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materia nº 65/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaProíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi , no bairro Jardim Paraíso.
native_id16655

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 65/17
MENSAGEM Ar A N.º
DEICIO ns e N.º
e FRRQUETO-DELEL is N.º 15/17
REQUERIMENTO. ent a N.º
INDAGAÇÃO ct Mi so pn N.º
ASSUNTO: Proíbe o tráfego e o estacionamento de
ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão
da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso.
e APRESENTANTE (S) : VEREADOR FELIPE ROMA.
SESSÃO DE 16 de fevereiro de 2017.
| ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
ens”

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2
eixos causam sérios problemas em determinadas vias públicas, conforme
sua localização, pavimentação e características das construções
residenciais existentes.
Considerando que ônibus e caminhões acima de 2 eixos
ultrapassam o peso bruto de 23 toneladas e provocam danos às vias
públicas, afundando o leito pavimentado e ocasionando rachaduras nas
residências;
Considerando que os danos causados ao leito pavimentado
pelos ônibus e caminhões acima de 2 eixos causam transtornos aos
motoristas de veículos menores, ciclistas e pedestres, além de atravancar a
fluidez e segurança no trânsito;
Considerando que os ônibus e caminhões acima de 2 eixos,
devido à sua altura, que ultrapassa 4 metros, causam danos às redes
elétrica, telefônica e de TV a cabo;
Considerando que na Rua Caaobi, nas proximidades do n.º
270, no bairro Jardim Paraíso, veículos acima de 2 eixos danificaram a rede
elétrica e telefônica, tendo sido, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROJETO DE LEI N.º 15/17 - DOCUMENTO N.º 385/17
Proíbe o tráfego e o estacionamento de
ônibus e caminhões acima de 2 eixos
em toda a extensão da Rua Caaobi, no
bairro Jardim Paraíso.
Art. 1.º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de
o ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi,
no bairro Jardim Paraíso.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2017.
LIPE ROMA
Sec 1 PAR ca

São Vicente, 20 de fevereiro de 2017. ,
4)
Informo que não existe legislação ou propositura em
andamento proibindo o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões
acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso.
Ra
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.

Fine 5
Procol.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 2 /17 ao Projeto de Lei n.º 15/17
1. O Nobre Vereador FELIPE ROMA apresenta o Projeto de Lei n.º 15/17 que
proíbe o tráfego e estacionamento de ônibus e caminhões acima de dois eixos
em toda a extensão da Rua Caaobi, no Jardim Paraíso.
O) 2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional para a regular tramitação da matéria.
3. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em 9/3/201t
ROBERTO ROCHA
e Presidente
E
SCIMENTO DR. l
fllegis2017/pareceres/pj33-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
AUTÓGRAFO 4539
Proíbe o tráfego e o
estacionamento de ônibus e
caminhões acima de 2 eixos em
toda a extensão da Rua Caaobi,
no bairro Jardim Paraíso.
Autoria: Vereador Felipe Roma
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
] DECRETA
Art. 1.º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de
ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi,
no bairro Jardim Paraíso.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as d sposições enrí co ário.
SALA AGENOR LAPÉ março de 2017.
U WiLSON c DOSO
Presidente
PL n.º 15/17
Proc. n.º 65/17
ja b
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | Www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaradramarasanvinonta em mm to

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 9 de março de 2017.
Ofício n.º 64/17-ÀP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Encaminhamos à sanção de V.Ex.2 cópia do Autógrafo
U n.º 4.539, originário do Projeto de Lei n.º 15/1 7, de autoria do Sr. Vereador
Felipe Roma, que proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e
caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi , ho bairro
Jardim Paraíso, aprovado na 3.º Sessão Extraordinária realizada hoje, neste
Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Ex.?, a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei, / Vá 0)
Os
/
e Pri pê
/
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ja po
Recabido por (0 Ud,
Em2) [02/12 886 —
rs
raia
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.125 - CEP 11310-997
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(i)camarasaovicente so gov hr

J2S0 2Zo/4hy
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 07 de abril de 2017
OX CARDOSO
Presidente
Ofício nº 94/17 — GP/CM
Proc. nº 14653/17
vFÍciIO - GP nº 96
Locumento nº 12% 4
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017,
que proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2
eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no bairro Jardim Paraíso.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Senhor Presidente
1)
PEDRO GOUVEA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
amv
Câmara Municipal de São Vicente
Recebido por Karim
EmIr/ Mm (42.

Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
LEINº 3567-A
Projeto de Lei nº 15/17 Proíbe o tráfego e o estacionamento de
de autoria do ônibus e caminhões acima de 2 eixos em
Vereador Felipe Roma toda a extensão da Rua Caaobi, no
bairro Jardim Paraíso.
Proc. nº 14653/17
PEDRO GOUVEA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos o tráfego e o estacionamento de
ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Caaobi, no
bairro Jardim Paraíso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017.
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PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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puBLicaDO Em 080%.
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ERSOS
COMPRO
Aóveis, Objetos, Instrumentos,
Gibis e Peças Antigas
jos à corda, canetas tinteiro, móveis com pedra
cristaleiras, criados-mudos, louças, rádios-vz
+ brinquedos de lata, violinos, caixas de mú.
“jóias, porta-retratos, estatuetas, bronzes, mar
istro, imagens, esculturas, moedas, tinteiros, d
ios antigos, objetos de arte, pratarias, cartões
tristais coloridos, gibis anteriores a 1960, áll
igurinhas, peças sobre futebol e tudo que for an
AV.PREFEITO JOSÉ MONTEIRO Nº 844
AO
ÍXIMO AO CARREFOUR - TELEFONE: 3469.
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JORNAL VICENTINO
8 de abril 2017
PEIXE
Mesmo mante
Santos quer si
Peixe perdeu a partida de ida
vencer por dois gols de difere
Além da derrota poriao
para a Ponte Preta, em Cam-
Pinas, o que chamou a aten-
ção dos torcedores do San-
tos, no jogo de ida das quar-
tas de final do Campeonato
Paulista, foi o fato do time
comandado por Dorival Jú-
nior não conseguir produzir
chances claras de gol. Apos-
tando na troca de passes com
paciência, o alvinegro de-
monstrou muita lentidão no
último sábado, mas não pre-
tende mudar o estilo de jogo
para o embate decisivo con-
tra a Macaca, na próxima se-
gunda-feira, às 20h (de Bra-
sília), no Pacaembu. É
Mesmo continuando com
a mesma formação que per-
deu na primeira partida, o
Peixe vem trabalhando du-
TIMÃO
rante a semana para buscar
formas de “surpreender” à
Ponte no duelo de volta. Com
o revés do último sábado, os
santistas precisam vencer
por dois gols de diferença
para chegarem às semifinais
do Paulistão. Uma vitória
simples leva a decisão para
os pênaltis.
“Tivemos um desempe-
nho abaixo contra a Ponte
em relação as últimas par-
tidas. É aa questão de
tempo até o pessoal da fren-
te voltar a fazer os gols e
ajudar a equipe, Ficamos
muito visados pelo que fi-
zemos nos últimos anos. Os
times vêm nos marcando
melhor. A gente tem apro-
veitado a semana para cri-
.ar alternativas para surpre-
poritaoepi
nça para ava
ender. O pas
mento prin(
Essa propost;
te procura.
revelar as es
mos trabalh;
no passe, agi
cação. Vamo:
ralar a Pontt
que eles têm
te”, explicou
to Victor Fer
“A torcid;
Pouco impaci
mos a bola e
tão rápido. M
futebol. Tem
saber como e
deles”, ressa
Thiago Maia.
O alvineg
máxima para
caca. O lat

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nel
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 65/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Ao Arquivo para informar.
Em 17/2117.
CLAUDIA C.
ORIGUELA
Direto i
islativa
Ao Sr. Presidente.
Em 17/2117.
RECEBIDO EM 1 2 !204
Ri OCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
e Devolvido com o Parecer n.º 24/17 (fls. 5). Em 9/3/17.
CLAUDIA C. L ORIGUELA
Diretora islativa
/
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9/3/17 em primeira discussão e votação, em regime
de urgência.
APROVADO. Em 9/3/17.
CLAUDIA C. L ORIGUELA
Diret egislativa
TÁ
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n. ed
FOLHA DE incorporada em 9/3/17 ao Processo n.º 65/17 o
ANDAMENTO É pelo funcionário Luiz Fernando.
À Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 9/3/17 em segunda discussão e votação.
APROVADO. Em ed VA
CLAU IAC. KALIL ORIGUELA
Diretora Legislativa
!
Exarado o Autógrafo n.º 4539 (fl. 6).
Em 9.3.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Encaminhado à sanção o Autógrafo n.º 4539 através do Ofício n.º 64/17-ÁP (fl. 7).
Em 21.3.2017.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 21.3.2017. :
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Prazo para Sanção
Vencimento em:
11/47
Cam
Setor de Redação — Revisão
Sancionada a Lei n.º 3567-A, encaminhada através do Ofício n.º 94/17-GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 12.º Sessão Ordinária em 20.4.2017 (fls. 8 e 9).
Em 24.4.2017. Boo
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexada à fl. 10 a publicação da Lei.
Em 24.4.2017. E
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Arquive-se, 28.4.2017.
Betor de iscução-Suniaão

open original →