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materia nº 56/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAutoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para realização de Evento Cultural de Hip Hop.
native_id16646

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 56/17
MENSAGEM... ati sssansecostenasreseemenaas N.º
EE DO LO E E Sli N.º
ts PROJETO DE LEI Eesti ci piadas N.º 13/17
REQUERIMENTO ..........ecsseeesseseesenmesnsenseass N.º
INDICAÇÃO .....-.cecnsmmsicmsraeaceiasenstovesirsmeacnenoo N.º
ASSUNTO: Autoriza a cessão de espaço público, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas pela ONG Procuru
nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017, para realização de
Evento Cultural de Hip Hop.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR JABÁ.
SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
ensy
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ONG Procuru (Projeto Cultura de Rua) já há alguns anos
desenvolve projetos sociais na cidade com a intenção de socializar a
juventude rumo a um caminho de paz e respeito, através da cultura do Hip
Hop, para promover a sabedoria e a harmonia com o propósito de combate
à violência nas comunidades.
A realização do evento "Batalhas do Embaixada Rap - Hip
Hop" é de total responsabilidade da ONG Procuru, que realiza, inclusive,
ação de limpeza no local, tendo a intenção de promover um processo de
cidadania nas comunidades.
Considerando a importância da inserção cultural nas
comunidades,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/17 - DOCUMENTO N.º 330/17
Autoriza a cessão de espaço público, a
título precário, da Praça dos
Ambientalistas pela ONG Procuru nos
dias 10, 17 e 24 de março de 2017,
para realização de Evento Cultural de
Hip Hop.
Art. 1.º - Fica autorizada a utilização de espaço público, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e
24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de evento
cultural de Hip Hop.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2017.
Sec 169/BR/ons 7
São Vicente, 20 de fevereiro de 2017.
Informo que não existe legislação ou propositura em
andamento autorizando o uso da Praça dos Ambientalistas nos dias 10, 17 e
24 de março de 2017 para qualquer fim.
Ad
Patrícia Silva.
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
“Hat
Csmerta cofre de Tão Vicente
1º Câmara das Américas Celula Mater da Nacionalidade
COGP
EM Is! 02 [ly
São Vicente, 15 de fevereiro de 2017
Ofício 02/17
priscilã C. G. Bornatc
Assunto: Solicita Informação Era Dona
ecuut
Prezado Senhor, Sec
(re. e ses te
Com Up Íncie
Tendo em vista a apresentação de um
Projeto de Lei, uso de espaço público a título precário, para a realização de um
evento cultural nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017 das 18:00 as 23: -
horas na Praça dos Ambientalistas, venho pelo presente SOLICITAR!
informação se haverá por parte da Prefeitura ocupação deste espaço na data
especificada.
Sem mais no momento, aproveito a
oportunidade para reiterar meus votos de estima e consideração.
ialmente,
Jogeval Rodrigues Bezerra (JABÁ)
Vereador
Exmo. Sr.
Pedro Gouvêa
DD. Prefeito Municipal de São Vicente
flrteu
Gabinete do Vereador Joseval Rodrigues Bezerra(Jabá) — email: vereadorjabasv(Ogmail.com
Rua Jacob Emerick, 1195 — 3º Andar — Centro — São Vicente — Fone 13 3569-1549
PM.SV. Io. 033
Coordenadoria GP
coGP
Recebido em 46 1 od 14
Às, cn Horas
3 a
O SEUU LT
Pama à
AE Dae opta
RECEBIDO POR ATA
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N
h. co6r
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P.M.SN.
Coordenadoria GP
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Recebido en op oa 1d fe
As Horas
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Fine 6.
Proc, Seja .
cecal
El.n.º Ea
Proc. SQUH
a”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 21 /17ao Projeto de Lei n.º 13/17
1. O Nobre Vereador JABÁ apresenta o Projeto de Lei n.º 13/17 que autoriza o
Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de espaço público, da Praça
dos Ambientalistas, pela ONG Prucuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017,
Q das 18 às 23 horas, para realização de evento cultural de Hip Hop.
2. Consultada a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal, esta informou não
ter sido agendado evento para o local e horário.
3. Após análise, somos de parecer no sentido de não haver impedimento legal ou
constitucional à regular tramitação da matéria.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
À em 2/3/1%
ROBERTO ROCHA
Presidente
DR.P IERI
flegis2017/pareceres/pj 25 -1>
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4533
Autoriza a cessão de espaço público, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas pela
ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março
de 2017, para realização de Evento Cultural
de Hip Hop.
Autoria: Vereador Jabá.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ú USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica autorizada a utilização de espaço público, a título
precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e
24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de evento
cultural de Hip Hop.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tú Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNAS em 9 de marge. de 2017.
Presidente
PL n.º 13/17
Proc. n.º 56/17
cns b»
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www camaracanvicanta em matos =
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 58/17-AP
Uiicio tt. vao ——
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
e Encaminhamos à sanção de V.Ex* cópia do Autógrafo n.º
4.533, originário do Projeto de Lei nº 43/17, de autoria do Sr. Vereador
Jabá, que autoriza à cessão de espaço público, a título precário, da Praça
dos Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de
2017, para realização de Evento Cultural de Hip Hop, aprovado na 6.2
“e Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de motivos do
respectivo Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência O Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente— SP
DdO Viva
cns Recebido por
?
Em 40/03/10 às 52 hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1,195 - CEP 11310-907
PABX (13) 3569-1500 - Fax (13 AGRO-ABAR | una mamarasanvicante en corr! asia amis E
11:50 17/4/47
Cidade Monumento da História Pátria A Di z a
aa Diretoria Legislativa.
Cellula Mater da Nacionalidade Em 30/.03/!
em 27 de março de 2017 WrsoN CARDOSO
Presidente
Ofício nº 79/17 - GP/CM
Proc, nº 13235/17
Documanto nº U25/ EVA
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3557-A, de 24 de março de 2017,
que autoriza a cessão de espaço público, a título precário, da Praça dos
Ambientalistas pela ONG Procuru nos dias 10, 17 e 24 de março de 2017
para realização de Evento Cultural de Hip Hop.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
N Í
À
À
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
/
/
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
amv
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por .M!
Em30/03//2.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 3557-A
Projeto deLeint 13/17 Autoriza a cessão de espaço público, a
de autoria do " título precário, da Praça dos
Vereador Jabá Ambientalistas pela ONG Procuru nos
dias 10, 17 e 24 de março de 2017 para
realização de Evento Cultural de Hip
Hop.
Proc. nº 13235/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
e Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a utilização de espaço público,
a título precário, da Praça dos Ambientalistas, pela ONG Procuru nos dias
10, 17 e 24 de março de 2017, das 18 às 23 horas, para realização de
evento cultural de Hip Hop.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Úú Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 2017.
| (no goenal py |
amv
JORNAL VICENTINO
25 de março 2017
Entenda o projet
para todas as ati
SG
na ES
o
de
lhe
1
e a
tuto
par
Cos. À prestadora
Especialista em direito do trabalho esclarece todas as
dúvidas em relação ao projeto de lei da terceirização
A Câmara dos Deputados
aprovou, na quarta-feira
(22), o texto-base do proje-
to de lei que autoriza o tra-
balho terceirizado para qual-
quer tipo de atividade. O
Projeto seguirá agora para
sanção presidencial.
O professor de direito do
trabalho Gleibe Pretti res-
pondeu às perguntas sobre
o projeto de lei da terceiri-
zação. Enviada ao Congres-
so pelo governo Fernando
Henrique Cardoso em 1998,
a proposta já havia sido
aprovada pela Câmara e, ao
passar pelo Senado, sofreu
alterações. De volta à Câma-
ra, O texto aguardava desde
2002 pela análise final dos
deputados.
Em 2015, a Câmara apro-
vou um outro projeto, com
9 mesmo teor, durante a ges-
tão do ex-presidente da Casa
Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O texto foi enviado para aná-
lise do Senado, mas ainda não
foi votado.Veja abaixo per-
guntas e respostas sobre a
terceirização.
O que é?
Na terceirização, uma
* empresa prestadora de ser-
viços é contratada por outra
empresa para realizar servi-
ços determinados e específi-
de servi-
“OMRUeIa Op o
-uôpeá BABjSO BL soso uu
lho realizado pelos funcioná-
rios. Não há vínculo empre-
gatício entre a empresa con-
tratante e os trabalhadores
das empresas prestadoras de
serviços.
Como é hoje?
Hoje, não há legislação es-
pecífica sobre terceirização.
No entanto, existe um conjun-
to de decisões da Justiça - cha-
mado de súmula - que serve
como referência. Nesse caso,
essa súmula determina que a
terceirização no Brasil só é
permitida nas atividades-
meio, também chamadas de
atividades secundárias das
empresas. a
Auxiliares de limpeza e
técnicos de informática, por
exemplo, trabalham em em-
presas de diversos ramos.
Por isso, suas ocupações po-
dem ser consideradas como
atividades-meio, ou seja, não
são as vagas principais da
empresa.
Como deverá ficar?
Se a lei for sancionada pelo
presidente Michel Temer, ha-
verá permissão para terceiri-
zação de qualquer atividade.
Quem vai contratar os
funcionários e pagar os
salários?
O trabalhador será funcio-
nário da empresa terceiriza-
da que o contratou. Ela que
DAVI Mui ua
salário. Por exemplo, um
fábrica de doces contrat
uma empresa terceirizad
que presta serviço de lim
peza. Os auxiliares de lim
peza, nesse caso, serão fun
cionários da empresa ter
ceirizada, que os contrato
não da fábrica de doces.
Existe algum víncul,
de emprego entre a em
presa que contratou o.
serviços da terceirizad:
e os funcionários da ter
ceirizada?
O projeto aprovado pel;
Câmara não prevê víncuk
de emprego entre a empre
sa que contratou o serviç(
terceirizado e os trabalha.
dores que prestam serviço
Por exemplo, um garçom
terceirizado não terá víncu.
- Jo de emprego com o restau-
rante onde trabalha. Ser
vínculo será com a empre-
sa terceirizada que o con-
tratou para prestar esse tipc
de serviço.
Caso os trabalhado-
res terceirizados fi-
quem sem receber e
procurem a Justiça,
qual das empresas vai
ter que pagar?
O texto aprovado prevê
que a empresa que contra-
tou o funcionário é respon-
sável pelo Pagamento. O

Papel para informação, rubricada como folha n.º 15
C.M.S.V.
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 56/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Ao Arquivo para informar.
Em 17/2117.
ROB
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ty Devolvido com o Parecer n.º 21/17 (fist ). Em 2/3117.
CLAUDIA C. KÁLÍL ORIGUELA
Diretor slativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17 em primeira discussão e votação, em regime
de urgência.
APROVADO. Em 2/3/17.
CLÁUDIA C IL ORIGUELA
Diretor. islativa

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14
FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 56/17
ANDAMENTO pela funcionária Salvani
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO. Em 9/3/17.
CLÁUDIA C.
IL ORIGUELA
Diret islati
tiva
Exarado o Autógrafo n.º 4533 (fl. 8).
Em 9/3/17.
Quan o
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
ts Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4533 através do Ofício n.º 58/17-ÀP (fl. 9).
Em 16/3/17.
Que
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 16/3/17.
mato ya
Carolina Á. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
Prazo para Sanção
Q Vencimento em:
6/4/17
Luconi
Setor de Redação — Revisão
Sancionada a Lei n.º 3557-A, encaminhada através do Ofício n.º 79/17-GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 11.º Sessão Ordinária em 1%.4.2017 (fls. 10 e 11).
Em 18.4.2017.
Aug
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexada à fl. 12 a publicação da Lei.
Em 18.4.2017.
NASA
Reis Carvalho de Abreu
ra de Sistemas
RR
Janete
gperado

pe
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º JB
FOLHA DE incorporada em 28.4.2017. ao Processo n.º 56/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Arquive-se, 28.4.2017.

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