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materia nº 64/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV para tratar da extensão do prazo de funcionamento da Operação Verão até o término do Carnaval.
native_id16654

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade ix
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 64/17
MENSAGEM. SS acan N.º
ETC EO Sa a CR N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 25/17
REQUERIMENTO .............nes N.º
INDICAÇÃO desta o nino, Gob atras N.º
ASSUNTO: Constitui CEV para tratar da extensão do
prazo de funcionamento da Operação Verão até o
término do Carnaval.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR ANDRÉ CARIOCA
SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO 7%.» 201 %
OD OBRIGATÓRIA EM
ca'y
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 23/2/2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos os anos, durante a temporada de férias escolares, as
7) cidades da Baixada Santista recebem um fluxo bastante elevado de
visitantes, o que aumenta a demanda por serviços, inclusive o atendimento
dos munícipes e turistas pelas Polícias Militar e Civil.
Por essa razão, contamos há vários anos com a Operação
Verão, implantada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, com o objetivo de aumentar o efetivo responsável pelo policiamento
da região durante este período.
Tendo em vista os excelentes resultados apresentados na
Operação Verão 2017, durante a temporada de verão 2016/2017 na Baixada
Santista, e que muitos turistas permanecem nas cidades até o término do
Carnaval, entendo ser do interesse da população uma extensão do prazo
Q contemplado pela operação até o final do período mencionado, garantindo
condições de atender a essa demanda que permanece na região.
Em razão do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/17
DOCUMENTO N.º 367/17
Constitui CEV para tratar da
extensão do prazo de funcionamento
da Operação Verão até o término do
Carnaval.
Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar, em conjunto com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado, a viabilidade de estender a
realização da Operação Verão até o término do Carnaval, em todos os anos
de sua implantação, a partir do próximo ano.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2017
a) ARIOCA
a) SARGENTO BARRETO
a) ADILSON DA DES
,
) JABÁ
a) DERCINHO NEGÃO INHÃ
sec 173BRIcgy :
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 25/17
Constitui CEV para tratar da extensão
do prazo de funcionamento da
e Operação Verão até o término do
Carnaval.
Autoria: Vereador André Carioca
Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar, em conjunto com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado, a viabilidade de estender a
realização da Operação Verão até o término do Carnaval, em todos os anos
de sua implantação, a partir do próximo ano.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em Va mar Pai 2017.
Va
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 25/17
Proc. n.º 64/17
ca
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emnctich, 1.195 - CEP 11310-997
Fone PABX (1º) :69-1500 - Fax (13) 2º 1568 | www. camaras: cente.sp.gov.br | camar:(Dcamarasaovicente. Sp
VÃ Cidade Monumento da Iiistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 27/17
Designa membros da CEV constituída para
tratar da extensão do prazo de
funcionamento da Operação Verão até o
término do Carnaval.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
Processo n.º 64/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores André Carioca, Alfredo Moura e Sargento
Barreto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 25/17.
SALA AGENOR LAPENNA, m2 de março de 2017.
/ A
“WILSON CARDOSO
Presidente /
/
Proj. Res. n.º 25/17
ca
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
PROTOCOLO DE ENTREGA
ANDRÉ CARIOCA RECEBIDO POR
EmS MP (E.
dt
ALFREDO MOURA RECEBIDO POR
: em 102, (4.
SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR
Em 15/06 (ÃO
E laugh
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
COMUNICADO Nº 2, /20 14
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. nº 25/4t — Proc. G4/1%
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa. , o prazo para conclusão dos trabalhos
Ú das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto
de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do $ 8º, do artigo 54 da Resolução nº 59 de 2015, “Se a Comissão
Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará
automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento
devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será
submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa que a Resolução nº
Ú 25 14%, sob Presidência do Sr. Vereador Adri Corisco
está vencida desde 23/A /|k sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação.
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
Em 241.021 /R às hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
CM.S.Vv. Papel para informação, rubricada como folha n.º
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 64/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação únicaj
Em 17/2/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretor. i iva
ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador
Alfredo Moura. Em 23/2/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
Direto! islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada,-
APROVADO. Em 2/3/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
Diretor i va
Ao Sr. Presidente.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C,KAI
ia'para as devidas providências.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA ORIGUELA
Diret islativa
Promulgada a Resolução n.º 25/17 à fl. 4
Em 2.3.2017.
CA or
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha n.º &
FOLHA DE incorporada em 2.3.2017 ao Processo n.º 64/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
À Sr.º Diretora-Legislativa.
Em 2.3.2017.
BRUNO FARIA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA ORIGUELA
NE Diretóra-Legislativa
Conforme o deliberado em reunião, DESIGNO os Srs. Vereadores André Carioca,
reto para, sob a Presidência do primeiro, comporem a
oAto da Presidência.
á Presidente
À Secretaria
Em 2.3.2017.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Diret lativa
Exarado o Ato da Presidência n.º 27/17 à fl. 5y-
Ú Em 2.3.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
para as devidas providências.
Arquive-se, na confo
Interno.
Em 26.3.2018.
idade do 8 8.º do artigo 54 da Resolução n.º 59/15 - Regimento ”)
PreSidente

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