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materia nº 58/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAltera a ementa e dispositivos do Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel.
native_id16648

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 58/17
MENSAGEM Ss upa N.º
RO RO e csrin da E LE pau N.º
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO... N.º 2/17
REQUERIMENTO os is a N.º
II RO AB io e ag Sd N.º
ASSUNTO: Altera a ementa e dispositivos do Decreto-
legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a
Medalha Ana Pimentel.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO
SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
ca/7

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A medalha Ana Pimentel foi criada pelo Decreto-Legislativo n.º
1/08 com a finalidade condecorar todas as mulheres que se destacaram na
prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da
coletividade vicentina.
Esse prêmio é um reconhecimento de cada parlamentar às
Ú mulheres que mais contribuíram com nossa cidade. É uma homenagem justa
que a Câmara faz às mulheres que deixaram a sua marca na forma de
serviços prestados à comunidade.
Atualmente, o método de concessão das medalhas é feito pela
apresentação de uma Propositura por ano que justifica a presteza de, no
máximo, 50 homenagens.
De acordo com as mudanças aqui propostas, as homenageadas
seriam escolhidas da seguinte forma: 1 (uma) por Vereador, somando 15
homenageadas e mais 5 (cinco) escolhidas por uma comissão de três
assessores parlamentares, totalizando 20 mulheres.
Ainda, proponho que seja instituído, além da Medalha Ana |
Ú Pimentel, o Diploma Ana Pimentel, sendo que tais honrarias seriam entregues, |
uma ou outra, a critério e consenso entre os Vereadores.
Além disso, é importante notar que as honrarias, sendo
entregues em uma única data, e também por meio de Diplomas, gerarão
menos gastos com serviços de limpeza, segurança, iluminação, filmagem,
transmissão e fotografia, horas extras com funcionários desta Casa, entre
outros.
De acordo com esta proposta, o principal objetivo é agilizar os
processos internos, reduzir gastos e também limitar a apresentação de
indicações por parte dos parlamentares. Assim, o reconhecimento também
acaba sendo mais valorizado.
Ante ao exposto,
Considerando nossa intenção de melhorar o processo de entrega
de honrarias nesta Casa, valorizar as homenageadas e reduzir custos,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 2/17
DOCUMENTO N.º 332/17
Altera a ementa e dispositivos do
Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de
fevereiro de 2008, que institui a
Medalha Ana Pimentel.
Art. 1.º - A ementa do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de
fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Medalha e o Diploma Ana Pimentel”.
Art. 2.º - O art. 1.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Ficam instituídos a Medalha e o Diploma Ana
Pimentel, com a finalidade de condecorar mulheres que se destacarem
na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de
interesse da coletividade vicentina”.
Art. 3.º - O art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - As honrarias concedidas serão confeccionadas da
seguinte forma:
| - a medalha terá o formato de disco metálico dourado com 5
centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das
palavras “Câmara Municipal de São Vicente”;
b) no reverso: foto de Ana Pimentel e a inscrição na orla com os
dizeres "Medalha Ana Pimentel".
Fl.nº 4
Proc. 43/12
Il — o diploma será impresso em tamanho padrão, contendo o
nome da homenageada, o brasão de armas do Município, a inscrição “Câmara
Municipal de São Vicente” e demais dados relacionados às honrarias”.
Art. 4.º - O art. 3º do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - As honrarias serão concedidas desde que
aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo pela Câmara
o) Municipal.
$ 1º - Cada Vereador poderá fazer somente uma
indicação de nome, protocolando o pedido na Presidência da Câmara,
no mês de janeiro de cada ano.
8 2º - Será constituída comissão de três assessores
parlamentares, designados pela Presidência, para propor a indicação de
outros cinco nomes a serem protocolados na Presidência, no mesmo
período do parágrafo anterior.
8 3º - A concessão das honrarias se dará por meio de uma
única propositura por ano, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara,
designando 20 (vinte) personalidades homenageadas”.
Art. 5.º - O art. 4º do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - A entrega das honrarias se dará em sessão
solene da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto,
no mês de março, em data designada pela Presidência da Câmara”.
Art. 6.º - Este Decreto - Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GS SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2017.
a) GENTO BARRETO
TEC 104/FDA/MDN/JMA/BR/re
A .. 2, X
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
É TA
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Lo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 1/08
“ Institui a Medalha Ana Pimentel.
Ú ' - Autoria: Vereadora Mara Valéria
Art. 1.º - É instituída a Medalha Ana Pimentel, com a finalidade de condecorar
todas as mulheres que se destacarem na prática de ações solidárias,
manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina.
Art. 2.º - A Medalha consiste num disco metálico dourado com 5 centímetros
de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso: brasão de armas do Município cercado das palavras Câmara
Municipal de São Vicente;
b) no reverso: inscrição na orla com os dizeres “Medalha Ana Pimentel.
Art. 3.º - A Medalha será concedida desde que aprovado o respectivo Projeto
de Decreto-Legislativo pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar somente uma
Propositura por ano, propondo a concessão da medalha a no máximo 50
(cinquenta) mulheres, justificando a entrega da Medalha às homenageadas.
a” “
“4. - A entrega da medalha se dará em ato solene público, no Salão Nobre
da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, em data
especialmente designada pela Presidência da Câmara.
“, > ' . ”
DP uimeiro Cmeana des Lbntricas

” a» Ê, ;
Câmara Municipal de São Vento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1) SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de fevereiro de 2008
culo MPON
residente
Proj.Decr.-Leg. N.º 1/08
Ú ã Proc. n.º 4/08
2
y
mo. Jp no”
DPimeira Câmara das Snéricoas
”
São Vicente, 20 de fevereiro de 2017.
Informo que não existe legislação ou propositura em
andamento alterando dispositivos do Decreto-legislativo nº 1, de 14 de
fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel.
Rá a
Patrícia Silva.
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
Fi, nº ZLol-
Proc. S8/1f
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 13 /17 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º
217
1.0 Nobre Vereador SARGENTO BARRETO apresenta o Projeto de
Decreto- Legislativo n.º 2/17 que altera a ementa e dispositivos do Decreto
Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que instituiu a Medalha Ana
Pimentel.
2. O Projeto visa alterar a quantidade máxima de homenagens de cinquenta
para vinte e também a apresentação de um único projeto de iniciativa da
Mesa.
3. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento legal ou
constitucional à tramitação da matéria.
4. A matéria está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, |, da LOM) e
dependerá, para sua aprovação, do voto favorável de dois terços dos
membros|da Câmara (artigo 47, 83º, Ill da LOM).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS/SANTOS,
em 2 o3 |zotr.
ROBER CHA
NASCIMENTO DRPALMIERI
Filegis2017/pareceres/pj30-17
“Primeira Câmara das Américas”
Rua Jacob Emmerich, 1195 —- P. Bitaru — S.Vicente — SP
CEP 11.310-907 Tel. (13) 3569-1500
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Primeira Câmara das Américas. TS
FOLHA DE VOTAÇÃO
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VEREADOR A FAVOR AUSENTE
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DR. JOSÉ EDUARDO FILHO PXOoOo lo
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ROBERTO ROCHA
SARGENTO BARRETO
WILSON CARDOSO
Junte-se ao Processo n.º SE UA a
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich 1 195 - CEP
+ 1.195 - 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 5/17
Altera a ementa e dispositivos do
Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de
fevereiro de 2008, que institui a Medalha
Ana Pimentel.
) Autoria: Vereador Sargento Barreto
Art. 1.º - A ementa do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Medalha e o Diploma Ana Pimentel”.
Art. 2.º - O art. 1.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Ficam instituídos a Medalha e o Diploma Ana
Pimentel, com a finalidade de condecorar mulheres que se destacarem
na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de
interesse da coletividade vicentina”.
Art. 3.º - O art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - As honrarias concedidas serão confeccionadas
da seguinte forma:
| - a medalha terá o formato de disco metálico dourado com
5 centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das
palavras “Câmara Municipal de São Vicente”;
b) no reverso: foto de Ana Pimentel e a inscrição na orla
com os dizeres "Medalha Ana Pimentel".
O
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fnne PARX (131 AGRQ.1ANN - Fav (13) RRRA A RAR | una namaracanvinanta en mau he | namara/Dianmaneanamiinnmés nm mn nm

Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Il — o diploma será impresso em tamanho padrão, contendo
o nome da homenageada, o brasão de armas do Município, a inscrição
“Câmara Municipal de São Vicente” e demais dados relacionados às
honrarias”.
Art. 4.º - O art 3.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - As honrarias serão concedidas desde que
aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo pela Câmara
) Municipal.
8 1.º - Cada Vereador poderá fazer somente uma indicação
de nome, protocolando o pedido na Presidência da Câmara, no mês de
janeiro de cada ano.
8 2.º - Será constituída comissão de três assessores
parlamentares, designados pela Presidência, para propor a indicação de
outros cinco nomes a serem protocolados na Presidência, no mesmo
período do parágrafo anterior.
83º - A concessão das honrarias se dará por meio de uma
única propositura por ano, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara,
designando 20 (vinte) personalidades homenageadas”.
Art. 5.º - O art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - A entrega das honrarias se dará em sessão
solene da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, no
mês de março, em data designada pela Presidência da Câmara”.
Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sn.aov br | camarafdramarasanvirenta en anv en

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrári
SALA AGENOR LAP
) PDL n.º 2/17
Proc. n.º 58/17
a q
í
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1588 | wuw camarasanvirente «en anv hr | ramarafBicamaracanviranta en anv en
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15
FOLHA DE incorporada em 17.2.2017 ao Processo n.º 58/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio
Ao Arquivo para informar.
Em 17.2.2017.
CLAUDIA ÍL ORIGUELA
Diretora egislativa
Ao Sr. Presidente.
Em 17.2.2017.
À Comissão de Juéti
Em 2022017 4.
"CL
Presidente
RECEBIDO EMI21 / 2 1/2
ROB CHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 18/17 (fls. 9). Em 2/3/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Direto! i iva
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3117 em discussão e votação única, em regime de
urgência.
APROVADO em votação nominal (fls. 10). Em 2/1317.
CLAUDIA C. ÓRIGUELA
DiretoracLegislativa
SS
q
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº 46
FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 58/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretora-Legis
eto-Legislativo.
À Secretaria'para as devidas providências.
|] Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretora-Legislativa
Promulgado o Decreto-Legislativo n.º 5/17 às fls. 12/14.
Em 2.3.2017.
Bjus
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Arquive-se, em 20.3.2017.
744 CM gu
- Setor de Ravaçiniovição

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