| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Ater 5/1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 61/17 MENSAGEM iscsssceerensnsesmcasicess N.º E ELO TO SO N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 23/17 REQUERIMENTO .....c..scaesapemmeasania cosenoa N.º INDICAÇÃO ......ccmmescinieseonsosererasnantmentono N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente. APRESENTANTE (S) : VEREADOR ALFREDO MOURA SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM cax A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 23/2/2017 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) desenvolve suas atividades por meio dos programas e serviços de intermediação de mão-de-obra, de qualificação e requalificação profissional e atendimento ao trabalhador pelo Sistema Público de Emprego - Sert/Sine. Além disso, os programas oferecidos pela Pasta têm como objetivo gerar ocupação ao desempregado e inserir o jovem no mercado de trabalho, além de estimular o desenvolvimento de atividades empreendedoras, por meio de qualificação e concessão de microcrédito. As iniciativas: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, Jovem Cidadão, Frente de Trabalho, Time do Emprego e Programa Estadual de Qualificação Profissional são gerenciados pela SERT. O Ministério do Trabalho e do Emprego garante ao cidadão brasileiro auxílio em assuntos que envolvem suas relações de trabalho. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por exemplo, uma comprovação dos serviços executados por uma pessoa, e pode ser emitida nas agências do trabalho, nas delegacias regionais do trabalho e nas subdelegacias. Existem também outros órgãos que possuem convênio com o MTPS e realizam essa emissão. Dentre seus objetivos estão o de criar políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho e assegurar sua saúde e segurança no trabalho. Apresentadas as descrições dos órgãos e tendo em vista as possíveis consequências ocasionadas pela Reforma da Previdência Social; a falta de mão-de-obra qualificada e a preocupação com a alta taxa de desemprego não só em nosso município como no país inteiro, é necessário que o Poder Público Municipal tenha amplo relacionamento com essas instituições, visando à formalização de parcerias, captação de recursos e convênios para beneficiar os trabalhadores de São Vicente. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/17 - DOCUMENTO N.º 342/17 Constitui CEV para tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente. bd Art. 1.º Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às - Fica constituída Comissão Especial de três autoridades municipais, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Governo do Estado de São Paulo, especialmente à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, viabilização de parcerias, convênios e captação de recursos que fomentem a geração de emprego e renda, além da capacitação profissional. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ÚU SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em. 16 de fevereiro de 2017. a) WILSON C RDOSO a) CARIOCA a) ADILSON DA FARMÁCIA sec T2BRIcay . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 23/17 Constitui CEV para tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando Q proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente. Autoria: Vereador Alfredo Moura Art. 1.º - Fica constituida Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às autoridades municipais, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Governo do Estado de São Paulo, especialmente a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, da viabilização de parcerias, convênios e captação de recursos que fomentem a geração de emprego e renda, além da capacitação profissional. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor data da sua e publicação. Pd ” SALA AGENOR NÁ, em 2 dê matço de 2017. ILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 23/17 Proc. n.º 61/17 ja | Palácio 22 à» Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX ; 3569-1500 - Fax (13) 9-1568 | www. camaras aovicente.sp.gov.br | « a(Dcamarasaoviceni > 90V.Sp Camara W. lunicipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 25/17 Designa membros da CEV constituída tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando | proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 61/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca e Sargento Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 23/17. E SALA AGENO emé de/março de 2017. dá x Proj. Res. n.º 23/17 ja Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA ALREDO MOURA RECEBIDO POR Em/S /03//X% ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR [Es 10 DO! SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR em5S,3,/ Cello Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 12 de maio de 2017 Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente, da implantação do Programa “Cidade Digital” no Município; da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente: e da construção de uma ETEG na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no y Município, CONVIDO V. Ex? para participar da reunião de instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017, segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões. A Sua Excelência o Senhor Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br PROTOCOLO DE ENTREGA SARGENTO BARRETO “ / Ed AND ARIOCA Recebido por Leny 1] EmA /0S olé as hs. Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 15 de maio de 2017. ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 23/017 — PROC.Nº 61/017 Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 23/017 para tratar de Parcerias, Capitação de Recursos e Convênio Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Relações do Trabalho para o Município, composta também pelos Vereadores André Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os presentes no dia 15 de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara, ocasião em que o Vereador Alfredo Moura expôs a importância da mobilização da referida CEV para obtermos vantagens diversas que irão acrescentar ao trabalhador empregado e desempregado. Em seguida, a Comissão deliberou agendar audiência com o Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo o Sr. José Luíz Ribeiro, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à situação descrita. MN REDOIMOURA AN IOCA SARG “Primeira Câmara das Américas ” Ver. Alfredo Moura Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete) Pi aº Q REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 7 Solicita prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas Resoluções n.ºs 11/17, 16/17, 23/17 e 24/17. Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais Q de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar, respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”; Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e 24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município, REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do [1] prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar, respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17. A SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA /| Em 24 de agosto de 2017. / | ov Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas COMUNICADO Nº 7, /20 18. Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº 2.3/1% —- Proc. Gil!lZ Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se O Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº “AR | AY, sob Presidência do Sr. Vereador / erevo Movra ; QÚ está vencida desde 4/4 /44 sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com O mesmo teor. Ca Secretariá b . UM a /B mo Recebido poi + ema (q fui e ASS SS ram Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º (1 FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 61/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única. Em 17/2/17. CLAUDIA ORIGUELA Diretora-Legislativa ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Em 23/2/17. CLAUDIA C. RIGUELA Direto íslativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada. APROVADO. Em 2/3/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretora Legislativa Ao Sr. Presidente. Em 2.3.2017. CLÁUDIA C. Diretora>k Presidente À Secretaria fara as devidas providências. Em 2.3.2017. CLÁUDIA ORIGUELA Direto iva Promulgada a Resolução n.º 23/17 à fl. 5y Em 2.3.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha n.º :Z incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 61/17 pela funcionária Janete À Sr.º Diretora-Legislativa. Em 2.3.2017. NA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 2.3.2017. CLÁUDIA C. KALIÚ ORIGUELA Diretor islativa Conforme o deliberado em reunião; DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura, reto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a respectivo Ato da Presidência CARDO Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 2.3.2017. CLÁUDIA C ORIGUELA Diret egislativa Exarado o Ato da Presidência n.º 25/17 à fl. 6h Em 2.3.2017. LB Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado a Ata de Reunião de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 23/17 (fl. 8) Em 9.6.2017y Leonarddarreira Oficial Legislativo C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1 3 FOLHA DE incorporada em 24.8.2017 ao Processo n.º 61/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Anexado às fls. 9 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta e diasy Em 24.8.17 z pré: Lsrettes Oficial Legislativo C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. | FOLHA DE incorporadaem “2/2 [4% ao Processo n.º Pá k à ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Co silo» Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. 7 ir SE.