| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da extensão do prazo de funcionamento da Operação Verão até o término do Carnaval. |
| native_id | 16654 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ix PROCESSO LEGISLATIVO N.º 64/17 MENSAGEM. SS acan N.º ETC EO Sa a CR N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 25/17 REQUERIMENTO .............nes N.º INDICAÇÃO desta o nino, Gob atras N.º ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da extensão do prazo de funcionamento da Operação Verão até o término do Carnaval. APRESENTANTE (S) : VEREADOR ANDRÉ CARIOCA SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 7%.» 201 % OD OBRIGATÓRIA EM ca'y A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 23/2/2017 Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos os anos, durante a temporada de férias escolares, as 7) cidades da Baixada Santista recebem um fluxo bastante elevado de visitantes, o que aumenta a demanda por serviços, inclusive o atendimento dos munícipes e turistas pelas Polícias Militar e Civil. Por essa razão, contamos há vários anos com a Operação Verão, implantada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de aumentar o efetivo responsável pelo policiamento da região durante este período. Tendo em vista os excelentes resultados apresentados na Operação Verão 2017, durante a temporada de verão 2016/2017 na Baixada Santista, e que muitos turistas permanecem nas cidades até o término do Carnaval, entendo ser do interesse da população uma extensão do prazo Q contemplado pela operação até o final do período mencionado, garantindo condições de atender a essa demanda que permanece na região. Em razão do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/17 DOCUMENTO N.º 367/17 Constitui CEV para tratar da extensão do prazo de funcionamento da Operação Verão até o término do Carnaval. Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, a viabilidade de estender a realização da Operação Verão até o término do Carnaval, em todos os anos de sua implantação, a partir do próximo ano. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2017 a) ARIOCA a) SARGENTO BARRETO a) ADILSON DA DES , ) JABÁ a) DERCINHO NEGÃO INHÃ sec 173BRIcgy : Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 25/17 Constitui CEV para tratar da extensão do prazo de funcionamento da e Operação Verão até o término do Carnaval. Autoria: Vereador André Carioca Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, a viabilidade de estender a realização da Operação Verão até o término do Carnaval, em todos os anos de sua implantação, a partir do próximo ano. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em Va mar Pai 2017. Va WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 25/17 Proc. n.º 64/17 ca Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emnctich, 1.195 - CEP 11310-997 Fone PABX (1º) :69-1500 - Fax (13) 2º 1568 | www. camaras: cente.sp.gov.br | camar:(Dcamarasaovicente. Sp VÃ Cidade Monumento da Iiistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 27/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da extensão do prazo de funcionamento da Operação Verão até o término do Carnaval. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 64/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores André Carioca, Alfredo Moura e Sargento Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 25/17. SALA AGENOR LAPENNA, m2 de março de 2017. / A “WILSON CARDOSO Presidente / / Proj. Res. n.º 25/17 ca Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PROTOCOLO DE ENTREGA ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR EmS MP (E. dt ALFREDO MOURA RECEBIDO POR : em 102, (4. SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR Em 15/06 (ÃO E laugh Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas COMUNICADO Nº 2, /20 14 Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. nº 25/4t — Proc. G4/1% Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos Ú das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº Ú 25 14%, sob Presidência do Sr. Vereador Adri Corisco está vencida desde 23/A /|k sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, Em 241.021 /R às hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 CM.S.Vv. Papel para informação, rubricada como folha n.º FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 64/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação únicaj Em 17/2/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretor. i iva ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Em 23/2/17. CLAUDIA C. RIGUELA Direto! islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada,- APROVADO. Em 2/3/17. CLAUDIA C. RIGUELA Diretor i va Ao Sr. Presidente. Em 2.3.2017. CLÁUDIA C,KAI ia'para as devidas providências. Em 2.3.2017. CLÁUDIA ORIGUELA Diret islativa Promulgada a Resolução n.º 25/17 à fl. 4 Em 2.3.2017. CA or Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º & FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 64/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete À Sr.º Diretora-Legislativa. Em 2.3.2017. BRUNO FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 2.3.2017. CLÁUDIA ORIGUELA NE Diretóra-Legislativa Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores André Carioca, reto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a oAto da Presidência. á Presidente À Secretaria Em 2.3.2017. CLÁUDIA C. RIGUELA Diret lativa Exarado o Ato da Presidência n.º 27/17 à fl. 5y- Ú Em 2.3.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas para as devidas providências. Arquive-se, na confo Interno. Em 26.3.2018. idade do 8 8.º do artigo 54 da Resolução n.º 59/15 - Regimento ”) PreSidente