| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para realização de Evento Cultural de Hip Hop. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 56/17 MENSAGEM... ati sssansecostenasreseemenaas N.º EE DO LO E E Sli N.º ts PROJETO DE LEI Eesti ci piadas N.º 13/17 REQUERIMENTO ..........ecsseeesseseesenmesnsenseass N.º INDICAÇÃO .....-.cecnsmmsicmsraeaceiasenstovesirsmeacnenoo N.º ASSUNTO: Autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop. APRESENTANTE (S) : VEREADOR JABÁ. SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM ensy Senhor Presidente Senhores Vereadores A ONG Procuru (Projeto Cultura de Rua) já há alguns anos desenvolve projetos sociais na cidade com a intenção de socializar a juventude rumo a um caminho de paz e respeito, através da cultura do Hip Hop, para promover a sabedoria e a harmonia com o propósito de combate à violência nas comunidades. A realização do evento "Batalhas do Embaixada Rap - Hip Hop" é de total responsabilidade da ONG Procuru, que realiza, inclusive, ação de limpeza no local, tendo a intenção de promover um processo de cidadania nas comunidades. Considerando a importância da inserção cultural nas comunidades, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 13/17 - DOCUMENTO N.º 330/17 Autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop. Art. 1.º - Fica autorizada a utilização de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de evento cultural de Hip Hop. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2017. Sec 169/BR/ons 7 São Vicente, 20 de fevereiro de 2017. Informo que não existe legislação ou propositura em andamento autorizando o uso da Praça dos Ambientalistas nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para qualquer fim. Ad Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. “Hat Csmerta cofre de Tão Vicente 1º Câmara das Américas Celula Mater da Nacionalidade COGP EM Is! 02 [ly São Vicente, 15 de fevereiro de 2017 Ofício 02/17 priscilã C. G. Bornatc Assunto: Solicita Informação Era Dona ecuut Prezado Senhor, Sec (re. e ses te Com Up Íncie Tendo em vista a apresentação de um Projeto de Lei, uso de espaço público a título precário, para a realização de um evento cultural nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 das 18:00 as 23: - horas na Praça dos Ambientalistas, venho pelo presente SOLICITAR! informação se haverá por parte da Prefeitura ocupação deste espaço na data especificada. Sem mais no momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e consideração. ialmente, Jogeval Rodrigues Bezerra (JABÁ) Vereador Exmo. Sr. Pedro Gouvêa DD. Prefeito Municipal de São Vicente flrteu Gabinete do Vereador Joseval Rodrigues Bezerra(Jabá) — email: vereadorjabasv(Ogmail.com Rua Jacob Emerick, 1195 — 3º Andar — Centro — São Vicente — Fone 13 3569-1549 PM.SV. Io. 033 Coordenadoria GP coGP Recebido em 46 1 od 14 Às, cn Horas 3 a O SEUU LT Pama à AE Dae opta RECEBIDO POR ATA seem ana N h. co6r Seus Ú eragrd sd SAS DO Lota vossa P.M.SN. Coordenadoria GP CcoGP Recebido en op oa 1d fe As Horas |dalod Fine 6. Proc, Seja . cecal El.n.º Ea Proc. SQUH a” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 21 /17ao Projeto de Lei n.º 13/17 1. O Nobre Vereador JABÁ apresenta o Projeto de Lei n.º 13/17 que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de espaço público, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Prucuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, Q das 18 às 23 horas, para realização de evento cultural de Hip Hop. 2. Consultada a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal, esta informou não ter sido agendado evento para o local e horário. 3. Após análise, somos de parecer no sentido de não haver impedimento legal ou constitucional à regular tramitação da matéria. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, À em 2/3/1% ROBERTO ROCHA Presidente DR.P IERI flegis2017/pareceres/pj 25 -1> “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4533 Autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop. Autoria: Vereador Jabá. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ú USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica autorizada a utilização de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de evento cultural de Hip Hop. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tú Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNAS em 9 de marge. de 2017. Presidente PL n.º 13/17 Proc. n.º 56/17 cns b» Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www camaracanvicanta em matos = Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 58/17-AP Uiicio tt. vao —— Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito e Encaminhamos à sanção de V.Ex* cópia do Autógrafo n.º 4.533, originário do Projeto de Lei nº 43/17, de autoria do Sr. Vereador Jabá, que autoriza à cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop, aprovado na 6.2 “e Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Respeitosamente, A Sua Excelência O Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente— SP DdO Viva cns Recebido por ? Em 40/03/10 às 52 hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1,195 - CEP 11310-907 PABX (13) 3569-1500 - Fax (13 AGRO-ABAR | una mamarasanvicante en corr! asia amis E 11:50 17/4/47 Cidade Monumento da História Pátria A Di z a aa Diretoria Legislativa. Cellula Mater da Nacionalidade Em 30/.03/! em 27 de março de 2017 WrsoN CARDOSO Presidente Ofício nº 79/17 - GP/CM Proc, nº 13235/17 Documanto nº U25/ EVA Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3557-A, de 24 de março de 2017, que autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para realização de Evento Cultural de Hip Hop. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. N Í À À PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal / / Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP amv Câmara Municipal de São Vicente Recebido por .M! Em30/03//2. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 3557-A Projeto deLeint 13/17 Autoriza a cessão de espaço público, a de autoria do " título precário, da Praça dos Vereador Jabá Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para realização de Evento Cultural de Hip Hop. Proc. nº 13235/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São e Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizada a utilização de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de evento cultural de Hip Hop. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Úú Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017. | (no goenal py | amv JORNAL VICENTINO 25 de março 2017 Entenda o projet para todas as ati SG na ES o de lhe 1 e a tuto par Cos. À prestadora Especialista em direito do trabalho esclarece todas as dúvidas em relação ao projeto de lei da terceirização A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o texto-base do proje- to de lei que autoriza o tra- balho terceirizado para qual- quer tipo de atividade. O Projeto seguirá agora para sanção presidencial. O professor de direito do trabalho Gleibe Pretti res- pondeu às perguntas sobre o projeto de lei da terceiri- zação. Enviada ao Congres- so pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câma- ra, O texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados. Em 2015, a Câmara apro- vou um outro projeto, com 9 mesmo teor, durante a ges- tão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para aná- lise do Senado, mas ainda não foi votado.Veja abaixo per- guntas e respostas sobre a terceirização. O que é? Na terceirização, uma * empresa prestadora de ser- viços é contratada por outra empresa para realizar servi- ços determinados e específi- de servi- “OMRUeIa Op o -uôpeá BABjSO BL soso uu lho realizado pelos funcioná- rios. Não há vínculo empre- gatício entre a empresa con- tratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. Como é hoje? Hoje, não há legislação es- pecífica sobre terceirização. No entanto, existe um conjun- to de decisões da Justiça - cha- mado de súmula - que serve como referência. Nesse caso, essa súmula determina que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades- meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas. a Auxiliares de limpeza e técnicos de informática, por exemplo, trabalham em em- presas de diversos ramos. Por isso, suas ocupações po- dem ser consideradas como atividades-meio, ou seja, não são as vagas principais da empresa. Como deverá ficar? Se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, ha- verá permissão para terceiri- zação de qualquer atividade. Quem vai contratar os funcionários e pagar os salários? O trabalhador será funcio- nário da empresa terceiriza- da que o contratou. Ela que DAVI Mui ua salário. Por exemplo, um fábrica de doces contrat uma empresa terceirizad que presta serviço de lim peza. Os auxiliares de lim peza, nesse caso, serão fun cionários da empresa ter ceirizada, que os contrato não da fábrica de doces. Existe algum víncul, de emprego entre a em presa que contratou o. serviços da terceirizad: e os funcionários da ter ceirizada? O projeto aprovado pel; Câmara não prevê víncuk de emprego entre a empre sa que contratou o serviç( terceirizado e os trabalha. dores que prestam serviço Por exemplo, um garçom terceirizado não terá víncu. - Jo de emprego com o restau- rante onde trabalha. Ser vínculo será com a empre- sa terceirizada que o con- tratou para prestar esse tipc de serviço. Caso os trabalhado- res terceirizados fi- quem sem receber e procurem a Justiça, qual das empresas vai ter que pagar? O texto aprovado prevê que a empresa que contra- tou o funcionário é respon- sável pelo Pagamento. O Papel para informação, rubricada como folha n.º 15 C.M.S.V. FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 56/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Ao Arquivo para informar. Em 17/2117. ROB Presidente da Comissão de Justiça e Redação ty Devolvido com o Parecer n.º 21/17 (fist ). Em 2/3117. CLAUDIA C. KÁLÍL ORIGUELA Diretor slativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO. Em 2/3/17. CLÁUDIA C IL ORIGUELA Diretor. islativa C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14 FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 56/17 ANDAMENTO pela funcionária Salvani À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. CLÁUDIA C. IL ORIGUELA Diret islati tiva Exarado o Autógrafo n.º 4533 (fl. 8). Em 9/3/17. Quan o Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria ts Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4533 através do Ofício n.º 58/17-ÀP (fl. 9). Em 16/3/17. Que Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 16/3/17. mato ya Carolina Á. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Prazo para Sanção Q Vencimento em: 6/4/17 Luconi Setor de Redação — Revisão Sancionada a Lei n.º 3557-A, encaminhada através do Ofício n.º 79/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 11.º Sessão Ordinária em 1%.4.2017 (fls. 10 e 11). Em 18.4.2017. Aug Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 12 a publicação da Lei. Em 18.4.2017. NASA Reis Carvalho de Abreu ra de Sistemas RR Janete gperado pe C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º JB FOLHA DE incorporada em 28.4.2017. ao Processo n.º 56/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Arquive-se, 28.4.2017.