| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Município. |
| native_id | 16652 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Na PROCESSO LEGISLATIVO N.º 62/17 MENSAGEM asa N.º CELCRO ls o san N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 24/17 REQUERIMENTO ......niceserseseameasasorisantoos N.º INDICAÇÃO aa N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Município. APRESENTANTE (S): VEREADOR ALFREDO MOURA. SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM cnswy Fin. O Proc. CY ARA À ORDEM DO Dl& 0 à FS DA, S São Vicenia. / / 2/14 Senhor Presidente Senhores Vereadores Ao contrário da realidade de antigamente, hoje a exigência de qualificação profissional é quase um requisito obrigatório para se colocar no mercado de trabalho. A escassez de vagas de trabalho aumentou a concorrência entre os pretendentes e só aquele com maior grau de conhecimento técnico estará apto a conseguir um bom emprego que garanta a sua dignidade e de sua família. Por isso, é preciso formar novos profissionais e qualificar mão de obra disponível, acrescentando milhares de novas vagas para cursos técnicos, de nível médio e superior e assim oferecer aos nossos jovens as condições necessárias para ocupar um lugar no concorrido mercado de trabalho. A Área Continental, hoje, é uma região que tem um potencial maior e conta com uma população de quase 140 mil habitantes, sendo boa parte composta de pessoas carentes. Nesse viés, destacamos a enorme importância da construção de uma ETEC — Escola Técnica Estadual naquela região. Outro projeto de relevante importância é o da ETECRI — Escola Técnica de Economia Criativa, que está sob o comando da Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, em que a principal diferença é o foco na economia criativa. São atividades vinculadas às ações empreendedoras da economia criativa, grafite, desenvolvimento de softwares e de jogos para computador e videogames, e destinados ao público jovem, que devem se enquadrar nos critérios padrões do programa, isto é, ter mais de 16 anos, ser alfabetizado e residir no estado. Têm prioridade os candidatos desempregados, de baixa escolaridade, além de mulheres e pessoas com maiores encargos familiares. Em razão do exposto e sabendo que meus nobres pares são conhecedores e sensíveis à causa, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24 /17 DOCUMENTO N.º 343 /17 Constitui CEV para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Município. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Q Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao poder executivo municipal e Governo do Estado, da construção de uma ETEC na Área Continental, além da construção de uma ETECRI, no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 4 fevereiro de 2016. | a o ALFREDO MOURA | SN tec089/JMA/BR/rey ILSON DA FARMÁCIA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 24/17 Constitui CEV para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de o uma ETECRI, no Município. Autoria: Alfredo Moura. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao Poder Executivo Municipal e Governo do Estado, da construção de uma ETEC na Área Continental, além da construção de uma ETECRI, no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua ” publicação. rd / O / / Pd , SALA AGENOR LAPENNA, em 2 d fnarço de 2017. WILSON CARDOSO Presidente, ( Proj. Res. n.º 24/17 Proc. n.º 62/17 re: Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CE” 1310-907 Fone P 13) 3569-1500 - Fax (13, 3569-1568 | www. ca rirasaovicente.sp.gov.k mara(Dcamarasaovic=" t.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 26/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Município WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 62/17. DESIGNA Os Srs. Alfredo Moura, André Carioca e Sargento Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 24/17. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de março de 2017. ] Proj. Res. n.º 24/17 re Q Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA ALFREDO MOURA Recebido por Lam Em t4 103 TX as JY% hs, ANDRÉ CARIOCA Recebido por EG & Em IGO 1/E às hs. SARGENTO BARRETO Recebido por Zule sin Em 45/05/12às 44 hs. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 12 de maio de 2017 Ofício n.º 1/17- CEV - Proc. 35/17, 45/17, 61/17 e 62/17. Assunto: convida para reunião de instalação Senhor Vereador Cumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente das Comissões constituídas nesta Casa para tratar, junto aos Deputados Federais, da apresentação de Emendas ao Orçamento da União, visando à destinação de recursos a serem aplicados nas áreas básicas de atendimento à população de São Vicente; da implantação do Programa “Cidade Digital” no Município; da viabilização de parcerias, captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabvalho e Emprego e à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar benefícios aos trabalhadores de São Vicente; e da construção de uma ETEC na Área Continental, além da implantação/construção de uma ETECRI, no Ú Município, CONVIDO V. Ex? para participar da reunião de instalação das CEVs, a ser realizada no próximo dia 15 de maio de 2017, segunda-feira, às 14h30, na Sala das Comissões. A Sua Excelência o Senhor re Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Enne PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br PROTOCOLO DE ENTREGA SARGENTO BARRETO Recel em JB/051 Ss! hs. Recebido por [7/1 Em fa (04 | 248 às ns. AND ARIOCA Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 15 de maio de 2017. ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 24/017 — PROC.Nº 62/017 Por convocação do Vereador Alfredo Moura, Presidente da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 24/017 para tratar da Construção de ETEC na Área Continental e uma ETECRI no Município, composta também pelos Vereadores André Carioca e Sargento Barreto, a Comissão reuniu-se com todos os presentes no dia 15 de maio de 2017, às 14h30, na Sala das Comissões da Câmara; o Vereador Alfredo Moura expôs a necessidade que a população da mencionada área possui na construção dos equipamentos acima referidos. Em seguida, a Comissão deliberou agendar audiência com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Sr. Márcio França e o Secretário de Gestão Pública Sr. Marcos Monteiro e ainda o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a fim de discutir as providências cabíveis relativas à situação descrita. AN ARIOCA “Primeira Câmara das Américas ” Ver. Alfredo Moura Tel.: (13) 3569-1519 | 3569-1523 (Gabinete) REQUERIMENTO N.º 178 17 DOCUMENTO N.º 3151 M7 Solicita prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas Resoluções n.º 11/17, 16/17, 23/17 e 24/17. Proc. 35/17, 45/17, 61/17.e 62/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores o Considerando o esgotamento do prazo das Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 11/17 e 16/17 para tratar, respectivamente, sobre a apresentação de emendas ao orçamento da União junto aos Deputados Federais e a implantação do “Programa Cidade Digital”; Considerando, ainda, o esgotamento iminente do prazo das Comissões Especiais de Vereadores constituídas pelas Resoluções 23/17 e 24/17 que tratam, respectivamente, sobre a viabilização de parcerias e captação de recursos e convênios junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Estadual do Emprego e Relação do Trabalho e sobre a construção de uma ETEC na Área Continental e construção de uma ETECRI no município, ) REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo das referidas Comissões por mais cento e oitenta dias, a contar, respectivamente, dos dias 8/8/2017, 15/8/17, 29/8/17 e 29/8/17. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA | Em 24 de agosto de 2017. TEC 573/JMA/BRILÁ, Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas COMUNICADO Nº 2,1 120.18 Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº.24/ 1% - Proc. tal tt Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto ú de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do 8 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2019, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº 4 1 4%,sob Presidência do Sr. Vereador À ruero Mouga : 1) está vencida desde 42 14 [48 sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por v. Exa. de novo Projeto de Resolução com O mesmo teor. Aten tosamente, a Legislativa Recebido por bau As Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1 | FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 62/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Promulgada a Resolução n.º 24/17 à fl. 9 Em 2.3.2017. a CA PB Regina Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo À Sr. Diretora-Legislativa. Em 2.3.2017. ) run FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 2.3.2017. CLÁUDIA ORIGUELA Diretora-Legislativa Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores Alfredo Moura, André Carioca ê Sargento rreto'para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão, respectivo Ato da Presidência. À Secretaria para as devidas providências. Em 2.3.2017.. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretora” islativa Exarado o Ato da Presidência n.º 26/17 à fl. 64 Em 2.3.2017. Reginá Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 12. FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 62/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única. Em 17/2/17. CLAUDIA C ORIGUELA Diretor. islativa ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Em 23/2/17. CLAUDIA C. IGUELA Direto isfativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada. APROVADO. Em 2/3/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretor iSlativa Ao Sr. Presidente. Em 2.3.2017. z > CLÁUDIA C ORIGUELA Diretora-Legislativa À Secretariá para as devidas providências. Em 2.3.2017. CLÁUDIA L ORIGUELA Diretorá-Legislativa C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º “ ic) FOLHA DE incorporada em 12.5.2017 ao Processo n.º 62/17 ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo. Anexado o Ofício n.º 1/17 - CEV (fl. Dk Em 12.5.2017 Leonardo eira Oficial Le vo Anexado a Ata de Instalação da CEV constituída pela resolução n.º 24/17 (fl. 8k- Em 9.6.2017 Anexado às fis. 9 Requerimento n.º 178/17 que prorroga o prazo da CEV por maisp> cento e oitenta e dias. 4.8.17 Regina Antoniolli Oficial Legislativo C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14 FOLHA DE incorporadaem 2/4 //4 ao Processo n.º 41/17 ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) : , Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o $ 8º do art. 54 da Resolução 59/15 - Regimento Interno. e ARQUIVE-SE.