
os participantes pudessem ouvir claramente as pregações.
Este ano será realizada a 10º Edição do Evento, que a cada
ano toma proporções surpreendentes. Trata-se de evento que permite à
comunidade evangélica um momento muito especial de congraçamento e
oportunidade de difusão do amor de Deus, da graça de Jesus, da oração e
anúncio do Evangelho.
Vários ministérios participam, com destaque para DJ PV,
Denise Seixas, LUMA Elpidio, Jonas Villar, Reobote Zion. Além disso, muitas
bandas convidadas apresentam canções de adoração, encantando a todos
os participantes.
Entendemos que esse evento já se consolidou como um dos
grandes eventos da nossa cidade, com a reunião expressiva da comunidade
evangélica.
Não obstante, faz-se necessária a alteração da data do evento
para sua realização anual em todo sábado de carnaval e não mais às
segundas-feiras de carnaval, na Praia do Gonzaguinha, em São Vicente,
uma vez que, em consulta a todos os segmentos envolvidos no evento,
mostrou-se mais conveniente por questões que envolvem logística na
preparação e adesão dos participantes.
Assim, na certeza de que os nobres pares entendem a
conveniência da presente propositura, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 11/17 - DOCUMENTO N.º 231/17
Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que
institui e inclui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município o Dia do
Evangelismo de Carnaval Bola de Neve.
Art. 1.º - O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 3.372-A passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de
Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de
Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na
Praia do Gonzaguinha, no município de São Vicente.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUS)/
Ú Em 9 de fevereiro de 201%
Tec078/JMA/BR/ca b

São Vicente, 9 de fevereiro de 2017.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura de autoria do
Sr. Vereador ESDRAS NASCIMENTO, solicito informar se existe legislação ou
propositura em andamento instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia do
(O Evangelismo de Carnaval Bola de Neve
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
bus 1 Gl,
Luiz Fernando Gilles
Oficial Legislativo
PROTOCOLO
Arquivo consultaP10
São Vicente, 9 de fevereiro de 2017.
Informo que existe a Lei nº 3372-A instituindo no
Calendário Oficial do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de
Neve, cópia anexada.
Pati ilva.
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
Cidade Momimento da tlistória Patria
Celtula Mater da Nacionalidade
Ft.nº
LEINº33I72-A Proc. Six
de
Projeto de Lein" 87/15 Institui e inciur no Calendário de
de autoria do Eventos Oficiais do Municipio o Dia do
Vereador Pedro Gouvêa Evangelismo de Carnaval Bola de
Neve.
Proc. mn” 3534315
LUIS CLÁUDIO BILL Prefeito do Municipio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei tas saber
) que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a segmnte Ler
Art. 1º - Fica Instituido e passa a constar do Calendario
de Eventos Oficiais do Municipio. o Dia do Evangelismo de O ammaval
de Neve. a ser comemorado anualmente na segunda-feira de Carnaval n
Municipio
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente. Cidade Monumento da Historna Patria
Cellula Mater da Nacionalidade. em 28 de setembro de 2015
LUIS CLÁTDIO BH
É SLICADO iu En), EE Prefeito
[A dam isitor
ms
ne nº +
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 2o /17ao Projeto de Lei n.º 11/17
1. O Nobre Vereador ESDRAS NASCIMENTO apresenta o Projeto de Lei n.º
11/17 que altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.372-A, que dispõe sobre a
Ú inclusão do Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve.
2. É a seguinte a nova redação proposta:
“Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do
Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, a ser
comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na Praia do
Gonzaguinha, no município de São Vicente.”
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional a tramitação da matéria.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
e 2/3 /20)%
RO OCHA
Presidente
flegis2016/pareceres/pj26-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4532
Altera o art, 1,º da Lei n.º 3.372-A, que institui
e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município o Dia do Evangelismo de Carnaval
Bola de Neve.
Autoria: Vereador Esdras Nascimento
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º-.0 parágrafo único do art. 1.º da Lein.º 3.372-A passa
a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de
Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de
Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na
Praia do Gonzaguinha, no município de São Vicente”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CARDOSO
Presidente
PL n.º 11/17
Proc. n.º 52/17 /
ca
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob E eric: 95 - CEP 11310-907
E ax a www.camarasaovicente.sp.go camara(dcamarasaovicente sp.gov.br
) (13) ; V V.
one PABX (13) 3569-1500 - F. 3) 3569-1568 t b t
Camara W lunicipal pal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 57/17-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo
n.º 4.532, originário do Projeto de Lei n.º 11/17, de autoria do Sr. Vereador
7) Esdras Nascimento, que altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que dispõe
sobre a inclusão do Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve,
aprovado na 6.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex2, a sição de
motivos do respectivo Projeto de Lei. dl
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ca &
Recebido por Mun
Em 45 [03/45 à81555 hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasanvicante en mau he | anmnenta oo
40-6/d [x
Psfeitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria À
toria Legislativa
Cellula Mater da Nacionalidade E Ee /08/1 z
em 27 de março de 2017 WILSÓN CARDOSO
Ofício nº 76/17 - GP/CM
Proc. nº 35343/15
cocumeto éº PGG/47
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3559-A, de 24 de março de 2017,
que altera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que institui e inclui no Calendário
de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola
de Neve.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Câmara Municiaã de São Vicente
Rece ido D por A
Em 3º/05/102

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº
Proc. o)
LEI Nº 3559-A
1
Projeto de Lei nº 11/17 Altera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que
de autoria do institui e inclui no Calendário de
Vereador Esdras Nascimento Eventos Oficiais do Município o Dia
do Evangelismo de Carnaval Bola de
Neve,
Proc. nº 35343/15
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3372-A,
Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica instituído e passa a constar do
Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de
Carnaval Bola de Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de
carnaval, e realizado na Praia do Gonzaguinha, no Município de São
Vicente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.
PUBLICA + cia 25/08. 143.. | TS |
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cereeereeeenees eee E -) PEDRO GOUVÊA
— Prefeito Municipal
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JORNAL VICENTINO
25 de março 2017
SAIBA MAIS
Entenda o proje
para todas as at
Especialista em direito do trabalho esclarece toda
dúvidas em relação ao projeto de lei da terceirizaç
A Câmara dos Deputados
aprovou, na quarta-feira
(22), o texto-base do proje-
to de lei que autoriza o tra-
balho terceirizado para qual-
quer tipo de atividade. O
projeto seguirá agora para
sanção presidencial.
O professor de direito do
trabalho Gleibe Pretti res-
pondeu às perguntas sobre
o projeto de lei da terceiri-
zação. Enviada ao Congres-
so pelo governo Fernando
Henrique Cardoso em 1998,
a proposta já havia sido
aprovada pela Câmara e, ao
passar pelo Senado, sofreu
alterações. De volta à Câma-
ra, O texto aguardava desde
2002 pela análise final dos
deputados.
Em 2015, a Câmara apro-
vou um outro projeto, com
o mesmo teor, durante a ges-
tão do ex-presidente da Casa
Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O texto foi enviado para aná-
lise do Senado, mas ainda não
foi votado.Veja abaixo per-
guntas e respostas sobre a
terceirização.
O que é?
Na terceirização, uma
empresa prestadora de ser-
viços é contratada por outra
empresa para realizar servi-
i a:
lho realizado pelos funcioná-
rios. Não há vínculo empre-
gatício entre a empresa con-
tratante e os trabalhadores
das empresas prestadoras de
serviços.
Como é hoje?
Hoje, não há legislação es-
pecífica sobre terceirização.
No entanto, existe um conjun-
to de decisões da Justiça - cha-
mado de súmula - que serve
como referência. Nesse caso,
essa súmula determina que a
terceirização no Brasil só é
permitida nas atividades-
meio, também chamadas de
atividades secundárias das
empresas.
Auxiliares de limpeza e
técnicos de informática, por
exemplo, trabalham em em-
presas de diversos ramos.
Por isso, suas ocupações po-
dem ser consideradas como
atividades-meio, ou seja, não
são as vagas principais da
empresa.
Como deverá ficar?
Se a lei for sancionada pelo
presidente Michel Temer, ha-
verá permissão para terceiri-
zação de qualquer atividade.
Quem vai contratar os
funcionários e pagar os
salários?
O trabalhador será funcio-
assar ada Lamantaimas
salário. Por exempl
fábrica de doces co
uma empresa tercei
que presta serviço c
peza. Os auxiliares c
peza, nesse caso, serí
cionários da empre:
ceirizada, que os con
não da fábrica de do
Existe algum ví
de emprego entre
presa que contrat
serviços da terceir
e os funcionários d
ceirizada?
O projeto aprovad
Câmara não prevê v
de emprego entre a €
sa que contratou o s
terceirizado e os tra
dores que prestam st
Por exemplo, um g;
terceirizado não terá
lo de emprego com 01
rante onde trabalh:
vínculo será com a e
sa terceirizada que «
tratou para prestar es:
de serviço.
Caso os traball
res terceirizado.
quem sem receb
procurem a Jus
qual das empresa
ter que pagar?
* O texto aprovado
que a empresa que ci
ao am E + a,
CM.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º L3
| FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 52/17
| ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Ao Sr. Presidente.
Em 10/2117.
e RECEBIDO EM de 1 2 JM:
lu A
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 20/17 (fls. 7). Em 2/3/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
Diretorá Legislativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime
de urgência.
) APROVADO. Em 2/3/17.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretor istativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretora Legislativa
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nel4
FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 52/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Exarado o Autógrafo n.º 4532 (fl. 8).
Em 9.3.17.
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Encaminhado a sanção o Autógrafo n.º 4532 através do Of. n.º 57/17-AP(fl. 9).
Em 15.3.17
Regiria Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
0) Em 15.3.17.
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
Prazo para
Vencimento
5/4117
nção
tajLuconi
Setor de Redação — Revisão
Sancionada a Lei n.º 3559-A, de 24 de março de 2017, encaminhada através do Ofício n.º
76/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 10.2 Sessão Ordinária realizada em
6/4/17 (fls. 10/11).
Q Em 7/4/17
Carolina À. N. A. dos Santos
Secretaria
Anexada a publicação da Lei (fl. 12).
Em 7/4/17
te CN a
Carolina A. N. A. dos Santos
Secretaria
Arquive-se.
Em 7/4/17. E
e Mour&'fazz!
as
di a

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