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materia nº 68/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaContas Anuais do Exercício de 2014.
native_id16658

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 196

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 4 ns» “VOÊ
E 4 -0F 341
PROCESSO LEGISLATIVO!" * o
N.º 68/17
MENSAGEM... N.º
OE CNO para N.º 23/17
LA PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º
REQUERIMENTO................. N.º
INDICAÇÃO = sara N.º
Proc. TC-359/026/14
ASSUNTO: Contas Anuais do Exercício de 2014.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
ty ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ja

33!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO [rt nº
UNIDADE REGIONAL DE SANTOS — UR.20 Proc. GRI
Rua Vergueiro Steidel. 90 — CEP: 11.040-270- Santos - SP
Tel./Fax: (13) 3227-4960 / e-mail: ur20a top sagorbBodiente da Mesa.
2. Autue-se,
3. À Comissão de Finanças e Orçamento,
PROCESSO: TC-359/026/14 madri,
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014
Ofício Nº 23717
Documento Nº 460/17
Q Foram extraídas cópias para nossos arquivos.
Assim sendo, encaminhem-se o processo à Câmara
Municipal, após as anotações de praxe, conforme r. despacho de
fls. 390.
UR-20 - Santos, 17 de janeiro de 2017.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana. 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3258-3266
INTERNET: ywu tce.sp.gov.br E-MAIL: gpútce.sp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
309
TC-00359/026/14
Processo: TC — 00359/026/14
Órgão: Prefeitura Municipal
Vicente
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Tratam os autos do exame das
contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício
de 2014, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo em
cumprimento a determinação constitucional.
Os trabalhos de inspeção “im loco”
estiveram a cargo da Unidade Regional de Santos (U.R. —
20), que elaborou o relatório de fls. 60/207, demonstrando,
de maneira pormenorizada, os procedimentos de gestão
envolvendo os aspectos administrativos, econômicos,
financeiros, contábeis e patrimoniais.
No resumo constante do final do
relatório (fls. 191/207) foram anotadas impropriedades
em alguns itens.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017906 - PABX: 3292-3266 INTERNET: wmutcespgovbr 309

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNIÇO-JUR
310
TC-00359/026/14
Efetuada a notificação de fls. 211,
a Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio de
seus Secretários Municipais, apresentou as justificativas
constantes de fls. 223/252, 257/289 e Anexos.
E o relatório.
Conforme ratificação de cálculos
demonstrada pela Assessora especializada às fls. 295/299,
o Município aplicou 77,10% dos recursos advindos do
FUNDEB, no pagamento dos profissionais do magistério,
atendendo o disposto no inciso XII, do artigo 60 do
ADCT.
A Prefeitura observou | O
estabelecido pelo S 1º, do artigo 77 do ADCT, com
aplicação de 31,76% da receita de impostos nas ações e
serviços públicos de saúde.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315- Centro SP CEP 01017-906 - PABX: 3292-4266 “INTERNET: wmtcespgovbr 310

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
311
TC-00359/026/14
As despesas com pessoal e reflexos
encontram-se de acordo com o limite estabelecido na letra
“pb”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., correspondendo a
53,54% do total das receitas correntes (conforme
retificação de cálculos demonstrada às fls. 293/294).
Ainda, sobre o tópico, considerando
o apontamento de que ocorreu superação do limite
prudencial (51,30%), proponho seja feita recomendação
para que, doravante, a Prefeitura respeite o limite
prudencial para gastos com pessoal, estabelecido pelo
parágrafo único, do artigo 22 da L.R.F.
Relativo ao item B.7 -
Transferências à Câmara (fls. 146). Os repasses ao
Legislativo deram-se de forma regular, dentro do limite
previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Referente ao item B.5.2 -
Remuneração dos Agentes Políticos (Apontamento de
pagamento indevido de licença-prêmio integral, no valor
de R$ 18.881,93, efetuado no mês de março de 2014, para
o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, conforme fls.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Centro —SP - CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 INTERNET: wmwloespgovbr 311

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
312
TC-00359/026/14
133/135). Proponho seja relevada a falha ante os
documentos juntados às fls.304/305, demonstrando a
restituição do valor devido pelo servidor. Pertinente à
concessão de revisão geral anual, sem lei específica, sugiro
seja feita recomendação para que a Origem adote
providências regularizadoras.
Relativo ao item B.3.3.1 — Multas
de Trânsito (O recurso oriundo de multas de trânsito não é
movimentado diretamente da conta vinculada, sendo
transferido para a conta movimento da Prefeitura; os
recursos com aplicação financeira não são contabilizados
com o código 411; utilização do recurso para pagamento de
despesa de pessoal, procedimento em desacordo com a
Portaria nº 407 de 27/04/11 do DENATRAN; uso
inadequado do Código de Aplicação de recursos vinculados
ao trânsito, prejudicando o controle dos recursos públicos,
desatendendo o Comunicado SDG nº 34/2009; e falta de
comprovação do recolhimento ao FUNSET, conforme fls.
122/124). Considerando que as justificativas ofertadas às
fls. 230/231, não afastam, a meu ver, as falhas verificadas
no tópico proponho que as matérias tenham tratamento
em autos específicos nesta Casa.
ENDEREÇO: Av Rangel Pestana, 315 = Centro — SP = CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 - INTERNET: wamtoe.sp.gov.br 312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAU
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
Alusivo ao item B3.3.2 —
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico —
CIDE. Proponho sejam relevadas as falhas apontadas
ante as justificativas e providências anunciadas às fls.
231.
Relativo ao item B.3.3.3 — Royalties
(O recurso não foi movimentado diretamente da conta
vinculada sendo transferido para conta movimento da
Prefeitura; impossibilidade de verificar o atendimento ao
parágrafo único, do artigo 8º, da LRF). Considerando as
justificativas e medidas corretivas anunciadas às fls. 232,
e levando em conta, ainda, que não foi apontado desvio de
finalidade, proponho seja relevada a falha, sem embargo
de que a Fiscalização, por ocasião do próximo exame in
loco, confirme o atendimento das disposições do artigo 8º,
da Lei Federal nº 7.990/89, e do artigo 24, do Decreto
Federal nº 01/91.
Relacionado ao item B.3.34 —
Numinação Pública (fls. 127/128). Proponho seja feita
recomendação para que a Origem providencie a
incorporação dos ativos da iluminação pública.
ENDEREÇO: Av Rangel Pestana, 315 = Cenlro= SP - CEP 01017-906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: woe spgovbr 313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
Concernente ao item B.5.3 —
Despesas sob Regime de Adiantamento. Em que pesem as
justificativas ofertadas às fls. 233, proponho seja feita
recomendação para que a Administração regularize as
impropriedades verificadas pela Fiscalização,
discriminadas às fls. 135/136.
Alusivo ao item B.5.3.1 — Gastos
com Combustível. Proponho sejam feitas recomendações
para que a Origem adote as providências necessárias para
corrigir as falhas relatadas às fls. 136/138, bem como,
implante os controles sistematizado e estatístico do
consumo médio de combustível por veículo, controles esses
que permitam aferir, de forma eficiente, a
compatibilidade do gasto total de combustível, com o
número de veículos da frota municipal.
Sobre o item B.6 -— Tesouraria,
Almoxarifado e Bens Patrimoniais. Proponho seja feita
recomendação para que a Administração regularize, de
uma forma geral, as falhas anotadas pela Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP = CEP OIOT/-906 PABX 3203966 INTERNET: wmwloespgovbe 314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
Pertinente aos itens C.1.1 — Falhas
de Instrução e €.2.3 — Execução Contratual. Levando em
conta as irregularidades verificadas, e em que pesem as
justificativas e documentos ofertados às fls. 258/2774,
proponho que o Pregão Presencial nº 44/2014, o Convite nº
01/2014, a Tomada de Preços nº 02/2014, as Dispensas de
Licitação firmadas com a CODESAVI (contratos nºs
04/2014 e 03/2014), a Inexigibilidade de Licitação relativa
ao processo nº 41063/2014 e as execuções dos contratos nºs
07/2014, 73/14, 13/2014 e tenham apreciação em autos
específicos nesta Casa.
Concernente aos óbices verificados
nos itens D.3.2 — Horas Extras Excessivas e D.3.3 —
Contratação Indireta de Pessoal pelas APMS. Proponho
sejam feitas recomendações para que a Origem adote
medidas corretivas em atenção ao disposto no artigo 158
da Lei Municipal nº 1.780/78 e artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
Referente ao item D.4 —
Denúncias/Representações/Eixpedientes (protocolados TC —
29995/026/15, 58.989.15-3, 1240.989.15-2, 24948/026/14,
39999/026/14, 24479/026/15, 14559/026/15, 16418/026/15,
26052/026/15, 28978/026/15, 20705/026/10, 37564/026/15,
ENDEREÇO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro = SP CEP OIT 906 PABX: 3292-3266 - INTERNET wwwtce.sp.gov bo 315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
37565/026/15, 33325/026/15, 19250/026/09 e 7312.989.15-
5) ) Os protocolados comentados no tópico cumpriram a
função de subsidiar o exame das contas, constando
inclusive de itens próprios do relatório, nessa
conformidade proponho sejam encaminhados para adoção
das providências que o Eminente Conselheiro Relator
houver por bem determinar.
Em que pesem estes aspectos
abordados, motiva a rejeição das contas em exame,
a aplicação na manutenção e desenvolvimento no
ensino em percentual inferior ao limite
constitucionalmente exigido (artigo 212 da
Constituição Federal). Conforme cálculos ratificados pela
Assessora especializada (fls. 295/3800), o Município
aplicou 22,12% da receita de impostos no ensino,
abaixo, portanto, do mínimo de 25% exigido pela
Lei Maior.
A jurisprudência firmada nesta
Casa, não admite tolerância para ocorrências da
espécie, entendendo que falha determina a rejeição
das contas.
ENDEREÇO. Av. Rangel Pestana, 315 = Centro SP CEP GIOL/906- PABX: 3292-3266 - INTERNET: umewtoe.sp.gov.br 316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
TC-00359/026/14
Determina, também, a rejeição das
contas em exame, a falha relativa ao descumprimento do
artigo 21, da Lei Federal nº 11.494/07.
Conforme informado pela
Fiscalização (fls. 74/75) e ratificado pela — Assessora
especializada, o município, empenhou o equivalente a
107,19% dos recursos do FUNDEB, todavia após ajustes
efetuados, restou atestada a aplicação 93,77% dos
recursos recebidos no exercício, abaixo dos percentuais
exigidos pelos artigo 21, caput, e 8 2º, da Lei nº
11.494/2007.
Ante o exposto e acompanhando o
posicionamento externado por minha preopinante, em
conformidade com a jurisprudência pacífica firmada
nesta Colenda Corte, concluo, já de antemão, que as
presentes contas não reúnem condições de receber o
beneplácito desta Colenda Corte de Contas.
Determina, também, a rejeição
das contas, as falhas verificadas no item B.5.1 —
Encargos (fls. 131/1833). RPPS - IPRESV : a) os
recolhimentos relativos à 1º massa do exercício de 2014,
das partes patronal e dos servidores, foram realizados
sarcialmente: b) não foram efetuados os recolhimentos da
|
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 215 - Gentto - SP- CLP DION/906 - PABX. 4292-3266 - INTERNET mmwlcospgovbr 317

FL. nº
Proc. (4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
parte patronal ao IPRESV, relativos à 2º massa do
exercício de 2014; c) apesar de efetuadas retenções nas
folhas de pagamento dos servidores, relativas à 2º massa,
de janeiro/14 a dezembro/14, não foram efetuados os
recolhimentos desses valores retidos a partir de
março/2014, junto ao IPRESV; e d) parcelamentos junto
ao IPRESV pagos parcialmente.
As — justificativas e documentos
apresentados não afastam as falhas verificadas.
Com efeito, a ausência de
pagamento dos encargos, no exercício de 2014, relativos
Ú às contribuições da parte patronal e dos servidores
devidas ao RPPS, bem como, aos acordos de parcelamento,
não restaram afastadas.
Há considerar a jurisprudência
desta Corte, pacífica. no sentido de que a ausência de
repasse das contribuições devidas no exercício à
Previdência Municipal possuí força suficiente para, por si
só. determinar a reprovação dos demonstrativos (exemplo
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 = Centro + SP CEP OIOIL906 PABX 3292-3266 - INTERNET: vamu toe -sp.gov.br 318

FI. nº
s Proc. Gx|))
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”
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TC-00359/026/14
a decisão proferida no TC — 001937/026/08, da Prefeitura
de Biritiba Mirim).
Ainda sobre o tema, o manual “ O
Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos”, editado por
esta Corte, alerta para a gravidade dessa inadimplência
q previdenciária conforme segue:
“Quer destinada ao órgão municipal
que administra o regime próprio de previdência, quer
dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, a
falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta,
consideravelmente, a dívida municipal, implica várias e muitas
sanções aos Municípios e, no caso do não recolhimento da
parcela dos segurados, tipifica crime de apropriação
indébita (Lei nº 9.983, de 2000).
Sabido e consabido que boa parte da
dívida consolidada municipal tem a ver com confissão de dívidas
patronais, sobretudo as de caráter previdenciário.
Por tais motivos, eis mais um motivo
para o parecer desfavorável: o não recolhimento
previdenciário.
Parcelamentos posteriores dessa
lacuna, em regra, não solvem o desacerto, conquanto, no ano
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Centro SP CEP QIOT/ 906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: mw toe sp.gov.br 319

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
de competência, a omissão restou patente, fazendo aumentar
a dívida municipal, o que, no futuro, compromete o
financiamento de programas governamentais. Demais disso,
a ausência de recolhimento faz com que o Município não obtenha o
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ficando
impedido de receber transferências voluntárias da União
(convênios) e empréstimos de instituições federais; nem a
compensação financeira entre os regimes de previdência (Lei nº
9.796, de maio de 1999).”
Ante o exposto, concluo que as
presentes contas, também por estes motivos, não reúnem
condições para receber o parecer favorável.
Sobre os aspectos de cunho
econômico e financeiro, a preopinante especializada
(fls. 302/303), conclui pela emissão de Parecer
desfavorável às presentes contas, em razão do aspecto
abordado no tópico anterior, bem como, pela insuficiência
de pagamento de precatórios, em desacordo com a Emenda
Constitucional nº 62/09, e artigo 100, $ 1º da Constituição
Federal (a título judicial o Município pagou a quantia de
R$ 2.385.842,32, correspondente a apenas 03 das 12
parcelas devidas anualmente; a Prefeitura Municipal
efetuou em maio de 2014 um Acordo de Parcelamento, em
32 parcelas, no valor de R$ 7.030.645,22, correspondente à
importância não repassada ao Tribunal de Justiça
referente ao exercício de 2013, sendo que o Município
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Cento SE GEP OIOT/906 PABX: 3292-3266 INTERNET vam dor:sp gov bd 320

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
pagou em 2014, apenas 04 parcelas das 08 devidas para o
exercício, totalizando R$ 882.182,92; do Acordo de
Parcelamento celebrado em 2012, foram pagas em 2014,
08 parcelas das 12 devidas para o exercício, totalizando R$
1.966.259,74; foi realizado em 04/08/2015, um Acordo de
Pagamento relativo às parcelas vencidas dos meses de
novembro de/2014 a maio/2015 dos Acordos anteriores,
bem como, a insuficiência dos depósitos do exercício de
2014, devendo ser o pagamento realizado em duas
parcelas, perfazendo um total de R$ 11.000.000,00, sendo
que deste valor acordado foram pagos R$ 8.588.526,86,
restando ainda R$ 2.411.473,14 de débitos a pagar).
Destaca, ainda, a falta de
documentação comprovando que o Município efetuou o
pagamento do valor devido de precatórios no exercício.
Posto isto, e compartilhando do
entendimento adotado por minha preopinante e levando
em conta a jurisprudência firmada nesta Colenda Corte
para os casos da espécie, considero maculada as contas em
exame, também, pela irregularidade ora em comento.
As demais impropriedades
apontadas ou já foram afastadas pelas providências
adotadas ou são formais, passíveis de recomendações
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 16 Conto SP CER OION7-906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: nen to spgovbr 321

Fl. a?
Proc CAE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL
ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA
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TC-00359/026/14
para que a Origem promova as efetivas regularizações e
se abstenha das práticas impugnadas.
Conclusão
Pelo exposto, manifesto-me pela
emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, exercício de 2014.
À consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., em 03 de agosto de 2016.
Rogério Loubet Pantaleão
Assessoria Técnica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, $5 Conto SP CER OITO 906 PABX: 3292 3266 INTERNET vnmw lee sp.gov.br E 322

Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres de fls.
293/303 e 309/322, no sentido da emissão de parecer desfavorável às
contas anuais de 2014 da Prefeitura Municipal de São Vicente.
acrescento às citadas manifestações propostas de
recomendações à Prefeita para que: estabeleça limite para a abertura
de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições
condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com o
Comunicado SDG nº 29/10; e promova o adequado equilíbrio
orçamentário e financeiro.
AO Ministério Público de Contas, conforme
determinação no r. Despacho de fls. 211.
AJ... em 03 de agosto de 2016.
RAQUEL ORTÍGOSA BUENO
Assessora Procuradora - Chefe
RIP A
ENDERDECO Axo Rompe Pestana $Ts entro SPO CrPoOloITon PABX 3292-3266

À ] / A 2 és
Recebido por Gerson Medolago
N MPC-SP, em IS o Lo E ( é

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO IE
5º Procuradoria o
Processo: TC 359/026/14
Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Contas anuais
Exercício: 2014
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator,
O Ministério Público de Contas, na condição de custos legis, da análise do
quanto apontado pela Fiscalização e pelas demais áreas técnicas, observado o
contraditório, apresenta seu parecer a respeito das Contas Anuais em análise.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que o parecer ministerial adotará o
método dedutivo, cindindo-se em duas partes. Na primeira parte, expõe-se in
abstrato os quatro eixos de análise, cuja inobservância pode levar à emissão de
parecer desfavorável. Na segunda parte, depois de relatado o trâmite processual,
estes eixos abstratos serão cotejados com as circunstâncias do caso concreto.
Pautando-se na jurisprudência do TCE/SP e nas metas fixadas no Plano de Autação
do MPC/SP, assim foram fixados os quatro eixos de análise: (i) vetores
jurisprudenciais invioláveis (com foco sobre o desempenho na educação e na
saúde); (ii) planejamento e execução das políticas públicas (incluindo a observância
da Lei de Acesso à Informação e a implementação do controle interno); (iii) as falhas
praticadas no âmbito das Contas de Gestão (com referência às despesas irregulares
com adiantamentos e às licitações e contratações inferiores ao valor de remessa
ara o TCE/SP), (iv) adequação do quadro de pes
F Ç « S
val (com a primazia dada ao
provimento efetivo dos cargos de procurador/advogado e contador)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
5º Procuradoria
Em relação aos vetores jurisprudenciais invioláveis do TCE/SP, cabe frisar
de antemão que o parecer desfavorável se impõe quando não se verificar a
aplicação de percentual constitucional mínimo de 15% na Saúde, de 25% no Ensino
(art. 212, CF88), de 100% no FUNDEB (com 60% destinado à promoção do
magistério), Limite de Despesas com Pessoal, sem deixar de olvidar o Pagamento
Regular dos Precatórios, os Resultados Orçamentário, Financeiro, Econômico, bem
como o Saldo Patrimonial e de Transferência à Câmara Municipal. Dependendo da
gravidade, também costumam respaldar o parecer desfavorável aquelas falhas
apuradas tanto na execução orçamentária (abertura de créditos adicionais, dívidas
de curto prazo e de longo prazo, fiscalização das receitas, controle da dívida ativa),
quanto na infringência dos limites da LRF e na aplicação irregular de outras verbas
vinculadas (CIDE, royalties e multas de trânsito).
Sob o prisma do planejamento e execução das políticas públicas, as contas
anuais pressupõem um planejamento governamental capaz de garantir a fixação de
metas e objetivos cuja execução possa ser posteriormente controlada, valendo-se
das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e dos planos setoriais. como o Plano de
Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/07), o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/10) e o Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12, nas cidades
com mais de 20 mil habitantes). Não há dúvidas de que o planejamento e a
execução destas políticas públicas buscam respaldo nas diretrizes axiológicas da
transparência pública, razão por que se faz necessária a observância da Lei de
Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11) e a implementação do controle interno. Tais
medidas favorecem a promoção da democracia direta e indireta, principalmente
quando se acrescentar a divulgação da triade orçamentária, do Relatório de Gestão
Fiscal (art. 48, LRF) e do parecer prévio do Tribunal de Contas. É por isso que
devem as Prefeituras e as Câmaras Municipais instituirem um Sistema de Controle
Interno, nos termos do Comunicado SDG n.º 32/2012, não se admitindo a mera
promessa de que a Origem irá estruturá-lo nos próximos exercícios, sob pena de se
colocar em xeque o artigo /4 da Lex Mater.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
5º Procuradoria
Quanto às falhas das contas de gestão, os Relatórios da Fiscalização
costumam fazer referência a uma gama de atos da Administração Pública que não
se subsumem ao juízo político, devendo o princípio da legalidade conformar a
atuação do gestor. Dentre tais atos incluem-se a concessão irregular de
adiantamentos, as licitações e as contratações com montante inferior ao valor
remessa para o TCE/SP, as execuções contratuais irregulares, o gerenciamento da
folha de pagamento, tesouraria, patrimônio, dentre outros tópicos. Historicamente,
tais falhas não tinham o condão de levar à emissão de parecer desfavorável, mas,
nos últimos anos, vem ganhando terreno a tese ministerial no sentido de que o
“conjunto da obra” impõe a desaprovação das contas. Segundo tese, as falhas
isoladamente consideradas não seriam graves, mas o somatório de todas estas
pequenas falhas denunciam a ineficiência na gestão da res publica e o risco de dano
ao erário. Dependendo da gravidades dos apontamentos, eles merecem a apuração
própria em AUTOS APARTADOS, para possível alcance dos responsáveis.
Com vistas à plena adequação do quadro de pessoal, o Origem deve limitar
os cargos de provimento em comissão, inclusive no que tange às funções de
Procurador e Contador, por serem atividades com atribuições técnicas que não
exigem a relação de confiança. Consagrado no artigo 37, V, da Lex Mater, e no
artigo 115, V, da Carta Paulista, os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de “direção, chefia e assessoramento,” pouco importando o nonem iuris.
Ao tratar do tema, o TJSP frisou que não há assessoramento sem conhecimento
técnico garantido por curso superior, não sendo possível a existência de cargos de
assessoria que exijam apenas nível médio." Por substituir a meritocracia do
concurso pelo subjetivismo patrimonialista, a criação artificiosa dos cargos em
comissão deve ser repudiada, razão por que é necessário proceder à definição legal
das atribuições do cargo, sem usar fórmulas generalizantes. A situação se agrava
quando os cargos em comissão extrapolam percentual tolerável, de modo que O
gestor público deve se ater à proporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos
“n/Se, Órgão Especial, ADI 9210184 512011 8.26.0008, Rel Des. Antônio Carlos Malheiros, j. 04.04.2012, v.u

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DO ESTADO DE SÃO PAULO
5º Procuradoria
preenchidos ?
Cotejando estes quatro eixos de análise ao caso concreto, o breve
resgate do trâmite processual indica que os autos versam sobre as Contas Anuais
da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de 2014. Diante dos
apontamentos constantes do Relatório da Fiscalização (fls. 60/210), procedeu-se EE]
notificação da Origem (fls. 212). Após o deferimento da prorrogação de prazo (fls.
218 e 222), a Origem apresentou suas alegações de defesa e documentos às fis.
223/289.
Instada a se manifestar, Assessoria Técnica especializada refez os cálculos
dos gastos com pessoal e do investimento no ensino, concluindo pelo dispêndio de
5,54% da RCL em despesas com pessoal, bem como validando o percentual de
aplicação na educação básica na ordem de 22,12% e no FUNDEB, em 93,77% (fls.
293/300).
Quanto aos aspectos econômicos e financeiros, Assessoria Técnica opinou
pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo
Municipal, tendo em vista o insuficiente pagamento a título de precatório no
exercício, a falta de recolhimento dos encargos sociais em sua totalidade e o não
pagamento integral dos parcelamentos (fls. 301/303). Douta ATJ, no mesmo sentido,
opinou pela emissão de parecer desfavorável, com proposta de recomendações (fls.
309/3283).
? É mais do que evidente ser absurda a pretensão de que mais de 15% das funções exijam o requisito
de confiança entre o prefeito e os servidores. O acesso a cargos públicos, em regra, deve ser feito
por meio de concurso público. Trata-se de norma prevista pela Carta Magna, repetida na Constituição
Estadual. Admite-se a criação de cargos de confiança destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. E pressuposto deles a necessidade de vinculo de confiança entre o administrador e
seu ocupante O cargo de comissão deve ser excepcional, como o é nas democracias mais
avançadas. A persistência em situações desconformes com a ordem constitucional é reiteração de
antigas práticas de submissão da administração pública aos interesses políticos dos ocupantes de
cargos eletivos e decorrência da tolerância anterior do Judiciário com esse mau hábito.” (TJ/SP,
Orgão Especial, AD! 0222803-81.2009 8 26 0000 [994 09222803-0], Rel Des Mauricio Vidigal, j
230220, vu)

beso Ú DE AS TC-359/026/14
DO ESTADO DE SÃO PAULO CD Fa |]
&º Procuradoria
Na sequência, os autos foram encaminhados ao MPC. Ao adentrar no
MÉRITO DAS CONTAS ANUAIS, constatam-se as seguintes irregularidades, tais
como: déficit orçamentário de 3,73%; alterações orçamentárias na ordem de
3079%: descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de
aplicação de recursos na Educação; falta de aplicação da totalidade dos
recursos do FUNDEB; desacertos no pagamento de precatórios; falta de
recolhimento dos encargos sociais; não regulamentação do Controle Interno;
não criação do Serviço de Informação ao Cidadão; falhas no planejamento das
a emissão de parecer desfavorável.
Quanto aos vetores jurisprudenciais invioláveis do TCE/SP, constatou-se
que o Município aplicou o correspondente a 22,12% na manutenção e
desenvolvimento do ensino, cujo mínimo é de 25%, em descumprimento do artigo
212 da Constituição Federal. Quanto às despesas com profissionais do magistério,
foi aplicado o percentual de 77,10% das receitas oriundas do FUNDEB, em
observância ao artigo 60, inciso XII, do ADCT/CF, que estipula o mínimo de 60%.
O Município de São Vicente não aplicou a totalidade dos recursos recebidos
do FUNDEB, em descumprimento ao artigo 21, caput, da Lei Federal nº 11.494/07,
posto que a Assessoria Técnica especializada desta Corte validou a aplicação
efetiva em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino equivalente a
93,77%, em razão das glosas de despesas não amparadas pelo artigo 70 da LDB. A
falta de aplicação dos investimentos mínimos constitucionais na Educação
enseja a emissão de parecer desfavorável por esta E. Corte de Contas.
O Executivo Municipal aplicou o equivalente a 31,76% na área da saúde, de
acordo com o artigo 77, 81º, do ADCTICF e dispendeu 53,54% da RCL em gastos
com pessoal, portanto, em conformidade com o limite máximo de 54%, estipulado no
artigo 20, inciso III, “b”, da LRF, porém, acima do chamado limite prudencial
(51,30%), ficando o Executivo de São Vicente, consequentemente, sujeito às
vedações impostas no parágrafo único, do artigo 22, da mesma Lei Fiscal:
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Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do art.
57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, a Origem descumpriu outros vetores jurisprudenciais
invioláveis. É o que se verificou em relação à execução do orçamento, visto o
déficit da execução orçamentária apurado em 3,76%, posto que a despesa foi
fixada em patamar superior à receita prevista, e as alterações orçamentárias
correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada, em desacordo com o
Comunicado SDG nº 29/2010, visto a abertura de créditos adicionais em percentual
muito superior à inflação do período, bem como demonstrando grave deficiência no
planejamento orçamentário, em desconformidade com a gestão responsável prevista
no artigo 1º, 81º, da LRF.
A Prefeitura Municipal não apresentou liquidez face aos compromissos de
curto prazo, no exercício examinado.
No que tange ao regime de pagamento de precatórios, o Município não
efetuou a totalidade dos pagamentos de precatórios como determina a EC nº
62/2009, assim como realizou parcialmente os pagamentos decorrentes de acordos
de parcelamento,
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Mi : DE AS TC-359/026/1
DO ESTADO DE SÃO PAULO Pão
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Vale ressaltar que o descumprimento da sistemática constitucional de
agamento de precatórios vem sendo tratado de forma severa por esta E.
Corte de Contas, ensejando a emissão de parecer desfavorável às contas,
apesar da formalização de parcelamento da dívida ou liquidação posterior. Nesse
sentido, observa-se a decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara, em sessão
de 19/06/12, nos autos do TC 2801/026/10, cujo trecho transcreve-se abaixo:
“Sobre os precatórios, a fiscalização anota que durante o exercício de 2010, o
Município estava sujeito ao regime especial anual de pagamentos.
Entretanto, não realizou depósitos da espécie na conta vinculada especifica aberta
para tal fim.
Em suas razões, a defesa juntou os documentos que, segundo análise da SDG,
referem-se a planilhas contábeis de movimento de pagamento de sentenças
judiciais, relativas a vários exercícios.
Quanto ao exercício em exame, a Prefeitura Municipal deveria ter depositado em
conta vinculada 1/15 (R$ 94.511,20) da divida total anotada pela fiscalização no
quadro de fls.59 (R$ 1.417.668,02), nos termos da Emenda Constitucional nº
62/09, e do Decreto Municipal 27/2010, o que não ocorreu.
De forma extemporânea, apenas parte do total devido foi liquidado (R$ 68.936,62),
sendo R$ 58.997,66, em 28/11/2011, e o restante (R$ 9.938,96), em 31/01/2012,
razão pela qual não há como relevar o apontamento. n
A diligente Fiscalização constatou a ausência de recolhimento das cotas
patronais ao IPRESV, sendo que os parcelamentos firmados juntos ao instituto de
previdência foram pagos parcialmente.
O manual “O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos” desta E.
Corte de Contas adverte quanto à gravidade da inadimplência no pagamento dos
débitos previdenciários, ressaltando que parcelamentos firmados a posteriori não
possuem o condão de regularizar a situação:
"Quer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de
previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, a
falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente, a
divida municipal, implica várias e muitas sanções aos Municípios e, no caso do
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS es
DO ESTADO DE SÃO PAULO essas
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(Lei nº 9.983, de 2000)”.
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no
entendimento de que a falta de recolhimento de contribuições ao INSS e/ou aos
Regimes Próprios de Previdência, por si só, possui força para reprovar as contas
anuais do Executivo Municipal.
No âmbito do planejamento e execução das políticas públicas, o
Município não elaborou os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de
acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 12.305/10 e o de Mobilidade Urbana,
conforme a Lei Federal nº 12.587/12.
No que tange à Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura não criou o
Serviço de Informação ao Cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/11.
Em tempos de modernização do controle externo, com o fortalecimento do Sistema
AUDESP, não se pode admitir tal descaso com a transparência na gestão da res
publica, pois a divulgação de todos estes dados governamentais são importantes
tanto para o controle externo, quanto para o controle social, prejudicando,
reflexamente, a promoção da democracia participativa.
Quanto ao Sistema de Controle Interno, não houve sua regulamentação,
bem como não há produção de relatórios periódicos quanto às suas funções
institucionais, lacuna que desatende aos artigos 31 e 74, da CF, tornando inócuo
todo o potencial fiscalizatório deste tipo de controle. O que se tem de fato é o
descaso com o controle interno, ainda mais considerando-se as regras contidas no
Comunicado SDG nº 32/2012.
Quanto às falhas das contas de gestão, destaca-se: falhas nas despesas
com adiantamentos; ausência de controle dos gastos com combustível; falhas nas
áreas de tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais; quebra da ordem cronológica
de pagamentos; falhas de instrução em licitações e execução contratual; falta de
fidedignidade dos dados informados ao Sistema AUDESP; não atendimento às
Instruções e recomendações desta Corte de Contas.
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Por fim, em relação ao quadro de pessoal, a Prefeitura Municipal realiza
pagamentos de horas extras de forma habitual e contínua aos servidores, assim
como contrata pessoal por meio das APM's, com recursos recebidos a título de
convênio , para os cargos de merendeira, escriturário, secretários de escola,
serventes, inspetor de alunos, auxiliar de serviços gerais, monitor, cozinheiro,
vigilante e outros, em descumprimento ao artigo 37, Il, da CF.
A priori, cabe ressaltar que as APM's têm um valor imensurável à
valorização do ensino. No entanto, o papel destas importantes instituições deve-se
resumir na colaboração, no aprimoramento do processo educacional e na interação
família-escola-comunidade. Entretanto, o caso concreto demonstrou a terceirização
de mão de obra, com burla aos preceitos constitucionais inerentes ao concurso
público.
Segundo a fiscalização, a APM utilizou os recursos públicos
transferidos em folha de pagamento de funcionários contratados de via
indireta, para exercer atividades passíveis de admissão por concurso público,
em inobservância ao disposto no art. 37, Il, da CF. Isso não é parceria — é
terceirização de mão de obra.
Eles se tornaram servidores do município por vias transversas. A verba
pública repassada ao particular através de convênio, não perde tal conotação, razão
pela qual deve ser utilizada de forma parcimoniosa, com cuidado redobrado, pois se
trata de dinheiro alheio, de toda a sociedade, que clama por utilização responsável,
não podendo a entidade particular beneficiária gastá-la a seu bel-prazer, e
principalmente utilizando toda a verba para pagamento de pessoal, causando fuga
do poder executivo em contratar mediante concurso público.
Com a devida vênia, parece que o município “regulamentou” uma forma de
contratação de “servidores” de forma direta e sem concurso público. Tudo isso para
manter a escola pública em funcionamento. Acerca da contratação de mão de obra
sem concurso público pelas APM's, veja o entendimento do STF:
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS /. »º 7%
DO ESTADO DE SÃO PAULO | Proc. E
5º Procuradoria Esiir
| ÍTC-359/026/14]
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VINCULO JURÍDICO
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O
RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURIDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE
PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CIRCULOS DE
PAIS E MESTRES, SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, REPRESENTA O ELEMENTO
CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL. ESSA
PARTICULAR CIRCUNSTANCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO
PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A
RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR
POSTULADO. (STF - ADI-MC: 181 RS , Relator: CELSO DE MELLO, Data de
Julgamento: 13/02/1990, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 20-04-1990 PP-
03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00050).
No que tange ao pagamento excessivo de horas extras, necessário o
emprego de mecanismos de controle referente às horas extras efetuadas pelos
servidores do Executivo, de forma a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme disposto no artigo 1º, 8 1º da LRF,
sob pena de devolução, pelo responsável, das importâncias impugnadas.
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS se manifesta
pela emissão de PARECER DESFAVORÁVEL em relação às Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, tendo em
vista o déficit orçamentário; o desvirtuamento da LOA, em razão do excessivo
percentual de alterações orçamentárias, superior à inflação do período; falta de
aplicação dos percentuais constitucionais mínimos na Educação, em afronta ao
artigo 212, caput, da Carta Federal; a não aplicação da totalidade dos recursos do
FUNDEB, em desacordo com as regras contidas no artigo 21, caput, da Lei nº
11.494/07; os desacertos no pagamento a título de precatório; a falta de
recolhimento dos encargos sociais ao regime próprio de previdência; as deficiências
no planejamento das políticas públicas; as irregularidades na área de pessoal e as
falhas nas contas de gestão, sem prejuízo de recomendação no que se refere à
edição dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade
Urbana, à criação do Serviço de Informação ao Cidadão e à regulamentação do
Sistema de Controle Interno, de determinação quanto à regularização do quadro de
pessoal do Executivo de São Vicente no tocante à contratação indireta de pessoal
pelas APM's, bem como de abertura de autos apartados para tratar das
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| T$-359/026/14
FI. 334
ocorrências descritas no item B.3.3.1 — Multas de trânsito; bem como o Pregão
Presencial nº 44/2014; o Convite nº 01/2014; a Tomada de Preços nº 02/2014; as
Dispensas de Licitação firmadas com a CODEVAS! (Contratos nº 03/2014 e
04/2014); a Inexigibilidade de Licitação relativa ao processo nº 41063/2014 e as
execuções contratuais nºs 07/2014, 13/2014 e 73/2014.
É o parecer que se oferta como custos legis.
São Paulo, 05 de agosto de 2016.
IKLP
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WWw.mpc.sp,gov br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO AH
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PROCESSO: TC-359/026/14
INTERESSADA: Prefeitura Municipal de São Vicente
ASSUNTO: Contas do exercício de 2014
Manifeste-se SDG, nos termos do artigo 213 do
Regimento Interno deste Tribunal.
G.C. 8 de agosto de 2016.
0)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: germcQtce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br



TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
Processo : [TC 359/026/14
Interessada : |Prefeitura Municipal de São Vicente
Responsável : |Luís Cláudio Bili Lins da Silva
Assunto : [Contas do Exercício de 2014
Senhor Conselheiro,
Em exame as contas de 2014 da Prefeitura Municipal de
são Vicente, fiscalizadas pela UR-20, que elaborou o
relatório de fls.60/207. A notificação para acompanhamento dos
atos processuais e ciência do início dos trabalhos
encontra-se a fis04, enquanto a defesa apresenta suas
alegações e documentos de fls.223/289.
A Assessoria Técnica e o Ministério Público de Contas
opinaram pela emissão do parecer desfavorável à aprovação
das contas, conforme fis. 293/334.
É o relatório. Manifesto-me nos termos do despacho de
fis. 335.
Número do
Exercício Parecer
Processo
2013 1886/026/13 Desfavorável
2012 1818/026/12 Desfavorável
2011 1229/026/11 Desfavorável
De início, Excelência, entendo oportuno um breve
comentário acerca da situação fiscal.
Apesar do aumento de R$ 61 milhões na arrecadação, O
município registrou um déficit orçamentário de - 3,73% da
receita realizada, equivalente a — R$ 24,159 milhões e sem
amparo financeiro, já que a insuficiência de - R$ 36,869
milhões em 2013 aumentou para - R$ 50,780 milhões em 2014,
lembrando que sucessivos desequilíbrios vêm sendo obtidos
desde 2010.
A agravar o cenário, não só o aumento do endividamento
geral que passou de R$ 624,8 para R$ 649,8 milhões,
correspondentes a 93% de toda a arrecadação anual, como,
ainda, novo e elevado déficit de - 10,96% verificado no
exercício seguinte, conforme AUDESP.

SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
Ainda assim, deixo de incluir a matéria no rol dos
desacertos já que aquele resultado financeiro correspondeu
a 87% ou 26 dias de um mês de arrecadação, importando
ponderar que por se tratar de município com elevada
arrecadação, por mais que sucessivos déficits não levem à
superação do limite de 01 mês de arrecadação, a meu ver
não impede ue nova impropriedade enseje a futura
reprovação das contas.
Isto posto, verifico que significativa parcela dos
indicadores legais e constitucionais de gestão deixaram de
ser atendidas, dos quais são exemplos, o recolhimento dos
encargos previdenciários, o ensino global, a utilização
dos recursos do FUNDEB, o pagamento dos precatórios e as
despesas com pessoal, consubstanciando falhas graves que
comprometem a gestão e me levam a propor a emissão do
parecer desfavorável.
No que toca à ausência de recolhimento das
contribuições patronais e dos segurados ao Regime Próprio
de Previdência, referentes aos meses de janeiro a
setembro, além de configurar reiterada conduta em relação
a 2012, por si só enseja a rejeição conforme pacífica
jurisprudência da Casa, notadamente em função da
inexistência de qualquer acordo firmado neste ou no
exercício seguinte.
Lembro, por oportuno, que tal omissão na obrigação de
empenhar e recolher os encargos previdenciários distorce
os resultados financeiro e orçamentário, bem como as
despesas com pessoal.
Sobre o ensino global, os cálculos demonstraram a
aplicação de 25,30% das receitas de impostos e
transferências, pouco acima do mínimo constitucional, O
que, ante as glosas com Restos a Pagar não quitados até
31-01-2015 e despesas com projetos que não pertencem à
grade escolar, diminuíram para 22,12%, inferior ao ditado
no artigo 212 da Constituição da República, o que
confirmado pelo setor especializado, posicionamento
que ora acolho.
Por outro lado, em que pese a superação do percentual
mínimo de 60% do FUNDEB com despesas no magistério, a
utilização total desses recursos não foi suficiente,
montando apenas 93,77%, abaixo dos mínimos 95% exigidos,
em descumprimento ao artigo 21 da Lei Federal n
11.494/07.
o

5
Devo registrar que insuficiências nos indicadores do
Ensino vêm se sucedendo desde os exercícios de 20114 2012?
e 2013º, ensejando os pareceres desfavoráveis emitidos.
Além destas falhas, destaco o não pagamento dos
precatórios devidos, já que inserido no Regime Especial
Mensal'? quitou apenas 03 de um total de 12 parcelas
referentes à pendências de 2013, apenas 8 de um total de
12 atinentes às pendências de 2010, 2011 e 2012 e quantia
nenhuma acerca dos débitos devidos em 2014.
Demais disso, além de não quitar a totalidade dos
precatórios anteriores devidos, veio a celebrar novo
acordo somente em 04-08-2015, situação que cooperou para a
emissão dos pareceres desfavoráveis das contas de 2012 e
2013.
Por derradeiro, no que concerne aos iniciais gastos
com pessoal da ordem de 53,55% RCL, a fiscalização efetuou
inclusões com pagamentos de R$ 392.999,13 aos membros do
Conselho Tutelar, de R$ 3.113.420,41, a funcionários
cedidos à CODESAVI* (Companhia de Desenvolvimento de São Vicente),
sem prejuízo de vencimentos e de R$ 9.190.068,62
repassados à Associação de Pais e Mestres para contratação
de funcionários para os cargos de merendeira, inspetor de
alunos e outras posições típicas da função do ensino,
aumentando aquele percentual para 55,378.
Por outro lado, em situação de baixo crescimento do
PIB, até 1%, o artigo 66 da LRF prevê que o município
disporá não de dois, mas de quatro quadrimestres para
1 TC 1229/026/11 - Reexame não provido na sessão plenária de 26/11/14.
2 TC 1818/026/12 — Segunda Câmara — sessão de 28/10/14.
3 TC 1886/026/13 - Segunda Câmara — sessão de 27-10-2015.
4 Decreto Municipal nº 3037-A de 05 de março de 2010, o município optou pelo regime especial de
pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias,
introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e a partir do Decreto Municipal nº 3421-A, de 26
de dezembro de 2011, deveria repassar, mensalmente, 1/12 do valor correspondente a 1,49% da
Receita Corrente Líquida.
S permito-me destacar, com todas as vênias, que meu único entendimento destoante daquele
proferido pela Assessoria Técnica consiste no fato de que repasses efetuados pelo Executivo para a
APM, visando à contratação de funcionários para o exercício de cargos típicos do setor educacional, e
previstos no quadro de pessoal, como merendeira, secretários de escola, inspetores de alunos,
monitores, entre outros, a meu ver configura terceirização de mão de obra destinada à substituição de
servidores, em afronta ao art. 18, 812, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os valores foram
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal” e não atividades alheias ao Poder Executivo.

eliminar o excedente, mantida a necessária redução de pelo
menos um terço nos dois primeiros.
Nessa linha, tendo em vista O irrisório crescimento de
0,1% em 2014, pude constatar, em pesquisa ao Sistema
AUDESP, que nem mesmo perante tal faculdade, houve a
recondução, já que os índices apurados nos 4 quadrimestres
seguintes foram de 55,15% no 1º quadrimestre de 2015,
60,52% no 2º quadrimestre, 61,27% no 3º quadrimestre de
2015 e 61,98% no 1º quadrimestre de 2016, em afronta aos
artigos 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00º.
Outrossim, após análise desta Direção, os indicadores
são os seguintes:
meme
L ITENS
| Percentual aplicado no Ensino Global TT anão.
| Percentual do FUNDEB no magistério 77,10%
| Total do FUNDEB aplicado [ 93,77%
[ Percentual aplicado na Saúde = 31,76%
[ Déficit de execução orçamentária [ - 3,73%
[ Resultado financeiro equivalente [87% de 1 mês arrecadação
| Recolhimento dos encargos sociais | Não
[ Pagamento precatórios r Não
[ Despesa com pessoal não recondução [ 55,37%
Ante o exposto, manifesto-me pela emissão do parecer
desfavorável à aprovação das contas.
À elevada consideração de Vossa Excelência.
SDG, em 18 de agosto de 2016.
SÉÉGIO CIQUERA ROSSI
SEC ÁRIO-DIRETQR GERBREgIDO NO GABI!
ARS
a,
FASL
Fls. 336/339.
TE DO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
29º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
FL. nº Bh
Proc. 64] >
TC-000359-026-14
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 20-09-2016
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto
do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das
contas da Prefeitura do Município de São Vicente, relativas ao exercício de 2014,
q excetuados os atos pendentes de julgamento por este Tribunal, com as recomendações à
Origem discriminadas no voto do Relator, juntados aos autos.
Determinou, outrossim, o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério
Público Estadual, para eventual adoção de medidas de sua alçada, referentes,
especialmente, aos encargos funcionais retidos das folhas de pagamento dos servidores
da Prefeitura e não repassados ao IPRESV.
Determinou, por fim, o arquivamento dos expedientes relacionados no voto do
Relator.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL: SÃO VICENTE
EXERCÍCIO: 2014
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do parecer;
8 b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar ao Ministério Público Estadual;
e) arquivar os expedientes relacionados no voto do Relator;
3 - Ão DSF-I para os devidos fins, encaminhando o processo à Câmara Municipal.
SDG-1, em 22 de setembro de 2016
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/pl/ms/rpl
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www-.tce.sp.gov.br
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 8619-8526-8145-8955
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P.
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 20/09/2016 - ITEM 60
TC-000359/026/14
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2014.
Prefeito: Luís Cláudio Bili Lins da Silva.
Acompanham: TC-000359/126/14 e Expediente(s): TC-
009687/026/16, TC-014559/026/15, TC-016418/026/15, TC-
022225/026/15, TC-024479/026/15, TC-024948/026/14, TC-
026052/026/15, TC-028978/026/15, TC-033325/026/14, TC-
036114/026/15, TC-037564/026/15, TC-037565/026/15, TC-
039999/026/14 e TC-040483/026/15.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I.
RELATÓRIO
“Cuidam os autos do exame das contas da
Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de.
2014...
A Unidade Regional de Santos -— UR-20,
responsável pelo exame /n loco, elaborou o relatório de fls. 60/207
apontando o que segue:
PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - não foi fornecido o
Anexo com as metas e Indicadores da LDO; autorização na LOA para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da
despesa fixada em seus respectivos orçamentos; não foram

36
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO inss:
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Proc, - A Dr
elaborados os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de
Mobilidade Urbana.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL - não foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão; não
foram divulgados em página eletrônica do Município os repasses ao
, 30º Setor, bem como as informações referentes aos procedimentos
licitatórios foram disponibilizadas de forma incompleta, descumprindo
o artigo 8º, & 1º, da Lei Federal nº 12.527/2011.
CONTROLE INTERNO - o responsável pelo sistema é servidor
efetivo que também foi nomeado para exercer à função de Secretário
de Relações Governamentais, influenciando na autonomia e
independência necessárias ao desempenho das suas funções; o
controle interno não foi regulamentado e não produziu relatórios
o periódicos quanto às suas funções institucionais, desatendendo aos
artigos 31 e 74 da Constituição Federal.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -— déficit
orçamentário de 3,73%; divergência entre os valores evidenciados no
Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema AUDESP e o Balanço Oficial
publicado pelo Órgão, em desatendimento aos Princípios da
Transparência e da Evidenciação Contábil; alterações orçamentárias
correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada,
2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
denotando insuficiência do planejamento orçamentário; fixação final
da despesa em patamar superior à receita prevista, revelando
desequilíbrio orçamentário, em afronta aos institutos básicos da LRF;
déficit da execução orçamentária proveniente de superestimativa das
receitas de capital, cuja arrecadação correspondeu a 15,60% da
previsão; não foram contidos os gastos não obrigatórios e adiáveis,
apesar da emissão de alerta nos termos do artigo 59, & 1º, inciso IT,
da LRF; realização de investimentos correspondentes a 2,23% da
Receita Corrente Líquida, percentual bem abaixo das médias estadual
e dos municípios da Baixada Santista.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL - piora no resultado financeiro, equivalente a
37,73% em relação ao exercício anterior, agravando a insuficiência
de recursos do Executivo Municipal para atender às obrigações de
curto prazo.
INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O
RESULTADO FINANCEIRO - o déficit orçamentário de 2014 fez
aumentar em 90,75% o resultado financeiro negativo (retificado) de
2013,
DÍVIDA DE CURTO PRAZO - aumento do passivo de curto prazo
em relação ao saldo de 2013; Insuficiente liquidez face aos
3

3497
compromissos de curto prazo, havendo apenas R$ 0,78 de recursos
para cada R$ 1,00 de obrigações.
DÍVIDA DE LONGO PRAZO - aumento de 7,33% no total da Dívida
Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior; crescimento
expressivo da dívida previdenciária decorrente de acordos de
parcelamentos celebrados com O Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, que implicaram
confissão de dívida; não constaram nos demonstrativos da Prefeitura
os débitos para com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente, divergindo dos demonstrativos da
entidade.
DESPESA DE PESSOAL - após a realização de ajustes pela
Fiscalização, houve a superação do limite estabelecido no artigo 20,
inciso III, alínea “b”, da LRF, ficando os gastos em 55,37% da Receita
Corrente Líquida.
ENSINO - aplicação de 22,10% da receita resultante de impostos,
conforme apurado pela Fiscalização, descumprido o artigo 212 da
Constituição Federal; a utilização do FUNDEB, a princípio, representou
107,19% do valor recebido; porém, após efetuarem-se ajustes, a
aplicação ficou na casa de 93,77%, em descumprimento aos termos
do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.

349
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO -— as glosas da Fiscalização foram:
Restos a Pagar não pagos até 31/01/2014 em relação aos recursos
próprios (R$ 11.982.034,43) e até 31/03/2015 quanto aos recursos
do FUNDEB (R$ 7.452.753,07-FUNDEB-Outros e R$ 12.743.014,93-
FUNDEB-Magistério); demais despesas não amparadas pelo artigo 70
da LDB; despesas com Ensino Médio e pessoal em desvio de função.
DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO -
cumprimento parcial das atribuições do Conselho Municipal de Ensino,
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; as metas do IDEB
não atingiram a previsão e o Município apresentou queda nesses
índices; havia, à época da fiscalização, 972 alunos aguardando em
lista de espera por vaga nas creches municpais.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - não participou da
elaboração do Plano Municipal de Educação, o qual apenas foi
apresentado em reunião para aprovação; não foi consultado sobre as
leis educaclonals e sua aplicação; o acesso a documentos
franqueados pela Prefeitura Municipal não é suficiente para o
desempenho das atribuições do Conselho; seus membros não fazem
curso de formação e aperfeiçoamento; não têm conhecimento da
formação dos professores e das listas de espera por vagas na
educação.

350
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB - não dispõe de pessoal técnico habilitado para análise dos
documentos contábeis apresentados; os professores realizaram
cursos e oficinas sem a periodicidade ideal; as folhas salariais da
Educação não foram rubricadas por todos os membros do Conselho;
não foi elaborada a proposta orçamentária do FUNDEB; não foi
emitido parecer conclusivo sobre o uso dos recursos alusivos ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e ao
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos, as principais dificuldades relatadas
foram: necesidade de priorizar a educação infantil, sobretudo em
razão das creches serem em sua totalidade conveniadas, havendo
demanda grande por vagas de creches no Município (com existência
de fila de espera); o espaço físico das creches terceirizadas, em parte
delas inadequado para o atendimento das crianças; grande demanda
por manutenção dos prédios que abrigam as escolas, por serem
muito antigos.
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -— não houve o
recebimento do relatório anual enviado pela Secretaria de Educação
detalhando os gastos com a merenda; não foram realizadas visitas
periódicas para verificar a regularidade das entregas dos gêneros
6

354
alimentícios nas escolas e creches, em virtude da ausência de pessoal
disponível para executar tais atividades; o número de visitas é
insuficiente para atender às necessidades de fiscalização e se ter
acesso às informações; a formação dos membros do Conselho
limitou-se a uma palestra inicial e à leitura da Cartilha; não foram
realizados cursos de aperfeiçoamento; o órgão não conta com
estrutura de transporte para efetuar visitas nas unidades escolares;
as principais dificuldades relatadas foram: falta de diversos gêneros
alimentícios, com maior incidência nos hortifrutigranjeiros; falta de
estrutura de gerenciamento da merenda dentro das unidades
escolares; problemas verificados nas entregas das carnes e afins, em
relação às quantidades em cada unidade escolar, sendo formalizado
questionamento junto ao DAE nesse sentido; falta de balanças nas
unidades escolares.
SAÚDE - aplicação de 31,76%, após glosas efetuadas pela
Fiscalização, que totalizaram R$ 24.065.538,03, nos seguintes itens:
Restos a Pagar liquidados e não pagos até 31/01/2015; restos a
pagar não liquidados sem lastro financeiro; e despesas com plano de
saúde fechado e com pessoal em desvio de função.
OUTROS ASPECTOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE
MUNICIPAL - não foram movimentados em conta bancária
7

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
específica os recursos próprios da Saúde; aprovação do Plano
Municipal de Saúde para O Quadriênio de 2014/2017 após o
encaminhamento e aprovação da LDO referente ao exercício de 2014,
denotando desatendimento ao artigo 36, 8 2º, da Lei Complementar
Federal nº 141/2012; desconhecimento sobre o cumprimento das
metas físicas para a Saúde dispostas pela LDO, inobservando ao
artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141/12; apenas
os sumários das folhas de pagamento foram assinados por parte dos
membros do Conselho, em desacordo com o artigo 6º, inciso II, das
Instruções nº 02/08 desta Corte de Contas.
FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - verificação das seguintes
falhas:
e Agendamento de Exames e Consultas: existência de
demandas reprimidas, comprometendo substancialmente o
acesso da população aos serviços de saúde, com longas filas e
grande tempo de espera por atendimento.
+ Unidades Básicas de Saúde! e Centros Médicos?: as
escalas dos médicos não estavam afixadas em locais visíveis,
a
prejudicando o acesso da população à informação; concessão
comerem
1 Foram fiscalizadas as UBS: Catiapoã, Guassu e Vila Margarida.
2 Centro Médico de Especialidades Infantis - CMEI e Centro Médico Martim Afonso.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
de férias no mesmo período aos dois únicos Clínicos Gerais
(UBS Catiapoã), denotando falha de planejamento;
agendamento das consultas em horário único, submetendo os
pacientes a espera prolongada; falta de manutenção dos
equipamentos, prejudicando o atendimento dos consultórios
dentários (quebra do compressor); entrega de medicamentos
realizada por auxiliar de enfermagem; ausência dos 02 (dois)
dentistas da Unidade sem justificativa aceitável; a sala de
Fonoaudiologia e a Brinquedoteca demonstravam sinais de
umidade excessiva e forte odor de mofo, indicando tratar-se de
ambiente insalubre para os profissionais e pacientes (CMED);
falta de equipamento necessário à oftalmologia; folhas de
frequência assinadas de forma irregular; prestação de serviço
extraordinário, pago por produtividade, em horário
concomitante ao do expediente efetivo; descumprimento da
jornada de trabalho por profissionais médicos; não realização
do exame de Esplrometria em razão da falta de impressora
para formalização do laudo; deficiente controle de estoque da
Farmácia (Centro Médico Martim Afonso).
Hospital Municipal de São Vicente: não havia triagem de
classificação de risco, em desacordo com a Portaria nº 2.395/11
9

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
do Ministério da Saúde; recorrente lotação da Sala de
Emergência; assinatura irregular das folhas de frequência,
indicando comparecimento a plantões que não foram
efetivamente realizados, ou de plantões ordinários e
extraordinários (pelo mesmo profissional e horário e de
plantões sequenciais, excessivamente extensos), prejudicando
a fidedignidade da informação e o controle dos recursos
públicos; equipe de plantão não contava com médico
psiquiatra, apesar de ter pacientes internados nos leitos
psiquiátricos; contratação frequente de plantonistas
extraordinários; observação pediátrica utilizada frequentemente
para internação; falhas nos serviços de manutenção e limpeza;
recorrente excesso de lotação na internação do Hospital,
expondo os pacientes à situação degradante e aumentando o
risco de contaminação ou Infecção hospitalares.
MULTAS DE TRÂNSITO - os recursos não foram movimentados
diretamente da conta vinculada, nem contabilizados com o código
411; despesa de pessoal em desacordo com a Portaria nº 407, de
27/04/11 do DENATRAN; uso inadequado do Código de Aplicação
vinculado, prejudicando a ação de controle dos recursos públicos; não
fol comprovado com documentos o recolhimento ao FUNSET.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CIDE - os recursos não foram movimentados diretamentes em conta
vinculada e não foi utilizado o Código de Aplicação apropriado,
prejudicando a ação de controle dos recursos públicos.
ROYALTIES - os recursos não foram movimentados diretamente em
conta vinculada, impossibilitando a verificação do atendimento ao
artigo 8º, parágrafo único, da LRF.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - os ativos não foram detalhadamente
discriminados para a necessária incorporação patrimonial.
PRECATÓRIOS - com a opção pelo Regime Especial, a Prefeitura
centralizou as dívidas de precatórios da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais, do Serviço de Saúde de São Vicente (SESASV)
e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente (IPRESV), mas não foi observado o critério de
proporcionalidade, estando o Poder Executivo arcando com a
totalidade da dívida, sem receber a equivalente contrapartida.
REGIME ESPECIAL MENSAL - foi paga, a título judicial, a quantia
de R$ 2.385.842,32, correspondente a 03 parcelas das 12 devidas no
ano; foi realizado, em malo de 2014, acordo de parcelamento do
montante não repassado ao Tribunal de Justiça no exercício de 2013,
porém sendo pagas apenas 04 (quatro) parcelas das 08 (oito)
devidas no exercício de 2014; foram quitadas somente 08 (oito)
11

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
parcelas das 12 (doze) devidas em 2014 do acordo de parcelamento
efetuado em 2012; foi efetuado novo acordo de pagamento em
04/08/2015 abrangendo as parcelas vencidas nos meses de
novembro/2014 a maio/2015, de parcelamentos anteriores e da
insuficiência dos depósitos do exercício de 2014; todavia, o valor
acordado também não foi pago integralmente.
ENCARGOS - recolhimento parcial ao IPRESV relativo à 12 massa,
tanto da parte patronal como funcional; não foram feitos os
recolhimentos da parte patronal da 22 massa; foram retidos dos
servidores da 2a massa a parte funcional da contribuição
previdênciária de janeiro a dezembro/2014, mas não foram
realizados os recolhimentos junto ao IPRESV, dos valores relativos ao
período de março/2014 em diante; pagamento não integral dos
parcelamentos junto ao IPRESV; quitação de apenas 08 (oito) das 12
(doze) parcelas devidas do parcelamento do PASEP;, o Município não
dispõe de Certificado de Regularidade Previdenciária.
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS - a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos foi autorizada por Decreto, em
desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, inclusive
ferindo o princípio da reserva de lei; pagamento de Licença-Prêmio a
Secretário em março/2014, no valor relativo a 45 dias de seu
12

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
subsídio de agente político, considerando o período aquisitivo anterior
ao exercício em cargo efetivo de auxiliar administrativo em
01/09/2013, em afronta ao artigo 39, 8 4º, da Carta Magna.
REGIME DE ADIANTAMENTO - descrição genérica no histórico dos
empenhos; realização de despesas fora do Município sem demonstrar
a pertinência do gasto com o interesse público; documentos fiscais
com descrição genérica dos serviços, em prejuízo ao princípio da
transparência; ausência de modicidade nas despesas com
alimentação; utilização de adiantamento para a realização de
despesas que poderiam se subordinar ao processo normal de
aquisição, em afronta ao artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64;
ausência de parecer do Controle Interno sobre a regularidade das
prestações de contas, desatendendo ao Comunicado SDG nº
19/2010.
GASTO COM COMBUSTÍVEL - não havia sistema informatizado
para o controle do almoxarifado de combustível e do abastecimento
de veículos, sendo utilizadas apenas planilhas eletrônicas; o teste
físico dos combustíveis estocados restou prejudicado em razão dos
registros estarem desatualizados; veículos de uso da CODEVASI e da
Câmara Municipal foram abastecidos com combustível da Prefeitura,
sem o devido ressarcimento, distorcendo as informações contábeis
13

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
das referidas entidades municipais; impossibilidade de atestação
sobre a compatibilidade das despesas realizadas com os controles do
setor, pois não evidenciaram os valores referentes aos volumes
abastecidos; falta de apresentação de informação requisitada pela
Fiscalização, prejudicando a verificação da compatibilidade dos gastos
com combustíveis com o número de veículos da Prefeitura;
inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB para o
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, em
desacordo com os termos do Decreto Estadual nº 46.076/01.
TESOURARIA - parte das disponibilidades de caixa foram
depositadas em Bancos Privados, em descumprimento ao artigo 164,
8 3º, da Constituição Federal.
ALMOXARIFADO CENTRAL - arquivamento de diversas notas de
lançamento desacompanhadas de documentação que comprovasse os
motivos da movimentação ou da destinação dos materiais retirados
dos estoques; recebimento e lançamento em estoques de material
divergente do efetivamente adquirido, em afronta ao artigo 63 a Lei
Federal nº 4.320/64; recorrentes realizações de baixa para acerto de
estoques e de lançamentos de saídas sem documentação apta a
comprovar a destinação dos materiais e, ainda, a realização de baixas
em quantitativos divergentes daqueles de fato entregues,
14

Ez] 9?
| Pros. Pr dat au]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
comprometendo os controles do setor, denotando indevida
manipulação e dando ensejo a desvio de materiais do almoxarifado,
sem a devida apuração de responsabilidades; incompatibilidade entre
o saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial que evidencia os
estoques da Prefeitura Municipal de São Vicente e o apresentado no
inventário anual, em desatendimento aos princípios da transparência
e da evidenciação contábil.
ALMOXARIFADO EDUCAÇÃO - os produtos são recebidos
diretamente pela Secretaria de Educação, não havendo nenhum
registro dos bens na Almoxarifado Central; o local de armazenamento
apresenta condições inadequadas; testes de verificação física
apresentaram diferenças em 02 itens da amostragem; verificação de
grande quantidade de livros didáticos fornecidos pelo Ministério da
Educação e outros adquiridos pela Prefeitura, que não foram e não
serão utilizados na rede de ensino e que aguardam destinação.
ALMOXARIFADO DA DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
não foram elaborados balancetes mensais e inventário anual de
estoque; Inexistência de freezer, geladeiras e aparelhos de ar-
condicionado no local, sendo que fol encontrada grande quantidade
de margarina que exige acondicionamento refrigerado; falhas no
controle das entregas das carnes e afins; impossibilidade de
1a

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
realização de testes físicos em razão da ausência de registros dos
produtos em estoque.
BENS PATRIMONIAIS - a localização de diversos bens estava
identificada apenas no âmbito da Secretaria, independente de
estarem alocados em outras unidades subordinadas; não foi realizado
o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em desacordo com
o artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e prejudicando a verificação
da compatibilidade do saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial,
que evidencia os bens permanentes da Prefeitura; inexistência de
Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para a maioria dos
imóveis ocupados pela Prefeitura, especialmente as unidades de
saúde e escolares; existência de boletins de ocorrências relativos a
furtos de bens para os quais não foram constatadas instaurações de
processos administrativos para apuração de reponsabilidades.
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - a Prefeitura publicou
as justificativas das quebras ocorridas em 2014 com texto padrão,
não atentendo à disposição do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93.
EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS/OBRAS PÚBLICAS - diversas
irregularidades apontadas nos Itens “Formalização das Licitações,
Inexigibilidades e Dispensas”, “Comissão de Licitações”, “Tomada de
Preços”, “Pregão”, “Convites”, “Dispensas de Licitação”,
16

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
“Inexigibilidades”, “Contratos”, “Contratos Firmados no Exercício e
Remetidos ao Tribunal”, “Contratos Examinados In Loco” e “Execução
Contratual”;
ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO - os serviços são realizados pela
SABESP sem formalização de contrato, em descumprimento aos
termos dos artigos 60, parágrafo único e 62, caput, da Lei Federal nº
8.666/93.
ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - não
foram divulgados, na página eletrônica do Município, o PPA, LDO,
LOA, balanços do exercício, Parecer Prévio deste Tribunal, RGF e
RREO, em desacordo com o artigo 48 da LRF.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP - divergência nas informações prestadas, em
desatendimento aos princípios da transparência e da evidenciação
contábil.
HORAS EXTRAS EXCESSIVAS - verificação de recebimento por
alguns servidores de remuneração por horas extras, equivalentes a
até 262% do salário base mensal; descumprimento dos termos do
artigo 158 da Lei Municipal nº 1.780/1978.
17

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL PELAS APMS -
contratação de pessoal por meio das APMs, com recursos recebidos a
título de Convênio com o Município, para os cargos de merendeira,
escriturário, secretário de escola, servente, inspetor de alunos,
auxiliar de serviços gerais, monitor, cozinheiro, vigilante e outros,
cujos gastos totalizaram R$ 9.190.068,62, em descumprimento aos
termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e à
jurisprudência desta Corte.
DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E EXPEDIENTES - foram
analisados os seguintes expedientes:
e TC-22225/026/15 - O Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo encaminhou documentos para averiguação de possível
existência de desvio de recursos da empresa C. Eduardo
Catalan. A Fiscalização constatou aquisições com indícios de
sobrepreço em alguns Itens, denotando a ocorrência de
intermediação indevida entre o real vendedor da mercadoria e o
Município.
e eTC-58.989.15-3 - comunicação e inadimplência por parte da
Prefeitura, relativa ao contrato nº 73/14. A Fiscalização
considerou procedente a Impugnação.
18

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
eTC-1240.989.15-2 - no expediente foi noticiada a ocorrência
de possíveis irregularidades relativas ao Ensino, praticadas no
ambito da Prefeitura Municipal de São Vicente. Após análise dos
fatos, a Fiscalização considerou procedente a falha referente à
existência de professores em desvio de função e improcedente
a comunicação de admissão indevida em concurso público.
TC-24948/026/14, TC-39999/026/14 e TC-24479/026/15 —
encaminhamento de solicitação de inspeção do caso de
inadimplência do Município para com o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB. A falha foi considerada
procedente pela Unidade Regional de Santos.
TC-14559/026/15, TC-16418/026/15, TC-26052/026/15 e TC-
28978/026/15 - o Tribunal de Justiça comunicou insuficiência
de depósitos de Acordos e depósitos de Precatórios. Os
expedientes subsidiaram o item B.4.1.1. “Regime Especial
Mensal” do Relatório da Fiscalização.
TC-20705/026/10 - trata de possíveis irregularidades ocorridas
no Município em relação a gastos do setor educacional. A
Fiscalização Informa que o Inquérito Civil relativo ao
apontamento continua em andamento.
19

269
FL. nº. JE |
Proe. GR]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
e TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC-33325/026/14, TC-
19250/026/08 e Representação eTC-7312.989.15-5 - os
expedientes referem-se a possíveis irregularidades nos
repasses efetuados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São
Vicente à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais
de São Vicente. A Fiscalização considerou procedentes as falhas
comunicadas.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - não foi cumprido o artigo 25, 8
1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quanto ao atendimento
de requisições emitidas pela Fiscalização; inobservância aos artigos
2º, 6º, inciso II e 7º das Instruções nº 02/08; falta de atendimento
às recomendações emitidas por esta Corte.
TC-359/126/14 - trata do acompanhamento da gestão fiscal.
Acompanham, ainda, os presentes autos, os
expedientes TC-14559/026/15, TC-16418/026/15, TC-22225/026/15,
TC-24479/026/15, TC-24948/026/14, TC-26052/026/15, TC-
28978/026/15, TC-33325/026/14, TC-37564/026/15, TC-
20

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
37565/026/15, TC-39999/026/14, TC-9687/026/16 ? |, TC-
36114/026/15º e TC-40483/026/15º.
Após regular notificação dos interessados para
conhecimento do Relatório da Fiscalização e exercício do
contraditório, houve apresentação de defesa e documentos às fis.
223/252 e 257/289.
A Assessoria Técnica considerou válido o
documento de fis. 240 juntado na justificativa apresentada pela
Origem, o qual pretende corrigir de R$ 374.460.573,53 para R$
364.777.087,51 O total gasto com pessoal. Concluiu, ao final, correta
a inclusão de gastos referentes à contratação indireta de pessoal pela
APMs, todavia posicionando-se pela exclusão das despesas com
funcionários da CODEVASI. Dessa forma, considerou que o Poder
3 TC-9687/026/16 - trata-se de ofício encaminhado pela Justiça do Trabalho da 22
Reglão, no qual envia cópia do relatório do Dissídio Coletivo de Greve, que teve
como suscitante o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições
Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo e como suscitados a
Associação de Pals e Mestres da E.M.E.F. Prof. Lucio Martins Rodrigues e o
Município de São Vicente, no qual verifica-se apuração de irregularidades relativas
à tercelrização de serviços públicos essenciais, em decorrência de ajuste firmado
entre as citadas partes. A Fiscalização realizou apontamentos no item D.3.3.
Contratação Indireta de Pessoal pelas APMs.
4 TC-36114/026/15 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa
eventual existência de Indíclos da utilização da empresa C. Eduardo Catalan, para
possível desvio de recursos públicos de Municípios da região da Baixada Santista e
Vale do Ribeira. A Fiscalização A Fiscalização realizou apontamentos no item
“Denúncias, Representações e Expedientes” referentes ao TC-22225/026/15, que
trata de matéria semelhante,
5 Idem nota de rodapé nº 3,
23,

=
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Executivo despendeu com pessoal o equivalente a 53,54% da Receita
Corrente Líquida.
Quanto à aplicação dos recursos vinculados no
Ensino, a Assessoria Técnica ratificou as glosas efetuadas pela
Fiscalização (Pessoal lotado na Biblioteca Municipal e nos Centros de
Convivência e Formação - CECOFs e despesas empenhadas com a
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODEVASI).
A sua Congênere, sob o aspecto econômico-
financeiro, considerou que o insuficiente pagamento dos precatórios,
a falta de recolhimento dos Encargos Sociais em sua totalidade e a
quitação parcial dos acordos de parcelamentos junto ao IPRESV e do
PASEP ensejam a emissão de Parecer Desfavorável.
Sob o enfoque jurídico, a Assessoria Técnica
ponderou que a aplicação no ensino em percentual inferior ao mínimo
exigido constitucionalmente, a não aplicação integral dos recursos
FUNDEB, as falhas verificadas no Item Encargos Sociais do Relatório
da Fiscalização e a falta de pagamento dos precatórios devidos no
exercício também macularam as contas em apreço.
A Chefia de ATJ ratificou as manifestações emitidas
pelas Assessorias Técnicas.
22

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
O d. MPC opinou pela emissão de Parecer
Desfavorável, tendo em vista: o déficit orçamentário; o
desvirtuamento da LOA; a falta de aplicação dos percentuais
constitucionais mínimos na Educação; a não aplicação da totalidade
dos recursos do FUNDEB; os desacertos no pagamento a título de
precatório; a falta de recolhimento dos encargos sociais ao regime
próprio de previdência; as deficiências no planejamento das políticas
públicas; as irregularidades na área de pessoal; e as falhas
expressivas de gestão.
A SDG ponderou que as graves falhas verificadas
nos recolhimentos dos encargos previdenciários, na aplicação dos
recursos do ensino global, na utilização dos recursos do FUNDEB, no
pagamento dos precatórios e nas despesas com pessoal
comprometeram a gestão, propondo, dessa forma, emissão de
parecer desfavorável.
É o relatório.
ATT
23

36%
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
As contas do Município de São Vicente, relativas
ao exercício de 2014, apresentaram os seguintes resultados:
EU O
CO 7
é Magistério [ram
E O
Frransterênciasso legiao | as
Ordem Cronológica de Pagamentos | Irregular |
Precatórios
Encargos Sociais Irregular
Conforme demonstram os dados constantes do
o, quadro acima, a gestão da Prefeitura Municipal descuidou-se quanto
aos aspectos mais relevantes no exame das contas do exercício de
2014, tendo em vista o descumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais relativos às despesas com Ensino, FUNDEB,
Pessoal, Pagamento de Precatórios e Requisitórios de Baixa Monta,
Encargos Sociais e Ordem Cronológica de Pagamento.
A Fiscalização apurou que a aplicação no Ensino
atingiu somente 22,12% da receita resultante de impostos,
24

FL nº me
Proc. 48 NX.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
porcentagem abaixo do mínimo estabelecido no artigo 212 da
Constituição Federal.
As prescrições legais inerentes à utilização dos
recursos do FUNDEB também não foram cumpridas, tendo em vista
que a Prefeitura aplicou apenas 93,77%, desatendendo ao artigo 21
da Lei Federal nº 11.494/07.
A Origem requer que sejam computadas na
aplicação do Ensino e/ou do FUNDEB: as despesas efetuadas com a
“Biblioteca e Gibiteca Municipais”, com os “Centros de Convivência e
Formação - CECOF” e com a “Associação Nova São Vicente”; os
gastos efetuados com os contratos de manutenção das unidades
escolares firmados com Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente; e os valores referentes ao parcelamento de Débitos do
FUNDEB.
Quanto aos gastos com a “Biblioteca e Gibiteca
Municipais”, considero corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização,
em razão da estrutura apontada ser de uso geral da população, não
se enquadrando nos artigos 70 da LDB e artigos 21 e 22 da Lei
Federal nº 11.494/07.
Sobre a inclusão dos valores despendidos com os
“Centros de Convivência e Formação” e a “Associação Nova São
25

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Vicente”, ressalto a informação da Unidade Regional de que as
atividades realizadas não fazem parte do currículo escolar de forma
universal e obrigatória a todos os alunos matriculados nas escolas de
Ensino Fundamental, tratando-se de ações assistenciais, culturais e
desportivas que não podem ser consideradas como despesas de
& manutenção e desenvolvimento do ensino ou remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica.
Sobre o cômputo das despesas efetuadas através
de contratos com a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, a
Fiscalização, ao analisar as notas fiscais apresentadas, verificou a
falta de identificação clara de quais serviços foram efetivamente
realizados e em quais unidades de ensino. Ressalto que glosas
similares também foram realizadas quando da apreciação do exercício
é de 2012, realizada no TC-1818/026/12º.
O pagamento de Parcelamentos de Débitos do
FUNDEB, relativos ao período de julho de 2007 a dezembro de 2008,
decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas no
SSobre o tema, destaco o seguinte trecho do Parecer emitido para as contas do
exercício de 2012:
“A pretensão da Prefeitura de que seja computada a quantia de R$ 10.930.440,69,
referente aos contratos de manutenção das unidades escolares firmados com a
CODESAVI, não se encontra em condições de ser atendida, uma vez que as notas
fiscais apresentadas não trazem a Identificação dos serviços prestados, não se
podendo aferir no que consistiram e onde foram realizados”.
- Parecer publicado no DOE em 26/05/2015 e decisão transitada em julgado em
27/07/2015.
26

3H
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Convênio de Municipalização do Ensino, conforme explicado pela
Fiscalização, não podem ser computados nos gastos com ensino, pois
o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal é escorado no
princípio orçamentário da anualidade.
Como bem registrou a SDG, as insuficiências nos
& indicadores do Ensino vêm sendo verificadas desde o exercício de
2011, culminando na emissão de pareceres desfavoráveis por esta
Corte de Contas.
Destaco que a recalcitrância do Poder Executivo de
São Vicente em não observar aos mandamentos constitucionais e
legais relativos às despesas com Ensino ao longo dos últimos
exercícios parece ter refletido diretamente na qualidade do ensino
ofertado, pois não só as metas do IDEB não foram atingidas, como
E] apresentaram queda entre a avaliação de 2011 e 2013, conforme
demonstra o quadro abaixo:
Outra grave irregularidade verificada na prestação
de contas de 2014 foi o não cumprimento da sistemática
27

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
constitucional de pagamento de precatórios”, porquanto a Prefeitura
quitou o equivalente a 03 parcelas das 12 devidas no exercício.
Também não foram quitados integralmente os
valores devidos em 2014, referentes aos acordos de parcelamentos
de débitos de precatórios não pagos de outros exercícios (2010-
2013).
Importante destacar que o pagamento irregular
dos Precatórios foi verificado também nos exercícios de 2012 e 2013.
Além disso, no exercício de 2014 a Prefeitura
deixou de recolher as contribuições previdenciárias patronais e dos
segurados devidas ao IPRESV, assim como não houve a amortização
de dívidas de exercícios anteriores junto ao RPPS.
Agrava ainda mais as irregularidades verificadas
nesse quesito a constatação de retenções dos encargos funcionais da
folha de pagamento dos servidores, sem o respectivo recolhimento ao
IPRESV. Tal irregularidade enseja a comunicação ao d. Ministério
Público Estadual do Estado de SP para eventual adoção de medidas
de sua alçada.
Ressalto, outrossim, que a falta de recolhimento
dos encargos sociais, como bem explicou a SDG, distorce as
comerem mem
7 Disposta no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
28

333
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
apurações de outras variáveis importantes no exame da prestação de
contas da Prefeitura, como os resultados financeiro e orçamentário e
as despesas com pessoal.
Destaco, ainda, que o não recolhimento dos
encargos no prazo devido e o consequente parcelamento da
& obrigação vencida para pagamentos em outros exercícios aumentam
a dívida do Município (por incidência de juros, multa e atualização
monetária) e transformam a obrigação de curto prazo em
compromisso exigível a longo prazo, comprometendo, portanto,
orçamentos futuros com despesas de custeio, reduzindo a capacidade
de investimento e arriscando a execução de programas
governamentais.
Além disso, a entidade previdenciária também é
g prejudicada ao ter seu ativo de curto prazo convertido em de longo
prazo, atingindo e aumentando o déficit atuarial. Tal panorama pode,
ainda, gerar riscos futuros aos segurados.
Enseja também a emissão de parecer desfavorável
por esta Corte o total da despesa de pessoal verificada no exercício
de 2014, porquanto ultrapassou o limite estipulado no artigo 20,
inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
29

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Para o cálculo das despesas de Pessoal, considero
corretas as inclusões feitas pela Fiscalização dos gastos com a folha
de pagamento do Conselho Tutelar (R$ 392.999,13) e com a
contratação indireta de pessoal pelas Associações de Pais e Mestres
(R$9.190.068,62). Acolho, ainda, a exclusão feita pela ATJ em
relação aos funcionários da CODEVASI, tendo em vista que estes
foram cedidos à Prefeitura sem prejuízo dos vencimentos.
Sobre a tabela constante à fl. 240, não pode ela
ser acolhida em razão de não ter sido acompanhada dos documentos
que comprovam as argumentações apresentadas pela Origem e por
não se tratar de dados retirados do Sistema AUDESP, apesar de
assim aparentar.
Feitos os devidos ajustes, o percentual das
despesas com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida atingiu
54,92%, conforme demonstrado no quadro abaixo:
R$ 374.460.573,53
R$ 12.696.488,16
R$ 3.113.420,41
R$ 384.043.641,28
[CER R$ 699.269.944,04
Eee ong te A 54,92%
30

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Ademais, como apurado pela SDG, nos 04 (quatro)
quadrimestres seguintes º não só não houve a recondução das
despesas de pessoal ao limite imposto pela LRF, como se verificou a
elevação dos índices:
2º Quadrimestre/2015 60,52%
3º Quadrimestre/2015 61,27%
10º Quadrimestre/2016 61,98%
Por fim, as demais falhas apontadas pela
Fiscalização reforçam a emissão de parecer desfavorável às contas do
exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de São Vicente, pois
demonstraram um generalizado descuido com a gestão dos recursos
públicos, afetando diretamente a qualidade, eficiência e controle das
despesas efetuadas.
Em face de todo o exposto e acolhendo as
unânimes manifestações de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia), do d.
MPC e de SDG, voto pela emissão de Parecer Desfavorável às
contas da Prefeitura do Município de São Vicente, relativas ao
exercício de 2014, excetuados os atos pendentes de
julgamento pelo Tribunal.
8 Em razão do baixo crescimento do PIB brasileiro (inferior a 1%), o artigo 66 da
LRF concede prazo de quatro quadrimestre para a eliminação o excedente, com a
obrigatoriedade de redução de pelo menos um terço nos dois primeiros.
31

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Recomende-se à Prefeitura Municipal que: elabore
os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade
Urbana; crie o Serviço de Informação ao Cidadão; divulgue em sua
página eletrônica informações sobre os repasses ao 3º setor e acerca
dos procedimentos licitatórios, momeie como responsável pelo
controle interno servidor efetivo que possua total autonomia e
independência para o desempenho das suas funções; regulamente o
Sistema de Controle interno, observando aos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal e o Comunicado SDG nº 32/2012; envide
esforços para obtenção do equilíbrio das contas públicas; corrija as
falhas apontadas quanto ao Conselho Municipal de Ensino, de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Alimentação
Escolar; adote medidas necessárias para atingir a meta prevista para
o IDEB e para atender a demanda por vagas nas creches municipais;
movimente os recursos próprios da saúde por conta bancária
específica; verifique o cumprimento das metas físicas estabelecidas
para a Saúde na LDO; aplique medidas que regularizem as falhas
verificadas na fiscalização operacional da rede pública municipal de
saúde; realize as movimentações dos recursos relativos às multas de
trânsito, CIDE e Royalties diretamente das respectivas contas
vinculadas; providencie a detalhada discriminação dos ativos da
32

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
iluminação pública para a necessária incorporação patrimonial;
conceda a revisão gera anual dos subsídios dos agentes políticos por
meio de lei e não por simples decreto; observe ao Comunicado SDG
nº 19/2010 para as despesas efetuadas sob o regime de
adiantamento; aprimore o controle dos gastos com combustíveis;
providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o local de
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis e demais
imóveis ocupados pela Prefeitura, em especial as unidades escolares
e de saúde; deposite as disponibilidades de caixa exclusivamente em
instituições financeiras oficiais, nos termos do artigo 164, 8 3º, da
Constituição Federal; providencie a correção das falhas constatadas
nos Almoxarifados Central, da Educação e da Diretoria de
Alimentação Escolar (DAE); efetue o levantamento geral dos bens
móveis e Imóveis; Instaure procedimento administrativo para
apuração de responsabilidades em casos de furtos de bens; na
quebra de ordem cronológica de pagamentos, apresente justificativas
específicas para cada caso; observe com maior rigor às disposições
constantes da Lei Federal nº 8.666/93; formalize, com celebração de
termo contratual, a prestação de serviços de abastecimento e
distribulção de água, coleta e tratamento de esgoto; divulgue, na
página eletrônica do Município, o PPA, a LDO, a LOA, os balanços de
33

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
exercício, o parecer prévio desta Corte, o RGF e o RREO; registre com
fidedignidade os dados no Sistema AUDESP; regularize as falhas
apontadas no pagamento de horas extras; cesse a contratação
indireta de pessoal pelas Associações de Pais e Mestres; e, por fim,
atenda à Lei Orgânica deste Tribunal, especialmente em relação às
requisições emitidas pela Fiscalização, às Instruções nº02/08 e às
Recomendações desta Corte.
Determino o encaminhamento de cópias dos autos
ao d. Ministério Público Estadual para eventual adoção de medidas de
sua alçada, referentes, especialmente, aos encargos funcionais
retidos das folhas de pagamentos dos servidores da Prefeitura e não
repassados ao IPRESV.
Determino, por fim, o arquivamento dos
Expedientes TC-9687/026/16, TC-14556/026/15, TC-16418/026/15,
TC-22225/026/15, TC-24479/026/15, TC-24948/026/14, TC-
26052/026/15, TC-28978/026/15, TC-33325/026/14, TC-
36114/026/15, TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC-
39999/026/14, TC-40483/026/15.
RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
34

Se
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 + TAQUIGRAFIA
29º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello",
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro a
teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 20 7
& de setembro de 2016. a
SDG-1, em 22 de setembro de 2016 2
o
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Elenílson Shibata Brandão Paixão É
Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de E]
Controle Externo-Chefe ç
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 3 à
INTERNET: www .tce.spgov.br sa
Es

D>Bo
PARECER
TC-000359/026/14
Prefeitura Municipal: São Vicente.
Exercício: 2014.
Prefeito: Luís Cláudio Bili Lins da Silva.
Acompanham: TC-000359/126/14 e
Expediente(s): TC-009687/026/16, TC-
014559/026/15, TC-016418/026/15, TC-
022225/026/15, TC-024479/026/15, TC-
024948/026/14, TC-026052/026/15, TC-
Ê 028978/026/15, TC-033325/026/14, TC-
036114/026/15, TC-037564/026/15, TC-
037565/026/15, TC-039999/026/14 e TC-
040483/026/15.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I.
Eis TG ce se RESULTADO
Ensino | am
[FUNDE sm
[Magistéro [o tam
Er
[Transferênciasao Legislativo | am
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de setembro de 2016,
pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos
atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Recomenda à Prefeitura Municipal que: elabore
os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade
Urbana; crie o Serviço de Informação ao Cidadão; divulgue em sua
página eletrônica informações sobre os repasses ao 3º setor e acerca
dos procedimentos licitatórios; nomeie como responsável pelo controle
interno servidor efetivo que possua total autonomia e independência
para o desempenho das suas funções; regulamente o Sistema de
Controle interno, observando aos artigos 31 e 74 da Constituição
Federal e o Comunicado SDG nº 32/2012; envide esforços para
obtenção do equilíbrio das contas públicas; corrija as falhas apontadas
quanto ao Conselho Municipal de Ensino, de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB e de Alimentação Escolar; adote medidas
necessárias para atingir a meta prevista para o IDEB e para atender a
demanda por vagas nas creches municipais; movimente os recursos
próprios da saúde por conta bancária específica; verifique o
cumprimento das metas físicas estabelecidas para a Saúde na LDO;
aplique medidas que regularizem as falhas verificadas na fiscalização
operacional da rede pública municipal de saúde; realize as
movimentações dos recursos relativos às multas de trânsito, CIDE e
Royalties diretamente das respectivas contas vinculadas; providencie a
detalhada discriminação dos ativos da iluminação pública para a
necessária incorporação patrimonial; conceda a revisão gera anual dos
subsídios dos agentes políticos por meio de lei e não por simples
decreto; observe ao Comunicado SDG nº 19/2010 para as despesas
efetuadas sob o regime de adiantamento; aprimore o controle dos
gastos com combustíveis; providencie o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros para o local de armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis e demais imóveis ocupados pela Prefeitura, em especial as
unidades escolares e de saúde; deposite as disponibilidades de caixa
exclusivamente-em instituições financeiras oficiais, nos termos do artigo
164, 5 3º, da Constituição Federal; providencie a correção das falhas
constatadas nos Almoxarifados Central, da Educação e da Diretoria de
Alimentação Escolar (DAE); efetue o levantamento geral dos bens
móveis e Imóvels; instaure procedimento administrativo para apuração
de responsabilidades em casos de furtos de bens; na quebra de ordem
cronológica de pagamentos, apresente justificativas específicas para
cada caso; observe com maior rigor às disposições constantes da Lei
Federal nº 8.666/93; formalize, com celebração de termo contratual, a
prestação de serviços de abastecimento e distribuição de água, coleta e
tratamento de esgoto; divulgue, na página eletrônica do Município, O
PPA, a LDO, a LOA, os balanços de exercício, o parecer prévio desta
Corte, o RGF e o RREO; registre com fidedignidade os dados no Sistema
AUDESP; regularize as falhas apontadas no pagamento de horas extras;
cesse a contratação Indireta de pessoal pelas Associações de Pais e
Mestres; e, por fim, atenda à [Lei Orgânica deste Tribunal,

especialmente em relação às requisições emitidas pela Fiscalização,
Instruções nº02/08 e às Recomendações desta Corte.
Determina o encaminhamento de cópias dos
autos ao a. Ministério Público Estadual para eventual adoção de medidas
de sua alçada,
referentes, especialmente, aos encargos funcionais
retidos das folhas de pagamentos dos servidores da Prefeitura e não
repassados ao IPRESV.
Presente na sessão o Procurador do Ministério
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
(0) processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
0. no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 4 de outubro de 2016.
<T— - res
EDGARD CAMARGO
ge | / | |
ANTONIO CARL DOS SANTOS
DRIGUES
Publicado no DOE de
PRESIDENTE
REDATOR
JM O.
4

Termo de Juntada
do (s) expediente (s)
nº (s) BI /oro tb
7 5 ps
doc. fis. de miÃS 13$
assa
despacho de ÀS meme
/ 2,1
Eee) /
Cartório GQ

e
fl. 388
TC-000359/026/14
' mj
CERTIDÃO
CERTIFICO que o r. Parecer de fis. 380/382
gado em 01/12/2016. Cartório do Gabinete do Conselheiro
iris Costa, 20 de dezembro de 2016.
ALCIR HENRIQUE CILI - Respondendo
transitou em j
Renato
pelo Expediente.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmcQtce.sp.gov.br - Www.tce.sp.gov.br

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DA FISCALIZAÇÃO-I
Fl. 390
PROCESSO: TC - 00359/026/14
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
MATÉRIA: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014
RELATOR: DR. RENATO MARTINS COSTA
e À UR-20 - Santos, para:
1 - Conhecimento e anotações;
2 - Encaminhar o processo de Contas Anuais
à Câmara Municipal.
DSF-I, 10 de janeiro de 2017
«NO bolovs
Fernanda( Ribeiro Gonzales Farbelow
Assistente Técnico de Gabinete I
Visto.
De aco
Antonho e| Melo
Diretor TécRico fe Departamento
“e
Página 1 de 1
ENDEREÇO: Rua Venceslau Brás, 183 - Prédio Anexo II, 8º andar - Centro - SP
CEP 01016-000 Tel/Fax 3292-3777 PABX 3292-3672
INTERNET: www.tce.sp.gov.br



Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 17 de março de 2017.
Ofício n.º 124/17
Assunto: Defesa Contas Exercício 2014.
Senhor ex-Prefeito
De conformidade com o que tem sido reiteradamente decidido
pelo Supremo Tribunal Federal (STF, 1º T., AC 2085 MC/MG, rei. Min.
[1] Menezes Direito, j. em 21/10/2008) e em atenção ao que foi determinado pela
Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho a V. Sa. cópia do Parecer e
Q do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer
contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente
relativamente ao exercício de 2014.
A fim de garantir cumprimento aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, fixamos o prazo de 15 (quinze) dias, contados
do recebimento deste, para que V. Sa., em querendo, apresente defesa ao
mencionado parecer.
Atenciosamente,
Ri
WILSON CARDOSO
Presidente
Ao Senhor
LUIS CLÁUDIO BILI
ex-Prefeito Municipal de
São Vicente - SP . .
Enviado pelo Correio
Com A. Ro
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp

PREENCHER COM LETRA DE FOR!
ASSINATURA DO == a | SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
[Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — PARECER n.º3717
AO PARECER TC-359/026/14 ÀS CONTAS DA PREFEITURA,
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014
1. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida
mediante o controle externo da Câmara Municipal de São Vicente,
Ú cabendo-lhe julgar as contas da administração direta, de acordo com o
disposto no “caput” e no 82º do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal.
2.0 processo n.º TC 359/026/14 encaminhado, com anexos, pelo
Tribunal de Contas do Estado, onde se encontra o Parecer relativo às
contas do exercício de 2014 da Prefeitura.
3. Em atenção ao que tem sido reiteradamente decidido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF, 1º. t, AC 2085MC/MG, rel. Min. Menezes Direito,
j. em 21.10.2008), foi o ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, intimado a
apresentar defesa ao parecer. Apesar de instado a usar da
t prerrogativa, o ex-Prefeito não apresentou manifestação no âmbito
desta Casa, tendo apenas se defendido no âmbito do Tribunal de
Contas.
4. O processo de contas foi disponibilizado através de afixação no
quadro de avisos, nos termos do que determina o art. 70 da Lei
Orgânica Municipal, não tendo havido manifestação.
“Primeira Câmara das Américas”

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5. Decorrido o prazo para parecer da Comissão, a Presidência da
Comissão avocou o processo para emitir o parecer, nos termos do que
prevê o Regimento Interno.
6. No curso da análise dos relatórios e pareceres técnicos o ex-Prefeito
apresentou os seguintes argumentos:
Não foi fornecido o Anexo com as metas e indicadores da
LDO; autorização na LOA para abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% da despesa fixada em seus
respectivos orçamentos, não foram elaborados os Planos de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana. Sobre a LEI
DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL —
não foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão; não foram
divulgados em página eletrônica do Município os repasses ao 3º Setor,
bem como as informações referentes aos procedimentos licitatórios
foram disponibilizadas de forma incompleta, descumprindo o artigo 8º,
S 1º, da Lei Federal nº 12.527/2011. CONTROLE INTERNO — o
responsável pelo sistema é servidor efetivo que também foi nomeado
para exercer a função de Secretário de Relações Governamentais,
influenciando na autonomia e independência necessárias ao
desempenho das suas funções; o controle interno não foi
regulamentado e não produziu relatórios periódicos quanto às suas
funções institucionais, desatendendo aos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal.
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — déficit
orçamentário de 3,73%; divergência entre os valores evidenciados no
“Primeira Câmara das Américas”
Fl.nº. 42
Proc. n Ggut

Fl.nº 33... |
Proc. »” G8/Uf
|
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Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema AUDESP e o Balanço Oficial
publicado pelo Órgão, em desatendimento aos Princípios da
Transparência e da Evidenciação Contábil; alterações orçamentárias
correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada, denotando
insuficiência do planejamento orçamentário; fixação final da despesa
em patamar superior à receita prevista, revelando desequilíbrio
0 orçamentário, em afronta aos institutos básicos da LRF; déficit da
execução orçamentária proveniente de superestimativa das receitas de
capital, cuja arrecadação correspondeu a 15,60% da previsão; não
foram contidos os gastos não obrigatórios e adiáveis, apesar da
emissão de alerta nos termos do artigo 59, $ 1º, inciso |, da LRF;
realização de investimentos correspondentes a 2,23% da Receita
Corrente Líquida, percentual bem abaixo das médias estadual e dos
municípios da Baixada Santista.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL — piora no resultado financeiro, equivalente a 37,73%
em relação ao exercício anterior, agravando a insuficiência de recursos
) do Executivo Municipal para atender às obrigações de curto prazo.
INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE
O RESULTADO FINANCEIRO -— o déficit orçamentário de 2014 fez
aumentar em 90,75% o resultado financeiro negativo (retificado) de
20183.
DÍVIDA DE LONGO PRAZO — aumento de 7,33% no total
da Dívida Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior;
crescimento expressivo da dívida previdenciária decorrente de acordos
de parcelamentos celebrados com o Instituto de Previdência dos
“Primeira Câmara das Américas”

Fl.nº 94
Proc. z 8/13
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Servidores Municipais de São Vicente — IPRESV, que implicaram
confissão de dívida; não constaram nos demonstrativos da Prefeitura
os débitos para com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais.
DESPESA DE PESSOAL — após a realização de ajustes
pela Fiscalização, houve a superação do limite estabelecido no artigo
Q 20, inciso Ill, alínea “b”, da LRF, ficando os gastos em 55,37% da
Receita Corrente Líquida.
ENSINO — aplicação de 22,10% da receita resultante de
impostos, conforme apurado pela Fiscalização, descumprido o artigo
212 Constituição Federal; a utilização do FUNDEB, a princípio,
representou 107,19% do valor recebido; porém, após efetuarem-se
ajustes, a aplicação ficou na casa de 93,77%, em descumprimento aos
termos do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.
AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO -— as glosas da Fiscalização
foram: Restos a Pagar não pagos até 31/01/2014 em relação aos
recursos próprios (R$ 11.982.034,43) e até 31/03/2015 quanto aos
Q recursos do FUNDEB (R$ 7.452.753,07-FUNDEB-Outros e R$
12.743.014,93-FUNDEB-Magistério); demais despesas não amparadas
pelo artigo 70 da LDB; despesas com Ensino Médio e pessoal em
desvio de função.
DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO —
cumprimento parcial das atribuições do Conselho Municipal de Ensino,
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; as metas do IDEB
não atingiram a previsão e o Município apresentou queda nesses
“Primeira Câmara das Américas”

Flnº 89
Proc. nº es
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índices; havia, à época da fiscalização, 972 alunos aguardando em lista
de espera por vaga nas creches municipais.
SAÚDE - aplicação de 31,76%, após glosas efetuadas pela
Fiscalização, que totalizaram R$ 24.065.538,03, nos seguintes itens:
Restos a Pagar liquidados e não pagos até 31/01/2015; restos a pagar
não liquidados sem lastro financeiro; e despesas com plano de saúde
O fechado e com pessoal em desvio de função.
OUTROS ASPECTOS DO FINANCIAMENTO DA
SAÚDE MUNICIPAL — não foram movimentados em conta bancária
específica os recursos próprios da Saúde; aprovação do Plano
Municipal de Saúde para o Quadriênio de 2014/2017 após o
encaminhamento e aprovação da LDO referente ao exercício de 2014,
denotando desatendimento ao artigo 36, $ 2º, da Lei Complementar
Federal nº 141/2012; desconhecimento sobre o cumprimento das
metas físicas para a Saúde dispostas pela LDO, inobservando ao artigo
38, inciso Il, da Lei Complementar Federal nº 141/12; apenas os
sumários das folhas de pagamento foram assinados por parte dos
1) membros do Conselho, em desacordo com o artigo 6º, inciso Il, das
Instruções nº 02/08 desta Corte de Contas.
MULTAS DE TRÂNSITO - os recursos não foram
movimentados diretamente da conta vinculada, nem contabilizados
com o código 411; despesa de pessoal em desacordo com a Portaria
nº 407, de 27/04/11 do DENATRAN; uso inadequado do Código de
Aplicação vinculado, prejudicando a ação de controle dos recursos
públicos; não foi comprovado com documentos o recolhimento ao
FUNSET.
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REGIME DE ADIANTAMENTO -— descrição genérica no
histórico dos empenhos; realização de despesas fora do Município sem
demonstrar pertinência do gasto com o interesse público; documentos
fiscais com descrição genérica dos serviços, em prejuízo ao princípio
da transparência; ausência de modicidade nas despesas com
alimentação; utilização de adiantamento para a realização de despesas
que poderiam se subordinar ao processo normal de aquisição.
BENS PATRIMONIAIS — a localização de diversos bens
estava identificada apenas no âmbito da Secretaria, independente de
estarem alocados em outras unidades subordinadas; não foi realizado
o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em desacordo com o
artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e prejudicando a verificação da
compatibilidade do saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial, que
evidencia os bens permanentes da Prefeitura; inexistência de Autos de
Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB para a maioria dos imóveis
ocupados pela Prefeitura, especialmente as unidades de saúde e
escolares; existência de boletins de ocorrências relativos a furtos de
bens para os quais não foram constatadas instaurações de processos
administrativos para apuração de reponsabilidades.
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS -— a
Prefeitura publicou as justificativas das quebras ocorridas em 2014
com texto padrão, não atentendo à disposição do artigo 5º da Lei
Federal nº 8.666/93.
ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - os serviços são realizados
pela SABESP sem formalização de contrato, em descumprimento aos
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Fl.nº %
Proc. rº 69/14
Bla |

Fl.nº 94
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termos dos artigos 60, parágrafo único e 62, caput, da Lei Federal nº
8.666/983.
ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
— não foram divulgados, na página eletrônica do Município, o PPA,
LDO, LOA, balanços do exercício, Parecer Prévio deste Tribunal, RGF
e RREO, em desacordo com o artigo 48 da LRF.
[9 CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL PELAS APMS
— contratação de pessoal por meio das APMs, com recursos recebidos
a título de Convênio com o Município, para os cargos de merendeira,
escriturário, secretário de escola, servente, inspetor de alunos, auxiliar
de serviços gerais, monitor, cozinheiro, vigilante e outros, cujos gastos
totalizaram R$ 9.190.068,62, em descumprimento aos termos do artigo
37, inciso Il, da Constituição Federal e à jurisprudência desta Corte.
TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC-33325/026/14,
TC- 19250/026/08 e Representação eTC-7312.989.15-5 — os
expedientes referem-se a possíveis irregularidades nos repasses
efetuados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente à Caixa
NP, de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. A
Fiscalização considerou procedentes as falhas comunicadas.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL — não foi cumprido o artigo 25, $
1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quanto ao atendimento
de requisições emitidas pela Fiscalização; inobservância aos artigos 2º,
6º, inciso Il e 7º das Instruções nº 02/08; falta de atendimento às
recomendações emitidas por esta Corte.
“Primeira Câmara das Américas”

Fl.nº 98
Proc. nº Gallt
pa
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Cellula Mater da Nacionalidade
É o relatório.
10. Relativamente às contas da Prefeitura do exercício de 2014 do ex-
prefeito Luis Cláudio Bili, entendemos que as mesmas devam ser
reprovadas, pelos motivos que resumidamente foram apresentados e
que fundamentam o parecer desfavorável do Tribunal de Contas.
11. Para a reprovação das contas da Prefeitura Municipal
apresentamos o projeto de Decreto Legislativo anexo.
12. Este o voto que proferimos na Comissão de Finanças e
Orçamento.
É o nosso voto e parecer.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em
JABA PEDRO ZEBRÃO
“Primeira Câmara das Américas”

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº |$/17
DOCUMENTO Nº 2514/17
Rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, relativas
ao exercício de 2014, acolhendo o
Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
ART. 1º São consideradas reprovadas as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito
Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2014, acolhendo-se
o Parecer TC — 359/026/14, do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
ART. 2º- Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS
SANTOS,
/ Em 13 de jun e 2017.
AN RIOCA
PED BRÃO
Légis2017/CONTAS2014REPROVAÇÃO
“Primeira Câmara das Américas ”

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
proc. GQ)
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
| ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 17/17
Rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, relativas
& ao exercício de 2014, acolhendo o
Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º São consideradas reprovadas as contas da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito
Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2014, acolhendo-se o Parecer TC
— 359/026/14, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
SALA AGENOR LAPENIÁ de 2017.
WILSON CARD
Presiden
PDL n.º 18/17
Proc. n.º 68/17
esc
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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Primeira Câmara das Américas
Ft nº AL
Proc. ADS
Em 22 de junho de 2017. sm
Ofício n.º 216/17-ÀAP
Assunto: encaminha Decreto-Legislativo
Ref. Parecer TC-359/026/14
Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014.
Senhor Prefeito
Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-
Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na
21.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o
Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da
Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014, Parecer
TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Respeitosamente,
WILSON CARDO
ú Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ag
Recebido por dna fe
em) 247 Sta
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Canna DARY (42Y/2RRA 4GNN Eav 421 ARRA 4RAR | unana ramaracanviranta en mm hr | ramarafAiramaracanviranta en nau hr

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Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Fl. nº ne =
Proc. GR NY
Em 22 de junho de 2017.
Ofício n.º 340/17
Assunto: encaminha Decreto-Legislativo
Ref. Parecer TC-359/026/14
Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014
Senhor Conselheiro Presidente
Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-Legislativo
n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.º Sessão
Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º
17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente
relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Respeitosamente, f
A Sua Excelência o Senhor
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Santos - SP
ja q
Enviado pelo Correió
Em /3./ 2 4/2017.
com A. R.
ed
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
varon sena ARE aço coque mus duma o macia

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 24 de novembro de 2016.
Ofício n.º 341/17
Assunto: encaminha Decreto-Legislativo
Ref. Parecer TC-359/026/14
Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014
Senhor ex-Prefeito
Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-
Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
na 21.2 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o
Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da
Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014,
Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Respeitosamente,
Ao Senhor
LUÍS CLÁUDIO BILI
ex-Prefeito Municipal de Recebido por LhDtlSon Rosa BS dh
São Vicente - SP
ja É
asso Erro a e A a sd ami ara IS E a arms
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 22 de junho de 2017.
Ofício n.º 342/17
Assunto: encaminha Decreto-Legislativo
| Ref. Parecer TC-359/026/14
Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014
Senhor Promotor
Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-Legislativo
n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.2 Sessão
Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º
17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente
relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Respeitosamente,
WILSON CARDOSO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
DR. RODRIGO FERNANDEZ DACAL
Promotor do Patrimonio Público de
São Vicente — SP

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45
FOLHA DE incorporada em 24.2.2017 ao Processo n.º 68/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete.
RECEBIDO EM o ARA
Presidente da Co ão de Finanças e Orçamento
À Consultoria Jurídica
Em 17.3.2017.
Presidente da C são de Finanças e Orçamento
Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade de notificação
prévia dos prefeitos quando do julgamento das contas pelas Câmaras Municipais (ex.
STF, 1º T., AC 2085 MC/MG, rel. Min. Menezes Direito, j. em 21/10/2008).
Assim, sugiro seja oficializado ao ex-prefeito no sentido de apresentar, em querendo,
defesa em 15 (quinze) dias do recebiment
Em 17.3.2017.
ultor Jurídico
Sr. Presidente:
Acompanho o parecer, solicito pficiar conforme sugerido.
Em 17.3.2017. i
Oficie-se. Pd
À Secretária par: hem
ILSON CARDOSO
Presidente
;

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 46
FOLHA DE incorporada em 17/3/17 ao Processo n.º 68/17
ANDAMENTO pela funcionária Carolina.
Providenciado o Ofício n.º 124/17 (fls.79/80).
Em 17/3117.
Corsa e.
Carolina A. N. A. dos Santos
Setor Secretaria
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 17/3117.
Presidente da Cork diião de Finanças e Orçamento
Certifico haver decorrido o prazo sem que fosse apresentada defesa por parte do ex-prefeito
Luís Cláudio Bili.
À Consultoria Jurídica para obemaçõo.
Em 10/4/17.
AN RIOCA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Providenciada, nesta data, a afixação no Quadro de Avisos de cópia do decidido, devendo ser
observado o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 70 da LOM.
Certifico ainda a disponibilidade do processo para consulta por interessados desde sua entrada
na Câmara, em 23/2/14, respeitados os prazos de tramitação.
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Em 10/4/17.
JOSÉ CARLOS'F
Consultor Jurídico
recesiDO EM Lj OY (52017
Y
Ê
nRÉ ARIOCA
Presidente da Cg fiésão de Finanças e Orçamento

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4 7
FOLHA DE incorporada em 12/6/17 ao Processo n.º 68/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando.
Certifico haver decorrido o prazo previsto sem que houvesse manifestação.
Em 12/6/17.
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22/6/17 em discussão e votação única
APROVADO o Projeto de Decreto-Legislativo n.º 18/17.
Em 22/6/17.
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
Ao Sr. Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 2265.2017.
ADE DEMARCHI
Diretor Legislativo

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4%
FOLHA DE incorporada em 22.6.2017 ao Processo n.º 68/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Promulgado o Decreto-Legislativo n.º 17/17 e providenciados os Ofícios nºs 216/17-ÀP,
340/17, 341/17 e 342/17. (£Is. 90/94).
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
ARQUIVE-SE, em 26.6.2017.
Camil
Secretaria Usgisiativa

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