| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi , no bairro Jardim Paraíso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 65/17 MENSAGEM Ar A N.º DEICIO ns e N.º e FRRQUETO-DELEL is N.º 15/17 REQUERIMENTO. ent a N.º INDAGAÇÃO ct Mi so pn N.º ASSUNTO: Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. e APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA. SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017. | ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM ens” Senhor Presidente Senhores Vereadores O tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos causam sérios problemas em determinadas vias públicas, conforme sua localização, pavimentação e características das construções residenciais existentes. Considerando que ônibus e caminhões acima de 2 eixos ultrapassam o peso bruto de 23 toneladas e provocam danos às vias públicas, afundando o leito pavimentado e ocasionando rachaduras nas residências; Considerando que os danos causados ao leito pavimentado pelos ônibus e caminhões acima de 2 eixos causam transtornos aos motoristas de veículos menores, ciclistas e pedestres, além de atravancar a fluidez e segurança no trânsito; Considerando que os ônibus e caminhões acima de 2 eixos, devido à sua altura, que ultrapassa 4 metros, causam danos às redes elétrica, telefônica e de TV a cabo; Considerando que na Rua Caaobi, nas proximidades do n.º 270, no bairro Jardim Paraíso, veículos acima de 2 eixos danificaram a rede elétrica e telefônica, tendo sido, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 15/17 - DOCUMENTO N.º 385/17 Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Art. 1.º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de o ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de fevereiro de 2017. LIPE ROMA Sec 1 PAR ca São Vicente, 20 de fevereiro de 2017. , 4) Informo que não existe legislação ou propositura em andamento proibindo o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Ra Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. Fine 5 Procol. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 2 /17 ao Projeto de Lei n.º 15/17 1. O Nobre Vereador FELIPE ROMA apresenta o Projeto de Lei n.º 15/17 que proíbe o tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no Jardim Paraíso. O) 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional para a regular tramitação da matéria. 3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 9/3/201t ROBERTO ROCHA e Presidente E SCIMENTO DR. l fllegis2017/pareceres/pj33-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas AUTÓGRAFO 4539 Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Autoria: Vereador Felipe Roma O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ] DECRETA Art. 1.º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as d sposições enrí co ário. SALA AGENOR LAPÉ março de 2017. U WiLSON c DOSO Presidente PL n.º 15/17 Proc. n.º 65/17 ja b Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradramarasanvinonta em mm to Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 9 de março de 2017. Ofício n.º 64/17-ÀP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Encaminhamos à sanção de V.Ex.2 cópia do Autógrafo U n.º 4.539, originário do Projeto de Lei n.º 15/1 7, de autoria do Sr. Vereador Felipe Roma, que proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi , ho bairro Jardim Paraíso, aprovado na 3.º Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei, / Vá 0) Os / e Pri pê / A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ja po Recabido por (0 Ud, Em2) [02/12 886 — rs raia Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.125 - CEP 11310-997 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(i)camarasaovicente so gov hr J2S0 2Zo/4hy Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 07 de abril de 2017 OX CARDOSO Presidente Ofício nº 94/17 — GP/CM Proc. nº 14653/17 vFÍciIO - GP nº 96 Locumento nº 12% 4 Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017, que proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Senhor Presidente 1) PEDRO GOUVEA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP amv Câmara Municipal de São Vicente Recebido por Karim EmIr/ Mm (42. Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade LEINº 3567-A Projeto de Lei nº 15/17 Proíbe o tráfego e o estacionamento de de autoria do ônibus e caminhões acima de 2 eixos em Vereador Felipe Roma toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Proc. nº 14653/17 PEDRO GOUVEA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017. (o o e PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal / puBLicaDO Em 080%. viCên tt amy ERSOS COMPRO Aóveis, Objetos, Instrumentos, Gibis e Peças Antigas jos à corda, canetas tinteiro, móveis com pedra cristaleiras, criados-mudos, louças, rádios-vz + brinquedos de lata, violinos, caixas de mú. “jóias, porta-retratos, estatuetas, bronzes, mar istro, imagens, esculturas, moedas, tinteiros, d ios antigos, objetos de arte, pratarias, cartões tristais coloridos, gibis anteriores a 1960, áll igurinhas, peças sobre futebol e tudo que for an AV.PREFEITO JOSÉ MONTEIRO Nº 844 AO ÍXIMO AO CARREFOUR - TELEFONE: 3469. De fo A E ii] ] aa EO lins pogdhare “ o BISTMS SO OIPOd OP oe ste pets or uwreIrqns nc ud (ans) ajppea dn pues ou bm setioSojeo seu sagadureo “TEZETES SNOWpeI 9 0097 soguur Sop equIprigop 949) “odiewr 9p Sz eIp ou no11000 anb Tea enueny e JImnSo9p Tear vS BIvÁ SELO E “esto op pe no na “USP oproxeur [oS amuo or mit PY OEN “sujeugd SO PIRÁ OpSIDap P BAd] 91 -Pdus um ojuenbno *e1onb BM 9P orpriso op omuop -[Nsou steaLr bar à ojunti "ey “SIM Ojeuoadureo op peuy JORNAL VICENTINO 8 de abril 2017 PEIXE Mesmo mante Santos quer si Peixe perdeu a partida de ida vencer por dois gols de difere Além da derrota poriao para a Ponte Preta, em Cam- Pinas, o que chamou a aten- ção dos torcedores do San- tos, no jogo de ida das quar- tas de final do Campeonato Paulista, foi o fato do time comandado por Dorival Jú- nior não conseguir produzir chances claras de gol. Apos- tando na troca de passes com paciência, o alvinegro de- monstrou muita lentidão no último sábado, mas não pre- tende mudar o estilo de jogo para o embate decisivo con- tra a Macaca, na próxima se- gunda-feira, às 20h (de Bra- sília), no Pacaembu. É Mesmo continuando com a mesma formação que per- deu na primeira partida, o Peixe vem trabalhando du- TIMÃO rante a semana para buscar formas de “surpreender” à Ponte no duelo de volta. Com o revés do último sábado, os santistas precisam vencer por dois gols de diferença para chegarem às semifinais do Paulistão. Uma vitória simples leva a decisão para os pênaltis. “Tivemos um desempe- nho abaixo contra a Ponte em relação as últimas par- tidas. É aa questão de tempo até o pessoal da fren- te voltar a fazer os gols e ajudar a equipe, Ficamos muito visados pelo que fi- zemos nos últimos anos. Os times vêm nos marcando melhor. A gente tem apro- veitado a semana para cri- .ar alternativas para surpre- poritaoepi nça para ava ender. O pas mento prin( Essa propost; te procura. revelar as es mos trabalh; no passe, agi cação. Vamo: ralar a Pontt que eles têm te”, explicou to Victor Fer “A torcid; Pouco impaci mos a bola e tão rápido. M futebol. Tem saber como e deles”, ressa Thiago Maia. O alvineg máxima para caca. O lat C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nel FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 65/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Ao Arquivo para informar. Em 17/2117. CLAUDIA C. ORIGUELA Direto i islativa Ao Sr. Presidente. Em 17/2117. RECEBIDO EM 1 2 !204 Ri OCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Devolvido com o Parecer n.º 24/17 (fls. 5). Em 9/3/17. CLAUDIA C. L ORIGUELA Diretora islativa / À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em primeira discussão e votação, em regime de urgência. APROVADO. Em 9/3/17. CLAUDIA C. L ORIGUELA Diret egislativa TÁ C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n. ed FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 65/17 o ANDAMENTO É pelo funcionário Luiz Fernando. À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação. APROVADO. Em ed VA CLAU IAC. KALIL ORIGUELA Diretora Legislativa ! Exarado o Autógrafo n.º 4539 (fl. 6). Em 9.3.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4539 através do Ofício n.º 64/17-ÁP (fl. 7). Em 21.3.2017. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 21.3.2017. : Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Prazo para Sanção Vencimento em: 11/47 Cam Setor de Redação — Revisão Sancionada a Lei n.º 3567-A, encaminhada através do Ofício n.º 94/17-GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 12.º Sessão Ordinária em 20.4.2017 (fls. 8 e 9). Em 24.4.2017. Boo Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexada à fl. 10 a publicação da Lei. Em 24.4.2017. E Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Arquive-se, 28.4.2017. Betor de iscução-Suniaão