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materia nº 66/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município.
native_id16656

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 66/17
MENSAGEM a ta N.º
LO 5a EL 98] ja O AMEI ORG ni O ARO RR É N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 26/17
REQUERIMENTO .............mmseseses N.º
INDICAÇÃO Sia ee a N.º
ASSUNTO: Constitui Comissão Especial de Vereadores
para tratar da busca de investimentos, programas e
convênios visando ao desenvolvimento do esporte no
Município.
APRESENTANTE (S): FELIPE ROMA
SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO 0/11/58
OD OBRIGATÓRIA EM
res
A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 16/2/2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não restam dúvidas de que programas sociais ligados a
prática de esportes são uma ferramenta de inclusão social no Brasil. Em
comunidades carentes, o esporte impede que crianças e adolescentes
recorram à criminalidade.
Dentre os fundamentos do esporte, podemos citar a disciplina,
o respeito às regras e a interação; ideais que contribuem para a formação
do sujeito social. E não podemos esquecer da saúde física e psicológica
adquirida através da realização das atividades esportivas.
O esporte é a base da educação, da saúde, da qualidade de
vida, da cultura, da segurança e do desenvolvimento social, razão por que
os governos precisam disponibilizar verbas maiores para o esporte.
Existe um estudo, que todos os gestores de esporte
conhecem, o qual afirma que, para cada 1 real investido no esporte há um a
menos a ser investido na saúde. Se você pratica esportes terá uma vida
saudável.
O esporte exige disciplina e educação; quanto mais cedo se
começa a praticar esportes, mais cedo vai aprender a ganhar, perder, e
respeitar o adversário. O mercado de trabalho é uma competição. Então,
desde cedo é necessário aprender a competir de forma sadia.
Portanto, esporte é inclusão social e permite que todas as
raças e classes sociais se unam ajudando uns aos outros, sem preconceito.
Esporte é educação, eis a importância de seu incentivo.
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o
momento apropriado para se discutir o tema,
Submeto ao Plenário o seguinte:
PR E RE há - DOCUMENTO N.º 386/17
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para tratar da busca de
investimentos, programas e
convênios visando ao
desenvolvimento do esporte no
Município.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às
autoridades dos governos Municipal, Estadual e Federal, da busca de
recursos financeiros, programas e convênios visando desenvolvimento do
esporte no Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
IPESROMA
a) SARGENTO BARRETO a) IOCA
Z
a) ALFRE MOURA a) DR. ERI
Sec 175/BR/r&.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade Ft nº
Primeira Câmara das Américas Proc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 26/17
Constitui Comissão Especial
Vereadores para tratar da busca de
investimentos, programas e convênios
visando ao desenvolvimento do esporte no
Município.
0 Autoria: Vereador Felipe Roma.
Art. 1.º - Fica constituida Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às
autoridades dos Governos Municipal, Estadual e Federal, da busca de
recursos financeiros, programas e convênios visando desenvolvimento do
esporte no Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de isi474 2017.
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 26/17
Proc. n.º 66/17
cns
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmevich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 2:59-1500 - Fax (13) 355º :568 | www. camaras ente.sp.gov.br | cam t)camarasaovicente.s
A o o as € A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 28/17
Designa membros da CEV constituída para
tratar da busca de investimentos, programas
e convênios visando ao desenvolvimento do
esporte no Município.
WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São
Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no
o Processo n.º 66/17.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Felipe Roma, Wilson Cardoso e Dr.
Palmieri para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que
trata a Resolução n.º 26/17.
SALA AGENOR LAPENNA,em 2 de março de 2017.
— WILSON CARDOSO
President:
Proj. Res. n.º 26/17
cns 4
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp
CnpoL.
PROTOCOLO DE ENTREGA
EFRUituitii DD
DR. PALMIERI Recebido por Don?
Em IS 183 EN às hs.
FELIPE ROMA Recebido por Buunal
Em 15 / 03/13. às hs.
WILSON CARDOSO Recebido por tara
Em 15/02/44 às hs.
REQUERIMENTO N.º 165/17 DOCUMENTO N.º 2946/17
TEscEnmEn o N. 109/17 DOCUMENTO N.º 2946/17
Solicita prorrogação de prazo da CEV
Constituída pela Resolução n.º 26/17
para tratar da busca de investimentos,
programas e convênios visando ao
desenvolvimento do esporte no
Município.
Proc. n.º 66/17
Senhor Presidente
Ú Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da
busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento
do esporte no Município e que muitas providências ainda precisam ser
tomadas,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 29 de
agosto de 2017.
5) SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2017.
ALMIERI
SeclBRILF À,
ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA PERO Gra mn
Nº 26/17 — PROCESSO Nº 66/17 “à. nº
pra. !
Por convocação pessoal do Sr. Presidente, aos trinta e
um dias do mês de agosto de 2017, às 14:30 horas, na Sala de Comissões, a
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 26/17 e
designada pelo Ato da Presidência nº 28/17, reuniu-se para sua instalação.
Presentes os vereadores Felipe Roma — Presidente da CEV, Wilson Cardoso e
Gustavo Palmieri. Aberta a reunião, o Sr. Presidente discorreu sobre a
importância da busca de investimentos, programas e convênios para o Esporte
de São Vicente. Salientou que no Brasil, duas foram as ideias que orientaram a
intervenção do Estado no setor esportivo nas últimas décadas: o esporte como
instrumento de ação política no plano internacional, ou seja, o esporte
ty competitivo; e a ideia de que a prática de esportes é promotora da saúde e de
uma melhor qualidade de vida da população, compensando os problemas
advindos da vida urbana crescentemente modernizada, em outras palavras, o
Estado de bem-estar social.
O Sr. Presidente disse que a partir dessa última visão
sobre o esporte é que foram se consolidando a maioria das políticas públicas
relacionadas ao setor esportivo no Brasil, uma vez que, a prática de esportes
passou a ser considerado um direito do cidadão e um dever do Estado,
começando a aparecer como matéria na legislação brasileira.
Na Constituição Federal encontra-se argumentada de
maneira sucinta e genérica, porém não menos importante, algumas ideias
fundamentais que o Estado brasileiro traçou como prioritárias e basilares a
respeito do esporte para o país. O Estado brasileiro, acima de tudo, tem a
Ú obrigação de incentivar a prática desportiva, conforme consta na constituição
federal, no seu artigo 27, onde está registrado que é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, “explanou
o Sr. Presidente”.
O Sr. Presidente observa que em pleno século XXI, é
notório que a presença do esporte no cotidiano das pessoas estabelece um
papel importante, principalmente na função de desviar a atenção dos
problemas sociais. Dentre tantos benefícios, destacam-se a transmissão de
valores e a relação social como fatores principais do instrumento de educação.
Percebe-se que, mesmo os problemas sociais tornando-se comuns na
sociedade, o esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar
jovens das ruas e das drogas, ele ajuda no combate a violência, contribuindo
assim na garantia de segurança pública e nas melhorias de saúde humana
1
principalmente nas regiões mais carente, evitando o surgimento de doenças E
principalmente de violência.
Dessa forma o Sr. Presidente enxerga a necessidade de
se marcar uma reunião com o Sr. Gilson Matos do Nascimento, Secretário
Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, para saber dele como estão os
programas esportivos em andamento e a partir dessa reunião, buscar recursos,
programas e convênios junto ao Ministério do Esporte em Brasília-DF e a
Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. O Sr. Presidente considera
que esses órgãos são de extrema importância para ajudar no desenvolvimento
esportivo do município.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a
Presente reunião.
»
GUSTAYO PALMIERI
REQUERIMENTO N.º 71/18 - DOCUMENTO N.º 1339/18
Solicita a prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução nº 26/17
para tratar da busca de investimentos,
programas e convênios visando ao
desenvolvimento do esporte no
Município.
Proc. n.º 66/17.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da
busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento
do esporte no Município.
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia
12 de abril de 2018.
a) vil Sha CARDOSO a) DR. PÁLMIERI
Sec/brigd
REQUERIMENTO N.º 230/18 - DOCUMENTO N.º 4348/18
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.º 26/17 para
tratar da busca de investimentos,
programas e convênios visando ao
desenvolvimento do esporte no
Município.
Proc. n.º 66/17.
Senhor Presidente
é Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão
Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da
busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do
esporte no Município e que muitas providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do
prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de
novembro de 2018.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
a) DR. MIERI
Secbricf
OFICIE-SE
São Vicente, 29/11/18
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade pr e 4
Primeira Câmara das Américas Fi 2
' |proe. Ea
|
COMUNICADO
Assunto: Extinção de CEV
Ref.: Res. n.º ode ntt - Proc. 66117
Prezado Sr. Vereador:
Como é de conhecimento de V. Exa., o prazo para conclusão dos trabalhos das
Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de
Resolução, apresentado em Sessão Ordinária.
Nos termos do 8 8.º, do artigo 54 da Resolução n.º 59 de 2015, “Se a
Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento,
através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de
seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”.
Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa qu Resolução n.º
dC 47 , sob Presidência do Sr. Vereador . be ; Am ;
está vencida desde RGE II sem que tenha sido apresentado
Requerimento de Prorrogação. 7
Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem
prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o
mesmo teor.
Atenciosamente,
E | 1£ 12019 «$
Recebido por
Em O LO! às 15-N9 hs
ich, 1.195 - CEP 11310-907
ta nm mmehe Danmnra fina aracamtinanto em mm hr
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jac
- RAR FAS ARA Aran Pas ADS DEDO AERO | vens
— CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1.
FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 66/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única.
Em 17/2117.
CLAUDIA C. I/ORIGUELA
Diretor: Slativa
ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador
Alfredo Moura. Em 23/2/17.
CLAUDIA C. LORIGUELA
Direto islativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada.
APROVADO. Em 2/3/17.
CLAUDIA C. UELA
Diretora istafiva
Ao Sr. Presidente.
Em 2/3/17.
CLAUDIA C.
Diretor:
À Secretaria para as devidas providências.
Em 2/3/17.
CLAUDIA C.
Diretora-l
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 13
FOLHA DE incorporada em 2/3/17 ao Processo n.º 66/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Promulgada a Resolução n.º 26/17 (fl. ab
Em 2/3/17.
Na S.
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
À Sra. Diretora-Legislativa.
Em 2/3/17.
a
BRUNO FARIA
Redator-Revisor
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão.
Em 2/3/17.
CLAUDIA C. RIGUELA
Diretora-Legi va
Em 2/3/17,
WILSON CARDOSO
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 2/3/17.
CLAUDIA C. ORIGUELA
Diretora- iva
Exarado o Ato da Presidência n.º 28/17 (fl. 5)y-
Em 2/3/17
Qro -
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor - Secretaria
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º tá
FOLHA DE incorporada em 24/8/17 ao Processo n.º 66/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Anexado às fls. 6 Requerimento n.º 165/17 que prorroga o prazo da CEV por mais
cento e oitenta e diask-
Em 10.8.17
Oficial Legislativo
Anexada às fis. 7 e 8 a Ata de Instalação,
31.8.17
p ry A a Ú AS
+] Regina Antoniolli
Oficial Legislativo
Anexado à fl. 9 Requerime: º
oitenta e dias. 9 nto n.º 71/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e
7
Anexado à fl. 10 Requerimento n.º 230/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento
e oitenta e dias.
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14
FOLHA DE incorporada em 2/42 HZ ao Processo n.º fá
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) z
Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da
mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 8 8.º do art. 54 da
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno.
ARQUIVE-SE.

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