| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 53/17 MENSAGEM saca nan N.º DEVE TO a rg N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 19/17 REQUERIMENTO. sacmnso mr and N.º INDICAÇÃO siso e N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. APRESENTANTE (S): VEREADOR HIGOR FERREIRA SESSÃO de 9 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 0, 1, 12 OD OBRIGATÓRIA EM A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 9/2/2017. Senhor Presidente Senhores Vereadores As moradias do Conjunto Habitacional Tancredo Ill em breve serão entregues para aproximadamente 1100 moradores, em sua primeira fase. Sabemos que, com o aumento da população local, os atendimentos básicos não conseguirão oferecer um serviço de qualidade. Tendo em vista que hoje a única creche do bairro atende cerca de 130 crianças, será necessária uma ampliação para contemplar o atendimento para cerca de 300 crianças. Diante do exposto, devemos buscar recursos junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal para que obras de ampliação não só da Creche do bairro citado, mas também de todas as creches do Município possam ser feitas. Assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: SE PR DE RESOL N.º 19/17 - DOCUMENTO N.º 238/17 Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para tratar, no prazo de 180 Ú (cento e oitenta) dias, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, da liberação de recursos para serviços de ampliação, reforma e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO Em 9 de fevereiro de 2017. SOUSA a) HIGOR FERREIRA a) DR. JOSÉ EDUARDO FILHO a) ARIOCA Sec 97/BRiensf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas o FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 19/17 Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção QG geral das creches em funcionamento no Município. Autoria: Vereador Higor Ferreira Art. 1.º - Fica constituida uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal, da liberação de recursos para serviços de ampliação, reforma e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNÁ, em 16 de fevereiro de 2017. pi — li é WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 19/17 Proc. n.º 53/17 ca % Palácio 22 de Janeiro - Rua Jecob Emmerich, 1.195 - C=P 11310-907 Fone F“BX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | ww narasaovicente.sp.goy | camara(dcamarass ov'cente.sp.gov.sp Zâmana Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 21/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 53/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Higor Ferreira, Roberto Rocha e Adilson da Farmácia para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 19/17. SALA AGENOR LAPENNA, é em 16 de fevereiro de 2017. / 7 / Lv / ND) 5 Ê SÍ / Na LSóN ÁRIDO (o) Presidente / Proj. Res. n.º 19/17 ca Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO ADILSON DA FARMÁCIA HIGOR FERREIRA ROBERTO ROCHA CALL, DE ENTREGA Recebido sor D a pa Em S 04 às hs. Recebido por OW —. > N Emis 0bilx as hs. Recebido por - J eso Em 8 oy JLas tÊ hs. ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 19/17 PROC. Nº 53/17 Às dezesseis horas do dia treze de março de dois mil e dezessete, por convocação pessoal do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente da CEV, realizou-se reunião da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 19/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 21/17 para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Munícipio. Participaram dessa reunião os Vereadores Adilson da Farmácia e Roberto Rocha, membros da Comissão Especial de Vereadores. O Presidente da CEV explanou sobre os objetivos da CEV: com a entrega das moradias dos conjuntos Tancredo Neves III, Penedo e Primavera, haverá um aumento considerável do número da população local, e consideramos que os atendimentos básicos não conseguirão oferecer um serviço de qualidade, como a educação por exemplo. Considerando que algumas Q das 61 creches existentes em nosso município precisam de reformas estruturais por questão de segurança das crianças, tendo em vista a falta de manutenção nos últimos anos, entendemos que algumas necessitarão também de ampliação para conseguir atender a população vicentina. Finalmente, a CEV deliberou o seguinte: 1) Oficiar ao Prefeito solicitando sua atenção no sentido de obter, através do setor competente, e enviar a esta Casa, as informações a seguir elencadas, a fim de municiar de dados os Vereadores membros da Comissão, auxiliando-os no cumprimento dos objetivos propostos: - Existe algum convênio existente para a ampliação, reforma ou manutenção das Creches Municipais? Em caso positivo, informar: a) Relatório realizado pela Secretaria competente sobre os projetos e obras destinados à ampliação, reforma e manutenção, prazos já executados e previstos, montante de recursos a serem gastos e montante de recursos já obtidos, informando a quais Creches serão destinados, bem como qual o estado atual dessa ação da Administração e quais são os objetivos futuros; b) Informar qual a Secretaria Municipal está responsável pela aplicação dos recursos; 2) Agendar reunião junto ao Deputado Estadual Caio França, representante de nossa cidade na Assembleia Legislativa, e com representantes da Câmara de Deputados, em Brasília/DF, para solicitar recursos financeiros através de emenda parlamentar visando o a ampliação, reforma e manutenção das creches municipais. 5) Agendar reunião com o Ministério da Educação e com o Ministério das Cidades, em Brasília/DF, para solicitar recursos financeiros, visando a ampliação, reforma e manutenção das creches municipais. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, que segue assinada pelos presentes. O HIGOR FERREIRA Presidente da Comissão ROBERTO ROCHA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 15 de maio de 2017. Ofício n.º 150/17-AP — CEV — Proc. 53/17 SS EISBM LAP — CEV - Proc. 53/17 Assunto: solicita informações Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, a pedido do Sr. Vereador 3 Higor Ferreira, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município, SOLICITO a especial atenção de V.Exa. no sentido de atender, através do setor competente, aos requerimentos listados abaixo, a fim de auxiliar os membros da Comissão no cumprimento dos objetivos propostos: dessa ação da Administração e quais são os objetivos futuros: 2) qual Secretaria Municipal é responsável pela Ao Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Recebido por Quantica Prefeito Municipal Em 41/05/72. à8 [3:42 São Vicente — SP Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 o ne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | wWww.camarasaovicente.sp.qov.br | camarafiramaranma it Pefeitumo Municipal de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 30 de maio de 2017 Ofício nº 124/17- GP/CM Ref£.: Ofício nº 150/17 - AP — CEV — Proc. 53/17 Proc. nº 24492/17 cricio - GP nº SAS AZ cocmento a? 2294/47 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e após manifestação da Secretaria de Projetos Especiais - SEPES, vimos solicitar a esse E. Legislativo a prorrogação do prazo previsto no art. 86, inc. XXXII da Lei Orgânica do Município, para responder ao Ofício nº 150/1 7-AP - CEV - Proc. 53/17, de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente daquela Comissão Especial, tendo em vista que o prazo se revelou insuiiciente para o levantamento dos dados necessários à resposta. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 12 de junho de 2017 v / Ofício nº 268/17 — GP Ref.: Ofício nº 150/17-AP - CEV — Processo 53/17 WILS ARDUSU Proc. nº 24492/17 Presidente UFICIO - GP 1%! Senhor Presidente tocuméiis nº 25. 14 Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao constante do Ofício nº 150/17-AP - CEV, após manifestação da Secretaria de Projetos Especiais, informamos que não existe Convênio para ampliação, reforma e manutenção das Creches Municipais. Informamos ainda que, há um Contrato com a Companhia De Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI para a execução desses serviços. Aproveitamos o ensejo para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP a Recebido por JOxguze ÓnCea Emiulolr as us he, Fln? 91 Proc. 59/17 REQUERIMENTO N.º 168/17 DOCUMENTO N.º 2956/17 Do = TOS DOCUMENTO N.º 2956/17 Solicita a prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 19/17 para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município. Proc. n.º 53/17 Senhor Presidente [7] Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 19/17 para tratar da liberação de recursos para serviços de ampliação, reformas e manutenção geral das creches em funcionamento no Município, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 14 de setembro de 2017. e SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de agosto de 2017. a) HIGOR FERREIRA a) R ROÇHA a) ADILSON DA FARMÁCIA Sec/BR/Lf Ê Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Re SA. Primeira Câmara das Américas Prec SIA — ae] COMUNICADO Nº 249/2043. Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº 42/42 - Proc 53/47 Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº U -—AS 4 43, sob Presidência do Sr. Vereador K ERRAR está vencida desde 3O/4 | EC sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Enna PARX (124 25RQ.1ANN - Fay (12) RGRQ-A RAR | umas ramaracanviranta en anv hr | ramarafiiramaracanviranta en nov hr aa a! | — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 12, FOLHA DE incorporada em 10/2/17 ao Processo n.º 53/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/2/17, em discussão e votação únical- Em 10/2/17. CLAUDIA C. Diretor: iSlativa APROVADO. Em 16/2174. | CLÁUDIA C IL ORIGUELA Diretora-Legislativa Ao Sr. Presidente. Em 16/2/17. CLAUDIA C. L ORIGUELA Direto! Presidente [o] À Secretaria para as devidas providências. Em 16/2/17. CLAUDIA C. KALILIORIGUELA Diretora- (egisíativa pe Promulgada a Resolução n.º 19/17 (fl. 4) Em 16/2/17. Ne. Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º ) 4 incorporada em 16/2/17 ao Processo n.º 53/17 pela funcionária Carolina À Sra. Diretora-Legislativa. Em 16/2/17. j o: FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16/2/17. Conforme o deliberado”em reunião, GNO os Srs. Vereadores Higor Ferreira, Roberto Rocha e Adilson da Fármáei à para, sob a Presidência do primeiro, comporem a to da Presidência. Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16/2/17. Exarado o Ato da Presidência n.º 21/17 (fl. 5h Em 16/2117 / Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Anexada a Ata de Reunião de Instala (fls. 6 e 7) Em 9.6.2014, Leona Ferreira Oficial Legislativo ção da CEV constituída pela resolução n.º 19/17 C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15. FOLHA DE incorporada em 18.5.2017 ao Processo n.º 53/17 ANDAMENTO pela funcionária Camila Providenciado o Ofício n.º 150/17-AP à fl. 8b- Em 18.5.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado o Ofício n.º 124/17 — GP/CM (f.9% BN] Anexado o Ofício n.º 268/17 — GP (fl.10)a Em 23.6.17. N Cami coni Secretaria Legislativa Anexado à fl. 11 o Requerimento 168/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias. Em 10.8. z cd. stro'Fascini gélica de Cast Oficial Legislativo / C.M.s.v. Papel para Infoerng a rubricada como folha nº. 16 FOLHA DE incorporada em 2/ 5/ !& ao Processo n.º S>|N5 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) atucie . Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 8 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. ARQUIVE-SE.