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materia nº 62/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Município.
native_id16652

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Na
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 62/17
MENSAGEM asa N.º
CELCRO ls o san N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 24/17
REQUERIMENTO ......niceserseseameasasorisantoos N.º
INDICAÇÃO aa N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da construção de
uma ETEC na Área Continental, além da
implantação/construção de uma ETECRI, no
Município.
APRESENTANTE (S): VEREADOR ALFREDO MOURA.
SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
cnswy
Fin. O
Proc. CY
ARA
À ORDEM DO Dl& 0
à FS DA, S
São Vicenia. / / 2/14
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao contrário da realidade de antigamente, hoje a exigência de
qualificação profissional é quase um requisito obrigatório para se colocar no
mercado de trabalho.
A escassez de vagas de trabalho aumentou a concorrência
entre os pretendentes e só aquele com maior grau de conhecimento técnico
estará apto a conseguir um bom emprego que garanta a sua dignidade e de
sua família.
Por isso, é preciso formar novos profissionais e qualificar mão
de obra disponível, acrescentando milhares de novas vagas para cursos
técnicos, de nível médio e superior e assim oferecer aos nossos jovens as
condições necessárias para ocupar um lugar no concorrido mercado de
trabalho.
A Área Continental, hoje, é uma região que tem um potencial
maior e conta com uma população de quase 140 mil habitantes, sendo boa
parte composta de pessoas carentes.
Nesse viés, destacamos a enorme importância da construção
de uma ETEC — Escola Técnica Estadual naquela região.
Outro projeto de relevante importância é o da ETECRI — Escola
Técnica de Economia Criativa, que está sob o comando da Coordenadoria
de Ensino Técnico, Tecnológico e Inovação, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, em que a principal
diferença é o foco na economia criativa.
São atividades vinculadas às ações empreendedoras da
economia criativa, grafite, desenvolvimento de softwares e de jogos para
computador e videogames, e destinados ao público jovem, que devem se
enquadrar nos critérios padrões do programa, isto é, ter mais de 16 anos,
ser alfabetizado e residir no estado. Têm prioridade os candidatos
desempregados, de baixa escolaridade, além de mulheres e pessoas com
maiores encargos familiares.
Em razão do exposto e sabendo que meus nobres pares são
conhecedores e sensíveis à causa,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24 /17
DOCUMENTO N.º 343 /17
Constitui CEV para tratar da
construção de uma ETEC na Área
Continental, além da
implantação/construção de uma
ETECRI, no Município.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Q Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao
poder executivo municipal e Governo do Estado, da construção de uma
ETEC na Área Continental, além da construção de uma ETECRI, no
Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 4 fevereiro de 2016.
| a
o ALFREDO MOURA
| SN
tec089/JMA/BR/rey
ILSON DA FARMÁCIA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 24/17
Constitui CEV para tratar da construção
de uma ETEC na Área Continental,
além da implantação/construção de
o uma ETECRI, no Município.
Autoria: Alfredo Moura.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao
Poder Executivo Municipal e Governo do Estado, da construção de uma
ETEC na Área Continental, além da construção de uma ETECRI, no
Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
”
publicação. rd
/
O / / Pd ,
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 d fnarço de 2017.
WILSON CARDOSO
Presidente,
(
Proj. Res. n.º 24/17
Proc. n.º 62/17
re:
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CE” 1310-907
Fone P 13) 3569-1500 - Fax (13, 3569-1568 | www. ca rirasaovicente.sp.gov.k mara(Dcamarasaovic=" t.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 26/17
Designa membros da CEV constituída
para tratar da construção de uma ETEC
na Área Continental, além da
implantação/construção de uma
ETECRI, no Município
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 62/17.
DESIGNA
Os Srs. Alfredo Moura, André Carioca e Sargento Barreto
para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a
Resolução n.º 24/17.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de março de 2017.
]
Proj. Res. n.º 24/17
re Q
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
ALFREDO MOURA Recebido por Lam
Em t4 103 TX as JY% hs,
ANDRÉ CARIOCA Recebido por EG &
Em IGO 1/E às hs.
SARGENTO BARRETO Recebido por Zule sin
Em 45/05/12às 44 hs.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 12 de maio de 2017
Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17.
Assunto: convida para reunião de instalação
Senhor Vereador
Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de
Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos
Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União,
visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de
atendimento à população de São Vicente; da implantação do Programa
“Cidade Digital” no Município; da viabilização de parcerias, captação de
recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar
benefícios aos trabalhadores de São Vicente; e da construção de uma ETEC
na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no
Ú Município,
CONVIDO V. Ex? para participar da reunião de
instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017,
segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões.
A Sua Excelência o Senhor
re
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Enne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
PROTOCOLO DE ENTREGA
SARGENTO BARRETO Recel
em JB/051 Ss! hs.
Recebido por [7/1
Em fa (04 | 248 às ns.
AND ARIOCA
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 15 de maio de 2017.
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 24/017 — PROC.Nº 62/017
Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de
Vereadores constituída pela Resolução nº 24/017 para tratar da Construção de
ETEC na Área Continental e uma ETECRI no Município, composta também pelos
Vereadores André Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os
presentes no dia 15 de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara;
o Vereador Alfredo Moura expôs a necessidade que a população da mencionada
área possui na construção dos equipamentos acima referidos. Em seguida, a
Comissão deliberou agendar audiência com o Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Sr. Márcio França e o Secretário de
Gestão Pública Sr. Marcos Monteiro e ainda o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à
situação descrita.
AN ARIOCA
“Primeira Câmara das Américas ”
Ver. Alfredo Moura
Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete)
REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 M7
Solicita prorrogação de prazo das CEVs
constituídas pelas Resoluções n.º
11/17, 16/17, 23/17 e 24/17.
Proc. 35/17, 45/17, 61/17.e
62/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
o Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais
de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar,
respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União
junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”;
Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das
Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e
24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e
captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e
a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção
de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município,
) REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar,
respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
| Em 24 de agosto de 2017.
TEC 573/JMA/BRILÁ,
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
COMUNICADO Nº 2,1 120.18
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº.24/ 1% - Proc. tal tt
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
ú de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do 8 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2019, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
4 1 4%,sob Presidência do Sr. Vereador À ruero Mouga :
1) está vencida desde 42 14 [48 sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por v. Exa. de novo Projeto de Resolução com O
mesmo teor.
Aten tosamente,
a Legislativa Recebido por bau As
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1 |
FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 62/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Promulgada a Resolução n.º 24/17 à fl. 9
Em 2.3.2017.
a CA PB
Regina Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
À Sr. Diretora-Legislativa.
Em 2.3.2017.
)
run FARIA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA ORIGUELA
Diretora-Legislativa
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura,
André Carioca ê Sargento rreto'para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
Comissão, respectivo Ato da Presidência.
À Secretaria para as devidas providências.
Em 2.3.2017..
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretora” islativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 26/17 à fl. 64
Em 2.3.2017.
Reginá Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 12.
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 62/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única.
Em 17/2/17.
CLAUDIA C ORIGUELA
Diretor. islativa
ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador
Alfredo Moura. Em 23/2/17.
CLAUDIA C. IGUELA
Direto isfativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada.
APROVADO. Em 2/3/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretor iSlativa
Ao Sr. Presidente.
Em 2.3.2017.
z >
CLÁUDIA C ORIGUELA
Diretora-Legislativa
À Secretariá para as devidas providências.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA L ORIGUELA
Diretorá-Legislativa
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º “ ic)
FOLHA DE incorporada em 12.5.2017 ao Processo n.º 62/17
ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo.
Anexado o Ofício n.º 1/17 - CEV (fl. Dk
Em 12.5.2017
Leonardo eira
Oficial Le vo
Anexado a Ata de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 24/17 (fl. 8k-
Em 9.6.2017
Anexado às fis. 9 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por maisp>
cento e oitenta e dias.
4.8.17
Regina Antoniolli
Oficial Legislativo
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14
FOLHA DE incorporadaem 2/4 //4 ao Processo n.º 41/17
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) : ,
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da
Resolução 59/15 - Regimento Interno. e
ARQUIVE-SE.

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