| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. |
| native_id | 16642 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 54/17 MENSAGEM esa nine N.º OEFFOTO RR ea N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 20/17 REQUERIMENTO ...............imemeees N.º INDICAÇÃO LC an N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da, execução das obras a serem realizadas. APRESENTANTE (S) : VEREADOR HIGOR FERREIRA e outros SESSÃO de 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 18 OD OBRIGATÓRIA EM p 4 A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 9.2.2017. Senhor Presidente Senhores Vereadores Por intermédio do Decreto n.º 56.638, a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo dispõe em sua estrutura básica do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, que, atualmente, congrega 67 municípios denominados estâncias, entre balneárias, turísticas, hidrominerais e climáticas. Foi criado pela Lei n.º 6.470, em junho de 1989, para, entre outras atribuições, transferir recursos direto. para a execução de obras e programas ligados ao desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como estâncias. Os recursos dos convênios que essas cidades celebram com o DADETUR provêm do Fundo de Melhoria das Estâncias, que é mencionado no artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo e funciona de acordo com a Lei n.º 7.862/1992. A verba do DADETUR é um recurso que está disponível para cada estância no orçamento do Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos convênios a serem celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada. Com isso, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/17 DOCUMENTO N.º 239/17 Constitui CEV para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de fevere de 2017. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 20/17 Constitui CEV para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento [] da execução das obras a serem realizadas. Autoria: Vereador Higor Ferreira. Art. 1.º - Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ad SALA AGENOR LAPENNA, LSON CARDOSO Proj. Res. n.º 20/17 Proc. n.º 54/17 ens | E 2 a Palácio 22 de Janeiro - Rua Ja » Emmerich, 1.195 - CE“ 11310-907 Fone 2: X(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. “2 arasaovicente.sp.go camara(dcamarasao vire nte.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 22/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 54/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Higor Ferreira, Roberto Rocha e Adilson da Farmácia para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 20/17. 1) SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de fevereiro de 2017. Presidente Proj. Res. n.º 20/17 cns 4 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp CnpOL PROTOCOLO DE ENTREGA ADILSON DA FARMÁCIA Recebido a e À Um emtS 10DX às hs. HIGOR FERREIRA ROBERTO ROCHA Recebido por (0 ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 20/17 PROC. Nº 54/17 Às dezessete horas do dia treze de março de dois mil e dezessete, por convocação pessoal do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente da CEV, realizou-se reunião da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 20/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 22/17 para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas junto às autoridades dos Governos Federal e Estadual, da liberação de recursos para o aprimoramento do sistema de câmera de monitoramento. Participaram dessa reunião os Vereadores Adilson da Farmácia e Roberto Rocha, membros da Comissão Especial de Vereadores. O Presidente da CEV explanou sobre os objetivos da CEV: Finalmente, a CEV deliberou o seguinte: Por intermédio do decreto 56.638, a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, dispõe em sua estrutura básica do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias —- DADE, que, atualmente congrega 67 municípios denominados estâncias, entre balneárias, turísticas, hidrominerais e climáticas. Foi criado pela Lei nº 6.470, em junho de 1989 para, entre outras atribuições, transferir recursos diretos para a execução de obras e programas ligados ao desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como estâncias. Os recursos dos convênios que essas cidades celebram com o DADETUR provêm do Fundo de Melhoria das Estâncias, que é mencionado no artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo e funciona de acordo com a lei 7.862/1992. A verba do DADETUR é um recurso que está disponível para cada estância no orçamento do Estado todos os anos. E, para recebê-lo, a Prefeitura deve determinar quais serão os objetos dos convênios a serem celebrados, ou seja, aonde a verba será aplicada. Visando garantir a correta utilização dos recursos e o encaminhamento dos projetos e ações para a verba DADE 2017, iremos posteriormente oficializar o Prefeito Municipal para que possamos acompanhar a liberação e destinação da verba a ser recebida. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada à reunião. HIGOR FERREIRA Presidente da Comissão MÁCIA Ri 48 Fl.nº £ Proc. nº REQUERIMENTO N.º 189/17 - DOCUMENTO N.º 3324/17 Solicita a prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução nº 20/17 para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Muniícipio, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da ÚU execução das obras a serem realizadas. Proc. 54/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 20/17 para tratar da liberação de e destinação da verba a ser recebida pelo Municipio, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas, [) REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 6/9/2017. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de setembro de 2017. Dur a) HIGOR|FERREIRA ROBERTO ROCHA Sec BR/gd Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Gabinete Vereador Higor Ferreira São Vicente, 17 de maio de 2018. Ofício nº 29/2018- GB Assunto: CEV — Resolução 20/17 — Processo nº 54/17 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Vereadores, constituída nesta Casa para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas, SOLICITO a V.Exa. oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1) Qual valor disponibilizado pela VERBA DADE para o munícipio de São Vicente; 2) Data da disponibilização desses valores; Se a resposta for negativa: há previsão? Qual o fator que impediu o recebimento da verba até o momento? 3) Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba DADE; 4) Relatório com previsão de inicio e término das obras desses projetos; Certos de contarmos com vossa colaboração, aproveitamos o momento para reiterar nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. ATENCIOSAMENTE Ç HIGOR FERREIRA Vereador — PSDB Exmo. Senhor Presidente WILSON CARDOSO Câmara Municipal São Vicente — SP Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 — CEP 11310-907 Fone (13) 35691503- — 35691593 | e-mail: ventobomsoprandoa favor(Dgmail.com Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Fl.nº 2 | Proc. nº Syz Em 25 de maio de 2018. Ofício n.º 114/18-ÀP — CEV — Proc. 54/17 Assunto: solicita informações Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, a pedido do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), bem como do acompanhamento da execução das obras a serem realizadas, SOLICITO a especial atenção de V.Exa. no sentido de responder às seguintes solicitações: 1. O valor disponibilizado pela VERBA DADE para o Município de São Vicente; 2. Data da disponibilização desses valores. Se a resposta for negativa: há previsão? Qual o fator que impediu o recebimento da verba até o momento? 3. Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba DADE; 4. Relatório com previsão de imício e té ríino das obras desses projetos. Ao Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal São Vicente — SP Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 A mm nran 4EnA Emo 149N AGROARAR | wuny camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria “1Pn Cellula Mater da Nacionalidade Proc. FAT 1 em 18 de junho de 2018 Ofício nº 96/18 — GP/CM Ref.: Ofício nº 114/18-ÀAP — CEV - Proc. 54/17 Proc. nº 24150/18 cecio - Gra 434 8 Lecorento e Zé [14 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e após manifestação, vimos solicitar a esse E. Legislativo a prorrogação do prazo previsto no art. 86, inc. XXXHI da Lei Orgânica do Município, para responder ao Ofício nº 114/18-ÀP — CEV - Proc. 54/17, de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente daquela Comissão Especial, tendo em vista que o prazo se revelou insuficiente para o levantamento dos dados necessários à resposta. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. —— PEDRP GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP ncipai de São Vicente da Presidê Cidade Monumento da História Pátria Fi. nº 44 Cellula Mater da Nacionalidade Proc. nº S Yk E em 03 de julho de 2018 Ofício nº 129/18- GP/CM Ref: Ofício nº 114/18-AP — CEV - Proc. 54/17 Proc. nº 24150/18 LFICIO - GP nº Cocumento q" 1 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao constante do Ofício nº 114/18-AP - CEV - Proc. 54/17, de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira, Presidente daquela Comissão Especial, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Secretaria de Projetos Especiais e quanto à previsão de início e termino das obras em questão, os prazos estão sendo avaliados e projetados pela Secretaria Desenvolvimento Urbano e Obras Públicos. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.ixa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. CAT PEDRÔ GOUVEA Municipal Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Presidência Recebido por Õ EM OA / OB às 11:D0 Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/amvy DPefeitura Municipal de São Vi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS PELA COMISSÃO ESPEC VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/SP Ofício nº 114/18-AP -CEV - Proc. 54/17 Assunto: Informações sobre as verbas do DADETUR Processo Administrativo nº 24150/2018 L. SÍNTESE DA SOLICITAÇÃO Trata-se de pedido formulado pela Comissão Especial de Vereadores constituída para tratar da liberação e destinação da verba a ser recebida pelo Município de São Vicente, questionando a liberação e destinação da verba oriunda do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE) junto com o acompanhamento da execução das obras a serem realizadas. H. DOS QUESITOS FORMULADOS 1. O valor da disponibilizado pela VERBA DADE para o Município de São Vicente; R. Atualmente o DADE conta com os processos de 2017, que atinge o valor de R$ 6.259.435.21 (seis milhões duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) e 2018, no valor de R$ 4.093.718,80 (quatro milhões e noventa e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos). 2. Data da disponibilização desses valores. Se a resposta for negativa: há previsão? Qual o fator que impediu o recebimento da verba até o momento? SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 - 4º Andar — Centro — São Vicente / SP - CEP 1 1310-030 Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Dsaovicente.sp.gov.br El.n 4 SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Proc. nºSY/o 4 , “a 2. É Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS R. Os processos referentes ao ano de 2017, todos estão com contratos assinados e com verbas liberadas. Os referentes ao ano de 2018, 5 (cinco) convênios tiveram seus contratos assinados e 4 (quatro) estão atendendo pendências técnicas para posterior assinatura de contrato. 3. Quais os projetos que estão sendo ou serão realizados com a verba DADE; R. Readequação e Pavimentação Eventos Tércio Garcia; Reurbanização da Praça Biquinha de Anchieta; Sinalização da Orla do Itararé; Reurbanização da Rua Japão; Pavimentação Parcial de Vias Turísticas 2017; Reabilitação da Casa Martim Afonso; Reforma do Pit Gonzaguinha; Reabilitação do Portinho do Parque das Bandeiras; Urbanização da Rua Campos Salles x Av. Martim Afonso; Reforma do Pit Itararé: Jrbanização da Av. Tupiniquins; Urbanização do Itararé - Fase 1; Revitalização da Paisagem Urbana Igreja Matriz e Mercado Municipal; Revitalização da Vila de São Vicente; Revitalização da Praça 22 de Janeiro; Reforma da Plataforma de Pesca; nstalação de Totens Turísticos; Reurbanização da Praça Barão do Rio Branco; Adequação Turística do Píer do Gonzaguinha; Pavimentação Parcial de Vias Turísticas 2018. 4. Relatório com previsão de início e término das obras desses projetos. R. A previsão de início e término de obras estão a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDUP). SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 — 4º Andar — Centro — São Vicente /SP — CEP 11310-030 Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Asaovicente.sp.gov.br Drfeitura Municipal de São ic Cidade Monumento da História Pátria S Cellula Mater da Nacionalidade SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 12 de junho de 2018. JEFERSON GONÇALVES Chefe de Departamento de Geoprocessamento SEPES - Praça das Bandeiras nº 15 — 4º Andar — Centro - São Vicente / SP - CEP 11310-030 Tel. (13) 3467.7134 - sepes(Dsaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade f Ant 15 “a Primeira Câmara das Américas | Proc SANS COMUNICADO Nº .)9 120 1%. Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº,30 /17 - Proc &4/4% Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos Ú das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do 8 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº ] “260 14%, sob Presidência do Sr. Vereador Hicon Feasera está vencida desde 2O/4 | AB sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, / Recebido por 7 IJ ia Em 224 Ly las 7 ER Cam ad / Secrêtaria)Legislativa 14/13 12018 ssa Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.qov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.aov.br — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º : b FOLHA DE incorporada em 10.2.2017 ao Processo n.º 54/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.2.2017, em discussão e votação únicap Em 10.2.2017. CLÁUDIA C ORIGUELA Diretor: istativa APROVADO. Em 16/2/17. CLÁUDIA C. KAIÍL/ORIGUELA Direto) giskativa Ao Sr. Presidente. Em 16/2/17. WILSON CARDOSO Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 16/2/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretora: iva Promulgada a Resolução n.º 20/17 (fl. 4y Em 16/2/17. SAO. Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º * > FOLHA DE incorporada em 16/2/17 ao Processo n.º 54/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. À Sra. Diretora-Legislativa. Em 16/2/17. A b BRUNO FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 16/2117. Q CLAUDIA C. ORIGUELA Diretora-begistátiva ) Conforme o deliberado” em reuni “ DESIGNO os Srs. Vereadores Higor Ferreira, Roberto Rocha e Adilson da Fari upon sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Exare-se o respectivo Ato da Presidência. Presiderite À Secretaria para as devidas providências. Em 16/2117. DD) CLAUDIA C. ORIGUELA Diretor: islativa Exarado o Ato da Presidência n.º 22/17 (fl. 5a Em 16/2117. ema . Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Anexada a Ata de Instalação (fl. 6) Em 15/3/17. 4 Secretaria Legislativa — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º | 4 FOLHA DE incorporada em 5.9.17 ao Processo n.º 54/17 ANDAMENTO pela funcionária Celina. Anexado à fl. 7 o Requerimento 189/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e 27 oitenta dias, Fascini Anexados os Ofícios n.º 29/18-GB do Vereador Higor Ferreira e n.º 114/18-AP (fls.8/9) Em 46.2 ”? astro Fascini Anexado o Ofício n.º96/18 GP/CM — Proc 54/17 à fl. 10. ”) Em 20.06.2018 Patrí ilva. Oficial Legislativo. Anexado o Ofício n.º Em 10082018 n.º129/18 GP/CM - Proc 54/17 às fis. 11/14. 7 C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14 FOLHA DE incorporada em >/4/ IS ao Processo n.º Sálix ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) 1) aus Eds s Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. br ARQUIVE-SE.