| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. |
| native_id | 16656 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 66/17 MENSAGEM a ta N.º LO 5a EL 98] ja O AMEI ORG ni O ARO RR É N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 26/17 REQUERIMENTO .............mmseseses N.º INDICAÇÃO Sia ee a N.º ASSUNTO: Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. APRESENTANTE (S): FELIPE ROMA SESSÃO de 16 de fevereiro de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO 0/11/58 OD OBRIGATÓRIA EM res A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 16/2/2017. Senhor Presidente Senhores Vereadores Não restam dúvidas de que programas sociais ligados a prática de esportes são uma ferramenta de inclusão social no Brasil. Em comunidades carentes, o esporte impede que crianças e adolescentes recorram à criminalidade. Dentre os fundamentos do esporte, podemos citar a disciplina, o respeito às regras e a interação; ideais que contribuem para a formação do sujeito social. E não podemos esquecer da saúde física e psicológica adquirida através da realização das atividades esportivas. O esporte é a base da educação, da saúde, da qualidade de vida, da cultura, da segurança e do desenvolvimento social, razão por que os governos precisam disponibilizar verbas maiores para o esporte. Existe um estudo, que todos os gestores de esporte conhecem, o qual afirma que, para cada 1 real investido no esporte há um a menos a ser investido na saúde. Se você pratica esportes terá uma vida saudável. O esporte exige disciplina e educação; quanto mais cedo se começa a praticar esportes, mais cedo vai aprender a ganhar, perder, e respeitar o adversário. O mercado de trabalho é uma competição. Então, desde cedo é necessário aprender a competir de forma sadia. Portanto, esporte é inclusão social e permite que todas as raças e classes sociais se unam ajudando uns aos outros, sem preconceito. Esporte é educação, eis a importância de seu incentivo. Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, Submeto ao Plenário o seguinte: PR E RE há - DOCUMENTO N.º 386/17 Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às autoridades dos governos Municipal, Estadual e Federal, da busca de recursos financeiros, programas e convênios visando desenvolvimento do esporte no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA IPESROMA a) SARGENTO BARRETO a) IOCA Z a) ALFRE MOURA a) DR. ERI Sec 175/BR/r&. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ft nº Primeira Câmara das Américas Proc. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 26/17 Constitui Comissão Especial Vereadores para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. 0 Autoria: Vereador Felipe Roma. Art. 1.º - Fica constituida Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto às autoridades dos Governos Municipal, Estadual e Federal, da busca de recursos financeiros, programas e convênios visando desenvolvimento do esporte no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de isi474 2017. WILSON CARDOSO Presidente Proj. Res. n.º 26/17 Proc. n.º 66/17 cns Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmevich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 2:59-1500 - Fax (13) 355º :568 | www. camaras ente.sp.gov.br | cam t)camarasaovicente.s A o o as € A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 28/17 Designa membros da CEV constituída para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. WILSON CARDOSO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no o Processo n.º 66/17. DESIGNA Os Srs. Vereadores Felipe Roma, Wilson Cardoso e Dr. Palmieri para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 26/17. SALA AGENOR LAPENNA,em 2 de março de 2017. — WILSON CARDOSO President: Proj. Res. n.º 26/17 cns 4 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp CnpoL. PROTOCOLO DE ENTREGA EFRUituitii DD DR. PALMIERI Recebido por Don? Em IS 183 EN às hs. FELIPE ROMA Recebido por Buunal Em 15 / 03/13. às hs. WILSON CARDOSO Recebido por tara Em 15/02/44 às hs. REQUERIMENTO N.º 165/17 DOCUMENTO N.º 2946/17 TEscEnmEn o N. 109/17 DOCUMENTO N.º 2946/17 Solicita prorrogação de prazo da CEV Constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. Proc. n.º 66/17 Senhor Presidente Ú Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município e que muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 29 de agosto de 2017. 5) SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de agosto de 2017. ALMIERI SeclBRILF À, ATA DE INSTALAÇÃO DA CEV CONSTITUÍDA PELA PERO Gra mn Nº 26/17 — PROCESSO Nº 66/17 “à. nº pra. ! Por convocação pessoal do Sr. Presidente, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2017, às 14:30 horas, na Sala de Comissões, a Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 26/17 e designada pelo Ato da Presidência nº 28/17, reuniu-se para sua instalação. Presentes os vereadores Felipe Roma — Presidente da CEV, Wilson Cardoso e Gustavo Palmieri. Aberta a reunião, o Sr. Presidente discorreu sobre a importância da busca de investimentos, programas e convênios para o Esporte de São Vicente. Salientou que no Brasil, duas foram as ideias que orientaram a intervenção do Estado no setor esportivo nas últimas décadas: o esporte como instrumento de ação política no plano internacional, ou seja, o esporte ty competitivo; e a ideia de que a prática de esportes é promotora da saúde e de uma melhor qualidade de vida da população, compensando os problemas advindos da vida urbana crescentemente modernizada, em outras palavras, o Estado de bem-estar social. O Sr. Presidente disse que a partir dessa última visão sobre o esporte é que foram se consolidando a maioria das políticas públicas relacionadas ao setor esportivo no Brasil, uma vez que, a prática de esportes passou a ser considerado um direito do cidadão e um dever do Estado, começando a aparecer como matéria na legislação brasileira. Na Constituição Federal encontra-se argumentada de maneira sucinta e genérica, porém não menos importante, algumas ideias fundamentais que o Estado brasileiro traçou como prioritárias e basilares a respeito do esporte para o país. O Estado brasileiro, acima de tudo, tem a Ú obrigação de incentivar a prática desportiva, conforme consta na constituição federal, no seu artigo 27, onde está registrado que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, “explanou o Sr. Presidente”. O Sr. Presidente observa que em pleno século XXI, é notório que a presença do esporte no cotidiano das pessoas estabelece um papel importante, principalmente na função de desviar a atenção dos problemas sociais. Dentre tantos benefícios, destacam-se a transmissão de valores e a relação social como fatores principais do instrumento de educação. Percebe-se que, mesmo os problemas sociais tornando-se comuns na sociedade, o esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar jovens das ruas e das drogas, ele ajuda no combate a violência, contribuindo assim na garantia de segurança pública e nas melhorias de saúde humana 1 principalmente nas regiões mais carente, evitando o surgimento de doenças E principalmente de violência. Dessa forma o Sr. Presidente enxerga a necessidade de se marcar uma reunião com o Sr. Gilson Matos do Nascimento, Secretário Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, para saber dele como estão os programas esportivos em andamento e a partir dessa reunião, buscar recursos, programas e convênios junto ao Ministério do Esporte em Brasília-DF e a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. O Sr. Presidente considera que esses órgãos são de extrema importância para ajudar no desenvolvimento esportivo do município. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Presente reunião. » GUSTAYO PALMIERI REQUERIMENTO N.º 71/18 - DOCUMENTO N.º 1339/18 Solicita a prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução nº 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. Proc. n.º 66/17. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 12 de abril de 2018. a) vil Sha CARDOSO a) DR. PÁLMIERI Sec/brigd REQUERIMENTO N.º 230/18 - DOCUMENTO N.º 4348/18 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município. Proc. n.º 66/17. Senhor Presidente é Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 26/17 para tratar da busca de investimentos, programas e convênios visando ao desenvolvimento do esporte no Município e que muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de novembro de 2018. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA a) DR. MIERI Secbricf OFICIE-SE São Vicente, 29/11/18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade pr e 4 Primeira Câmara das Américas Fi 2 ' |proe. Ea | COMUNICADO Assunto: Extinção de CEV Ref.: Res. n.º ode ntt - Proc. 66117 Prezado Sr. Vereador: Como é de conhecimento de V. Exa., o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Especiais de Vereadores é determinado pelo autor do Projeto de Resolução, apresentado em Sessão Ordinária. Nos termos do 8 8.º, do artigo 54 da Resolução n.º 59 de 2015, “Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão”. Assim, a Secretaria Legislativa desta Casa informa qu Resolução n.º dC 47 , sob Presidência do Sr. Vereador . be ; Am ; está vencida desde RGE II sem que tenha sido apresentado Requerimento de Prorrogação. 7 Ante o exposto, a aludida Resolução será encaminhada ao arquivo, sem prejuízo de apresentação por V. Exa. de novo Projeto de Resolução com o mesmo teor. Atenciosamente, E | 1£ 12019 «$ Recebido por Em O LO! às 15-N9 hs ich, 1.195 - CEP 11310-907 ta nm mmehe Danmnra fina aracamtinanto em mm hr Palácio 22 de Janeiro - Rua Jac - RAR FAS ARA Aran Pas ADS DEDO AERO | vens — CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º 1. FOLHA DE incorporada em 17/2/17 ao Processo n.º 66/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/2/17, em discussão e votação única. Em 17/2117. CLAUDIA C. I/ORIGUELA Diretor: Slativa ADIADO em decorrência da aprovação do Requerimento n.º 27/17, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Em 23/2/17. CLAUDIA C. LORIGUELA Direto islativa À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 2/3/17, em discussão e votação única adiada. APROVADO. Em 2/3/17. CLAUDIA C. UELA Diretora istafiva Ao Sr. Presidente. Em 2/3/17. CLAUDIA C. Diretor: À Secretaria para as devidas providências. Em 2/3/17. CLAUDIA C. Diretora-l C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 13 FOLHA DE incorporada em 2/3/17 ao Processo n.º 66/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Promulgada a Resolução n.º 26/17 (fl. ab Em 2/3/17. Na S. Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria À Sra. Diretora-Legislativa. Em 2/3/17. a BRUNO FARIA Redator-Revisor Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 2/3/17. CLAUDIA C. RIGUELA Diretora-Legi va Em 2/3/17, WILSON CARDOSO Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 2/3/17. CLAUDIA C. ORIGUELA Diretora- iva Exarado o Ato da Presidência n.º 28/17 (fl. 5)y- Em 2/3/17 Qro - Carolina A. N. A. dos Santos Setor - Secretaria C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º tá FOLHA DE incorporada em 24/8/17 ao Processo n.º 66/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Anexado às fls. 6 Requerimento n.º 165/17 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta e diask- Em 10.8.17 Oficial Legislativo Anexada às fis. 7 e 8 a Ata de Instalação, 31.8.17 p ry A a Ú AS +] Regina Antoniolli Oficial Legislativo Anexado à fl. 9 Requerime: º oitenta e dias. 9 nto n.º 71/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e 7 Anexado à fl. 10 Requerimento n.º 230/18 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta e dias. C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº. 14 FOLHA DE incorporada em 2/42 HZ ao Processo n.º fá ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) z Providenciado Comunicado ao Presidente desta CEV, informando extinção da mesma em razão do vencimento de prazo, de acordo com o 8 8.º do art. 54 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno. ARQUIVE-SE.