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materia nº 61/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV para tratar da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente.
native_id16651

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Ater 5/1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 61/17
MENSAGEM iscsssceerensnsesmcasicess N.º E
ELO TO SO N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 23/17
REQUERIMENTO .....c..scaesapemmeasania cosenoa N.º
INDICAÇÃO ......ccmmescinieseonsosererasnantmentono N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da viabilização de
parcerias, captação de recursos e convênios junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria
Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando
proporcionar benefícios aos trabalhadores de São
Vicente.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR ALFREDO MOURA
SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
cax
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 23/2/2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho
(SERT) desenvolve suas atividades por meio dos programas e serviços de
intermediação de mão-de-obra, de qualificação e requalificação profissional
e atendimento ao trabalhador pelo Sistema Público de Emprego - Sert/Sine.
Além disso, os programas oferecidos pela Pasta têm como
objetivo gerar ocupação ao desempregado e inserir o jovem no mercado de
trabalho, além de estimular o desenvolvimento de atividades
empreendedoras, por meio de qualificação e concessão de microcrédito.
As iniciativas: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT),
Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, Jovem Cidadão, Frente de
Trabalho, Time do Emprego e Programa Estadual de Qualificação
Profissional são gerenciados pela SERT.
O Ministério do Trabalho e do Emprego garante ao cidadão
brasileiro auxílio em assuntos que envolvem suas relações de trabalho. A
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por exemplo, uma
comprovação dos serviços executados por uma pessoa, e pode ser emitida
nas agências do trabalho, nas delegacias regionais do trabalho e nas
subdelegacias. Existem também outros órgãos que possuem convênio com
o MTPS e realizam essa emissão. Dentre seus objetivos estão o de criar
políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os
avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o
trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas
àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda
contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões
relativas ao trabalho e assegurar sua saúde e segurança no trabalho.
Apresentadas as descrições dos órgãos e tendo em vista as
possíveis consequências ocasionadas pela Reforma da Previdência Social;
a falta de mão-de-obra qualificada e a preocupação com a alta taxa de
desemprego não só em nosso município como no país inteiro, é necessário
que o Poder Público Municipal tenha amplo relacionamento com essas
instituições, visando à formalização de parcerias, captação de recursos e
convênios para beneficiar os trabalhadores de São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/17 - DOCUMENTO N.º 342/17
Constitui CEV para tratar da
viabilização de parcerias, captação
de recursos e convênios junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego e à
Secretaria Estadual do Emprego e
Relações do Trabalho, visando
proporcionar benefícios aos
trabalhadores de São Vicente.
bd Art. 1.º
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às
- Fica constituída Comissão Especial de três
autoridades municipais, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Governo
do Estado de São Paulo, especialmente à Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho, viabilização de parcerias, convênios e captação de
recursos que fomentem a geração de emprego e renda, além da capacitação
profissional.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
ÚU SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em. 16 de fevereiro de 2017.
a) WILSON C RDOSO
a) CARIOCA a) ADILSON DA FARMÁCIA
sec T2BRIcay .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 23/17
Constitui CEV para tratar da
viabilização de parcerias, captação
de recursos e convênios junto ao
Ministério do Trabalho e Emprego e
à Secretaria Estadual do Emprego e
Relações do Trabalho, visando
Q proporcionar benefícios aos
trabalhadores de São Vicente.
Autoria: Vereador Alfredo Moura
Art. 1.º - Fica constituida Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às
autoridades municipais, ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Governo
do Estado de São Paulo, especialmente a Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho, da viabilização de parcerias, convênios e captação
de recursos que fomentem a geração de emprego e renda, além da
capacitação profissional.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor data da sua
e publicação. Pd ”
SALA AGENOR NÁ, em 2 dê matço de 2017.
ILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 23/17
Proc. n.º 61/17
ja |
Palácio 22 à» Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX ; 3569-1500 - Fax (13) 9-1568 | www. camaras aovicente.sp.gov.br | « a(Dcamarasaoviceni
> 90V.Sp
Camara W. lunicipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 25/17
Designa membros da CEV
constituída tratar da viabilização de
parcerias, captação de recursos e
convênios junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego e à Secretaria
Estadual do Emprego e Relações do
Trabalho, visando | proporcionar
benefícios aos trabalhadores de São
Vicente.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 61/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca e Sargento
Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 23/17. E
SALA AGENO emé de/março de 2017.
dá x
Proj. Res. n.º 23/17
ja
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
ALREDO MOURA RECEBIDO POR
Em/S /03//X%
ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR
[Es 10 DO!
SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR
em5S,3,/
Cello
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 12 de maio de 2017
Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17.
Assunto: convida para reunião de instalação
Senhor Vereador
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de
Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União,
visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São Vicente, da implantação do Programa
“Cidade Digital” no Município; da viabilização de parcerias, captação de
recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar
benefícios aos trabalhadores de São Vicente: e da construção de uma ETEG
na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no
y Município,
CONVIDO V. Ex? para participar da reunião de
instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017,
segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões.
A Sua Excelência o Senhor
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
PROTOCOLO DE ENTREGA
SARGENTO BARRETO
“
/ Ed
AND ARIOCA Recebido por Leny 1]
EmA /0S olé as hs.
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 15 de maio de 2017.
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 23/017 — PROC.Nº 61/017
Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução nº 23/017 para tratar de Parcerias,
Capitação de Recursos e Convênio Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e
Relações do Trabalho para o Município, composta também pelos Vereadores André
Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os presentes no dia 15
de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara, ocasião em que o
Vereador Alfredo Moura expôs a importância da mobilização da referida CEV para
obtermos vantagens diversas que irão acrescentar ao trabalhador empregado e
desempregado. Em seguida, a Comissão deliberou agendar audiência com o
Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo o Sr. José
Luíz Ribeiro, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à situação descrita.
MN REDOIMOURA
AN IOCA SARG
“Primeira Câmara das Américas ”
Ver. Alfredo Moura
Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete)
Pi aº Q
REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 7
Solicita prorrogação de prazo das CEVs
constituídas pelas Resoluções n.ºs
11/17, 16/17, 23/17 e 24/17.
Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e
62/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais
Q de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar,
respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União
junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”;
Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das
Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e
24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e
captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e
a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção
de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município,
REQUEREMO S, nos termos regimentais, a prorrogação do
[1] prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar,
respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17.
A SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
/| Em 24 de agosto de 2017.
/ |
ov
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
COMUNICADO Nº 7, /20 18.
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº 2.3/1% —- Proc. Gil!lZ
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se O Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
“AR | AY, sob Presidência do Sr. Vereador / erevo Movra ;
QÚ está vencida desde 4/4 /44 sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com O
mesmo teor.
Ca
Secretariá b . UM
a /B mo Recebido poi +
ema (q fui e ASS
SS ram
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º (1
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 61/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única.
Em 17/2/17.
CLAUDIA ORIGUELA
Diretora-Legislativa
ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador
Alfredo Moura. Em 23/2/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
Direto íslativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada.
APROVADO. Em 2/3/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretora Legislativa
Ao Sr. Presidente.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C.
Diretora>k
Presidente
À Secretaria fara as devidas providências.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA ORIGUELA
Direto iva
Promulgada a Resolução n.º 23/17 à fl. 5y
Em 2.3.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
C.M.s.v.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.º :Z
incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 61/17
pela funcionária Janete
À Sr.º Diretora-Legislativa.
Em 2.3.2017.
NA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C. KALIÚ ORIGUELA
Diretor islativa
Conforme o deliberado em reunião; DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura,
reto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
respectivo Ato da Presidência
CARDO
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C ORIGUELA
Diret egislativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 25/17 à fl. 6h
Em 2.3.2017.
LB
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado a Ata de Reunião de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 23/17
(fl. 8)
Em 9.6.2017y
Leonarddarreira
Oficial Legislativo
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1 3
FOLHA DE incorporada em 24.8.2017 ao Processo n.º 61/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Anexado às fls. 9 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por mais
cento e oitenta e diasy
Em 24.8.17
z pré:
Lsrettes
Oficial Legislativo
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. |
FOLHA DE incorporadaem “2/2 [4% ao Processo n.º Pá k à
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Co silo»
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
Resolução 59/15 - Regimento Interno. 7
ir SE.

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