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materia nº 54/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaConstitui CEV para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas.
native_id16642

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 54/17
MENSAGEM esa nine N.º
OEFFOTO RR ea N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 20/17
REQUERIMENTO ...............imemeees N.º
INDICAÇÃO LC an N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da liberação e
destinação da verba a ser recebida pelo Município, através
do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das
Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da,
execução das obras a serem realizadas.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR HIGOR FERREIRA e
outros
SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO 18
OD OBRIGATÓRIA EM p
4
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 9.2.2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por intermédio do Decreto n.º 56.638, a Secretaria de Turismo
do Estado de São Paulo dispõe em sua estrutura básica do Departamento
de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, que, atualmente,
congrega 67 municípios denominados estâncias, entre balneárias, turísticas,
hidrominerais e climáticas. Foi criado pela Lei n.º 6.470, em junho de 1989,
para, entre outras atribuições, transferir recursos direto. para a execução de
obras e programas ligados ao desenvolvimento do turismo nas cidades
reconhecidas como estâncias.
Os recursos dos convênios que essas cidades celebram com o
DADETUR provêm do Fundo de Melhoria das Estâncias, que é mencionado
no artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo e funciona de acordo
com a Lei n.º 7.862/1992.
A verba do DADETUR é um recurso que está disponível para
cada estância no orçamento do Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a
Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos convênios a serem
celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada.
Com isso,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/17
DOCUMENTO N.º 239/17
Constitui CEV para tratar da
liberação e destinação da verba a
ser recebida pelo Município,
através do Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento das
Estâncias (DADE), bem como do
acompanhamento da execução
das obras a serem realizadas.
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três)
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da liberação
e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem
como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevere
de 2017.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 20/17
Constitui CEV para tratar da liberação e
destinação da verba a ser recebida pelo
Município, através do Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias
(DADE), bem como do acompanhamento
[] da execução das obras a serem
realizadas.
Autoria: Vereador Higor Ferreira.
Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três)
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da liberação
e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem
como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ad SALA AGENOR LAPENNA,
LSON CARDOSO
Proj. Res. n.º 20/17
Proc. n.º 54/17
ens |
E 2 a
Palácio 22 de Janeiro - Rua Ja » Emmerich, 1.195 - CE“ 11310-907
Fone 2: X(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. “2 arasaovicente.sp.go camara(dcamarasao vire nte.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 22/17
Designa membros da CEV constituída para
tratar da liberação e destinação da verba a
ser recebida pelo Município, através do
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento
das Estâncias (DADE), bem como do
acompanhamento da execução das obras a
serem realizadas.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 54/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Higor Ferreira, Roberto Rocha e Adilson
da Farmácia para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de
que trata a Resolução n.º 20/17.
1) SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de fevereiro de 2017.
Presidente
Proj. Res. n.º 20/17
cns 4
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
CnpOL
PROTOCOLO DE ENTREGA
ADILSON DA FARMÁCIA Recebido a e À Um
emtS 10DX às hs.
HIGOR FERREIRA
ROBERTO ROCHA Recebido por (0
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 20/17 PROC. Nº 54/17
Às dezessete horas do dia treze de março de dois mil e dezessete, por convocação pessoal do
Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente da CEV, realizou-se reunião da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução nº 20/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 22/17
para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo município, através do
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do
acompanhamento da execução das obras a serem realizadas junto às autoridades dos Governos
Federal e Estadual, da liberação de recursos para o aprimoramento do sistema de câmera de
monitoramento. Participaram dessa reunião os Vereadores Adilson da Farmácia e Roberto
Rocha, membros da Comissão Especial de Vereadores. O Presidente da CEV explanou sobre os
objetivos da CEV:
Finalmente, a CEV deliberou o seguinte:
Por intermédio do decreto 56.638, a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, dispõe em
sua estrutura básica do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias —- DADE,
que, atualmente congrega 67 municípios denominados estâncias, entre balneárias, turísticas,
hidrominerais e climáticas. Foi criado pela Lei nº 6.470, em junho de 1989 para, entre outras
atribuições, transferir recursos diretos para a execução de obras e programas ligados ao
desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como estâncias.
Os recursos dos convênios que essas cidades celebram com o DADETUR provêm do Fundo de
Melhoria das Estâncias, que é mencionado no artigo 146 da Constituição do Estado de São
Paulo e funciona de acordo com a lei 7.862/1992.
A verba do DADETUR é um recurso que está disponível para cada estância no orçamento do
Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos
convênios a serem celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada.
Visando garantir a correta utilização dos recursos e o encaminhamento dos projetos e ações
para a verba DADE 2017, iremos posteriormente oficializar o Prefeito Municipal para que
possamos acompanhar a liberação e destinação da verba a ser recebida.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada à reunião.
HIGOR FERREIRA
Presidente da Comissão
MÁCIA Ri 48
Fl.nº £
Proc. nº
REQUERIMENTO N.º 189/17 - DOCUMENTO N.º 3324/17
Solicita a prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução nº 20/17 para
tratar da liberação e destinação da verba a
ser recebida pelo Muniícipio, através do
Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias (DADE),
bem como do acompanhamento da
ÚU execução das obras a serem realizadas.
Proc. 54/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial
de Vereadores constituída pela Resolução nº 20/17 para tratar da liberação de e
destinação da verba a ser recebida pelo Municipio, através do Departamento de
Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do
acompanhamento da execução das obras a serem realizadas,
[) REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia
6/9/2017.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2017.
Dur
a) HIGOR|FERREIRA
ROBERTO ROCHA
Sec BR/gd
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Gabinete Vereador Higor Ferreira
São Vicente, 17 de maio de 2018.
Ofício nº 29/2018- GB
Assunto: CEV — Resolução 20/17 — Processo nº 54/17
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão
Especial de Vereadores, constituída nesta Casa para tratar da liberação e destinação da
verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das
obras a serem realizadas, SOLICITO a V.Exa. oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
1) Qual valor disponibilizado pela VERBA DADE para o munícipio de São
Vicente;
2) Data da disponibilização desses valores; Se a resposta for negativa: há
previsão? Qual o fator que impediu o recebimento da verba até o momento?
3) Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba DADE;
4) Relatório com previsão de inicio e término das obras desses projetos;
Certos de contarmos com vossa colaboração, aproveitamos o momento para
reiterar nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
ATENCIOSAMENTE
Ç
HIGOR FERREIRA
Vereador — PSDB
Exmo. Senhor Presidente
WILSON CARDOSO
Câmara Municipal
São Vicente — SP
Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 — CEP 11310-907
Fone (13) 35691503- — 35691593 | e-mail: ventobomsoprandoa favor(Dgmail.com
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Fl.nº 2
| Proc. nº Syz
Em 25 de maio de 2018.
Ofício n.º 114/18-ÀP — CEV — Proc. 54/17
Assunto: solicita informações
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, a pedido do Sr.
Vereador Higor Ferreira, Presidente da Comissão Especial de Vereadores
constituída para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo
Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das
Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a
serem realizadas,
SOLICITO a especial atenção de V.Exa. no sentido
de responder às seguintes solicitações:
1. O valor disponibilizado pela VERBA DADE para o Município de São
Vicente;
2. Data da disponibilização desses valores. Se a resposta for negativa: há
previsão? Qual o fator que impediu o recebimento da verba até o
momento?
3. Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba
DADE;
4. Relatório com previsão de imício e té
ríino das obras desses projetos.
Ao Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
São Vicente — SP
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 A
mm nran 4EnA Emo 149N AGROARAR | wuny camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria “1Pn
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. FAT 1
em 18 de junho de 2018
Ofício nº 96/18 — GP/CM
Ref.: Ofício nº 114/18-ÀAP — CEV - Proc. 54/17
Proc. nº 24150/18
cecio - Gra 434 8
Lecorento e Zé [14
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e após manifestação,
vimos solicitar a esse E. Legislativo a prorrogação do prazo previsto no art. 86,
inc. XXXHI da Lei Orgânica do Município, para responder ao Ofício
nº 114/18-ÀP — CEV - Proc. 54/17, de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira,
Presidente daquela Comissão Especial, tendo em vista que o prazo se revelou
insuficiente para o levantamento dos dados necessários à resposta.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
——
PEDRP GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
ncipai de São Vicente
da Presidê
Cidade Monumento da História Pátria Fi. nº 44
Cellula Mater da Nacionalidade Proc. nº S Yk E
em 03 de julho de 2018
Ofício nº 129/18- GP/CM
Ref: Ofício nº 114/18-AP — CEV - Proc. 54/17
Proc. nº 24150/18
LFICIO - GP nº
Cocumento q" 1
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção
ao constante do Ofício nº 114/18-AP - CEV - Proc. 54/17, de autoria do
Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente daquela Comissão Especial, vimos
encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Secretaria de
Projetos Especiais e quanto à previsão de início e termino das obras em
questão, os prazos estão sendo avaliados e projetados pela Secretaria
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicos.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.ixa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
CAT
PEDRÔ GOUVEA
Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por Õ
EM OA / OB às 11:D0
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/amvy
DPefeitura Municipal de São Vi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS PELA COMISSÃO ESPEC
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/SP
Ofício nº 114/18-AP -CEV - Proc. 54/17
Assunto: Informações sobre as verbas do DADETUR
Processo Administrativo nº 24150/2018
L. SÍNTESE DA SOLICITAÇÃO
Trata-se de pedido formulado pela Comissão Especial de Vereadores constituída para
tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município de São Vicente,
questionando a liberação e destinação da verba oriunda do Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias (DADE) junto com o acompanhamento da execução das
obras a serem realizadas.
H. DOS QUESITOS FORMULADOS
1. O valor da disponibilizado pela VERBA DADE para o Município de São Vicente;
R. Atualmente o DADE conta com os processos de 2017, que atinge o valor de R$
6.259.435.21 (seis milhões duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais
e vinte e um centavos) e 2018, no valor de R$ 4.093.718,80 (quatro milhões e noventa e três
mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos).
2. Data da disponibilização desses valores. Se a resposta for negativa: há previsão? Qual
o fator que impediu o recebimento da verba até o momento?
SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 - 4º Andar — Centro — São Vicente / SP - CEP 1 1310-030
Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Dsaovicente.sp.gov.br
El.n 4
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Proc. nºSY/o
4 , “a 2. É
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
R. Os processos referentes ao ano de 2017, todos estão com contratos assinados e com verbas
liberadas. Os referentes ao ano de 2018, 5 (cinco) convênios tiveram seus contratos assinados
e 4 (quatro) estão atendendo pendências técnicas para posterior assinatura de contrato.
3. Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba DADE;
R. Readequação e Pavimentação Eventos Tércio Garcia;
Reurbanização da Praça Biquinha de Anchieta;
Sinalização da Orla do Itararé;
Reurbanização da Rua Japão;
Pavimentação Parcial de Vias Turísticas 2017;
Reabilitação da Casa Martim Afonso;
Reforma do Pit Gonzaguinha;
Reabilitação do Portinho do Parque das Bandeiras;
Urbanização da Rua Campos Salles x Av. Martim Afonso;
Reforma do Pit Itararé:
Jrbanização da Av. Tupiniquins;
Urbanização do Itararé - Fase 1;
Revitalização da Paisagem Urbana Igreja Matriz e Mercado Municipal;
Revitalização da Vila de São Vicente;
Revitalização da Praça 22 de Janeiro;
Reforma da Plataforma de Pesca;
nstalação de Totens Turísticos;
Reurbanização da Praça Barão do Rio Branco;
Adequação Turística do Píer do Gonzaguinha;
Pavimentação Parcial de Vias Turísticas 2018.
4. Relatório com previsão de início e término das obras desses projetos.
R. A previsão de início e término de obras estão a cargo da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas (SEDUP).
SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 — 4º Andar — Centro — São Vicente /SP — CEP 11310-030
Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Asaovicente.sp.gov.br
Drfeitura Municipal de São ic
Cidade Monumento da História Pátria S
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
12 de junho de 2018.
JEFERSON GONÇALVES
Chefe de Departamento de Geoprocessamento
SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 — 4º Andar — Centro - São Vicente / SP - CEP 11310-030
Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Dsaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade f Ant 15 “a
Primeira Câmara das Américas | Proc SANS
COMUNICADO Nº .)9 120 1%.
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº,30 /17 - Proc &4/4%
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
Ú das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do 8 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
] “260 14%, sob Presidência do Sr. Vereador Hicon Feasera
está vencida desde 2O/4 | AB sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente, /
Recebido por 7 IJ ia
Em 224 Ly las 7 ER
Cam ad /
Secrêtaria)Legislativa
14/13 12018
ssa
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.qov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.aov.br

— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º : b
FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 54/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação únicap
Em 10.2.2017.
CLÁUDIA C ORIGUELA
Diretor: istativa
APROVADO. Em 16/2/17.
CLÁUDIA C. KAIÍL/ORIGUELA
Direto) giskativa
Ao Sr. Presidente.
Em 16/2/17.
WILSON CARDOSO
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16/2/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretora: iva
Promulgada a Resolução n.º 20/17 (fl. 4y
Em 16/2/17.
SAO.
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º * >
FOLHA DE incorporada em 16/2/17 ao Processo n.º 54/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
À Sra. Diretora-Legislativa.
Em 16/2/17. A
b
BRUNO FARIA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 16/2117.
Q CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretora-begistátiva
)
Conforme o deliberado” em reuni “ DESIGNO os Srs. Vereadores Higor Ferreira,
Roberto Rocha e Adilson da Fari upon sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão. Exare-se o respectivo Ato da Presidência.
Presiderite
À Secretaria para as devidas providências.
Em 16/2117.
DD) CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretor: islativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 22/17 (fl. 5a
Em 16/2117.
ema .
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
Anexada a Ata de Instalação (fl. 6)
Em 15/3/17. 4
Secretaria Legislativa
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º | 4
FOLHA DE incorporada em 5.9.17 ao Processo n.º 54/17
ANDAMENTO pela funcionária Celina.
Anexado à fl. 7 o Requerimento 189/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e 27
oitenta dias,
Fascini
Anexados os Ofícios n.º 29/18-GB do Vereador Higor Ferreira e n.º 114/18-AP (fls.8/9)
Em 46.2 ”?
astro Fascini
Anexado o Ofício n.º96/18 GP/CM — Proc 54/17 à fl. 10. ”)
Em 20.06.2018
Patrí ilva.
Oficial Legislativo.
Anexado o Ofício n.º
Em 10082018 n.º129/18 GP/CM - Proc 54/17 às fis. 11/14.
7

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14
FOLHA DE incorporada em >/4/ IS ao Processo n.º Sálix
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) 1) aus Eds s
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
Resolução 59/15 - Regimento Interno. br
ARQUIVE-SE.

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