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materia nº 55/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a " Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino".
native_id16645

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 55/17
MENS AG EM essi sagas N.º 13/17
O PTE DO sarcaso laio rebov as ana N.º
PROJETO DE LEI ............ciasesereeresseresess N.º 12/17
REQUERIMENTO ..............seseemeseeemensas N.º
INDICAÇÃO ............csresercenenoessenenasereecenss N.º
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um
Crédito Adicional Especial visando atender ao convênio
com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a
“Transferência de Recursos Financeiros destinado ao
Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da
Rede Estadual de Ensino”.
APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO de 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
ENTRADA EM 16.2.2017
PRAZO DE 45 dias
VENCIMENTO 1.º.4.2017
OD OBRIGATÓRIA EM
Cao
230 Vicente

Fino A
Proe. 59/11
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecern.º q 17ao Projeto de Lei n.º 12/17
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 13/17, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 12/17 que autoriza o Poder
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um
& Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.407.240,00 (quatro milhões,
quatrocentos e sete mil, duzentos e quarenta reais), visando atender a
despesas relacionadas ao convênio celebrado com a Secretaria Estadual de
Educação objetivando a “transferência de recursos financeiros destinado ao
fornecimento de alimentação escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino.
2. O crédito será coberto por recursos previstos no art. 43,81º, inc. Il da Lei
4.320/64 e também pela anulação de créditos.
3. Após análise, quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura
não enfrenta impedimento à tramitação.
4. O Projeto está sujeito a discussão única (inciso Ill, 81º do artigo 46 da LOM).
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
PEDRO ZEBRÃO
flegis2017//pareceres/pf01-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4526
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender ao convênio com a
Secretaria de Estado da Educação
objetivando a "Transferência de
Recursos Financeiros destinado ao
Fornecimento de Alimentação Escolar
aos Alunos da Rede Estadual de
Ensino".
[D) Autoria: Prefeito Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.407 .240,00 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e
quarenta reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convênio
celebrado com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a
O) “Transferência de Recursos Financeiros destinado ao Fornecimento de
Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de Ensino", com os
seguintes códigos orçamentários: 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00 no
valor de R$ 2.098.748,40 (dois milhões, noventa e oito mil, setecentos e
quarenta e oito reais ê quarenta centavos e
02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.39.00 no valor de R$ 2.308.491,60 (dois
milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta
centavos).
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 e =
one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sn aov br | camarafiramaracanvinanto em mm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO N.º 4526 2
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 1.409.028,00 (um milhão,
quatrocentos e nove mil e vinte e oito reais), a título de contrapartida
financeira, do crédito orçamentário de código
02.05.01.12.361.0146.2.218.3.3.50.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1.º, inciso Ill da Lei n.º 4320/64; somados à importância de
Q R$ 2.998.212,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e
doze reais), a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convênio
celebrado com a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPE sVereiro de 2017.
PL n.º 12/17
Proc. n.º 55/17
ia
Es
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
220 DADV ANN SECA 4ENA Env (49) 9EQN 4ERO | nana anmnarnanmuinanta on amu he | namarafDinamaraoamtinanto om amam
Câmara Municipal pal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
=.
Em 23 de fevereiro de 2017.
Ofício n.º 42/17-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
ref. Mensagem n.º 13/17
Processo n.º 7879/17
Senhor Prefeito
Encaminhamos à sanção de V.Ex.2 cópia do Autógrafo n.º
4526, originário do Projeto de Lei n.º 12/17, que autoriza o Poder Executivo
a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Especial visando atender ao convênio com a Secretaria de Estado
da Educação objetivando a "Transferência de Recursos Financeiros
destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar a
Estadual de Ensino", aprovado na ope Extfaor;
neste Legislativo.
fespetosament, Z7
y CLA
WILSON CARDOSO
Presidente
os Alunos da Rede
hánia realizada hoje,
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
Bê Recebido par
Em 2! /02/713, às 45:00 hs,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www camarasanvicante en nov hr | ramaraBinamaracaniinanta no

280 1/23/17
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulu Mater da Nacionalidade
em 10 de março de 2017
À Diretoria Legislativa.
Ofício nº 25/17 - GP/CM Em 15/03/4194 +
Proc, nº 7879/17 ,
CARDOSO
residente
oricio - GP nº ABNT
a 704/17
Documento
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3550-A, de 24 de fevereiro de
2017, que dispõe autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando
atender ao Convênio com a Secretaria de Estado da Educação
objetivando a “Transferência de Recursos Financeiras destinado ao
Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede Estadual de
Ensino”.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. Os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
=
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP câmara Municipal de São Vicente
Em Recebido por. Hari
Em 15/03/12

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3550-À
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender ao Convênio
com a Secretaria de Estado da
Educação objetivando a
“Transferência de Recursos
Financeiros destinado ao
Fornecimento de Alimentação
Escolar aos Alunos da Rede Estadual
tu de Ensino”.
- Proc. nº 7879/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 4.407.240,00 (quatro milhões, quatrocentos e
sete mil, duzentos e quarenta reais), visando atender a despesas
relacionadas ao Convênio celebrado com a secretaria de Estado da
Educação objetivando a “Transferência de Recursos Financeiros
o destinado ao Fornecimento de Alimentação Escolar aos Alunos da Rede
Estadual de Ensino”, com os seguintes códigos orçamentários:
02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.30.00 no valor de R$ 2.098.748,40 (dois
milhões, noventa e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e
quarenta centavos) e 02.05.01.12.361.0140.2.367.3.3.90.39.00 no valor de
R$ 2.308.491,60 (dois milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e
noventa e um reais e sessenta centavos).
|
EM
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 1.409.028,00 (um
milhão, quatrocentos e nove mil e vinte e oito reais), a título de
' contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
IN 02.05.01.12.361.0146.2.218.3.3.50.39.00, do orçamento vigente, conforme
- artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei nº 4320/64; somados à
R | importância de R$ 2.998.212,00 (dois milhões, novecentos e noventa é
"| oito mil, duzentos e doze reais), a ser repassada pelo Governo Estadual
- | por força do Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da
Educação.
UBLI
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Dusfeitura Municipal de São Veconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 3550-A
—— 92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 2017.
MA/vn
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Fl. nº
Proc.
JORNAL VICENTINO
11 de março 2017
Val to
EE
FUNDO INATIVO
Saques de cor
FGTS chegam
Até as 11h de ontem (10), Caixa registrava, emi
A Caixa Econômica Fede-
ral informou na manhã de
ontem (10) que 300 mil pes-
soas já haviam feito 700 mil
saques de contas inativas do
Fundo de Garantia do Tem-
po de Serviço (FGTS) até as
11h. O valor total retirado
até o momento é de R$ 300
milhões.
O saque das contas inati-
vas do FGTS começou nesta
sexta-feira, e as agências já
registravam filas antes da
abertura antecipada, às 8h.
Em todo o país, têm direito a
retirar o dinheiro neste mês
4,8 milhões de beneficiários
nascidos em janeiro e em fe-
vereiro. Na Paraíba, por
exemplo, as agências regis-
tram filas desde as 4h.
O cronograma de saques
se estende até o dia 31 de ju-
lho e varia de acordo com à
data de nascimento dos tra-
balhadores.
A previsão é que os sa-
VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS
Saques serão liberados a partir de 10 de março
e» Trabalhadores “a Podem sacar
w nascidos em: [o] a partir de:
Era a partir de 10/03/2017
Ria ros —A la
a a partir de 10/04/2017
Maio E
Junho.
Julho a partir de 12/05/2017
Agosto
Setembro
Outubro a partir de 16/06/2017
Novembro
Dezembro a partir de 14/07/2017
Fonte: Caixa Econômica Federal
Pessoas enfrentam fil
anova tac v TANTO MADAME AD O sms mea
ques dos benef
cidos nesses do
talizem R$ 6,
equivalente a 1
tal disponível,
com a Caixa.
Cerca de 1,6
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de 1,2 milhão (:
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Cidadão no aut
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gia de atendime;
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didade e seguran
lhador. "A orient:
as No 1

C.M.s.V. Pa i
pel para informaçã i
im] ção, rubricada como f JE
mé) E. incorporada em 17.2.2017 ao pontinha guto a
TO | pelo funcionário Caio. SAT
ora Legislativa
À Ordem do Dia da Se: .
ssão Ext i -
APROVADO. Em 232/17. raordinária de 23/2/17 em discussão e votação única,
|
Exarado o Autógrafo n.º 4526 (fl. 5e 6%
Em 23.2.2017.
A C. KALIL ORIGUELA
retora Legislativa
NASA
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Encaminhado à sanção O Autógrafo n.º 4526 através do Ofício n.º 42/17-ÁP (fl. 7).
Em 24.2.2017. '
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Ao Setor do Expediente para controlar O prazo;
Em 24.2.2017.-
Janete Reis Eco de Abreu
Operadora de Sistemas
Prazo para Sanção
Vencimento em: 1
22/3117. O

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº JA
FOLHA DE incorporada em 17.3.2017 ao Processo n.º 55/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Sancionada a Lei n.º 3550-A, encaminhada através do Ofício n.º 25/17-GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 7.º Sessão Ordinária em 16.3.2017 (fls. 8/10)p.
Em 17.3.2017.
Pa
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexada à fl. 11 a publicação da Lei/.
Em 17.3.2017.
e ARAL
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexada à fl. 12 a publicação da ERRATA da Leif-
Em 12.3.2017.
ARA
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Arquive-se, 25.5.2017.

open original →