| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 63/17 MENSAGEM isso N.º Vota CETOVO Casas anima app N.º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR....N.º 9/17 REQUERIMENTO ...........eeneseemeseeness N.º INDICAÇÃO ..........ieeeesemeereereeseeseemeemes N.º “ASSUNTO: Autoriza O Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto : Residencial Humaitá, e dá outras providências. APRESENTANTE (S): CASTELINHO SESSÃO de 16 DE FEVEREIRO DE 2017 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM rem Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o tempo decorrido sem que os mutuários do Conjunto Residencial Humaitá tenham podido regularizar sua situação junto à COHAB — Companhia Habitacional da Baixada Santista, Considerando o interesse social e a necessidade da Carta de Habitação para que os mutuários possam ter a documentação definitiva dos imóveis; Considerando o interesse entre mutuários e a COHAB — Companhia Habitacional da Baixada Santista em regularizarem a documentação por meio da Carta de Habitação; Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º c /47 - DOCUMENTO N.º 346/17 Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os arts. 70 a 74 da Lei n.º 2026/85 e a Lei n.º 2327/90 para a Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1.º desta Lei Complementar. Art. 3.º - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4.º - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente. Art. 5.º - Para fazer uso dos benefícios desta Lei Complementar, o mutuário deverá: | — requerer Carta de Habitação na Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar; ll — juntar prova de ser o legítimo proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de Habitação; Ill — recolher na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), já inclusa a Taxa de Expediente. Parágrafo Único — O prazo citado no inciso | poderá ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverão ser efetuados de acordo com a legislação vigente. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 233/99. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de tec094/MDN/BRIr&, 5. Vicontol 4 15 LÊ Estância Balneária Lei Complementar n.º 333 Projeto de Lei Complementar nº 16/98 Autoriza o Poder Executivo a expedir de autoria do Carta de Habitação as unidades Vereador Rubinho Riguero habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. Proc, nº 10318/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construido pela COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 2º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os artigos 70 a 74 da Lei nº 2026/85 e a Lei nº 2327/90 para a Expedição das Cartas de Habitação citadas no art 1º desta Lei Complementar. Art. 3º - À existência de multas e outros débitos por parte da COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4º - À Carta de Habitação será expedida a cada unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente. Art. 5º - Para fazer uso dos benefícios desta Lei Complementar, o mutuário deverá: I — requerer Carta de Habitação na Sedrátaria de Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulár no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação Complementar; À 6º Estância Balneária Lei Complementar n.º 3233 f1.2 IH — juntar prova de ser o legítimo proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de Habitação; HI — recolher na Tesouraria da Prefeitura 50 UFIRs por unidade autônoma, já inclusa a Taxa de Expediente. Parágrafo único — O prazo citado no inciso 1 poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo. Art, 6º - À expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trio. São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio di História Patria. São Vicente, 20 de fevereiro de 2017. Informo que referente à autorização do Poder Executivo para a expedir a Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá existe a Lei Complementar nº233/1999, em anexo. Patrícia Silva. Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. 3. Vicente 4.745.127 , Fofo Miputis Li into Estância Balneária Lei Complementar n.º 333 Projeto de Lei Complementar nº 16/98 Autoriza o Poder Executivo a expedir de autoria do Carta de Habitação às unidades Vereador Rubinho Riguero habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. Proc, nº 10318/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 2º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os artigos 70 a 74 da Lei nº 2026/85 e a Lei nº 2327/90 para a Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1º desta Lei Complementar. Art. 3º - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4º - À Carta de Habitação será expedida a cada unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente. Art. 5º - Para fazer uso dos beneficios desta Lei Complementar, o mutuário deverá: I — requerer Carta de Habitação na Segrátaria de Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação dásta Lei Complementar; h IH — juntar prova de ser o legitimo proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de Habitação; HI — recolher na Tesouraria da Prefeitura 50 UFIRs por unidade autônoma, já inclusa a Taxa de Expediente. Parágrafo único — O prazo citado no inciso 1 poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo. Art. 6º - À expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentó da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio dg1999. MÁRCIO NÇA Prefeito Municipal — FLnº 1O Proc. 00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT, E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecern.º 2% /17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá outras providências. U 2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais. 3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 4. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, 82º, inciso Ill da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, 82º, inciso | da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos; Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. a SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, ” DR,PALMIERI flegis2017/pareceres/pj34-17 “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecern.º 43 17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá Ú outras providências. 2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais. 3. Quanto ao que nos compete analisar, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento a sua regular tramitação. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 23/3/201% ABÁ PEDRO ZEBRÃO flegis2017/pareceres/pf02-17 “Primeira Câmara das Américas” Fine 42. Proc cn comentem CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS METROPOLITANOS Parecern.º 4 17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta Ú de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá outras providências. 2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais. 3. Quanto ao que nos compete analisar, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento a sua regular tramitação. 4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 23/3/261+ DERCINHO NEGA IMENTO flegis2017/pareceres/pob1-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade pin iS Primeira Câmara das Américas Proo Sã 5 FOLHA DE VOTAÇÃO VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA ALFREDO MOURA ANDRÉ CARIOCA CASTELINHO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO DR. JOSÉ EDUARDO FILHO DR. PALMIERI 1] | ESDRAS NASCIMENTO FELIPE ROMA HIGOR FERREIRA JABÁ PEDRO ZEBRÃO ROBERTO ROCHA SARGENTO BARRETO WILSON CARDOSO Junte-se ao Processo n.º G ali X obs.: Prsçero pe le, Complementar. IH - VEREADOR CastEUNIvO Sessão de 30 A fivot01/17 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9 1. - -907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Fine 4 Proc. GaLIf Ra A FOLHA DE VOTAÇÃO VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA ALFREDO MOURA ANDRÉ CARIOCA CASTELINHO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO DR. JOSÉ EDUARDO FILHO DR. PALMIERI O [EsDRAS NAscimENTO | FELIPE ROMA HIGOR FERREIRA | JABÁ | PEDRO ZEBRÃO ROBERTO ROCHA [ SARGENTO BARRETO | WILSON CARDOSO Sessão de RECO Ma, 2017 Secretário flvoto1/17 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1131 1. - 0-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4544 Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. Autoria: Vereador Castelinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Q USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os arts. 70 a 74 da Lei n.º 2026/85 e a Lei n.º 2327/90 para a Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1.º desta Lei Complementar. Art. 3.º - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4.º - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente. O Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanviranta en nov hr Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4544 Art. 5º. Para fazer uso dos benefícios desta Lei Complementar, O mutuário deverá: Complementar: Il — juntar prova de ser o legítimo Proprietário/possuidor da [1] unidade para a qual requer a Carta de Habitação; Hll — recolher na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 50,00 (cinguenta reais), já inclusa a Taxa de Expediente. Parágrafo Único — O prazo citado no inciso | poderá ser Prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo. Art.6.º-A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverão ser efetuados de acordo com a legislação vigente. Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, 99. especialmente a Lei Complementar n.º 233 SALA AGENOR LAPEKMA k dé 2017, “WILSON CARD President PLC n.º 9/17 Proc. n.º 63/17 ja p) É ! - -907 alácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-9 Ssanviranta en mau hr 3569-1568 | Wwww.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradcamara P “one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 6 de abril de 2017. Ofício n.º 90/17-ÀAP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito ú Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 4544, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 9/17, de autoria do Sr. Vereador Castelinho, que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências, aprovado nos termos do art. 47, 8 2.º, inciso | da LOM, na 10.2 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. , Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ja É) Recebido por Qua see Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.so aov br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 04 de maio de 2017 Mensagem nº 31/17 Proc. nº 20994/17 UC uSAGERM N.º 31/17 suuMENTO N.º? FE . Senhor Presidente DOCURENTO NÓ! 1715/17 WÍLSON CARDOSO Prpsidente Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 9/17, que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, encaminhado à sanção deste Executivo através do Autógrafo nº 4544, por considerá-lo inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas. A legislação proposta fere a Constituição Federal, em seu art. 2º que diz: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, da mesma forma no Município aplica-se essa máxima. A expedição de Carta de Habitação representa exercício da gestão administrativa e sob este ângulo, denota-se a violação ao princípio da separação dos poderes pela usurpação da reserva da administração, perceptível não só na Constituição Federal, mas também no art. 47, Ie XIV cc. o art. 5º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 144. Portanto, a alteração constitui matéria de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal. A propositura em análise, de autoria de Vereador da Câmara Municipal, padece de inquestionável vício formal. Entendo que o evidente vício de iniciativa, seria o suficiente para opor o veto ao Projeto de Lei Complementar em questão, mas não é só. Apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Castelinho, imperiosa é a aposição do Veto, em razão de tratar de matéria de competência do Poder Executivo, uma vez que impõe obrigações relativas medidas a serem adotadas pela Administração. Nesse sentido, a propositura ida fere o disposto no artigo 86, inciso XIX da Lei Orgânica do Município, o qual prevê que compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 31/17 f1.02 Da mesma forma, há vício quanto ao referido no art. 5º, inc. I, do PLC em epigrafe, visto que, cria obrigações à Secretaria Municipal inexistente. De fato, há a Secretaria Municipal de Obras Particulares. Nos termos do art. 52, II, da LOM, é de competência exclusiva do Prefeito iniciar processo legislativo quanto às atribuições das Secretarias Municipais. [) Ademais, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e o valor a ser recolhido à Tesouraria da Prefeitura, no importe de R$ 50,00 (cingiienta reais), inclusa a Taxa de Expediente, conforme art. 5º, incisos 1 e III, respectivamente, não se demonstram convenientes, pois os valores estão subestimados. Por fim, o projeto é contrário ao interesse público, pois a expedição da Carta de Habitação nos moldes propostos causará prejuízos aqueles proprietários/possuidores e à Administração quanto à regularização dos acréscimos nas unidades habitacionais existentes, na medida em que a grande parte dos acréscimos erigidos nos imóveis localizados naquele Conjunto Habitacional necessitará de regularização ou legalização, questão esta que não prevê isenção no PLC referido, e que importaria na edição de legislação específica sobre esse assunto, e que por hora entraria no mérito da expedição da Carta de Habitação pretendida. Com a certeza de que os Srs. Vereadores entenderão os motivos do Veto, aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. rasgo: 30 mas | | l 'mecunio gm: 5 ; 5 4201 Í Ivascs sm 346 4201 a —— Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP MM Câmara Municipal de São Vicente Recebido por fas. Em s/s im CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 43 17 ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17 1. O Senhor Prefeito, através da Mensagem n.º 31/17 comunica a aposição de veto total ao projeto de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, por considerá-lo ilegal e contrário ao interesse público. 2. As razões do veto apresentado são as seguintes: a) a alteração constitui matéria de iniciativa privativa do Senhor Prefeito Municipal, padecendo de vício formal. A Secretaria indicada na propositura não existe, há sim a Secretaria Municipal de Obras Particulares e sendo assim, o artigo 52, Il da Lei Orgânica Municipal estabelece que a competência é de iniciativa exclusiva do Senhor Prefeito; b) o prazo de 180 dias e o valor a ser recolhido (R$ 50,00), inclusa a Taxa de Expediente não se mostra conveniente por estar subestimado; c) o projeto seria contrário ao interesse público pois a expedição da Carta de Habitação nos moldes pretendidos causará prejuízos aos proprietários/possuidores porque não poderiam regularizar ou legalizar acréscimos. 3. Tratando-se de questão relacionada, primordialmente, ao interesse público, caberá ao Plenário decidir quanto ao mérito do veto aposto. 4. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado quando “Primeira Câmara das Américas” Fi nº Proc. (3/ E: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros (art. 59, 83º da Municipal). SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 125/5/201t R ROCHA D LMIERI F:pjveto1-17.doc “Primeira Câmara das Américas” ECsmara VHMuiicippal de Sia Vice Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeir A Fin? 22. rimeira Câmara das Américas Proê, Car A FOLHA DE VOTAÇÃO CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE VEREADOR A FAVOR ADILSON DA FARMÁCIA [ALFREDO MOURA ANDRÉ CARIOCA CASTELINHO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO DR. JOSÉ EDUARDO FILHO DR. PALMIERI O [esras Nascimento FELIPE ROMA HIGOR FERREIRA JABÁ PEDRO ZEBRÃO ROBERTO ROCHA SARGENTO BARRETO WILSON CARDOSO Junte-se ao Processo n.º [o / Es obs.: AcoLHizo o veto fetal nO PLC Qfit, EM Discussão E votação ÚNICA . | . Sessão de 0 / Ol / 2017 fivot01/17 a e eee Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113 (1.195 - 10-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(QDcamarasaovicente.sp.9 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 2 de junho de 2017. Ofício n.º 197/17-ÀP Assunto: ref. Mensagem n.º 31/17 Proc. n.º 20994/17 Senhor Prefeito Comunicamos a V.Ex.2 que na 18.2 Sessão Ordinária realizada om ontem, este Legislativo acolheu o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17, que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residêncial Humaitá, e dá outras providências, Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de ( São Vicente — SP Recebido por sub ” 3 Em 03/08) 1» às Justo hs, re E Dn Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br o 2522200220.00200200000.0.00..— C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 44 FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 63/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Ao Arquivo para informar. Em 172.17 // CLAUDIA G/SÁLIL ORIGUELA Ao Sr. Presidente. Em 17/2117. . ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 26/17 (fls. 10). À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 9/3/17. RA SR ad CLÁUDIA É scatát ORIGUELA Dire! -egislativa RECEBIDO EM 9/3/17. y, / AN CARIOCA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Devolvido com o Parecer n.º 13/17 (fls. 11). À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos. Em 23/3/17. nó 5 7 CLÁUDIA C. pa ORIGUELA Diretor islativa C.M.S.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45 FOLHA DE incorporada em 23/3/17 ao Processo n.º 63/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. RECEBIDO EM 23/3/17. Devolvido com o Parecer n.º 1/17 (fls. / CLÁUDIA cifra omiaueLa Diretof gislativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30/3/17 em primeira discussão e votação. APROVADO em votação nominal (fls. 13). Em 30/3/17. CLÁUDIA C. ORIGUELA Diretor. islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 6/4/17 em segunda discussão e votação. APROVADO em votação nominal (fls. 14). Em 6/4/17. Exarado o Autógrafo n.º 4544 (fls. 15 e 16). Em 6.4.2017. sa Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4544 através do Ofício n.º 90/17-ÁP (fl. 17). Em 18.4.2017. TD Ca Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. edi Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Em 18.4.2017. — CMS. Papel para informação, rubricada como folha n.º HA FOLHA DE incorporada em 18/4/17 ao processo n.º 63/17 ANDAMENTO pelo funcionário Ivo. Prazo para Sanção Vencimento em: 11/5417 Ivo EA ra Fazzi Setor de Redação — Revisão Anexada às fis. 13 e 19 a Mensagem n.º 31/17 apondo Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17, constante do Expediente da Mesa da 15.º Sessão Ordinária realizada em 11.5.2017. Em 15.5.2017. alho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão Em 15.5.20 Justiça e Redação e WILSON CARDOSO Presidente ROBE ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º98/17 (fls. 20/21). Em 25/5/17. corno Fire À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1.º/6/17 em discussão e votação única. ACOLHIDO O VETO, com votação nominal (fls. 22). Em 1.º/6/17. C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º FOLHA DE incorporada em 2/6/17 ao processo n.º 63/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Comunicado acolhimento do Veto ao Prefeito, através do Ofício n.º 197/17 — ÀP (fl 23). Em 2.6.17. Regiha Antoniolli Oficial Legislativo Arqui , Camila Luconi Secretaria Legislativa 2.6. 3%