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materia nº 63/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências.
native_id16653

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 28

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 63/17
MENSAGEM isso N.º Vota
CETOVO Casas anima app N.º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR....N.º 9/17
REQUERIMENTO ...........eeneseemeseeness N.º
INDICAÇÃO ..........ieeeesemeereereeseeseemeemes N.º
“ASSUNTO: Autoriza O Poder Executivo a expedir Carta
de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto
: Residencial Humaitá, e dá outras providências.
APRESENTANTE (S): CASTELINHO
SESSÃO de 16 DE FEVEREIRO DE 2017
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
rem
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o tempo decorrido sem que os mutuários do
Conjunto Residencial Humaitá tenham podido regularizar sua situação junto à
COHAB — Companhia Habitacional da Baixada Santista,
Considerando o interesse social e a necessidade da Carta de
Habitação para que os mutuários possam ter a documentação definitiva dos
imóveis;
Considerando o interesse entre mutuários e a COHAB —
Companhia Habitacional da Baixada Santista em regularizarem a
documentação por meio da Carta de Habitação;
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º c /47 - DOCUMENTO N.º 346/17
Autoriza o Poder Executivo a expedir
Carta de Habitação às unidades
habitacionais do Conjunto
Residencial Humaitá, e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de
Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas
que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído
pela COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os arts.
70 a 74 da Lei n.º 2026/85 e a Lei n.º 2327/90 para a Expedição das Cartas de
Habitação citadas no art. 1.º desta Lei Complementar.
Art. 3.º - A existência de multas e outros débitos por parte da
COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade
habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo
Poder Executivo.
Art. 4.º - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade
autônoma em separado, para a área aprovada originalmente.
Art. 5.º - Para fazer uso dos benefícios desta Lei Complementar,
o mutuário deverá:
| — requerer Carta de Habitação na Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
ll — juntar prova de ser o legítimo proprietário/possuidor da
unidade para a qual requer a Carta de Habitação;
Ill — recolher na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), já inclusa a Taxa de Expediente.
Parágrafo Único — O prazo citado no inciso | poderá ser
prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6.º - A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei
Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos
existentes, que deverão ser efetuados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei Complementar n.º 233/99.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de
tec094/MDN/BRIr&,
5. Vicontol 4 15 LÊ
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 333
Projeto de Lei Complementar nº 16/98 Autoriza o Poder Executivo a expedir
de autoria do Carta de Habitação as unidades
Vereador Rubinho Riguero habitacionais do Conjunto Residencial
Humaitá, e dá outras providências.
Proc, nº 10318/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir
Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações
construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial
Humaitá, construido pela COHAB — Companhia de Habitação da
Baixada Santista.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo dispensado de
observar os artigos 70 a 74 da Lei nº 2026/85 e a Lei nº 2327/90 para a
Expedição das Cartas de Habitação citadas no art 1º desta Lei
Complementar.
Art. 3º - À existência de multas e outros débitos por
parte da COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da
unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de
Habitação pelo Poder Executivo.
Art. 4º - À Carta de Habitação será expedida a cada
unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente.
Art. 5º - Para fazer uso dos benefícios desta Lei
Complementar, o mutuário deverá:
I — requerer Carta de Habitação na Sedrátaria de
Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulár
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação
Complementar;
À
6º
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 3233
f1.2
IH — juntar prova de ser o legítimo
proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de
Habitação;
HI — recolher na Tesouraria da Prefeitura 50
UFIRs por unidade autônoma, já inclusa a Taxa de Expediente.
Parágrafo único — O prazo citado no inciso 1
poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 6º - À expedição da Carta de Habitação de que
trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização
dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a
legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrá em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con trio.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio di
História Patria.
São Vicente, 20 de fevereiro de 2017.
Informo que referente à autorização do Poder Executivo
para a expedir a Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto
Residencial Humaitá existe a Lei Complementar nº233/1999, em anexo.
Patrícia Silva.
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
3. Vicente 4.745.127
, Fofo Miputis Li into
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 333
Projeto de Lei Complementar nº 16/98 Autoriza o Poder Executivo a expedir
de autoria do Carta de Habitação às unidades
Vereador Rubinho Riguero habitacionais do Conjunto Residencial
Humaitá, e dá outras providências.
Proc, nº 10318/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir
Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações
construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial
Humaitá, construído pela COHAB - Companhia de Habitação da
Baixada Santista.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo dispensado de
observar os artigos 70 a 74 da Lei nº 2026/85 e a Lei nº 2327/90 para a
Expedição das Cartas de Habitação citadas no art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 3º - A existência de multas e outros débitos por
parte da COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da
unidade habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de
Habitação pelo Poder Executivo.
Art. 4º - À Carta de Habitação será expedida a cada
unidade autônoma em separado, para a área aprovada originalmente.
Art. 5º - Para fazer uso dos beneficios desta Lei
Complementar, o mutuário deverá:
I — requerer Carta de Habitação na Segrátaria de
Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação dásta Lei
Complementar;
h
IH — juntar prova de ser o legitimo
proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de
Habitação;
HI — recolher na Tesouraria da Prefeitura 50
UFIRs por unidade autônoma, já inclusa a Taxa de Expediente.
Parágrafo único — O prazo citado no inciso 1
poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - À expedição da Carta de Habitação de que
trata esta Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização
dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a
legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrá em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentó da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio dg1999.
MÁRCIO NÇA
Prefeito Municipal
—
FLnº 1O
Proc. 00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT, E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecern.º 2% /17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17
1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto
de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta
de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá
outras providências.
U 2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo
para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais.
3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
4. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, 82º, inciso Ill da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara (art. 47, 82º, inciso | da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e
Assuntos Metropolitanos; Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete
decidir quanto ao mérito da matéria.
a SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
”
DR,PALMIERI
flegis2017/pareceres/pj34-17
“Primeira Câmara das Américas”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecern.º 43 17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17
1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto
de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta
de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá
Ú outras providências.
2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo
para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais.
3. Quanto ao que nos compete analisar, somos de parecer que a propositura não
enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 23/3/201%
ABÁ PEDRO ZEBRÃO
flegis2017/pareceres/pf02-17
“Primeira Câmara das Américas”
Fine 42.
Proc cn
comentem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecern.º 4 17 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17
1. O Nobre Vereador CASTELINHO apresenta, devidamente justificado, o Projeto
de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta
Ú de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá e dá
outras providências.
2. A propositura propõe a revogação da legislação anterior, ampliando o prazo
para 180 dias e estabelecendo taxa de expediente no valor de 50 reais.
3. Quanto ao que nos compete analisar, somos de parecer que a propositura não
enfrenta impedimento a sua regular tramitação.
4. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 23/3/261+
DERCINHO NEGA
IMENTO
flegis2017/pareceres/pob1-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade pin iS
Primeira Câmara das Américas Proo Sã 5
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
ADILSON DA FARMÁCIA
ALFREDO MOURA
ANDRÉ CARIOCA
CASTELINHO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
DR. PALMIERI
1] | ESDRAS NASCIMENTO
FELIPE ROMA
HIGOR FERREIRA
JABÁ
PEDRO ZEBRÃO
ROBERTO ROCHA
SARGENTO BARRETO
WILSON CARDOSO
Junte-se ao Processo n.º G ali X
obs.: Prsçero pe le, Complementar. IH - VEREADOR CastEUNIvO
Sessão de 30 A
fivot01/17
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-9
1. - -907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas Fine 4
Proc. GaLIf
Ra A
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
ADILSON DA FARMÁCIA
ALFREDO MOURA
ANDRÉ CARIOCA
CASTELINHO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
DR. PALMIERI
O [EsDRAS NAscimENTO
| FELIPE ROMA
HIGOR FERREIRA
| JABÁ
| PEDRO ZEBRÃO
ROBERTO ROCHA
[ SARGENTO BARRETO
| WILSON CARDOSO
Sessão de RECO Ma, 2017
Secretário
flvoto1/17
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1131
1. - 0-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4544
Autoriza o Poder Executivo a expedir
Carta de Habitação às unidades
habitacionais do Conjunto
Residencial Humaitá, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Castelinho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Q USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de
Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas
que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá,
construído pela COHAB — Companhia de Habitação da Baixada Santista.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os
arts. 70 a 74 da Lei n.º 2026/85 e a Lei n.º 2327/90 para a Expedição das
Cartas de Habitação citadas no art. 1.º desta Lei Complementar.
Art. 3.º - A existência de multas e outros débitos por parte da
COHAB - Companhia de Habitação da Baixada Santista ou da unidade
habitacional autônoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação
pelo Poder Executivo.
Art. 4.º - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade
autônoma em separado, para a área aprovada originalmente.
O
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasanviranta en nov hr
Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4544
Art. 5º. Para fazer uso dos benefícios desta Lei
Complementar, O mutuário deverá:
Complementar:
Il — juntar prova de ser o legítimo Proprietário/possuidor da
[1] unidade para a qual requer a Carta de Habitação;
Hll — recolher na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 50,00
(cinguenta reais), já inclusa a Taxa de Expediente.
Parágrafo Único — O prazo citado no inciso | poderá ser
Prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art.6.º-A expedição da Carta de Habitação de que trata esta
Lei Complementar não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos
existentes, que deverão ser efetuados de acordo com a legislação vigente.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário,
99.
especialmente a Lei Complementar n.º 233
SALA AGENOR LAPEKMA k dé 2017,
“WILSON CARD
President
PLC n.º 9/17
Proc. n.º 63/17
ja p)
É ! - -907
alácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Empmerich, 1.195 - CEP 11310-9
Ssanviranta en mau hr
3569-1568 | Wwww.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradcamara
P
“one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 6 de abril de 2017.
Ofício n.º 90/17-ÀAP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
ú Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de
V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 4544, originário do Projeto de Lei
Complementar n.º 9/17, de autoria do Sr. Vereador Castelinho, que autoriza
o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais
do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências, aprovado nos
termos do art. 47, 8 2.º, inciso | da LOM, na 10.2 Sessão Ordinária realizada
hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do
respectivo Projeto de Lei. ,
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ja É)
Recebido por Qua
see
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.so aov br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 04 de maio de 2017
Mensagem nº 31/17
Proc. nº 20994/17
UC uSAGERM N.º 31/17
suuMENTO N.º? FE .
Senhor Presidente DOCURENTO NÓ! 1715/17 WÍLSON CARDOSO
Prpsidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos
pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar nº 9/17, que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de
Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá,
encaminhado à sanção deste Executivo através do Autógrafo nº 4544, por
considerá-lo inconstitucional, ilegal e contrário ao interesse público, pelas razões a
seguir expostas.
A legislação proposta fere a Constituição
Federal, em seu art. 2º que diz: “São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, da mesma forma no
Município aplica-se essa máxima.
A expedição de Carta de Habitação
representa exercício da gestão administrativa e sob este ângulo, denota-se a
violação ao princípio da separação dos poderes pela usurpação da reserva da
administração, perceptível não só na Constituição Federal, mas também no art. 47,
Ie XIV cc. o art. 5º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força
do art. 144.
Portanto, a alteração constitui matéria de
iniciativa do Senhor Prefeito Municipal. A propositura em análise, de autoria de
Vereador da Câmara Municipal, padece de inquestionável vício formal.
Entendo que o evidente vício de iniciativa,
seria o suficiente para opor o veto ao Projeto de Lei Complementar em questão,
mas não é só.
Apesar de louvável a iniciativa do nobre
Vereador Castelinho, imperiosa é a aposição do Veto, em razão de tratar de matéria
de competência do Poder Executivo, uma vez que impõe obrigações relativas
medidas a serem adotadas pela Administração.
Nesse sentido, a propositura ida fere
o disposto no artigo 86, inciso XIX da Lei Orgânica do Município, o qual prevê que
compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na
Lei Orgânica.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 31/17
f1.02
Da mesma forma, há vício quanto ao
referido no art. 5º, inc. I, do PLC em epigrafe, visto que, cria obrigações à
Secretaria Municipal inexistente. De fato, há a Secretaria Municipal de Obras
Particulares.
Nos termos do art. 52, II, da LOM, é de
competência exclusiva do Prefeito iniciar processo legislativo quanto às atribuições
das Secretarias Municipais.
[) Ademais, o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e o valor a ser recolhido à Tesouraria da Prefeitura, no importe de R$ 50,00
(cingiienta reais), inclusa a Taxa de Expediente, conforme art. 5º, incisos 1 e III,
respectivamente, não se demonstram convenientes, pois os valores estão
subestimados.
Por fim, o projeto é contrário ao interesse
público, pois a expedição da Carta de Habitação nos moldes propostos causará
prejuízos aqueles proprietários/possuidores e à Administração quanto à
regularização dos acréscimos nas unidades habitacionais existentes, na medida em
que a grande parte dos acréscimos erigidos nos imóveis localizados naquele
Conjunto Habitacional necessitará de regularização ou legalização, questão esta
que não prevê isenção no PLC referido, e que importaria na edição de legislação
específica sobre esse assunto, e que por hora entraria no mérito da expedição da
Carta de Habitação pretendida.
Com a certeza de que os Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto, aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
rasgo: 30 mas
|
|
l
'mecunio gm: 5 ; 5 4201
Í
Ivascs sm 346 4201
a
——
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
MM
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por fas.
Em s/s im
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 43 17 ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/17
1. O Senhor Prefeito, através da Mensagem n.º 31/17 comunica a aposição de
veto total ao projeto de Lei Complementar n.º 9/17 que autoriza o Poder
Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto
Residencial Humaitá, por considerá-lo ilegal e contrário ao interesse público.
2. As razões do veto apresentado são as seguintes: a) a alteração constitui
matéria de iniciativa privativa do Senhor Prefeito Municipal, padecendo de vício
formal. A Secretaria indicada na propositura não existe, há sim a Secretaria
Municipal de Obras Particulares e sendo assim, o artigo 52, Il da Lei Orgânica
Municipal estabelece que a competência é de iniciativa exclusiva do Senhor
Prefeito; b) o prazo de 180 dias e o valor a ser recolhido (R$ 50,00), inclusa a
Taxa de Expediente não se mostra conveniente por estar subestimado; c) o
projeto seria contrário ao interesse público pois a expedição da Carta de
Habitação nos moldes pretendidos causará prejuízos aos
proprietários/possuidores porque não poderiam regularizar ou legalizar
acréscimos.
3. Tratando-se de questão relacionada, primordialmente, ao interesse público,
caberá ao Plenário decidir quanto ao mérito do veto aposto.
4. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e votação,
no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado quando
“Primeira Câmara das Américas”
Fi nº
Proc. (3/ E:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
obtiver o voto contrário da maioria absoluta de seus membros (art. 59, 83º da
Municipal).
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 125/5/201t
R ROCHA
D LMIERI
F:pjveto1-17.doc
“Primeira Câmara das Américas”
ECsmara VHMuiicippal de Sia Vice
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeir A Fin? 22.
rimeira Câmara das Américas Proê, Car
A
FOLHA DE VOTAÇÃO
CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
VEREADOR A FAVOR
ADILSON DA FARMÁCIA
[ALFREDO MOURA
ANDRÉ CARIOCA
CASTELINHO
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
DR. PALMIERI
O [esras Nascimento
FELIPE ROMA
HIGOR FERREIRA
JABÁ
PEDRO ZEBRÃO
ROBERTO ROCHA
SARGENTO BARRETO
WILSON CARDOSO
Junte-se ao Processo n.º [o / Es
obs.: AcoLHizo o veto fetal nO PLC Qfit, EM Discussão E votação ÚNICA .
| .
Sessão de 0 / Ol / 2017
fivot01/17
a e eee
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113
(1.195 - 10-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(QDcamarasaovicente.sp.9
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 2 de junho de 2017.
Ofício n.º 197/17-ÀP
Assunto: ref. Mensagem n.º 31/17
Proc. n.º 20994/17
Senhor Prefeito
Comunicamos a V.Ex.2 que na 18.2 Sessão Ordinária realizada
om ontem, este Legislativo acolheu o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º
9/17, que autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades
habitacionais do Conjunto Residêncial Humaitá, e dá outras providências,
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de (
São Vicente — SP Recebido por sub
”
3
Em 03/08) 1» às Justo hs,
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Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br
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C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 44
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 63/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Ao Arquivo para informar.
Em 172.17
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CLAUDIA G/SÁLIL ORIGUELA
Ao Sr. Presidente.
Em 17/2117.
. ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 26/17 (fls. 10).
À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 9/3/17.
RA SR
ad CLÁUDIA É scatát ORIGUELA
Dire! -egislativa
RECEBIDO EM 9/3/17.
y, /
AN CARIOCA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Devolvido com o Parecer n.º 13/17 (fls. 11).
À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em 23/3/17.
nó 5 7
CLÁUDIA C. pa ORIGUELA
Diretor islativa
C.M.S.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45
FOLHA DE incorporada em 23/3/17 ao Processo n.º 63/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
RECEBIDO EM 23/3/17.
Devolvido com o Parecer n.º 1/17 (fls.
/
CLÁUDIA cifra omiaueLa
Diretof gislativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 30/3/17 em primeira discussão e votação.
APROVADO em votação nominal (fls. 13). Em 30/3/17.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Diretor. islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 6/4/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO em votação nominal (fls. 14). Em 6/4/17.
Exarado o Autógrafo n.º 4544 (fls. 15 e 16).
Em 6.4.2017.
sa
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4544 através do Ofício n.º 90/17-ÁP (fl. 17).
Em 18.4.2017.
TD Ca
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
edi
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Em 18.4.2017.
— CMS. Papel para informação, rubricada como folha n.º HA
FOLHA DE incorporada em 18/4/17 ao processo n.º 63/17
ANDAMENTO pelo funcionário Ivo.
Prazo para Sanção
Vencimento em:
11/5417
Ivo EA ra Fazzi
Setor de Redação — Revisão
Anexada às fis. 13 e 19 a Mensagem n.º 31/17 apondo Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar n.º 9/17, constante do Expediente da Mesa da 15.º Sessão Ordinária realizada
em 11.5.2017. Em 15.5.2017.
alho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão
Em 15.5.20
Justiça e Redação
e
WILSON CARDOSO
Presidente
ROBE ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º98/17 (fls. 20/21). Em 25/5/17.
corno
Fire
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1.º/6/17 em discussão e votação única.
ACOLHIDO O VETO, com votação nominal (fls. 22). Em 1.º/6/17.
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º
FOLHA DE incorporada em 2/6/17 ao processo n.º 63/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Comunicado acolhimento do Veto ao Prefeito, através do Ofício n.º 197/17 — ÀP (fl 23).
Em 2.6.17.
Regiha Antoniolli
Oficial Legislativo
Arqui ,
Camila Luconi
Secretaria Legislativa
2.6. 3%

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