| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, a ser realizado no dia 10 de maio. |
| native_id | 16650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 60/17 MENSAGEM ssa sara N.º EO doce e N.º RNQJETO DE LER nin N.º 14/17 REQUERIMENTO cal sai ese N.º INDICAÇÃO LR N.º ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. APRESENTANTE (S) : DR. JOSÉ EDUARDO FILHO. SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, a ser realizado no dia 10 de maio. O dia 10 de maio é considerado o Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lúpus, o qual foi comemorado pela primeira vez em 2004, no Reino Unido, por um grupo de representantes de organizações de 13 países. Diversas cidades no mundo inteiro promovem atividades nessa data, como a distribuição de folhetos, debates e encontros públicos, lançamentos de livros e estudos, com o objetivo de promover a conscientização sobre essa doença que, no Brasil, afeta em média mais de 200 mil pessoas. O Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES é uma doença sem cura que atinge o sistema imunológico e faz com que o mecanismo de defesa do organismo ataque a si mesmo, criando um excesso de anticorpos na corrente sanguínea, que causam inflamação e danos às articulações, aos músculos e outros órgãos. As pessoas acometidas por lúpus podem apresentar dor nos músculos, dor no peito, anemia, fadiga, febre, perda de apetite, secura na boca e nos olhos, erupções escamosas e manchas vermelhas na pele, artrite, depressão nervosa, dor de cabeça, falta de ar, olhos sensíveis à luz e sangue na urina. De acordo com a Federação Espanhola do Lúpus (FEL), organização que se dedica a pesquisar o tema, a enfermidade pode até imitar outras doenças, como a artrite reumatoide e a esclerose múltipla, e somente depois de um conjunto de exames é que se pode chegar ao diagnóstico. Segundo a FEL, cerca de 1% da população mundial pode ter a doença, dos quais 90% são mulheres, entre 15 e 55 anos. No Brasil, os sintomas e tratamento são ainda pouco conhecidos. O Lúpus é uma doença autoimune, resultado de um desequilíbrio do sistema imunológico, que acomete principalmente as mulheres. Diante da necessidade de entendimento e esclarecimento sobre a doença, o presente projeto visa à promoção da prática de atividades de orientação às pessoas portadoras da doença e à comunidade em geral. Queremos que São Vicente esteja incluída na rede mundial de cidades que pretendem contribuir para o esclarecimento e para a reflexão desta doença, buscando ampliar os direitos das pessoas com lúpus, construindo e consolidando políticas públicas de informação sobre a doença, seu diagnóstico e tratamento. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 14 /17 - DOCUMENTON. 338 17 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município (o) Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico —- LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, a ser realizado no dia 10 de maio. id Art. 2.º - São objetivos do Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES: | - Estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES; Il - Disseminar informações sobre a doença e seus sintomas; ll - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem os portadores da moléstia; IV - Orientar as pessoas com a doença para que busquem o tratamento médico adequado. ty Art. 3.º - Fica facultada ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a promoção de atividades de apoio ao dia de que trata esta Lei. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá normas complementares necessárias à sua execução. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevreiro de 2017. DR. JOSÉ EDUARDO FILHO tec090/MDN/BR/cnsy São Vicente, 13 de fevereiro de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador DR. JOSÉ EDUARDO FILHO, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia CG da Conscientização do Lúpus. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP12 Ei. nº Proc. GONY São Vicente, 13 de fevereiro de 2017 Informo que não existe Legislação ou Propositura, instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia da Conscientização do Lúpus. Fint Lo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecern.º 23/17 ao Projeto de Lei n.º 14/17 1. O Nobre Vereador DR. JOSÉ EDUARDO FILHO institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação “O do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional para a tramitação da matéria. 3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9/3/2011 RO oc Presidente ed DR.P. IERI flegis2016/pareceres/pj28-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4538 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município fo) Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Autoria: Vereador Dr. José Eduardo Filho. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE u USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Art. 2.º - São objetivos do Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES: Q | - Estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES; Il - Disseminar informações sobre a doença e seus sintomas; Ill - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem os portadores da moléstia: IV - Orientar as pessoas com a doença para que busquem o tratamento médico adequado. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Deamarasanvirente en nov en Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4538 Art. 3.º - Fica facultada ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a promoção de atividades de apoio ao dia de que trata esta Lei. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá normas complementares necessárias à sua execução. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR “ARA, em 9 98-março de 2017. PL n.º 14/17 Proc. n.º 60/17 cns À Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sD.aov.br | camarafaramarsenmiinanin no mui DDD Cidade Monumento da História Pátria rn JO Cellula Mater da Nacionalidade proc. GOlSA Primeira Câmara das Américas 0: Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 63/17-AP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Exa cópia do Autógrafo n.º e 4.538, originário do Projeto de Lei n.º 14/17, de autoria do Sr. Vereador Dr. José Eduardo Filho, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio, aprovado na 3.º Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex.2, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Respeitosamente, " 7 Ed rd / / Pre dente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP cons Recebido por (12, () dir Em QUOZ/!A às 16 Me Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp J2.40 20/4179 Drefeitura Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 07 de abril de 2017 WILSO CARDOSO Ofício nº 92/17 —- GP/CM Proc. nº 14656/17 U Documento n.º Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3565-A, de 07 de abril de 2017, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP Câmara Municipal de São Vicent: amv Recebido por Em 2/4 //2 A, 7 o. 2, NE Dusfeituna Munccipad de So Vcen Cidade Monumento da História Pátric Cellulo Mater de Nacionalidade LEI Nº 3565-A Projeto de Lei nº 14/17 Institui no Calendário Oficial de Eventos de autoria do do Município o Dia Municipal de Vereador Dr. José Eduardo Filho Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Proc. nº 14656/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES, a ser realizado no dia 10 de maio. Art. 2º - São objetivos do Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES: 1 — Estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico — LES; H - Dissemninar informações sobre a doença e seus sintomas; HI — Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem os portadores da moléstia; IV — Orientar as pessoas com a doença para que busquem 9 tratamento médico adeguado. Art. 3º - Fica facultada ao Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, a promoção de atividades de apoio-ad, dia de que trata esta Lei. rem | ne cocmgl V-abbne | | Drofeituuna Municifad de ão Vicen Cidade Monumento da História Pótria Cellula Mater du Nacionalidade LEI Nº 3565-A fl. 02 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá normas complementares necessárias às sua execução. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017. PEDRD GOUVÊA Prefeito Municipal amy Prefeitura Muni Cidade Monument Cellula Mater d O PREGÃO PRESENCIAL N.º 27 * Preço para aquisição de material « 8 de abril de 2017 ie Assistência Social. A Diretoria de / 17 às 10 horas. Edital à disposição a f ma enciamento, o recebimento das Propos' w.saovicente.sp.gov.br/servicos-licita -13 com Clayton ou e-mail: «º 10.520/02. São Vicente, 8 de RENAN MARTINS Secretário Adju ; E QUALIFICAÇÃO Acesse nosso site: www.jo São Vicen cursos pú Informação foi confirmada pelo vice”; Márcio França. Oportunidades são pa áreas neste ano; cursos serão ampliad No próximo semestre, a mento Econômico, Ciência, cente Universidade Virtual do Es- Tecnologia e Inovação, res- pa. O tado de São Paulo (Univesp) ponsável pelas cinco univer- o alun pretende ampliar o número sidades públicas estaduais. cia, cc de vagas oferecidas na mo- Para França, o incentivo al por dalidade Ensino à Distância a cursos virtuais é essencial goveri (EAD). A ideia é que o Go- para ampliar o acesso à uni- acaba verno do Estado ofereça 15 versidade. “Pelos cursos vir- faculd mil vagas em 100 municípi- tuais da Univesp poderemos desel Os paulistas, incluindo São construir o caminho para o versid; Vicente e Cubatão. pleno acesso à universidade sativo Quem confirma a informa- de todos os estudantes. Da- custos PR ru , ção é o vice-governador remos O primeiro passo com te. Vai ; o 0 Márcio França (PSB), que a abertura de 15 mil vagas a esse jo, o pensa |] acumula a chefia da Secreta- serem criadas nas cidades dantes mec apare E : ria Estadual de Desenvolvi- mais necessitadas, e São Vi- em ent : centinc “[ejusuinoop asey wo pjso IN Atu: ossovo1d o à jedrIunm vas conta ec BIRUIBO PU 9JUSWISJUG9DOI “seip triculad: epeaoJde 10y Ogssoo e eIrd or aL talados ogdeziiogne Y soquezi| “erou! : -BUOISSIJOId SOSINO op ogô “sour. -BZI[BOI E eird oprysg op governa es Bio = Papel para informação, rubricada como folha n.º 15 C.M.s.v. FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 60/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Ao Sr. Presidente. Em 17/27. CLAUDIA C. ORIGUELA Direto) ] | RECEBIDO EM 21 / 7 [20h Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 23/17 (fls. 7). Em 9/3/17. CLAUDIA C. Diretor À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO. Em 9/3/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretor Slativa / À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em 9/3/17. CLAUDIA C. K RIGUELA Diretora istafiva Papel para informação, rubricada como folha nº 16 C.M.s.V. FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 60/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Exarado o Autógrafo n.º 4538 (fls. 8/9). Em 9/3/17. Oogena Carolina À. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4538 através do Ofício n.º 63/17-ÀP (fl. 10). Em 21/3117. Carstune Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 21/3/17. Q Ara . Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria Prazo para Sanção Vencimento em: 11/47 Sancionada a Lei n.º 3565-A, encaminhada através do Ofício n.º 92/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 12.º Sessão Ordinária em 20.4.2017 (fls. 11/13). tó Em 24.4.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 25 a publicação da Lei. Em 24.4.2017. PDuor Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Arquive-se, 28.4.2017.