| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a " Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 55/17 MENS AG EM essi sagas N.º 13/17 O PTE DO sarcaso laio rebov as ana N.º PROJETO DE LEI ............ciasesereeresseresess N.º 12/17 REQUERIMENTO ..............seseemeseeemensas N.º INDICAÇÃO ............csresercenenoessenenasereecenss N.º ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino”. APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO de 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ENTRADA EM 16.2.2017 PRAZO DE 45 dias VENCIMENTO 1.º.4.2017 OD OBRIGATÓRIA EM Cao 230 Vicente Fino A Proe. 59/11 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecern.º q 17ao Projeto de Lei n.º 12/17 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 13/17, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 12/17 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um & Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.407.240,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), visando atender a despesas relacionadas ao convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Educação objetivando a “transferência de recursos financeiros destinado ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino. 2. O crédito será coberto por recursos previstos no art. 43,81º, inc. Il da Lei 4.320/64 e também pela anulação de créditos. 3. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento à tramitação. 4. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso Ill, 81º do artigo 46 da LOM). 5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, PEDRO ZEBRÃO flegis2017//pareceres/pf01-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4526 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a "Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino". [D) Autoria: Prefeito Municipal O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.407 .240,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a O) “Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino", com os seguintes códigos orçamentários: 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00 no valor de R$ 2.098.748,40 (dois milhões, noventa e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais ê quarenta centavos e 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.39.00 no valor de R$ 2.308.491,60 (dois milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 e = one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sn aov br | camarafiramaracanvinanto em mm Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO N.º 4526 2 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.409.028,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil e vinte e oito reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.05.01.12.361.0146.2.218.3.3.50.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso Ill da Lei n.º 4320/64; somados à importância de Q R$ 2.998.212,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e doze reais), a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPE sVereiro de 2017. PL n.º 12/17 Proc. n.º 55/17 ia Es Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 220 DADV ANN SECA 4ENA Env (49) 9EQN 4ERO | nana anmnarnanmuinanta on amu he | namarafDinamaraoamtinanto om amam Câmara Municipal pal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas =. Em 23 de fevereiro de 2017. Ofício n.º 42/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção ref. Mensagem n.º 13/17 Processo n.º 7879/17 Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Ex.2 cópia do Autógrafo n.º 4526, originário do Projeto de Lei n.º 12/17, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a "Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar a Estadual de Ensino", aprovado na ope Extfaor; neste Legislativo. fespetosament, Z7 y CLA WILSON CARDOSO Presidente os Alunos da Rede hánia realizada hoje, A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP Bê Recebido par Em 2! /02/713, às 45:00 hs, Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www camarasanvicante en nov hr | ramaraBinamaracaniinanta no 280 1/23/17 Cidade Monumento da História Pátria Cellulu Mater da Nacionalidade em 10 de março de 2017 À Diretoria Legislativa. Ofício nº 25/17 - GP/CM Em 15/03/4194 + Proc, nº 7879/17 , CARDOSO residente oricio - GP nº ABNT a 704/17 Documento Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3550-A, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiras destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino”. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. Os protestos de elevada estima e distinta consideração. = PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP câmara Municipal de São Vicente Em Recebido por. Hari Em 15/03/12 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3550-À Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual tu de Ensino”. - Proc. nº 7879/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.407.240,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a secretaria de Estado da Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiros o destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino”, com os seguintes códigos orçamentários: 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00 no valor de R$ 2.098.748,40 (dois milhões, noventa e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) e 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.39.00 no valor de R$ 2.308.491,60 (dois milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | EM Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.409.028,00 (um milhão, quatrocentos e nove mil e vinte e oito reais), a título de ' contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código IN 02.05.01.12.361.0146.2.218.3.3.50.39.00, do orçamento vigente, conforme - artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei nº 4320/64; somados à R | importância de R$ 2.998.212,00 (dois milhões, novecentos e noventa é "| oito mil, duzentos e doze reais), a ser repassada pelo Governo Estadual - | por força do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação. UBLI p—— 'p Dusfeitura Municipal de São Veconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 3550-A —— 92 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 2017. MA/vn omed 's op opeysg pelo, div] — OpoBS ETA “a BABSatelo ex-n no ou? 'seperoesseu urefos “eusiso um ouros ÊMeLa- de. af. ' Se1oujnur onb ieyiÃo 9p 0) vard voy Oss] “J9UIajuT eu -oul faam q -Ie( odtum O 7 “esoroZL srem sue sejonbe ossoor 19] -o1d opeaoade O | J Z PESQUI( ONC AME KID torna | nicipal € anicípio », à Licer Serviço di » Exposigi J11, com izada na 12 - Vila Sãt ente - SP. de março dt Buy eIq m[9p1 “ThS'9g e nogaw -pu o “Sto ulo “o sey 687'89 UíeIOJ “gTOZ L -9ISTUIUI OU SEIUNUO] sepenstõau ureios pf O ajusuios *sjajqr) o sé Bred “SLOM OAnrorde | 10d 9AIsn|our [elops “QUO EXICO EU [osIU -UOD EP Ojexxo ojod “s oyisgdop o ayurduro -Biduio o onb Fpreua SRD OR OS RN OP OMSYUIp O nojiso Jopega1duo o anb 1! ap esoIdins E IejIad | Fl. nº Proc. JORNAL VICENTINO 11 de março 2017 Val to EE FUNDO INATIVO Saques de cor FGTS chegam Até as 11h de ontem (10), Caixa registrava, emi A Caixa Econômica Fede- ral informou na manhã de ontem (10) que 300 mil pes- soas já haviam feito 700 mil saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tem- po de Serviço (FGTS) até as 11h. O valor total retirado até o momento é de R$ 300 milhões. O saque das contas inati- vas do FGTS começou nesta sexta-feira, e as agências já registravam filas antes da abertura antecipada, às 8h. Em todo o país, têm direito a retirar o dinheiro neste mês 4,8 milhões de beneficiários nascidos em janeiro e em fe- vereiro. Na Paraíba, por exemplo, as agências regis- tram filas desde as 4h. O cronograma de saques se estende até o dia 31 de ju- lho e varia de acordo com à data de nascimento dos tra- balhadores. A previsão é que os sa- VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS Saques serão liberados a partir de 10 de março e» Trabalhadores “a Podem sacar w nascidos em: [o] a partir de: Era a partir de 10/03/2017 Ria ros —A la a a partir de 10/04/2017 Maio E Junho. Julho a partir de 12/05/2017 Agosto Setembro Outubro a partir de 16/06/2017 Novembro Dezembro a partir de 14/07/2017 Fonte: Caixa Econômica Federal Pessoas enfrentam fil anova tac v TANTO MADAME AD O sms mea ques dos benef cidos nesses do talizem R$ 6, equivalente a 1 tal disponível, com a Caixa. Cerca de 1,6 trabalhadores berão automat crédito em sua Caixa nesta sext de 1,2 milhão (: sacar utilizando Cidadão no aut to, lotéricas e dentes Caixa A mais trabalhado sacar seus rei agências da Cais O mês de mi ponde a 16% de | balhadores com car o dinheiro. O tem a maior proy Já o mês de julh nor proporção: junho correspor dos saques cada De acordo c presidente de Fu verno e Loteria Deusdina Pereir; gia de atendime; co foi feita para didade e seguran lhador. "A orient: as No 1 C.M.s.V. Pa i pel para informaçã i im] ção, rubricada como f JE mé) E. incorporada em 17.2.2017 ao pontinha guto a TO | pelo funcionário Caio. SAT ora Legislativa À Ordem do Dia da Se: . ssão Ext i - APROVADO. Em 232/17. raordinária de 23/2/17 em discussão e votação única, | Exarado o Autógrafo n.º 4526 (fl. 5e 6% Em 23.2.2017. A C. KALIL ORIGUELA retora Legislativa NASA Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Encaminhado à sanção O Autógrafo n.º 4526 através do Ofício n.º 42/17-ÁP (fl. 7). Em 24.2.2017. ' Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Ao Setor do Expediente para controlar O prazo; Em 24.2.2017.- Janete Reis Eco de Abreu Operadora de Sistemas Prazo para Sanção Vencimento em: 1 22/3117. O C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº JA FOLHA DE incorporada em 17.3.2017 ao Processo n.º 55/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Sancionada a Lei n.º 3550-A, encaminhada através do Ofício n.º 25/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 7.º Sessão Ordinária em 16.3.2017 (fls. 8/10)p. Em 17.3.2017. Pa Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 11 a publicação da Lei/. Em 17.3.2017. e ARAL Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 12 a publicação da ERRATA da Leif- Em 12.3.2017. ARA Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Arquive-se, 25.5.2017.