| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Altera a ementa e dispositivos do Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 58/17 MENSAGEM Ss upa N.º RO RO e csrin da E LE pau N.º PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO... N.º 2/17 REQUERIMENTO os is a N.º II RO AB io e ag Sd N.º ASSUNTO: Altera a ementa e dispositivos do Decreto- legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel. APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM ca/7 Senhor Presidente Senhores Vereadores A medalha Ana Pimentel foi criada pelo Decreto-Legislativo n.º 1/08 com a finalidade condecorar todas as mulheres que se destacaram na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina. Esse prêmio é um reconhecimento de cada parlamentar às Ú mulheres que mais contribuíram com nossa cidade. É uma homenagem justa que a Câmara faz às mulheres que deixaram a sua marca na forma de serviços prestados à comunidade. Atualmente, o método de concessão das medalhas é feito pela apresentação de uma Propositura por ano que justifica a presteza de, no máximo, 50 homenagens. De acordo com as mudanças aqui propostas, as homenageadas seriam escolhidas da seguinte forma: 1 (uma) por Vereador, somando 15 homenageadas e mais 5 (cinco) escolhidas por uma comissão de três assessores parlamentares, totalizando 20 mulheres. Ainda, proponho que seja instituído, além da Medalha Ana | Ú Pimentel, o Diploma Ana Pimentel, sendo que tais honrarias seriam entregues, | uma ou outra, a critério e consenso entre os Vereadores. Além disso, é importante notar que as honrarias, sendo entregues em uma única data, e também por meio de Diplomas, gerarão menos gastos com serviços de limpeza, segurança, iluminação, filmagem, transmissão e fotografia, horas extras com funcionários desta Casa, entre outros. De acordo com esta proposta, o principal objetivo é agilizar os processos internos, reduzir gastos e também limitar a apresentação de indicações por parte dos parlamentares. Assim, o reconhecimento também acaba sendo mais valorizado. Ante ao exposto, Considerando nossa intenção de melhorar o processo de entrega de honrarias nesta Casa, valorizar as homenageadas e reduzir custos, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 2/17 DOCUMENTO N.º 332/17 Altera a ementa e dispositivos do Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel. Art. 1.º - A ementa do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Medalha e o Diploma Ana Pimentel”. Art. 2.º - O art. 1.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Ficam instituídos a Medalha e o Diploma Ana Pimentel, com a finalidade de condecorar mulheres que se destacarem na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina”. Art. 3.º - O art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - As honrarias concedidas serão confeccionadas da seguinte forma: | - a medalha terá o formato de disco metálico dourado com 5 centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo: a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das palavras “Câmara Municipal de São Vicente”; b) no reverso: foto de Ana Pimentel e a inscrição na orla com os dizeres "Medalha Ana Pimentel". Fl.nº 4 Proc. 43/12 Il — o diploma será impresso em tamanho padrão, contendo o nome da homenageada, o brasão de armas do Município, a inscrição “Câmara Municipal de São Vicente” e demais dados relacionados às honrarias”. Art. 4.º - O art. 3º do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º - As honrarias serão concedidas desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo pela Câmara o) Municipal. $ 1º - Cada Vereador poderá fazer somente uma indicação de nome, protocolando o pedido na Presidência da Câmara, no mês de janeiro de cada ano. 8 2º - Será constituída comissão de três assessores parlamentares, designados pela Presidência, para propor a indicação de outros cinco nomes a serem protocolados na Presidência, no mesmo período do parágrafo anterior. 8 3º - A concessão das honrarias se dará por meio de uma única propositura por ano, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, designando 20 (vinte) personalidades homenageadas”. Art. 5.º - O art. 4º do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º - A entrega das honrarias se dará em sessão solene da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, no mês de março, em data designada pela Presidência da Câmara”. Art. 6.º - Este Decreto - Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. GS SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2017. a) GENTO BARRETO TEC 104/FDA/MDN/JMA/BR/re A .. 2, X Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade É TA Q Lo A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 1/08 “ Institui a Medalha Ana Pimentel. Ú ' - Autoria: Vereadora Mara Valéria Art. 1.º - É instituída a Medalha Ana Pimentel, com a finalidade de condecorar todas as mulheres que se destacarem na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina. Art. 2.º - A Medalha consiste num disco metálico dourado com 5 centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo: a) no anverso: brasão de armas do Município cercado das palavras Câmara Municipal de São Vicente; b) no reverso: inscrição na orla com os dizeres “Medalha Ana Pimentel. Art. 3.º - A Medalha será concedida desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo pela Câmara Municipal. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar somente uma Propositura por ano, propondo a concessão da medalha a no máximo 50 (cinquenta) mulheres, justificando a entrega da Medalha às homenageadas. a” “ “4. - A entrega da medalha se dará em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. “, > ' . ” DP uimeiro Cmeana des Lbntricas ” a» Ê, ; Câmara Municipal de São Vento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1) SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de fevereiro de 2008 culo MPON residente Proj.Decr.-Leg. N.º 1/08 Ú ã Proc. n.º 4/08 2 y mo. Jp no” DPimeira Câmara das Snéricoas ” São Vicente, 20 de fevereiro de 2017. Informo que não existe legislação ou propositura em andamento alterando dispositivos do Decreto-legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel. Rá a Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. Fi, nº ZLol- Proc. S8/1f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER N.º 13 /17 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 217 1.0 Nobre Vereador SARGENTO BARRETO apresenta o Projeto de Decreto- Legislativo n.º 2/17 que altera a ementa e dispositivos do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que instituiu a Medalha Ana Pimentel. 2. O Projeto visa alterar a quantidade máxima de homenagens de cinquenta para vinte e também a apresentação de um único projeto de iniciativa da Mesa. 3. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento legal ou constitucional à tramitação da matéria. 4. A matéria está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, |, da LOM) e dependerá, para sua aprovação, do voto favorável de dois terços dos membros|da Câmara (artigo 47, 83º, Ill da LOM). SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS/SANTOS, em 2 o3 |zotr. ROBER CHA NASCIMENTO DRPALMIERI Filegis2017/pareceres/pj30-17 “Primeira Câmara das Américas” Rua Jacob Emmerich, 1195 —- P. Bitaru — S.Vicente — SP CEP 11.310-907 Tel. (13) 3569-1500 Cidade Monumento da História Pátria dr ES Cellula Mater da Nacionalidade anna “c Primeira Câmara das Américas. TS FOLHA DE VOTAÇÃO mater | VEREADOR A FAVOR AUSENTE ADILSON DA FARMÁCIA A ALFREDO MOURA O RR ANDRÉ CARIOCA A RR CASTELINHO Doro po od | DERCINHO NEGÃODO CAMINHÃO | X | DR. JOSÉ EDUARDO FILHO PXOoOo lo É [DR. PALMIERI ESDRAS NASCIMENTO [ FELIPE ROMA HIGOR FERREIRA IL Hi > ROBERTO ROCHA SARGENTO BARRETO WILSON CARDOSO Junte-se ao Processo n.º SE UA a Oobs.: Arcansas esmo faesas su toue Ob Eni. ate Aura A guslados hz Sessãode 2 / O% /2017 De fivot01/17 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich 1 195 - CEP + 1.195 - 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas de= A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 5/17 Altera a ementa e dispositivos do Decreto-legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, que institui a Medalha Ana Pimentel. ) Autoria: Vereador Sargento Barreto Art. 1.º - A ementa do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Medalha e o Diploma Ana Pimentel”. Art. 2.º - O art. 1.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Ficam instituídos a Medalha e o Diploma Ana Pimentel, com a finalidade de condecorar mulheres que se destacarem na prática de ações solidárias, manifestações culturais e ações de interesse da coletividade vicentina”. Art. 3.º - O art. 2.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - As honrarias concedidas serão confeccionadas da seguinte forma: | - a medalha terá o formato de disco metálico dourado com 5 centímetros de diâmetro e dois milímetros de espessura, contendo: a) no anverso: brasão de armas do Município, cercado das palavras “Câmara Municipal de São Vicente”; b) no reverso: foto de Ana Pimentel e a inscrição na orla com os dizeres "Medalha Ana Pimentel". O Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fnne PARX (131 AGRQ.1ANN - Fav (13) RRRA A RAR | una namaracanvinanta en mau he | namara/Dianmaneanamiinnmés nm mn nm Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Il — o diploma será impresso em tamanho padrão, contendo o nome da homenageada, o brasão de armas do Município, a inscrição “Câmara Municipal de São Vicente” e demais dados relacionados às honrarias”. Art. 4.º - O art 3.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º - As honrarias serão concedidas desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo pela Câmara ) Municipal. 8 1.º - Cada Vereador poderá fazer somente uma indicação de nome, protocolando o pedido na Presidência da Câmara, no mês de janeiro de cada ano. 8 2.º - Será constituída comissão de três assessores parlamentares, designados pela Presidência, para propor a indicação de outros cinco nomes a serem protocolados na Presidência, no mesmo período do parágrafo anterior. 83º - A concessão das honrarias se dará por meio de uma única propositura por ano, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, designando 20 (vinte) personalidades homenageadas”. Art. 5.º - O art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 1, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º - A entrega das honrarias se dará em sessão solene da Câmara Municipal, no mesmo ano da aprovação do Projeto, no mês de março, em data designada pela Presidência da Câmara”. Art. 6.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sn.aov br | camarafdramarasanvirenta en anv en Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrári SALA AGENOR LAP ) PDL n.º 2/17 Proc. n.º 58/17 a q í Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1588 | wuw camarasanvirente «en anv hr | ramarafBicamaracanviranta en anv en C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15 FOLHA DE incorporada em 17.2.2017 ao Processo n.º 58/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio Ao Arquivo para informar. Em 17.2.2017. CLAUDIA ÍL ORIGUELA Diretora egislativa Ao Sr. Presidente. Em 17.2.2017. À Comissão de Juéti Em 2022017 4. "CL Presidente RECEBIDO EMI21 / 2 1/2 ROB CHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 18/17 (fls. 9). Em 2/3/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Direto! i iva À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3117 em discussão e votação única, em regime de urgência. APROVADO em votação nominal (fls. 10). Em 2/1317. CLAUDIA C. ÓRIGUELA DiretoracLegislativa SS q C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº 46 FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 58/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente. Em 2.3.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretora-Legis eto-Legislativo. À Secretaria'para as devidas providências. |] Em 2.3.2017. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretora-Legislativa Promulgado o Decreto-Legislativo n.º 5/17 às fls. 12/14. Em 2.3.2017. Bjus Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Arquive-se, em 20.3.2017. 744 CM gu - Setor de Ravaçiniovição