| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. |
| native_id | 16640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 52/17 MENSAGEM sao a a N.º DESCIO os esa cane UR N.º o PROJETO DE LEI so e o N.º 11/17 REQUERIMENTÕ Ss ea N.º INDICAÇÃO E Diria Rd N.º ASSUNTO: Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. APRESENTANTE (S) : VEREADOR ESDRAS NASCIMENTO Ú SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM Senhor Presidente Senhores Vereadores No ano de 2015 foi incorporado ao Calendário Oficial da Cidade o evento denominado Dia do Evangelismo de Carnaval da Igreja Bola de Neve. O evento ganhou status de maior prestígio, passando a ser reconhecido como evento de grande importância para a comunidade evangélica da nossa cidade. A estrutura do evento foi aumentada para a instalação de locais para alimentação, entretenimento para as crianças e aparelhagem sonora, que permitiu melhor qualidade de som para que todos os participantes pudessem ouvir claramente as pregações. Este ano será realizada a 10º Edição do Evento, que a cada ano toma proporções surpreendentes. Trata-se de evento que permite à comunidade evangélica um momento muito especial de congraçamento e oportunidade de difusão do amor de Deus, da graça de Jesus, da oração e anúncio do Evangelho. Vários ministérios participam, com destaque para DJ PV, Denise Seixas, LUMA Elpidio, Jonas Villar, Reobote Zion. Além disso, muitas bandas convidadas apresentam canções de adoração, encantando a todos os participantes. Entendemos que esse evento já se consolidou como um dos grandes eventos da nossa cidade, com a reunião expressiva da comunidade evangélica. Não obstante, faz-se necessária a alteração da data do evento para sua realização anual em todo sábado de carnaval e não mais às segundas-feiras de carnaval, na Praia do Gonzaguinha, em São Vicente, uma vez que, em consulta a todos os segmentos envolvidos no evento, mostrou-se mais conveniente por questões que envolvem logística na preparação e adesão dos participantes. Assim, na certeza de que os nobres pares entendem a conveniência da presente propositura, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 11/17 - DOCUMENTO N.º 231/17 Altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. Art. 1.º - O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 3.372-A passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na Praia do Gonzaguinha, no município de São Vicente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUS)/ Ú Em 9 de fevereiro de 201% Tec078/JMA/BR/ca b São Vicente, 9 de fevereiro de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador ESDRAS NASCIMENTO, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia do (O Evangelismo de Carnaval Bola de Neve Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente bus 1 Gl, Luiz Fernando Gilles Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP10 São Vicente, 9 de fevereiro de 2017. Informo que existe a Lei nº 3372-A instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, cópia anexada. Pati ilva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. Cidade Momimento da tlistória Patria Celtula Mater da Nacionalidade Ft.nº LEINº33I72-A Proc. Six de Projeto de Lein" 87/15 Institui e inciur no Calendário de de autoria do Eventos Oficiais do Municipio o Dia do Vereador Pedro Gouvêa Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. Proc. mn” 3534315 LUIS CLÁUDIO BILL Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei tas saber ) que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a segmnte Ler Art. 1º - Fica Instituido e passa a constar do Calendario de Eventos Oficiais do Municipio. o Dia do Evangelismo de O ammaval de Neve. a ser comemorado anualmente na segunda-feira de Carnaval n Municipio Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente. Cidade Monumento da Historna Patria Cellula Mater da Nacionalidade. em 28 de setembro de 2015 LUIS CLÁTDIO BH É SLICADO iu En), EE Prefeito [A dam isitor ms ne nº + CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 2o /17ao Projeto de Lei n.º 11/17 1. O Nobre Vereador ESDRAS NASCIMENTO apresenta o Projeto de Lei n.º 11/17 que altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 3.372-A, que dispõe sobre a Ú inclusão do Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. 2. É a seguinte a nova redação proposta: “Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na Praia do Gonzaguinha, no município de São Vicente.” 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional a tramitação da matéria. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, e 2/3 /20)% RO OCHA Presidente flegis2016/pareceres/pj26-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4532 Altera o art, 1,º da Lei n.º 3.372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. Autoria: Vereador Esdras Nascimento O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º-.0 parágrafo único do art. 1.º da Lein.º 3.372-A passa a vigorar com a Seguinte redação: “Art. 1.º Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na Praia do Gonzaguinha, no município de São Vicente” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. WILSON CARDOSO Presidente PL n.º 11/17 Proc. n.º 52/17 / ca Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob E eric: 95 - CEP 11310-907 E ax a www.camarasaovicente.sp.go camara(dcamarasaovicente sp.gov.br ) (13) ; V V. one PABX (13) 3569-1500 - F. 3) 3569-1568 t b t Camara W lunicipal pal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 57/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4.532, originário do Projeto de Lei n.º 11/17, de autoria do Sr. Vereador 7) Esdras Nascimento, que altera o art. 1.º da Lei n.º 3.372-A, que dispõe sobre a inclusão do Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, aprovado na 6.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex2, a sição de motivos do respectivo Projeto de Lei. dl A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ca & Recebido por Mun Em 45 [03/45 à81555 hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasanvicante en mau he | anmnenta oo 40-6/d [x Psfeitura Municipal de Jão Wcente Cidade Monumento da História Pátria À toria Legislativa Cellula Mater da Nacionalidade E Ee /08/1 z em 27 de março de 2017 WILSÓN CARDOSO Ofício nº 76/17 - GP/CM Proc. nº 35343/15 cocumeto éº PGG/47 Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3559-A, de 24 de março de 2017, que altera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo, Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Câmara Municiaã de São Vicente Rece ido D por A Em 3º/05/102 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. nº Proc. o) LEI Nº 3559-A 1 Projeto de Lei nº 11/17 Altera o art. 1º da Lei nº 3372-A, que de autoria do institui e inclui no Calendário de Vereador Esdras Nascimento Eventos Oficiais do Município o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, Proc. nº 35343/15 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3372-A, Passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Evangelismo de Carnaval Bola de Neve, a ser comemorado anualmente no sábado de carnaval, e realizado na Praia do Gonzaguinha, no Município de São Vicente.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017. PUBLICA + cia 25/08. 143.. | TS | «Mo Jornal vicenhço | | cereeereeeenees eee E -) PEDRO GOUVÊA — Prefeito Municipal n, amy o o , ras antes da dat São Viceni KELERSO Presidente | CLUBE D| COML EDI ASSEMBLÉ Presidente do | de Regatas Tumi lhe são conferic Artigo 7º letra * tutos Sociais, C( para participar « que será realizi horas, a fim de ORDEM DO D a) Leitura e apr são Fiscal refere lanço Anual) de São Vicent KELERSO Presidente « no aquaaio -B8S91 SON vIsc 0ju “SOpezLItos a 86671 op é E NOIAUS é noaoJde ei “seIopeype ap selgar si =X9] sIOp st -PIed op Bula) O Te! JORNAL VICENTINO 25 de março 2017 SAIBA MAIS Entenda o proje para todas as at Especialista em direito do trabalho esclarece toda dúvidas em relação ao projeto de lei da terceirizaç A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o texto-base do proje- to de lei que autoriza o tra- balho terceirizado para qual- quer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial. O professor de direito do trabalho Gleibe Pretti res- pondeu às perguntas sobre o projeto de lei da terceiri- zação. Enviada ao Congres- so pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câma- ra, O texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados. Em 2015, a Câmara apro- vou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a ges- tão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para aná- lise do Senado, mas ainda não foi votado.Veja abaixo per- guntas e respostas sobre a terceirização. O que é? Na terceirização, uma empresa prestadora de ser- viços é contratada por outra empresa para realizar servi- i a: lho realizado pelos funcioná- rios. Não há vínculo empre- gatício entre a empresa con- tratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. Como é hoje? Hoje, não há legislação es- pecífica sobre terceirização. No entanto, existe um conjun- to de decisões da Justiça - cha- mado de súmula - que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades- meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas. Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em em- presas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações po- dem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa. Como deverá ficar? Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, ha- verá permissão para terceiri- zação de qualquer atividade. Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários? O trabalhador será funcio- assar ada Lamantaimas salário. Por exempl fábrica de doces co uma empresa tercei que presta serviço c peza. Os auxiliares c peza, nesse caso, serí cionários da empre: ceirizada, que os con não da fábrica de do Existe algum ví de emprego entre presa que contrat serviços da terceir e os funcionários d ceirizada? O projeto aprovad Câmara não prevê v de emprego entre a € sa que contratou o s terceirizado e os tra dores que prestam st Por exemplo, um g; terceirizado não terá lo de emprego com 01 rante onde trabalh: vínculo será com a e sa terceirizada que « tratou para prestar es: de serviço. Caso os traball res terceirizado. quem sem receb procurem a Jus qual das empresa ter que pagar? * O texto aprovado que a empresa que ci ao am E + a, CM.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º L3 | FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 52/17 | ANDAMENTO pela funcionária Regina. Ao Sr. Presidente. Em 10/2117. e RECEBIDO EM de 1 2 JM: lu A Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 20/17 (fls. 7). Em 2/3/17. CLAUDIA C. RIGUELA Diretorá Legislativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. ) APROVADO. Em 2/3/17. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretor istativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretora Legislativa C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nel4 FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 52/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Exarado o Autógrafo n.º 4532 (fl. 8). Em 9.3.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Encaminhado a sanção o Autógrafo n.º 4532 através do Of. n.º 57/17-AP(fl. 9). Em 15.3.17 Regiria Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. 0) Em 15.3.17. Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo Prazo para Vencimento 5/4117 nção tajLuconi Setor de Redação — Revisão Sancionada a Lei n.º 3559-A, de 24 de março de 2017, encaminhada através do Ofício n.º 76/17 — GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 10.2 Sessão Ordinária realizada em 6/4/17 (fls. 10/11). Q Em 7/4/17 Carolina À. N. A. dos Santos Secretaria Anexada a publicação da Lei (fl. 12). Em 7/4/17 te CN a Carolina A. N. A. dos Santos Secretaria Arquive-se. Em 7/4/17. E e Mour&'fazz! as di a