| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Contas Anuais do Exercício de 2014. |
| native_id | 16658 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 4 ns» “VOÊ E 4 -0F 341 PROCESSO LEGISLATIVO!" * o N.º 68/17 MENSAGEM... N.º OE CNO para N.º 23/17 LA PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.º REQUERIMENTO................. N.º INDICAÇÃO = sara N.º Proc. TC-359/026/14 ASSUNTO: Contas Anuais do Exercício de 2014. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 ty ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ja 33! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO [rt nº UNIDADE REGIONAL DE SANTOS — UR.20 Proc. GRI Rua Vergueiro Steidel. 90 — CEP: 11.040-270- Santos - SP Tel./Fax: (13) 3227-4960 / e-mail: ur20a top sagorbBodiente da Mesa. 2. Autue-se, 3. À Comissão de Finanças e Orçamento, PROCESSO: TC-359/026/14 madri, INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014 Ofício Nº 23717 Documento Nº 460/17 Q Foram extraídas cópias para nossos arquivos. Assim sendo, encaminhem-se o processo à Câmara Municipal, após as anotações de praxe, conforme r. despacho de fls. 390. UR-20 - Santos, 17 de janeiro de 2017. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana. 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX (011) 3258-3266 INTERNET: ywu tce.sp.gov.br E-MAIL: gpútce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 309 TC-00359/026/14 Processo: TC — 00359/026/14 Órgão: Prefeitura Municipal Vicente Senhora Assessora Procuradora-Chefe: Tratam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de 2014, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo em cumprimento a determinação constitucional. Os trabalhos de inspeção “im loco” estiveram a cargo da Unidade Regional de Santos (U.R. — 20), que elaborou o relatório de fls. 60/207, demonstrando, de maneira pormenorizada, os procedimentos de gestão envolvendo os aspectos administrativos, econômicos, financeiros, contábeis e patrimoniais. No resumo constante do final do relatório (fls. 191/207) foram anotadas impropriedades em alguns itens. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017906 - PABX: 3292-3266 INTERNET: wmutcespgovbr 309 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA TÉCNIÇO-JUR 310 TC-00359/026/14 Efetuada a notificação de fls. 211, a Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio de seus Secretários Municipais, apresentou as justificativas constantes de fls. 223/252, 257/289 e Anexos. E o relatório. Conforme ratificação de cálculos demonstrada pela Assessora especializada às fls. 295/299, o Município aplicou 77,10% dos recursos advindos do FUNDEB, no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo o disposto no inciso XII, do artigo 60 do ADCT. A Prefeitura observou | O estabelecido pelo S 1º, do artigo 77 do ADCT, com aplicação de 31,76% da receita de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315- Centro SP CEP 01017-906 - PABX: 3292-4266 “INTERNET: wmtcespgovbr 310 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 311 TC-00359/026/14 As despesas com pessoal e reflexos encontram-se de acordo com o limite estabelecido na letra “pb”, inciso III, do artigo 20 da L.R.F., correspondendo a 53,54% do total das receitas correntes (conforme retificação de cálculos demonstrada às fls. 293/294). Ainda, sobre o tópico, considerando o apontamento de que ocorreu superação do limite prudencial (51,30%), proponho seja feita recomendação para que, doravante, a Prefeitura respeite o limite prudencial para gastos com pessoal, estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 22 da L.R.F. Relativo ao item B.7 - Transferências à Câmara (fls. 146). Os repasses ao Legislativo deram-se de forma regular, dentro do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Referente ao item B.5.2 - Remuneração dos Agentes Políticos (Apontamento de pagamento indevido de licença-prêmio integral, no valor de R$ 18.881,93, efetuado no mês de março de 2014, para o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, conforme fls. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Centro —SP - CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 INTERNET: wmwloespgovbr 311 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 312 TC-00359/026/14 133/135). Proponho seja relevada a falha ante os documentos juntados às fls.304/305, demonstrando a restituição do valor devido pelo servidor. Pertinente à concessão de revisão geral anual, sem lei específica, sugiro seja feita recomendação para que a Origem adote providências regularizadoras. Relativo ao item B.3.3.1 — Multas de Trânsito (O recurso oriundo de multas de trânsito não é movimentado diretamente da conta vinculada, sendo transferido para a conta movimento da Prefeitura; os recursos com aplicação financeira não são contabilizados com o código 411; utilização do recurso para pagamento de despesa de pessoal, procedimento em desacordo com a Portaria nº 407 de 27/04/11 do DENATRAN; uso inadequado do Código de Aplicação de recursos vinculados ao trânsito, prejudicando o controle dos recursos públicos, desatendendo o Comunicado SDG nº 34/2009; e falta de comprovação do recolhimento ao FUNSET, conforme fls. 122/124). Considerando que as justificativas ofertadas às fls. 230/231, não afastam, a meu ver, as falhas verificadas no tópico proponho que as matérias tenham tratamento em autos específicos nesta Casa. ENDEREÇO: Av Rangel Pestana, 315 = Centro — SP = CEP 01017-906 - PABX: 3292-3266 - INTERNET: wamtoe.sp.gov.br 312 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAU ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 313 TC-00359/026/14 Alusivo ao item B3.3.2 — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE. Proponho sejam relevadas as falhas apontadas ante as justificativas e providências anunciadas às fls. 231. Relativo ao item B.3.3.3 — Royalties (O recurso não foi movimentado diretamente da conta vinculada sendo transferido para conta movimento da Prefeitura; impossibilidade de verificar o atendimento ao parágrafo único, do artigo 8º, da LRF). Considerando as justificativas e medidas corretivas anunciadas às fls. 232, e levando em conta, ainda, que não foi apontado desvio de finalidade, proponho seja relevada a falha, sem embargo de que a Fiscalização, por ocasião do próximo exame in loco, confirme o atendimento das disposições do artigo 8º, da Lei Federal nº 7.990/89, e do artigo 24, do Decreto Federal nº 01/91. Relacionado ao item B.3.34 — Numinação Pública (fls. 127/128). Proponho seja feita recomendação para que a Origem providencie a incorporação dos ativos da iluminação pública. ENDEREÇO: Av Rangel Pestana, 315 = Cenlro= SP - CEP 01017-906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: woe spgovbr 313 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 314 TC-00359/026/14 Concernente ao item B.5.3 — Despesas sob Regime de Adiantamento. Em que pesem as justificativas ofertadas às fls. 233, proponho seja feita recomendação para que a Administração regularize as impropriedades verificadas pela Fiscalização, discriminadas às fls. 135/136. Alusivo ao item B.5.3.1 — Gastos com Combustível. Proponho sejam feitas recomendações para que a Origem adote as providências necessárias para corrigir as falhas relatadas às fls. 136/138, bem como, implante os controles sistematizado e estatístico do consumo médio de combustível por veículo, controles esses que permitam aferir, de forma eficiente, a compatibilidade do gasto total de combustível, com o número de veículos da frota municipal. Sobre o item B.6 -— Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais. Proponho seja feita recomendação para que a Administração regularize, de uma forma geral, as falhas anotadas pela Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP = CEP OIOT/-906 PABX 3203966 INTERNET: wmwloespgovbe 314 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 315 TC-00359/026/14 Pertinente aos itens C.1.1 — Falhas de Instrução e €.2.3 — Execução Contratual. Levando em conta as irregularidades verificadas, e em que pesem as justificativas e documentos ofertados às fls. 258/2774, proponho que o Pregão Presencial nº 44/2014, o Convite nº 01/2014, a Tomada de Preços nº 02/2014, as Dispensas de Licitação firmadas com a CODESAVI (contratos nºs 04/2014 e 03/2014), a Inexigibilidade de Licitação relativa ao processo nº 41063/2014 e as execuções dos contratos nºs 07/2014, 73/14, 13/2014 e tenham apreciação em autos específicos nesta Casa. Concernente aos óbices verificados nos itens D.3.2 — Horas Extras Excessivas e D.3.3 — Contratação Indireta de Pessoal pelas APMS. Proponho sejam feitas recomendações para que a Origem adote medidas corretivas em atenção ao disposto no artigo 158 da Lei Municipal nº 1.780/78 e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Referente ao item D.4 — Denúncias/Representações/Eixpedientes (protocolados TC — 29995/026/15, 58.989.15-3, 1240.989.15-2, 24948/026/14, 39999/026/14, 24479/026/15, 14559/026/15, 16418/026/15, 26052/026/15, 28978/026/15, 20705/026/10, 37564/026/15, ENDEREÇO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro = SP CEP OIT 906 PABX: 3292-3266 - INTERNET wwwtce.sp.gov bo 315 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 316 TC-00359/026/14 37565/026/15, 33325/026/15, 19250/026/09 e 7312.989.15- 5) ) Os protocolados comentados no tópico cumpriram a função de subsidiar o exame das contas, constando inclusive de itens próprios do relatório, nessa conformidade proponho sejam encaminhados para adoção das providências que o Eminente Conselheiro Relator houver por bem determinar. Em que pesem estes aspectos abordados, motiva a rejeição das contas em exame, a aplicação na manutenção e desenvolvimento no ensino em percentual inferior ao limite constitucionalmente exigido (artigo 212 da Constituição Federal). Conforme cálculos ratificados pela Assessora especializada (fls. 295/3800), o Município aplicou 22,12% da receita de impostos no ensino, abaixo, portanto, do mínimo de 25% exigido pela Lei Maior. A jurisprudência firmada nesta Casa, não admite tolerância para ocorrências da espécie, entendendo que falha determina a rejeição das contas. ENDEREÇO. Av. Rangel Pestana, 315 = Centro SP CEP GIOL/906- PABX: 3292-3266 - INTERNET: umewtoe.sp.gov.br 316 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA TC-00359/026/14 Determina, também, a rejeição das contas em exame, a falha relativa ao descumprimento do artigo 21, da Lei Federal nº 11.494/07. Conforme informado pela Fiscalização (fls. 74/75) e ratificado pela — Assessora especializada, o município, empenhou o equivalente a 107,19% dos recursos do FUNDEB, todavia após ajustes efetuados, restou atestada a aplicação 93,77% dos recursos recebidos no exercício, abaixo dos percentuais exigidos pelos artigo 21, caput, e 8 2º, da Lei nº 11.494/2007. Ante o exposto e acompanhando o posicionamento externado por minha preopinante, em conformidade com a jurisprudência pacífica firmada nesta Colenda Corte, concluo, já de antemão, que as presentes contas não reúnem condições de receber o beneplácito desta Colenda Corte de Contas. Determina, também, a rejeição das contas, as falhas verificadas no item B.5.1 — Encargos (fls. 131/1833). RPPS - IPRESV : a) os recolhimentos relativos à 1º massa do exercício de 2014, das partes patronal e dos servidores, foram realizados sarcialmente: b) não foram efetuados os recolhimentos da | ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 215 - Gentto - SP- CLP DION/906 - PABX. 4292-3266 - INTERNET mmwlcospgovbr 317 FL. nº Proc. (4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 318 TC-00359/026/14 parte patronal ao IPRESV, relativos à 2º massa do exercício de 2014; c) apesar de efetuadas retenções nas folhas de pagamento dos servidores, relativas à 2º massa, de janeiro/14 a dezembro/14, não foram efetuados os recolhimentos desses valores retidos a partir de março/2014, junto ao IPRESV; e d) parcelamentos junto ao IPRESV pagos parcialmente. As — justificativas e documentos apresentados não afastam as falhas verificadas. Com efeito, a ausência de pagamento dos encargos, no exercício de 2014, relativos Ú às contribuições da parte patronal e dos servidores devidas ao RPPS, bem como, aos acordos de parcelamento, não restaram afastadas. Há considerar a jurisprudência desta Corte, pacífica. no sentido de que a ausência de repasse das contribuições devidas no exercício à Previdência Municipal possuí força suficiente para, por si só. determinar a reprovação dos demonstrativos (exemplo ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 = Centro + SP CEP OIOIL906 PABX 3292-3266 - INTERNET: vamu toe -sp.gov.br 318 FI. nº s Proc. Gx|)) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO” ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 819 TC-00359/026/14 a decisão proferida no TC — 001937/026/08, da Prefeitura de Biritiba Mirim). Ainda sobre o tema, o manual “ O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos”, editado por esta Corte, alerta para a gravidade dessa inadimplência q previdenciária conforme segue: “Quer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, a falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente, a dívida municipal, implica várias e muitas sanções aos Municípios e, no caso do não recolhimento da parcela dos segurados, tipifica crime de apropriação indébita (Lei nº 9.983, de 2000). Sabido e consabido que boa parte da dívida consolidada municipal tem a ver com confissão de dívidas patronais, sobretudo as de caráter previdenciário. Por tais motivos, eis mais um motivo para o parecer desfavorável: o não recolhimento previdenciário. Parcelamentos posteriores dessa lacuna, em regra, não solvem o desacerto, conquanto, no ano ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Centro SP CEP QIOT/ 906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: mw toe sp.gov.br 319 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO” ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 320 TC-00359/026/14 de competência, a omissão restou patente, fazendo aumentar a dívida municipal, o que, no futuro, compromete o financiamento de programas governamentais. Demais disso, a ausência de recolhimento faz com que o Município não obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ficando impedido de receber transferências voluntárias da União (convênios) e empréstimos de instituições federais; nem a compensação financeira entre os regimes de previdência (Lei nº 9.796, de maio de 1999).” Ante o exposto, concluo que as presentes contas, também por estes motivos, não reúnem condições para receber o parecer favorável. Sobre os aspectos de cunho econômico e financeiro, a preopinante especializada (fls. 302/303), conclui pela emissão de Parecer desfavorável às presentes contas, em razão do aspecto abordado no tópico anterior, bem como, pela insuficiência de pagamento de precatórios, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 62/09, e artigo 100, $ 1º da Constituição Federal (a título judicial o Município pagou a quantia de R$ 2.385.842,32, correspondente a apenas 03 das 12 parcelas devidas anualmente; a Prefeitura Municipal efetuou em maio de 2014 um Acordo de Parcelamento, em 32 parcelas, no valor de R$ 7.030.645,22, correspondente à importância não repassada ao Tribunal de Justiça referente ao exercício de 2013, sendo que o Município ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 Cento SE GEP OIOT/906 PABX: 3292-3266 INTERNET vam dor:sp gov bd 320 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 321 TC-00359/026/14 pagou em 2014, apenas 04 parcelas das 08 devidas para o exercício, totalizando R$ 882.182,92; do Acordo de Parcelamento celebrado em 2012, foram pagas em 2014, 08 parcelas das 12 devidas para o exercício, totalizando R$ 1.966.259,74; foi realizado em 04/08/2015, um Acordo de Pagamento relativo às parcelas vencidas dos meses de novembro de/2014 a maio/2015 dos Acordos anteriores, bem como, a insuficiência dos depósitos do exercício de 2014, devendo ser o pagamento realizado em duas parcelas, perfazendo um total de R$ 11.000.000,00, sendo que deste valor acordado foram pagos R$ 8.588.526,86, restando ainda R$ 2.411.473,14 de débitos a pagar). Destaca, ainda, a falta de documentação comprovando que o Município efetuou o pagamento do valor devido de precatórios no exercício. Posto isto, e compartilhando do entendimento adotado por minha preopinante e levando em conta a jurisprudência firmada nesta Colenda Corte para os casos da espécie, considero maculada as contas em exame, também, pela irregularidade ora em comento. As demais impropriedades apontadas ou já foram afastadas pelas providências adotadas ou são formais, passíveis de recomendações ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 16 Conto SP CER OION7-906 PABX: 3292-3266 - INTERNET: nen to spgovbr 321 Fl. a? Proc CAE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA 322 TC-00359/026/14 para que a Origem promova as efetivas regularizações e se abstenha das práticas impugnadas. Conclusão Pelo exposto, manifesto-me pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de 2014. À consideração de Vossa Senhoria. A.T.J., em 03 de agosto de 2016. Rogério Loubet Pantaleão Assessoria Técnica ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, $5 Conto SP CER OITO 906 PABX: 3292 3266 INTERNET vnmw lee sp.gov.br E 322 Senhor Conselheiro, Submeto a Vossa Excelência os pareceres de fls. 293/303 e 309/322, no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2014 da Prefeitura Municipal de São Vicente. acrescento às citadas manifestações propostas de recomendações à Prefeita para que: estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com o Comunicado SDG nº 29/10; e promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro. AO Ministério Público de Contas, conforme determinação no r. Despacho de fls. 211. AJ... em 03 de agosto de 2016. RAQUEL ORTÍGOSA BUENO Assessora Procuradora - Chefe RIP A ENDERDECO Axo Rompe Pestana $Ts entro SPO CrPoOloITon PABX 3292-3266 À ] / A 2 és Recebido por Gerson Medolago N MPC-SP, em IS o Lo E ( é MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO IE 5º Procuradoria o Processo: TC 359/026/14 Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Assunto: Contas anuais Exercício: 2014 Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, O Ministério Público de Contas, na condição de custos legis, da análise do quanto apontado pela Fiscalização e pelas demais áreas técnicas, observado o contraditório, apresenta seu parecer a respeito das Contas Anuais em análise. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o parecer ministerial adotará o método dedutivo, cindindo-se em duas partes. Na primeira parte, expõe-se in abstrato os quatro eixos de análise, cuja inobservância pode levar à emissão de parecer desfavorável. Na segunda parte, depois de relatado o trâmite processual, estes eixos abstratos serão cotejados com as circunstâncias do caso concreto. Pautando-se na jurisprudência do TCE/SP e nas metas fixadas no Plano de Autação do MPC/SP, assim foram fixados os quatro eixos de análise: (i) vetores jurisprudenciais invioláveis (com foco sobre o desempenho na educação e na saúde); (ii) planejamento e execução das políticas públicas (incluindo a observância da Lei de Acesso à Informação e a implementação do controle interno); (iii) as falhas praticadas no âmbito das Contas de Gestão (com referência às despesas irregulares com adiantamentos e às licitações e contratações inferiores ao valor de remessa ara o TCE/SP), (iv) adequação do quadro de pes F Ç « S val (com a primazia dada ao provimento efetivo dos cargos de procurador/advogado e contador) MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 5º Procuradoria Em relação aos vetores jurisprudenciais invioláveis do TCE/SP, cabe frisar de antemão que o parecer desfavorável se impõe quando não se verificar a aplicação de percentual constitucional mínimo de 15% na Saúde, de 25% no Ensino (art. 212, CF88), de 100% no FUNDEB (com 60% destinado à promoção do magistério), Limite de Despesas com Pessoal, sem deixar de olvidar o Pagamento Regular dos Precatórios, os Resultados Orçamentário, Financeiro, Econômico, bem como o Saldo Patrimonial e de Transferência à Câmara Municipal. Dependendo da gravidade, também costumam respaldar o parecer desfavorável aquelas falhas apuradas tanto na execução orçamentária (abertura de créditos adicionais, dívidas de curto prazo e de longo prazo, fiscalização das receitas, controle da dívida ativa), quanto na infringência dos limites da LRF e na aplicação irregular de outras verbas vinculadas (CIDE, royalties e multas de trânsito). Sob o prisma do planejamento e execução das políticas públicas, as contas anuais pressupõem um planejamento governamental capaz de garantir a fixação de metas e objetivos cuja execução possa ser posteriormente controlada, valendo-se das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e dos planos setoriais. como o Plano de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/07), o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e o Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12, nas cidades com mais de 20 mil habitantes). Não há dúvidas de que o planejamento e a execução destas políticas públicas buscam respaldo nas diretrizes axiológicas da transparência pública, razão por que se faz necessária a observância da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11) e a implementação do controle interno. Tais medidas favorecem a promoção da democracia direta e indireta, principalmente quando se acrescentar a divulgação da triade orçamentária, do Relatório de Gestão Fiscal (art. 48, LRF) e do parecer prévio do Tribunal de Contas. É por isso que devem as Prefeituras e as Câmaras Municipais instituirem um Sistema de Controle Interno, nos termos do Comunicado SDG n.º 32/2012, não se admitindo a mera promessa de que a Origem irá estruturá-lo nos próximos exercícios, sob pena de se colocar em xeque o artigo /4 da Lex Mater. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 5º Procuradoria Quanto às falhas das contas de gestão, os Relatórios da Fiscalização costumam fazer referência a uma gama de atos da Administração Pública que não se subsumem ao juízo político, devendo o princípio da legalidade conformar a atuação do gestor. Dentre tais atos incluem-se a concessão irregular de adiantamentos, as licitações e as contratações com montante inferior ao valor remessa para o TCE/SP, as execuções contratuais irregulares, o gerenciamento da folha de pagamento, tesouraria, patrimônio, dentre outros tópicos. Historicamente, tais falhas não tinham o condão de levar à emissão de parecer desfavorável, mas, nos últimos anos, vem ganhando terreno a tese ministerial no sentido de que o “conjunto da obra” impõe a desaprovação das contas. Segundo tese, as falhas isoladamente consideradas não seriam graves, mas o somatório de todas estas pequenas falhas denunciam a ineficiência na gestão da res publica e o risco de dano ao erário. Dependendo da gravidades dos apontamentos, eles merecem a apuração própria em AUTOS APARTADOS, para possível alcance dos responsáveis. Com vistas à plena adequação do quadro de pessoal, o Origem deve limitar os cargos de provimento em comissão, inclusive no que tange às funções de Procurador e Contador, por serem atividades com atribuições técnicas que não exigem a relação de confiança. Consagrado no artigo 37, V, da Lex Mater, e no artigo 115, V, da Carta Paulista, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de “direção, chefia e assessoramento,” pouco importando o nonem iuris. Ao tratar do tema, o TJSP frisou que não há assessoramento sem conhecimento técnico garantido por curso superior, não sendo possível a existência de cargos de assessoria que exijam apenas nível médio." Por substituir a meritocracia do concurso pelo subjetivismo patrimonialista, a criação artificiosa dos cargos em comissão deve ser repudiada, razão por que é necessário proceder à definição legal das atribuições do cargo, sem usar fórmulas generalizantes. A situação se agrava quando os cargos em comissão extrapolam percentual tolerável, de modo que O gestor público deve se ater à proporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos “n/Se, Órgão Especial, ADI 9210184 512011 8.26.0008, Rel Des. Antônio Carlos Malheiros, j. 04.04.2012, v.u MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 5º Procuradoria preenchidos ? Cotejando estes quatro eixos de análise ao caso concreto, o breve resgate do trâmite processual indica que os autos versam sobre as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Vicente, exercício de 2014. Diante dos apontamentos constantes do Relatório da Fiscalização (fls. 60/210), procedeu-se EE] notificação da Origem (fls. 212). Após o deferimento da prorrogação de prazo (fls. 218 e 222), a Origem apresentou suas alegações de defesa e documentos às fis. 223/289. Instada a se manifestar, Assessoria Técnica especializada refez os cálculos dos gastos com pessoal e do investimento no ensino, concluindo pelo dispêndio de 5,54% da RCL em despesas com pessoal, bem como validando o percentual de aplicação na educação básica na ordem de 22,12% e no FUNDEB, em 93,77% (fls. 293/300). Quanto aos aspectos econômicos e financeiros, Assessoria Técnica opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Executivo Municipal, tendo em vista o insuficiente pagamento a título de precatório no exercício, a falta de recolhimento dos encargos sociais em sua totalidade e o não pagamento integral dos parcelamentos (fls. 301/303). Douta ATJ, no mesmo sentido, opinou pela emissão de parecer desfavorável, com proposta de recomendações (fls. 309/3283). ? É mais do que evidente ser absurda a pretensão de que mais de 15% das funções exijam o requisito de confiança entre o prefeito e os servidores. O acesso a cargos públicos, em regra, deve ser feito por meio de concurso público. Trata-se de norma prevista pela Carta Magna, repetida na Constituição Estadual. Admite-se a criação de cargos de confiança destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E pressuposto deles a necessidade de vinculo de confiança entre o administrador e seu ocupante O cargo de comissão deve ser excepcional, como o é nas democracias mais avançadas. A persistência em situações desconformes com a ordem constitucional é reiteração de antigas práticas de submissão da administração pública aos interesses políticos dos ocupantes de cargos eletivos e decorrência da tolerância anterior do Judiciário com esse mau hábito.” (TJ/SP, Orgão Especial, AD! 0222803-81.2009 8 26 0000 [994 09222803-0], Rel Des Mauricio Vidigal, j 230220, vu) beso Ú DE AS TC-359/026/14 DO ESTADO DE SÃO PAULO CD Fa |] &º Procuradoria Na sequência, os autos foram encaminhados ao MPC. Ao adentrar no MÉRITO DAS CONTAS ANUAIS, constatam-se as seguintes irregularidades, tais como: déficit orçamentário de 3,73%; alterações orçamentárias na ordem de 3079%: descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de aplicação de recursos na Educação; falta de aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB; desacertos no pagamento de precatórios; falta de recolhimento dos encargos sociais; não regulamentação do Controle Interno; não criação do Serviço de Informação ao Cidadão; falhas no planejamento das a emissão de parecer desfavorável. Quanto aos vetores jurisprudenciais invioláveis do TCE/SP, constatou-se que o Município aplicou o correspondente a 22,12% na manutenção e desenvolvimento do ensino, cujo mínimo é de 25%, em descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal. Quanto às despesas com profissionais do magistério, foi aplicado o percentual de 77,10% das receitas oriundas do FUNDEB, em observância ao artigo 60, inciso XII, do ADCT/CF, que estipula o mínimo de 60%. O Município de São Vicente não aplicou a totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB, em descumprimento ao artigo 21, caput, da Lei Federal nº 11.494/07, posto que a Assessoria Técnica especializada desta Corte validou a aplicação efetiva em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino equivalente a 93,77%, em razão das glosas de despesas não amparadas pelo artigo 70 da LDB. A falta de aplicação dos investimentos mínimos constitucionais na Educação enseja a emissão de parecer desfavorável por esta E. Corte de Contas. O Executivo Municipal aplicou o equivalente a 31,76% na área da saúde, de acordo com o artigo 77, 81º, do ADCTICF e dispendeu 53,54% da RCL em gastos com pessoal, portanto, em conformidade com o limite máximo de 54%, estipulado no artigo 20, inciso III, “b”, da LRF, porém, acima do chamado limite prudencial (51,30%), ficando o Executivo de São Vicente, consequentemente, sujeito às vedações impostas no parágrafo único, do artigo 22, da mesma Lei Fiscal: Av, Rangel Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 www mpc.sp gov br MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO &º Procuradoria TC-359/026/14 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, a Origem descumpriu outros vetores jurisprudenciais invioláveis. É o que se verificou em relação à execução do orçamento, visto o déficit da execução orçamentária apurado em 3,76%, posto que a despesa foi fixada em patamar superior à receita prevista, e as alterações orçamentárias correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada, em desacordo com o Comunicado SDG nº 29/2010, visto a abertura de créditos adicionais em percentual muito superior à inflação do período, bem como demonstrando grave deficiência no planejamento orçamentário, em desconformidade com a gestão responsável prevista no artigo 1º, 81º, da LRF. A Prefeitura Municipal não apresentou liquidez face aos compromissos de curto prazo, no exercício examinado. No que tange ao regime de pagamento de precatórios, o Município não efetuou a totalidade dos pagamentos de precatórios como determina a EC nº 62/2009, assim como realizou parcialmente os pagamentos decorrentes de acordos de parcelamento, 315 - São Paulo - SP « CEP 01017-906 www mpo sp.gov.br Mi : DE AS TC-359/026/1 DO ESTADO DE SÃO PAULO Pão &º Procuradoria Vale ressaltar que o descumprimento da sistemática constitucional de agamento de precatórios vem sendo tratado de forma severa por esta E. Corte de Contas, ensejando a emissão de parecer desfavorável às contas, apesar da formalização de parcelamento da dívida ou liquidação posterior. Nesse sentido, observa-se a decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara, em sessão de 19/06/12, nos autos do TC 2801/026/10, cujo trecho transcreve-se abaixo: “Sobre os precatórios, a fiscalização anota que durante o exercício de 2010, o Município estava sujeito ao regime especial anual de pagamentos. Entretanto, não realizou depósitos da espécie na conta vinculada especifica aberta para tal fim. Em suas razões, a defesa juntou os documentos que, segundo análise da SDG, referem-se a planilhas contábeis de movimento de pagamento de sentenças judiciais, relativas a vários exercícios. Quanto ao exercício em exame, a Prefeitura Municipal deveria ter depositado em conta vinculada 1/15 (R$ 94.511,20) da divida total anotada pela fiscalização no quadro de fls.59 (R$ 1.417.668,02), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, e do Decreto Municipal 27/2010, o que não ocorreu. De forma extemporânea, apenas parte do total devido foi liquidado (R$ 68.936,62), sendo R$ 58.997,66, em 28/11/2011, e o restante (R$ 9.938,96), em 31/01/2012, razão pela qual não há como relevar o apontamento. n A diligente Fiscalização constatou a ausência de recolhimento das cotas patronais ao IPRESV, sendo que os parcelamentos firmados juntos ao instituto de previdência foram pagos parcialmente. O manual “O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos” desta E. Corte de Contas adverte quanto à gravidade da inadimplência no pagamento dos débitos previdenciários, ressaltando que parcelamentos firmados a posteriori não possuem o condão de regularizar a situação: "Quer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social — INSS, a falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente, a divida municipal, implica várias e muitas sanções aos Municípios e, no caso do Av. Range! Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 www inpe.spgov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS es DO ESTADO DE SÃO PAULO essas &º Procuradoria (Lei nº 9.983, de 2000)”. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no entendimento de que a falta de recolhimento de contribuições ao INSS e/ou aos Regimes Próprios de Previdência, por si só, possui força para reprovar as contas anuais do Executivo Municipal. No âmbito do planejamento e execução das políticas públicas, o Município não elaborou os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 12.305/10 e o de Mobilidade Urbana, conforme a Lei Federal nº 12.587/12. No que tange à Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura não criou o Serviço de Informação ao Cidadão, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/11. Em tempos de modernização do controle externo, com o fortalecimento do Sistema AUDESP, não se pode admitir tal descaso com a transparência na gestão da res publica, pois a divulgação de todos estes dados governamentais são importantes tanto para o controle externo, quanto para o controle social, prejudicando, reflexamente, a promoção da democracia participativa. Quanto ao Sistema de Controle Interno, não houve sua regulamentação, bem como não há produção de relatórios periódicos quanto às suas funções institucionais, lacuna que desatende aos artigos 31 e 74, da CF, tornando inócuo todo o potencial fiscalizatório deste tipo de controle. O que se tem de fato é o descaso com o controle interno, ainda mais considerando-se as regras contidas no Comunicado SDG nº 32/2012. Quanto às falhas das contas de gestão, destaca-se: falhas nas despesas com adiantamentos; ausência de controle dos gastos com combustível; falhas nas áreas de tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais; quebra da ordem cronológica de pagamentos; falhas de instrução em licitações e execução contratual; falta de fidedignidade dos dados informados ao Sistema AUDESP; não atendimento às Instruções e recomendações desta Corte de Contas. Av. Rangel Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 www Mpo.sp.gov.br TC-359/026/14 Por fim, em relação ao quadro de pessoal, a Prefeitura Municipal realiza pagamentos de horas extras de forma habitual e contínua aos servidores, assim como contrata pessoal por meio das APM's, com recursos recebidos a título de convênio , para os cargos de merendeira, escriturário, secretários de escola, serventes, inspetor de alunos, auxiliar de serviços gerais, monitor, cozinheiro, vigilante e outros, em descumprimento ao artigo 37, Il, da CF. A priori, cabe ressaltar que as APM's têm um valor imensurável à valorização do ensino. No entanto, o papel destas importantes instituições deve-se resumir na colaboração, no aprimoramento do processo educacional e na interação família-escola-comunidade. Entretanto, o caso concreto demonstrou a terceirização de mão de obra, com burla aos preceitos constitucionais inerentes ao concurso público. Segundo a fiscalização, a APM utilizou os recursos públicos transferidos em folha de pagamento de funcionários contratados de via indireta, para exercer atividades passíveis de admissão por concurso público, em inobservância ao disposto no art. 37, Il, da CF. Isso não é parceria — é terceirização de mão de obra. Eles se tornaram servidores do município por vias transversas. A verba pública repassada ao particular através de convênio, não perde tal conotação, razão pela qual deve ser utilizada de forma parcimoniosa, com cuidado redobrado, pois se trata de dinheiro alheio, de toda a sociedade, que clama por utilização responsável, não podendo a entidade particular beneficiária gastá-la a seu bel-prazer, e principalmente utilizando toda a verba para pagamento de pessoal, causando fuga do poder executivo em contratar mediante concurso público. Com a devida vênia, parece que o município “regulamentou” uma forma de contratação de “servidores” de forma direta e sem concurso público. Tudo isso para manter a escola pública em funcionamento. Acerca da contratação de mão de obra sem concurso público pelas APM's, veja o entendimento do STF: Av. Rangel Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 www.mpe.5p gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS /. »º 7% DO ESTADO DE SÃO PAULO | Proc. E 5º Procuradoria Esiir | ÍTC-359/026/14] AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VINCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURIDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CIRCULOS DE PAIS E MESTRES, SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL. ESSA PARTICULAR CIRCUNSTANCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO. (STF - ADI-MC: 181 RS , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 13/02/1990, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 20-04-1990 PP- 03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00050). No que tange ao pagamento excessivo de horas extras, necessário o emprego de mecanismos de controle referente às horas extras efetuadas pelos servidores do Executivo, de forma a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme disposto no artigo 1º, 8 1º da LRF, sob pena de devolução, pelo responsável, das importâncias impugnadas. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS se manifesta pela emissão de PARECER DESFAVORÁVEL em relação às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, tendo em vista o déficit orçamentário; o desvirtuamento da LOA, em razão do excessivo percentual de alterações orçamentárias, superior à inflação do período; falta de aplicação dos percentuais constitucionais mínimos na Educação, em afronta ao artigo 212, caput, da Carta Federal; a não aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB, em desacordo com as regras contidas no artigo 21, caput, da Lei nº 11.494/07; os desacertos no pagamento a título de precatório; a falta de recolhimento dos encargos sociais ao regime próprio de previdência; as deficiências no planejamento das políticas públicas; as irregularidades na área de pessoal e as falhas nas contas de gestão, sem prejuízo de recomendação no que se refere à edição dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana, à criação do Serviço de Informação ao Cidadão e à regulamentação do Sistema de Controle Interno, de determinação quanto à regularização do quadro de pessoal do Executivo de São Vicente no tocante à contratação indireta de pessoal pelas APM's, bem como de abertura de autos apartados para tratar das Av, Rangel Pestaria, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 www. mpc.sp.gov.br | T$-359/026/14 FI. 334 ocorrências descritas no item B.3.3.1 — Multas de trânsito; bem como o Pregão Presencial nº 44/2014; o Convite nº 01/2014; a Tomada de Preços nº 02/2014; as Dispensas de Licitação firmadas com a CODEVAS! (Contratos nº 03/2014 e 04/2014); a Inexigibilidade de Licitação relativa ao processo nº 41063/2014 e as execuções contratuais nºs 07/2014, 13/2014 e 73/2014. É o parecer que se oferta como custos legis. São Paulo, 05 de agosto de 2016. IKLP Av. Rangel Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906 WWw.mpc.sp,gov br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO AH GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PROCESSO: TC-359/026/14 INTERESSADA: Prefeitura Municipal de São Vicente ASSUNTO: Contas do exercício de 2014 Manifeste-se SDG, nos termos do artigo 213 do Regimento Interno deste Tribunal. G.C. 8 de agosto de 2016. 0) ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: germcQtce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL Processo : [TC 359/026/14 Interessada : |Prefeitura Municipal de São Vicente Responsável : |Luís Cláudio Bili Lins da Silva Assunto : [Contas do Exercício de 2014 Senhor Conselheiro, Em exame as contas de 2014 da Prefeitura Municipal de são Vicente, fiscalizadas pela UR-20, que elaborou o relatório de fls.60/207. A notificação para acompanhamento dos atos processuais e ciência do início dos trabalhos encontra-se a fis04, enquanto a defesa apresenta suas alegações e documentos de fls.223/289. A Assessoria Técnica e o Ministério Público de Contas opinaram pela emissão do parecer desfavorável à aprovação das contas, conforme fis. 293/334. É o relatório. Manifesto-me nos termos do despacho de fis. 335. Número do Exercício Parecer Processo 2013 1886/026/13 Desfavorável 2012 1818/026/12 Desfavorável 2011 1229/026/11 Desfavorável De início, Excelência, entendo oportuno um breve comentário acerca da situação fiscal. Apesar do aumento de R$ 61 milhões na arrecadação, O município registrou um déficit orçamentário de - 3,73% da receita realizada, equivalente a — R$ 24,159 milhões e sem amparo financeiro, já que a insuficiência de - R$ 36,869 milhões em 2013 aumentou para - R$ 50,780 milhões em 2014, lembrando que sucessivos desequilíbrios vêm sendo obtidos desde 2010. A agravar o cenário, não só o aumento do endividamento geral que passou de R$ 624,8 para R$ 649,8 milhões, correspondentes a 93% de toda a arrecadação anual, como, ainda, novo e elevado déficit de - 10,96% verificado no exercício seguinte, conforme AUDESP. SECRETARIA-DIRETORIA GERAL Ainda assim, deixo de incluir a matéria no rol dos desacertos já que aquele resultado financeiro correspondeu a 87% ou 26 dias de um mês de arrecadação, importando ponderar que por se tratar de município com elevada arrecadação, por mais que sucessivos déficits não levem à superação do limite de 01 mês de arrecadação, a meu ver não impede ue nova impropriedade enseje a futura reprovação das contas. Isto posto, verifico que significativa parcela dos indicadores legais e constitucionais de gestão deixaram de ser atendidas, dos quais são exemplos, o recolhimento dos encargos previdenciários, o ensino global, a utilização dos recursos do FUNDEB, o pagamento dos precatórios e as despesas com pessoal, consubstanciando falhas graves que comprometem a gestão e me levam a propor a emissão do parecer desfavorável. No que toca à ausência de recolhimento das contribuições patronais e dos segurados ao Regime Próprio de Previdência, referentes aos meses de janeiro a setembro, além de configurar reiterada conduta em relação a 2012, por si só enseja a rejeição conforme pacífica jurisprudência da Casa, notadamente em função da inexistência de qualquer acordo firmado neste ou no exercício seguinte. Lembro, por oportuno, que tal omissão na obrigação de empenhar e recolher os encargos previdenciários distorce os resultados financeiro e orçamentário, bem como as despesas com pessoal. Sobre o ensino global, os cálculos demonstraram a aplicação de 25,30% das receitas de impostos e transferências, pouco acima do mínimo constitucional, O que, ante as glosas com Restos a Pagar não quitados até 31-01-2015 e despesas com projetos que não pertencem à grade escolar, diminuíram para 22,12%, inferior ao ditado no artigo 212 da Constituição da República, o que confirmado pelo setor especializado, posicionamento que ora acolho. Por outro lado, em que pese a superação do percentual mínimo de 60% do FUNDEB com despesas no magistério, a utilização total desses recursos não foi suficiente, montando apenas 93,77%, abaixo dos mínimos 95% exigidos, em descumprimento ao artigo 21 da Lei Federal n 11.494/07. o 5 Devo registrar que insuficiências nos indicadores do Ensino vêm se sucedendo desde os exercícios de 20114 2012? e 2013º, ensejando os pareceres desfavoráveis emitidos. Além destas falhas, destaco o não pagamento dos precatórios devidos, já que inserido no Regime Especial Mensal'? quitou apenas 03 de um total de 12 parcelas referentes à pendências de 2013, apenas 8 de um total de 12 atinentes às pendências de 2010, 2011 e 2012 e quantia nenhuma acerca dos débitos devidos em 2014. Demais disso, além de não quitar a totalidade dos precatórios anteriores devidos, veio a celebrar novo acordo somente em 04-08-2015, situação que cooperou para a emissão dos pareceres desfavoráveis das contas de 2012 e 2013. Por derradeiro, no que concerne aos iniciais gastos com pessoal da ordem de 53,55% RCL, a fiscalização efetuou inclusões com pagamentos de R$ 392.999,13 aos membros do Conselho Tutelar, de R$ 3.113.420,41, a funcionários cedidos à CODESAVI* (Companhia de Desenvolvimento de São Vicente), sem prejuízo de vencimentos e de R$ 9.190.068,62 repassados à Associação de Pais e Mestres para contratação de funcionários para os cargos de merendeira, inspetor de alunos e outras posições típicas da função do ensino, aumentando aquele percentual para 55,378. Por outro lado, em situação de baixo crescimento do PIB, até 1%, o artigo 66 da LRF prevê que o município disporá não de dois, mas de quatro quadrimestres para 1 TC 1229/026/11 - Reexame não provido na sessão plenária de 26/11/14. 2 TC 1818/026/12 — Segunda Câmara — sessão de 28/10/14. 3 TC 1886/026/13 - Segunda Câmara — sessão de 27-10-2015. 4 Decreto Municipal nº 3037-A de 05 de março de 2010, o município optou pelo regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional nº 62/2009, e a partir do Decreto Municipal nº 3421-A, de 26 de dezembro de 2011, deveria repassar, mensalmente, 1/12 do valor correspondente a 1,49% da Receita Corrente Líquida. S permito-me destacar, com todas as vênias, que meu único entendimento destoante daquele proferido pela Assessoria Técnica consiste no fato de que repasses efetuados pelo Executivo para a APM, visando à contratação de funcionários para o exercício de cargos típicos do setor educacional, e previstos no quadro de pessoal, como merendeira, secretários de escola, inspetores de alunos, monitores, entre outros, a meu ver configura terceirização de mão de obra destinada à substituição de servidores, em afronta ao art. 18, 812, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os valores foram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal” e não atividades alheias ao Poder Executivo. eliminar o excedente, mantida a necessária redução de pelo menos um terço nos dois primeiros. Nessa linha, tendo em vista O irrisório crescimento de 0,1% em 2014, pude constatar, em pesquisa ao Sistema AUDESP, que nem mesmo perante tal faculdade, houve a recondução, já que os índices apurados nos 4 quadrimestres seguintes foram de 55,15% no 1º quadrimestre de 2015, 60,52% no 2º quadrimestre, 61,27% no 3º quadrimestre de 2015 e 61,98% no 1º quadrimestre de 2016, em afronta aos artigos 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/00º. Outrossim, após análise desta Direção, os indicadores são os seguintes: meme L ITENS | Percentual aplicado no Ensino Global TT anão. | Percentual do FUNDEB no magistério 77,10% | Total do FUNDEB aplicado [ 93,77% [ Percentual aplicado na Saúde = 31,76% [ Déficit de execução orçamentária [ - 3,73% [ Resultado financeiro equivalente [87% de 1 mês arrecadação | Recolhimento dos encargos sociais | Não [ Pagamento precatórios r Não [ Despesa com pessoal não recondução [ 55,37% Ante o exposto, manifesto-me pela emissão do parecer desfavorável à aprovação das contas. À elevada consideração de Vossa Excelência. SDG, em 18 de agosto de 2016. SÉÉGIO CIQUERA ROSSI SEC ÁRIO-DIRETQR GERBREgIDO NO GABI! ARS a, FASL Fls. 336/339. TE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 29º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” FL. nº Bh Proc. 64] > TC-000359-026-14 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 20-09-2016 Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura do Município de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, q excetuados os atos pendentes de julgamento por este Tribunal, com as recomendações à Origem discriminadas no voto do Relator, juntados aos autos. Determinou, outrossim, o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, para eventual adoção de medidas de sua alçada, referentes, especialmente, aos encargos funcionais retidos das folhas de pagamento dos servidores da Prefeitura e não repassados ao IPRESV. Determinou, por fim, o arquivamento dos expedientes relacionados no voto do Relator. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO PINHEIRO LIMA PREFEITURA MUNICIPAL: SÃO VICENTE EXERCÍCIO: 2014 1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Relator para: a) redação e publicação do parecer; 8 b) vista e extração de cópias no prazo recursal; c) juntar ou certificar; d) oficiar ao Ministério Público Estadual; e) arquivar os expedientes relacionados no voto do Relator; 3 - Ão DSF-I para os devidos fins, encaminhando o processo à Câmara Municipal. SDG-1, em 22 de setembro de 2016 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/pl/ms/rpl ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www-.tce.sp.gov.br Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código: 8619-8526-8145-8955 o En) É E) E a Ex) “a [e A Eee] o Eee] g El A a q g a o Er] o E | o E E o o Eee] uv En m [5] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P. GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 20/09/2016 - ITEM 60 TC-000359/026/14 Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2014. Prefeito: Luís Cláudio Bili Lins da Silva. Acompanham: TC-000359/126/14 e Expediente(s): TC- 009687/026/16, TC-014559/026/15, TC-016418/026/15, TC- 022225/026/15, TC-024479/026/15, TC-024948/026/14, TC- 026052/026/15, TC-028978/026/15, TC-033325/026/14, TC- 036114/026/15, TC-037564/026/15, TC-037565/026/15, TC- 039999/026/14 e TC-040483/026/15. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I. RELATÓRIO “Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de. 2014... A Unidade Regional de Santos -— UR-20, responsável pelo exame /n loco, elaborou o relatório de fls. 60/207 apontando o que segue: PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - não foi fornecido o Anexo com as metas e Indicadores da LDO; autorização na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada em seus respectivos orçamentos; não foram 36 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO inss: GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Proc, - A Dr elaborados os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL - não foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão; não foram divulgados em página eletrônica do Município os repasses ao , 30º Setor, bem como as informações referentes aos procedimentos licitatórios foram disponibilizadas de forma incompleta, descumprindo o artigo 8º, & 1º, da Lei Federal nº 12.527/2011. CONTROLE INTERNO - o responsável pelo sistema é servidor efetivo que também foi nomeado para exercer à função de Secretário de Relações Governamentais, influenciando na autonomia e independência necessárias ao desempenho das suas funções; o controle interno não foi regulamentado e não produziu relatórios o periódicos quanto às suas funções institucionais, desatendendo aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -— déficit orçamentário de 3,73%; divergência entre os valores evidenciados no Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema AUDESP e o Balanço Oficial publicado pelo Órgão, em desatendimento aos Princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil; alterações orçamentárias correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada, 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA denotando insuficiência do planejamento orçamentário; fixação final da despesa em patamar superior à receita prevista, revelando desequilíbrio orçamentário, em afronta aos institutos básicos da LRF; déficit da execução orçamentária proveniente de superestimativa das receitas de capital, cuja arrecadação correspondeu a 15,60% da previsão; não foram contidos os gastos não obrigatórios e adiáveis, apesar da emissão de alerta nos termos do artigo 59, & 1º, inciso IT, da LRF; realização de investimentos correspondentes a 2,23% da Receita Corrente Líquida, percentual bem abaixo das médias estadual e dos municípios da Baixada Santista. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL - piora no resultado financeiro, equivalente a 37,73% em relação ao exercício anterior, agravando a insuficiência de recursos do Executivo Municipal para atender às obrigações de curto prazo. INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO - o déficit orçamentário de 2014 fez aumentar em 90,75% o resultado financeiro negativo (retificado) de 2013, DÍVIDA DE CURTO PRAZO - aumento do passivo de curto prazo em relação ao saldo de 2013; Insuficiente liquidez face aos 3 3497 compromissos de curto prazo, havendo apenas R$ 0,78 de recursos para cada R$ 1,00 de obrigações. DÍVIDA DE LONGO PRAZO - aumento de 7,33% no total da Dívida Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior; crescimento expressivo da dívida previdenciária decorrente de acordos de parcelamentos celebrados com O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, que implicaram confissão de dívida; não constaram nos demonstrativos da Prefeitura os débitos para com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, divergindo dos demonstrativos da entidade. DESPESA DE PESSOAL - após a realização de ajustes pela Fiscalização, houve a superação do limite estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da LRF, ficando os gastos em 55,37% da Receita Corrente Líquida. ENSINO - aplicação de 22,10% da receita resultante de impostos, conforme apurado pela Fiscalização, descumprido o artigo 212 da Constituição Federal; a utilização do FUNDEB, a princípio, representou 107,19% do valor recebido; porém, após efetuarem-se ajustes, a aplicação ficou na casa de 93,77%, em descumprimento aos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. 349 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO -— as glosas da Fiscalização foram: Restos a Pagar não pagos até 31/01/2014 em relação aos recursos próprios (R$ 11.982.034,43) e até 31/03/2015 quanto aos recursos do FUNDEB (R$ 7.452.753,07-FUNDEB-Outros e R$ 12.743.014,93- FUNDEB-Magistério); demais despesas não amparadas pelo artigo 70 da LDB; despesas com Ensino Médio e pessoal em desvio de função. DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO - cumprimento parcial das atribuições do Conselho Municipal de Ensino, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; as metas do IDEB não atingiram a previsão e o Município apresentou queda nesses índices; havia, à época da fiscalização, 972 alunos aguardando em lista de espera por vaga nas creches municpais. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - não participou da elaboração do Plano Municipal de Educação, o qual apenas foi apresentado em reunião para aprovação; não foi consultado sobre as leis educaclonals e sua aplicação; o acesso a documentos franqueados pela Prefeitura Municipal não é suficiente para o desempenho das atribuições do Conselho; seus membros não fazem curso de formação e aperfeiçoamento; não têm conhecimento da formação dos professores e das listas de espera por vagas na educação. 350 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - não dispõe de pessoal técnico habilitado para análise dos documentos contábeis apresentados; os professores realizaram cursos e oficinas sem a periodicidade ideal; as folhas salariais da Educação não foram rubricadas por todos os membros do Conselho; não foi elaborada a proposta orçamentária do FUNDEB; não foi emitido parecer conclusivo sobre o uso dos recursos alusivos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, as principais dificuldades relatadas foram: necesidade de priorizar a educação infantil, sobretudo em razão das creches serem em sua totalidade conveniadas, havendo demanda grande por vagas de creches no Município (com existência de fila de espera); o espaço físico das creches terceirizadas, em parte delas inadequado para o atendimento das crianças; grande demanda por manutenção dos prédios que abrigam as escolas, por serem muito antigos. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -— não houve o recebimento do relatório anual enviado pela Secretaria de Educação detalhando os gastos com a merenda; não foram realizadas visitas periódicas para verificar a regularidade das entregas dos gêneros 6 354 alimentícios nas escolas e creches, em virtude da ausência de pessoal disponível para executar tais atividades; o número de visitas é insuficiente para atender às necessidades de fiscalização e se ter acesso às informações; a formação dos membros do Conselho limitou-se a uma palestra inicial e à leitura da Cartilha; não foram realizados cursos de aperfeiçoamento; o órgão não conta com estrutura de transporte para efetuar visitas nas unidades escolares; as principais dificuldades relatadas foram: falta de diversos gêneros alimentícios, com maior incidência nos hortifrutigranjeiros; falta de estrutura de gerenciamento da merenda dentro das unidades escolares; problemas verificados nas entregas das carnes e afins, em relação às quantidades em cada unidade escolar, sendo formalizado questionamento junto ao DAE nesse sentido; falta de balanças nas unidades escolares. SAÚDE - aplicação de 31,76%, após glosas efetuadas pela Fiscalização, que totalizaram R$ 24.065.538,03, nos seguintes itens: Restos a Pagar liquidados e não pagos até 31/01/2015; restos a pagar não liquidados sem lastro financeiro; e despesas com plano de saúde fechado e com pessoal em desvio de função. OUTROS ASPECTOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL - não foram movimentados em conta bancária 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA específica os recursos próprios da Saúde; aprovação do Plano Municipal de Saúde para O Quadriênio de 2014/2017 após o encaminhamento e aprovação da LDO referente ao exercício de 2014, denotando desatendimento ao artigo 36, 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012; desconhecimento sobre o cumprimento das metas físicas para a Saúde dispostas pela LDO, inobservando ao artigo 38, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141/12; apenas os sumários das folhas de pagamento foram assinados por parte dos membros do Conselho, em desacordo com o artigo 6º, inciso II, das Instruções nº 02/08 desta Corte de Contas. FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - verificação das seguintes falhas: e Agendamento de Exames e Consultas: existência de demandas reprimidas, comprometendo substancialmente o acesso da população aos serviços de saúde, com longas filas e grande tempo de espera por atendimento. + Unidades Básicas de Saúde! e Centros Médicos?: as escalas dos médicos não estavam afixadas em locais visíveis, a prejudicando o acesso da população à informação; concessão comerem 1 Foram fiscalizadas as UBS: Catiapoã, Guassu e Vila Margarida. 2 Centro Médico de Especialidades Infantis - CMEI e Centro Médico Martim Afonso. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA de férias no mesmo período aos dois únicos Clínicos Gerais (UBS Catiapoã), denotando falha de planejamento; agendamento das consultas em horário único, submetendo os pacientes a espera prolongada; falta de manutenção dos equipamentos, prejudicando o atendimento dos consultórios dentários (quebra do compressor); entrega de medicamentos realizada por auxiliar de enfermagem; ausência dos 02 (dois) dentistas da Unidade sem justificativa aceitável; a sala de Fonoaudiologia e a Brinquedoteca demonstravam sinais de umidade excessiva e forte odor de mofo, indicando tratar-se de ambiente insalubre para os profissionais e pacientes (CMED); falta de equipamento necessário à oftalmologia; folhas de frequência assinadas de forma irregular; prestação de serviço extraordinário, pago por produtividade, em horário concomitante ao do expediente efetivo; descumprimento da jornada de trabalho por profissionais médicos; não realização do exame de Esplrometria em razão da falta de impressora para formalização do laudo; deficiente controle de estoque da Farmácia (Centro Médico Martim Afonso). Hospital Municipal de São Vicente: não havia triagem de classificação de risco, em desacordo com a Portaria nº 2.395/11 9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA do Ministério da Saúde; recorrente lotação da Sala de Emergência; assinatura irregular das folhas de frequência, indicando comparecimento a plantões que não foram efetivamente realizados, ou de plantões ordinários e extraordinários (pelo mesmo profissional e horário e de plantões sequenciais, excessivamente extensos), prejudicando a fidedignidade da informação e o controle dos recursos públicos; equipe de plantão não contava com médico psiquiatra, apesar de ter pacientes internados nos leitos psiquiátricos; contratação frequente de plantonistas extraordinários; observação pediátrica utilizada frequentemente para internação; falhas nos serviços de manutenção e limpeza; recorrente excesso de lotação na internação do Hospital, expondo os pacientes à situação degradante e aumentando o risco de contaminação ou Infecção hospitalares. MULTAS DE TRÂNSITO - os recursos não foram movimentados diretamente da conta vinculada, nem contabilizados com o código 411; despesa de pessoal em desacordo com a Portaria nº 407, de 27/04/11 do DENATRAN; uso inadequado do Código de Aplicação vinculado, prejudicando a ação de controle dos recursos públicos; não fol comprovado com documentos o recolhimento ao FUNSET. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA CIDE - os recursos não foram movimentados diretamentes em conta vinculada e não foi utilizado o Código de Aplicação apropriado, prejudicando a ação de controle dos recursos públicos. ROYALTIES - os recursos não foram movimentados diretamente em conta vinculada, impossibilitando a verificação do atendimento ao artigo 8º, parágrafo único, da LRF. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - os ativos não foram detalhadamente discriminados para a necessária incorporação patrimonial. PRECATÓRIOS - com a opção pelo Regime Especial, a Prefeitura centralizou as dívidas de precatórios da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Serviço de Saúde de São Vicente (SESASV) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (IPRESV), mas não foi observado o critério de proporcionalidade, estando o Poder Executivo arcando com a totalidade da dívida, sem receber a equivalente contrapartida. REGIME ESPECIAL MENSAL - foi paga, a título judicial, a quantia de R$ 2.385.842,32, correspondente a 03 parcelas das 12 devidas no ano; foi realizado, em malo de 2014, acordo de parcelamento do montante não repassado ao Tribunal de Justiça no exercício de 2013, porém sendo pagas apenas 04 (quatro) parcelas das 08 (oito) devidas no exercício de 2014; foram quitadas somente 08 (oito) 11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA parcelas das 12 (doze) devidas em 2014 do acordo de parcelamento efetuado em 2012; foi efetuado novo acordo de pagamento em 04/08/2015 abrangendo as parcelas vencidas nos meses de novembro/2014 a maio/2015, de parcelamentos anteriores e da insuficiência dos depósitos do exercício de 2014; todavia, o valor acordado também não foi pago integralmente. ENCARGOS - recolhimento parcial ao IPRESV relativo à 12 massa, tanto da parte patronal como funcional; não foram feitos os recolhimentos da parte patronal da 22 massa; foram retidos dos servidores da 2a massa a parte funcional da contribuição previdênciária de janeiro a dezembro/2014, mas não foram realizados os recolhimentos junto ao IPRESV, dos valores relativos ao período de março/2014 em diante; pagamento não integral dos parcelamentos junto ao IPRESV; quitação de apenas 08 (oito) das 12 (doze) parcelas devidas do parcelamento do PASEP;, o Município não dispõe de Certificado de Regularidade Previdenciária. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS - a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos foi autorizada por Decreto, em desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, inclusive ferindo o princípio da reserva de lei; pagamento de Licença-Prêmio a Secretário em março/2014, no valor relativo a 45 dias de seu 12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA subsídio de agente político, considerando o período aquisitivo anterior ao exercício em cargo efetivo de auxiliar administrativo em 01/09/2013, em afronta ao artigo 39, 8 4º, da Carta Magna. REGIME DE ADIANTAMENTO - descrição genérica no histórico dos empenhos; realização de despesas fora do Município sem demonstrar a pertinência do gasto com o interesse público; documentos fiscais com descrição genérica dos serviços, em prejuízo ao princípio da transparência; ausência de modicidade nas despesas com alimentação; utilização de adiantamento para a realização de despesas que poderiam se subordinar ao processo normal de aquisição, em afronta ao artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64; ausência de parecer do Controle Interno sobre a regularidade das prestações de contas, desatendendo ao Comunicado SDG nº 19/2010. GASTO COM COMBUSTÍVEL - não havia sistema informatizado para o controle do almoxarifado de combustível e do abastecimento de veículos, sendo utilizadas apenas planilhas eletrônicas; o teste físico dos combustíveis estocados restou prejudicado em razão dos registros estarem desatualizados; veículos de uso da CODEVASI e da Câmara Municipal foram abastecidos com combustível da Prefeitura, sem o devido ressarcimento, distorcendo as informações contábeis 13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA das referidas entidades municipais; impossibilidade de atestação sobre a compatibilidade das despesas realizadas com os controles do setor, pois não evidenciaram os valores referentes aos volumes abastecidos; falta de apresentação de informação requisitada pela Fiscalização, prejudicando a verificação da compatibilidade dos gastos com combustíveis com o número de veículos da Prefeitura; inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, em desacordo com os termos do Decreto Estadual nº 46.076/01. TESOURARIA - parte das disponibilidades de caixa foram depositadas em Bancos Privados, em descumprimento ao artigo 164, 8 3º, da Constituição Federal. ALMOXARIFADO CENTRAL - arquivamento de diversas notas de lançamento desacompanhadas de documentação que comprovasse os motivos da movimentação ou da destinação dos materiais retirados dos estoques; recebimento e lançamento em estoques de material divergente do efetivamente adquirido, em afronta ao artigo 63 a Lei Federal nº 4.320/64; recorrentes realizações de baixa para acerto de estoques e de lançamentos de saídas sem documentação apta a comprovar a destinação dos materiais e, ainda, a realização de baixas em quantitativos divergentes daqueles de fato entregues, 14 Ez] 9? | Pros. Pr dat au] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA comprometendo os controles do setor, denotando indevida manipulação e dando ensejo a desvio de materiais do almoxarifado, sem a devida apuração de responsabilidades; incompatibilidade entre o saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial que evidencia os estoques da Prefeitura Municipal de São Vicente e o apresentado no inventário anual, em desatendimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil. ALMOXARIFADO EDUCAÇÃO - os produtos são recebidos diretamente pela Secretaria de Educação, não havendo nenhum registro dos bens na Almoxarifado Central; o local de armazenamento apresenta condições inadequadas; testes de verificação física apresentaram diferenças em 02 itens da amostragem; verificação de grande quantidade de livros didáticos fornecidos pelo Ministério da Educação e outros adquiridos pela Prefeitura, que não foram e não serão utilizados na rede de ensino e que aguardam destinação. ALMOXARIFADO DA DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - não foram elaborados balancetes mensais e inventário anual de estoque; Inexistência de freezer, geladeiras e aparelhos de ar- condicionado no local, sendo que fol encontrada grande quantidade de margarina que exige acondicionamento refrigerado; falhas no controle das entregas das carnes e afins; impossibilidade de 1a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA realização de testes físicos em razão da ausência de registros dos produtos em estoque. BENS PATRIMONIAIS - a localização de diversos bens estava identificada apenas no âmbito da Secretaria, independente de estarem alocados em outras unidades subordinadas; não foi realizado o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em desacordo com o artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e prejudicando a verificação da compatibilidade do saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial, que evidencia os bens permanentes da Prefeitura; inexistência de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para a maioria dos imóveis ocupados pela Prefeitura, especialmente as unidades de saúde e escolares; existência de boletins de ocorrências relativos a furtos de bens para os quais não foram constatadas instaurações de processos administrativos para apuração de reponsabilidades. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - a Prefeitura publicou as justificativas das quebras ocorridas em 2014 com texto padrão, não atentendo à disposição do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93. EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS/OBRAS PÚBLICAS - diversas irregularidades apontadas nos Itens “Formalização das Licitações, Inexigibilidades e Dispensas”, “Comissão de Licitações”, “Tomada de Preços”, “Pregão”, “Convites”, “Dispensas de Licitação”, 16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA “Inexigibilidades”, “Contratos”, “Contratos Firmados no Exercício e Remetidos ao Tribunal”, “Contratos Examinados In Loco” e “Execução Contratual”; ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - os serviços são realizados pela SABESP sem formalização de contrato, em descumprimento aos termos dos artigos 60, parágrafo único e 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - não foram divulgados, na página eletrônica do Município, o PPA, LDO, LOA, balanços do exercício, Parecer Prévio deste Tribunal, RGF e RREO, em desacordo com o artigo 48 da LRF. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP - divergência nas informações prestadas, em desatendimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil. HORAS EXTRAS EXCESSIVAS - verificação de recebimento por alguns servidores de remuneração por horas extras, equivalentes a até 262% do salário base mensal; descumprimento dos termos do artigo 158 da Lei Municipal nº 1.780/1978. 17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL PELAS APMS - contratação de pessoal por meio das APMs, com recursos recebidos a título de Convênio com o Município, para os cargos de merendeira, escriturário, secretário de escola, servente, inspetor de alunos, auxiliar de serviços gerais, monitor, cozinheiro, vigilante e outros, cujos gastos totalizaram R$ 9.190.068,62, em descumprimento aos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e à jurisprudência desta Corte. DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E EXPEDIENTES - foram analisados os seguintes expedientes: e TC-22225/026/15 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou documentos para averiguação de possível existência de desvio de recursos da empresa C. Eduardo Catalan. A Fiscalização constatou aquisições com indícios de sobrepreço em alguns Itens, denotando a ocorrência de intermediação indevida entre o real vendedor da mercadoria e o Município. e eTC-58.989.15-3 - comunicação e inadimplência por parte da Prefeitura, relativa ao contrato nº 73/14. A Fiscalização considerou procedente a Impugnação. 18 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA eTC-1240.989.15-2 - no expediente foi noticiada a ocorrência de possíveis irregularidades relativas ao Ensino, praticadas no ambito da Prefeitura Municipal de São Vicente. Após análise dos fatos, a Fiscalização considerou procedente a falha referente à existência de professores em desvio de função e improcedente a comunicação de admissão indevida em concurso público. TC-24948/026/14, TC-39999/026/14 e TC-24479/026/15 — encaminhamento de solicitação de inspeção do caso de inadimplência do Município para com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. A falha foi considerada procedente pela Unidade Regional de Santos. TC-14559/026/15, TC-16418/026/15, TC-26052/026/15 e TC- 28978/026/15 - o Tribunal de Justiça comunicou insuficiência de depósitos de Acordos e depósitos de Precatórios. Os expedientes subsidiaram o item B.4.1.1. “Regime Especial Mensal” do Relatório da Fiscalização. TC-20705/026/10 - trata de possíveis irregularidades ocorridas no Município em relação a gastos do setor educacional. A Fiscalização Informa que o Inquérito Civil relativo ao apontamento continua em andamento. 19 269 FL. nº. JE | Proe. GR] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA e TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC-33325/026/14, TC- 19250/026/08 e Representação eTC-7312.989.15-5 - os expedientes referem-se a possíveis irregularidades nos repasses efetuados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. A Fiscalização considerou procedentes as falhas comunicadas. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - não foi cumprido o artigo 25, 8 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quanto ao atendimento de requisições emitidas pela Fiscalização; inobservância aos artigos 2º, 6º, inciso II e 7º das Instruções nº 02/08; falta de atendimento às recomendações emitidas por esta Corte. TC-359/126/14 - trata do acompanhamento da gestão fiscal. Acompanham, ainda, os presentes autos, os expedientes TC-14559/026/15, TC-16418/026/15, TC-22225/026/15, TC-24479/026/15, TC-24948/026/14, TC-26052/026/15, TC- 28978/026/15, TC-33325/026/14, TC-37564/026/15, TC- 20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 37565/026/15, TC-39999/026/14, TC-9687/026/16 ? |, TC- 36114/026/15º e TC-40483/026/15º. Após regular notificação dos interessados para conhecimento do Relatório da Fiscalização e exercício do contraditório, houve apresentação de defesa e documentos às fis. 223/252 e 257/289. A Assessoria Técnica considerou válido o documento de fis. 240 juntado na justificativa apresentada pela Origem, o qual pretende corrigir de R$ 374.460.573,53 para R$ 364.777.087,51 O total gasto com pessoal. Concluiu, ao final, correta a inclusão de gastos referentes à contratação indireta de pessoal pela APMs, todavia posicionando-se pela exclusão das despesas com funcionários da CODEVASI. Dessa forma, considerou que o Poder 3 TC-9687/026/16 - trata-se de ofício encaminhado pela Justiça do Trabalho da 22 Reglão, no qual envia cópia do relatório do Dissídio Coletivo de Greve, que teve como suscitante o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de São Paulo e como suscitados a Associação de Pals e Mestres da E.M.E.F. Prof. Lucio Martins Rodrigues e o Município de São Vicente, no qual verifica-se apuração de irregularidades relativas à tercelrização de serviços públicos essenciais, em decorrência de ajuste firmado entre as citadas partes. A Fiscalização realizou apontamentos no item D.3.3. Contratação Indireta de Pessoal pelas APMs. 4 TC-36114/026/15 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa eventual existência de Indíclos da utilização da empresa C. Eduardo Catalan, para possível desvio de recursos públicos de Municípios da região da Baixada Santista e Vale do Ribeira. A Fiscalização A Fiscalização realizou apontamentos no item “Denúncias, Representações e Expedientes” referentes ao TC-22225/026/15, que trata de matéria semelhante, 5 Idem nota de rodapé nº 3, 23, = TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Executivo despendeu com pessoal o equivalente a 53,54% da Receita Corrente Líquida. Quanto à aplicação dos recursos vinculados no Ensino, a Assessoria Técnica ratificou as glosas efetuadas pela Fiscalização (Pessoal lotado na Biblioteca Municipal e nos Centros de Convivência e Formação - CECOFs e despesas empenhadas com a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODEVASI). A sua Congênere, sob o aspecto econômico- financeiro, considerou que o insuficiente pagamento dos precatórios, a falta de recolhimento dos Encargos Sociais em sua totalidade e a quitação parcial dos acordos de parcelamentos junto ao IPRESV e do PASEP ensejam a emissão de Parecer Desfavorável. Sob o enfoque jurídico, a Assessoria Técnica ponderou que a aplicação no ensino em percentual inferior ao mínimo exigido constitucionalmente, a não aplicação integral dos recursos FUNDEB, as falhas verificadas no Item Encargos Sociais do Relatório da Fiscalização e a falta de pagamento dos precatórios devidos no exercício também macularam as contas em apreço. A Chefia de ATJ ratificou as manifestações emitidas pelas Assessorias Técnicas. 22 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA O d. MPC opinou pela emissão de Parecer Desfavorável, tendo em vista: o déficit orçamentário; o desvirtuamento da LOA; a falta de aplicação dos percentuais constitucionais mínimos na Educação; a não aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB; os desacertos no pagamento a título de precatório; a falta de recolhimento dos encargos sociais ao regime próprio de previdência; as deficiências no planejamento das políticas públicas; as irregularidades na área de pessoal; e as falhas expressivas de gestão. A SDG ponderou que as graves falhas verificadas nos recolhimentos dos encargos previdenciários, na aplicação dos recursos do ensino global, na utilização dos recursos do FUNDEB, no pagamento dos precatórios e nas despesas com pessoal comprometeram a gestão, propondo, dessa forma, emissão de parecer desfavorável. É o relatório. ATT 23 36% TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA As contas do Município de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, apresentaram os seguintes resultados: EU O CO 7 é Magistério [ram E O Frransterênciasso legiao | as Ordem Cronológica de Pagamentos | Irregular | Precatórios Encargos Sociais Irregular Conforme demonstram os dados constantes do o, quadro acima, a gestão da Prefeitura Municipal descuidou-se quanto aos aspectos mais relevantes no exame das contas do exercício de 2014, tendo em vista o descumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos às despesas com Ensino, FUNDEB, Pessoal, Pagamento de Precatórios e Requisitórios de Baixa Monta, Encargos Sociais e Ordem Cronológica de Pagamento. A Fiscalização apurou que a aplicação no Ensino atingiu somente 22,12% da receita resultante de impostos, 24 FL nº me Proc. 48 NX. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA porcentagem abaixo do mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. As prescrições legais inerentes à utilização dos recursos do FUNDEB também não foram cumpridas, tendo em vista que a Prefeitura aplicou apenas 93,77%, desatendendo ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. A Origem requer que sejam computadas na aplicação do Ensino e/ou do FUNDEB: as despesas efetuadas com a “Biblioteca e Gibiteca Municipais”, com os “Centros de Convivência e Formação - CECOF” e com a “Associação Nova São Vicente”; os gastos efetuados com os contratos de manutenção das unidades escolares firmados com Companhia de Desenvolvimento de São Vicente; e os valores referentes ao parcelamento de Débitos do FUNDEB. Quanto aos gastos com a “Biblioteca e Gibiteca Municipais”, considero corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização, em razão da estrutura apontada ser de uso geral da população, não se enquadrando nos artigos 70 da LDB e artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494/07. Sobre a inclusão dos valores despendidos com os “Centros de Convivência e Formação” e a “Associação Nova São 25 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Vicente”, ressalto a informação da Unidade Regional de que as atividades realizadas não fazem parte do currículo escolar de forma universal e obrigatória a todos os alunos matriculados nas escolas de Ensino Fundamental, tratando-se de ações assistenciais, culturais e desportivas que não podem ser consideradas como despesas de & manutenção e desenvolvimento do ensino ou remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Sobre o cômputo das despesas efetuadas através de contratos com a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, a Fiscalização, ao analisar as notas fiscais apresentadas, verificou a falta de identificação clara de quais serviços foram efetivamente realizados e em quais unidades de ensino. Ressalto que glosas similares também foram realizadas quando da apreciação do exercício é de 2012, realizada no TC-1818/026/12º. O pagamento de Parcelamentos de Débitos do FUNDEB, relativos ao período de julho de 2007 a dezembro de 2008, decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas no SSobre o tema, destaco o seguinte trecho do Parecer emitido para as contas do exercício de 2012: “A pretensão da Prefeitura de que seja computada a quantia de R$ 10.930.440,69, referente aos contratos de manutenção das unidades escolares firmados com a CODESAVI, não se encontra em condições de ser atendida, uma vez que as notas fiscais apresentadas não trazem a Identificação dos serviços prestados, não se podendo aferir no que consistiram e onde foram realizados”. - Parecer publicado no DOE em 26/05/2015 e decisão transitada em julgado em 27/07/2015. 26 3H TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Convênio de Municipalização do Ensino, conforme explicado pela Fiscalização, não podem ser computados nos gastos com ensino, pois o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal é escorado no princípio orçamentário da anualidade. Como bem registrou a SDG, as insuficiências nos & indicadores do Ensino vêm sendo verificadas desde o exercício de 2011, culminando na emissão de pareceres desfavoráveis por esta Corte de Contas. Destaco que a recalcitrância do Poder Executivo de São Vicente em não observar aos mandamentos constitucionais e legais relativos às despesas com Ensino ao longo dos últimos exercícios parece ter refletido diretamente na qualidade do ensino ofertado, pois não só as metas do IDEB não foram atingidas, como E] apresentaram queda entre a avaliação de 2011 e 2013, conforme demonstra o quadro abaixo: Outra grave irregularidade verificada na prestação de contas de 2014 foi o não cumprimento da sistemática 27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA constitucional de pagamento de precatórios”, porquanto a Prefeitura quitou o equivalente a 03 parcelas das 12 devidas no exercício. Também não foram quitados integralmente os valores devidos em 2014, referentes aos acordos de parcelamentos de débitos de precatórios não pagos de outros exercícios (2010- 2013). Importante destacar que o pagamento irregular dos Precatórios foi verificado também nos exercícios de 2012 e 2013. Além disso, no exercício de 2014 a Prefeitura deixou de recolher as contribuições previdenciárias patronais e dos segurados devidas ao IPRESV, assim como não houve a amortização de dívidas de exercícios anteriores junto ao RPPS. Agrava ainda mais as irregularidades verificadas nesse quesito a constatação de retenções dos encargos funcionais da folha de pagamento dos servidores, sem o respectivo recolhimento ao IPRESV. Tal irregularidade enseja a comunicação ao d. Ministério Público Estadual do Estado de SP para eventual adoção de medidas de sua alçada. Ressalto, outrossim, que a falta de recolhimento dos encargos sociais, como bem explicou a SDG, distorce as comerem mem 7 Disposta no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 28 333 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA apurações de outras variáveis importantes no exame da prestação de contas da Prefeitura, como os resultados financeiro e orçamentário e as despesas com pessoal. Destaco, ainda, que o não recolhimento dos encargos no prazo devido e o consequente parcelamento da & obrigação vencida para pagamentos em outros exercícios aumentam a dívida do Município (por incidência de juros, multa e atualização monetária) e transformam a obrigação de curto prazo em compromisso exigível a longo prazo, comprometendo, portanto, orçamentos futuros com despesas de custeio, reduzindo a capacidade de investimento e arriscando a execução de programas governamentais. Além disso, a entidade previdenciária também é g prejudicada ao ter seu ativo de curto prazo convertido em de longo prazo, atingindo e aumentando o déficit atuarial. Tal panorama pode, ainda, gerar riscos futuros aos segurados. Enseja também a emissão de parecer desfavorável por esta Corte o total da despesa de pessoal verificada no exercício de 2014, porquanto ultrapassou o limite estipulado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 29 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Para o cálculo das despesas de Pessoal, considero corretas as inclusões feitas pela Fiscalização dos gastos com a folha de pagamento do Conselho Tutelar (R$ 392.999,13) e com a contratação indireta de pessoal pelas Associações de Pais e Mestres (R$9.190.068,62). Acolho, ainda, a exclusão feita pela ATJ em relação aos funcionários da CODEVASI, tendo em vista que estes foram cedidos à Prefeitura sem prejuízo dos vencimentos. Sobre a tabela constante à fl. 240, não pode ela ser acolhida em razão de não ter sido acompanhada dos documentos que comprovam as argumentações apresentadas pela Origem e por não se tratar de dados retirados do Sistema AUDESP, apesar de assim aparentar. Feitos os devidos ajustes, o percentual das despesas com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida atingiu 54,92%, conforme demonstrado no quadro abaixo: R$ 374.460.573,53 R$ 12.696.488,16 R$ 3.113.420,41 R$ 384.043.641,28 [CER R$ 699.269.944,04 Eee ong te A 54,92% 30 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Ademais, como apurado pela SDG, nos 04 (quatro) quadrimestres seguintes º não só não houve a recondução das despesas de pessoal ao limite imposto pela LRF, como se verificou a elevação dos índices: 2º Quadrimestre/2015 60,52% 3º Quadrimestre/2015 61,27% 10º Quadrimestre/2016 61,98% Por fim, as demais falhas apontadas pela Fiscalização reforçam a emissão de parecer desfavorável às contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de São Vicente, pois demonstraram um generalizado descuido com a gestão dos recursos públicos, afetando diretamente a qualidade, eficiência e controle das despesas efetuadas. Em face de todo o exposto e acolhendo as unânimes manifestações de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia), do d. MPC e de SDG, voto pela emissão de Parecer Desfavorável às contas da Prefeitura do Município de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. 8 Em razão do baixo crescimento do PIB brasileiro (inferior a 1%), o artigo 66 da LRF concede prazo de quatro quadrimestre para a eliminação o excedente, com a obrigatoriedade de redução de pelo menos um terço nos dois primeiros. 31 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Recomende-se à Prefeitura Municipal que: elabore os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana; crie o Serviço de Informação ao Cidadão; divulgue em sua página eletrônica informações sobre os repasses ao 3º setor e acerca dos procedimentos licitatórios, momeie como responsável pelo controle interno servidor efetivo que possua total autonomia e independência para o desempenho das suas funções; regulamente o Sistema de Controle interno, observando aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e o Comunicado SDG nº 32/2012; envide esforços para obtenção do equilíbrio das contas públicas; corrija as falhas apontadas quanto ao Conselho Municipal de Ensino, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Alimentação Escolar; adote medidas necessárias para atingir a meta prevista para o IDEB e para atender a demanda por vagas nas creches municipais; movimente os recursos próprios da saúde por conta bancária específica; verifique o cumprimento das metas físicas estabelecidas para a Saúde na LDO; aplique medidas que regularizem as falhas verificadas na fiscalização operacional da rede pública municipal de saúde; realize as movimentações dos recursos relativos às multas de trânsito, CIDE e Royalties diretamente das respectivas contas vinculadas; providencie a detalhada discriminação dos ativos da 32 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA iluminação pública para a necessária incorporação patrimonial; conceda a revisão gera anual dos subsídios dos agentes políticos por meio de lei e não por simples decreto; observe ao Comunicado SDG nº 19/2010 para as despesas efetuadas sob o regime de adiantamento; aprimore o controle dos gastos com combustíveis; providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o local de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis e demais imóveis ocupados pela Prefeitura, em especial as unidades escolares e de saúde; deposite as disponibilidades de caixa exclusivamente em instituições financeiras oficiais, nos termos do artigo 164, 8 3º, da Constituição Federal; providencie a correção das falhas constatadas nos Almoxarifados Central, da Educação e da Diretoria de Alimentação Escolar (DAE); efetue o levantamento geral dos bens móveis e Imóveis; Instaure procedimento administrativo para apuração de responsabilidades em casos de furtos de bens; na quebra de ordem cronológica de pagamentos, apresente justificativas específicas para cada caso; observe com maior rigor às disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93; formalize, com celebração de termo contratual, a prestação de serviços de abastecimento e distribulção de água, coleta e tratamento de esgoto; divulgue, na página eletrônica do Município, o PPA, a LDO, a LOA, os balanços de 33 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA exercício, o parecer prévio desta Corte, o RGF e o RREO; registre com fidedignidade os dados no Sistema AUDESP; regularize as falhas apontadas no pagamento de horas extras; cesse a contratação indireta de pessoal pelas Associações de Pais e Mestres; e, por fim, atenda à Lei Orgânica deste Tribunal, especialmente em relação às requisições emitidas pela Fiscalização, às Instruções nº02/08 e às Recomendações desta Corte. Determino o encaminhamento de cópias dos autos ao d. Ministério Público Estadual para eventual adoção de medidas de sua alçada, referentes, especialmente, aos encargos funcionais retidos das folhas de pagamentos dos servidores da Prefeitura e não repassados ao IPRESV. Determino, por fim, o arquivamento dos Expedientes TC-9687/026/16, TC-14556/026/15, TC-16418/026/15, TC-22225/026/15, TC-24479/026/15, TC-24948/026/14, TC- 26052/026/15, TC-28978/026/15, TC-33325/026/14, TC- 36114/026/15, TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC- 39999/026/14, TC-40483/026/15. RENATO MARTINS COSTA CONSELHEIRO 34 Se TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 + TAQUIGRAFIA 29º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello", Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro a teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 20 7 & de setembro de 2016. a SDG-1, em 22 de setembro de 2016 2 o nm 8 UV o Elenílson Shibata Brandão Paixão É Respondendo pelo cargo de Taquígrafo de E] Controle Externo-Chefe ç ê 8 Ê > à ê Ê Ei a 8 oa E o EE sa » q Sa Sa ês o & 8 Bo ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 3 à INTERNET: www .tce.spgov.br sa Es D>Bo PARECER TC-000359/026/14 Prefeitura Municipal: São Vicente. Exercício: 2014. Prefeito: Luís Cláudio Bili Lins da Silva. Acompanham: TC-000359/126/14 e Expediente(s): TC-009687/026/16, TC- 014559/026/15, TC-016418/026/15, TC- 022225/026/15, TC-024479/026/15, TC- 024948/026/14, TC-026052/026/15, TC- Ê 028978/026/15, TC-033325/026/14, TC- 036114/026/15, TC-037564/026/15, TC- 037565/026/15, TC-039999/026/14 e TC- 040483/026/15. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-20 - DSF-I. Eis TG ce se RESULTADO Ensino | am [FUNDE sm [Magistéro [o tam Er [Transferênciasao Legislativo | am Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de setembro de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Recomenda à Prefeitura Municipal que: elabore os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana; crie o Serviço de Informação ao Cidadão; divulgue em sua página eletrônica informações sobre os repasses ao 3º setor e acerca dos procedimentos licitatórios; nomeie como responsável pelo controle interno servidor efetivo que possua total autonomia e independência para o desempenho das suas funções; regulamente o Sistema de Controle interno, observando aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e o Comunicado SDG nº 32/2012; envide esforços para obtenção do equilíbrio das contas públicas; corrija as falhas apontadas quanto ao Conselho Municipal de Ensino, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Alimentação Escolar; adote medidas necessárias para atingir a meta prevista para o IDEB e para atender a demanda por vagas nas creches municipais; movimente os recursos próprios da saúde por conta bancária específica; verifique o cumprimento das metas físicas estabelecidas para a Saúde na LDO; aplique medidas que regularizem as falhas verificadas na fiscalização operacional da rede pública municipal de saúde; realize as movimentações dos recursos relativos às multas de trânsito, CIDE e Royalties diretamente das respectivas contas vinculadas; providencie a detalhada discriminação dos ativos da iluminação pública para a necessária incorporação patrimonial; conceda a revisão gera anual dos subsídios dos agentes políticos por meio de lei e não por simples decreto; observe ao Comunicado SDG nº 19/2010 para as despesas efetuadas sob o regime de adiantamento; aprimore o controle dos gastos com combustíveis; providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o local de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis e demais imóveis ocupados pela Prefeitura, em especial as unidades escolares e de saúde; deposite as disponibilidades de caixa exclusivamente-em instituições financeiras oficiais, nos termos do artigo 164, 5 3º, da Constituição Federal; providencie a correção das falhas constatadas nos Almoxarifados Central, da Educação e da Diretoria de Alimentação Escolar (DAE); efetue o levantamento geral dos bens móveis e Imóvels; instaure procedimento administrativo para apuração de responsabilidades em casos de furtos de bens; na quebra de ordem cronológica de pagamentos, apresente justificativas específicas para cada caso; observe com maior rigor às disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93; formalize, com celebração de termo contratual, a prestação de serviços de abastecimento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; divulgue, na página eletrônica do Município, O PPA, a LDO, a LOA, os balanços de exercício, o parecer prévio desta Corte, o RGF e o RREO; registre com fidedignidade os dados no Sistema AUDESP; regularize as falhas apontadas no pagamento de horas extras; cesse a contratação Indireta de pessoal pelas Associações de Pais e Mestres; e, por fim, atenda à [Lei Orgânica deste Tribunal, especialmente em relação às requisições emitidas pela Fiscalização, Instruções nº02/08 e às Recomendações desta Corte. Determina o encaminhamento de cópias dos autos ao a. Ministério Público Estadual para eventual adoção de medidas de sua alçada, referentes, especialmente, aos encargos funcionais retidos das folhas de pagamentos dos servidores da Prefeitura e não repassados ao IPRESV. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima. (0) processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, 0. no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 4 de outubro de 2016. <T— - res EDGARD CAMARGO ge | / | | ANTONIO CARL DOS SANTOS DRIGUES Publicado no DOE de PRESIDENTE REDATOR JM O. 4 Termo de Juntada do (s) expediente (s) nº (s) BI /oro tb 7 5 ps doc. fis. de miÃS 13$ assa despacho de ÀS meme / 2,1 Eee) / Cartório GQ e fl. 388 TC-000359/026/14 ' mj CERTIDÃO CERTIFICO que o r. Parecer de fis. 380/382 gado em 01/12/2016. Cartório do Gabinete do Conselheiro iris Costa, 20 de dezembro de 2016. ALCIR HENRIQUE CILI - Respondendo transitou em j Renato pelo Expediente. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmcQtce.sp.gov.br - Www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DA FISCALIZAÇÃO-I Fl. 390 PROCESSO: TC - 00359/026/14 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE MATÉRIA: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014 RELATOR: DR. RENATO MARTINS COSTA e À UR-20 - Santos, para: 1 - Conhecimento e anotações; 2 - Encaminhar o processo de Contas Anuais à Câmara Municipal. DSF-I, 10 de janeiro de 2017 «NO bolovs Fernanda( Ribeiro Gonzales Farbelow Assistente Técnico de Gabinete I Visto. De aco Antonho e| Melo Diretor TécRico fe Departamento “e Página 1 de 1 ENDEREÇO: Rua Venceslau Brás, 183 - Prédio Anexo II, 8º andar - Centro - SP CEP 01016-000 Tel/Fax 3292-3777 PABX 3292-3672 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 17 de março de 2017. Ofício n.º 124/17 Assunto: Defesa Contas Exercício 2014. Senhor ex-Prefeito De conformidade com o que tem sido reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, 1º T., AC 2085 MC/MG, rei. Min. [1] Menezes Direito, j. em 21/10/2008) e em atenção ao que foi determinado pela Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho a V. Sa. cópia do Parecer e Q do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que emitiu parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativamente ao exercício de 2014. A fim de garantir cumprimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fixamos o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, para que V. Sa., em querendo, apresente defesa ao mencionado parecer. Atenciosamente, Ri WILSON CARDOSO Presidente Ao Senhor LUIS CLÁUDIO BILI ex-Prefeito Municipal de São Vicente - SP . . Enviado pelo Correio Com A. Ro Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp PREENCHER COM LETRA DE FOR! ASSINATURA DO == a | SIGNATURE DU RÉCEPTEUR [Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — PARECER n.º3717 AO PARECER TC-359/026/14 ÀS CONTAS DA PREFEITURA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014 1. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante o controle externo da Câmara Municipal de São Vicente, Ú cabendo-lhe julgar as contas da administração direta, de acordo com o disposto no “caput” e no 82º do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. 2.0 processo n.º TC 359/026/14 encaminhado, com anexos, pelo Tribunal de Contas do Estado, onde se encontra o Parecer relativo às contas do exercício de 2014 da Prefeitura. 3. Em atenção ao que tem sido reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF, 1º. t, AC 2085MC/MG, rel. Min. Menezes Direito, j. em 21.10.2008), foi o ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, intimado a apresentar defesa ao parecer. Apesar de instado a usar da t prerrogativa, o ex-Prefeito não apresentou manifestação no âmbito desta Casa, tendo apenas se defendido no âmbito do Tribunal de Contas. 4. O processo de contas foi disponibilizado através de afixação no quadro de avisos, nos termos do que determina o art. 70 da Lei Orgânica Municipal, não tendo havido manifestação. “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 5. Decorrido o prazo para parecer da Comissão, a Presidência da Comissão avocou o processo para emitir o parecer, nos termos do que prevê o Regimento Interno. 6. No curso da análise dos relatórios e pareceres técnicos o ex-Prefeito apresentou os seguintes argumentos: Não foi fornecido o Anexo com as metas e indicadores da LDO; autorização na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, não foram elaborados os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana. Sobre a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL — não foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão; não foram divulgados em página eletrônica do Município os repasses ao 3º Setor, bem como as informações referentes aos procedimentos licitatórios foram disponibilizadas de forma incompleta, descumprindo o artigo 8º, S 1º, da Lei Federal nº 12.527/2011. CONTROLE INTERNO — o responsável pelo sistema é servidor efetivo que também foi nomeado para exercer a função de Secretário de Relações Governamentais, influenciando na autonomia e independência necessárias ao desempenho das suas funções; o controle interno não foi regulamentado e não produziu relatórios periódicos quanto às suas funções institucionais, desatendendo aos artigos 31 e 74 da Constituição Federal. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — déficit orçamentário de 3,73%; divergência entre os valores evidenciados no “Primeira Câmara das Américas” Fl.nº. 42 Proc. n Ggut Fl.nº 33... | Proc. »” G8/Uf | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema AUDESP e o Balanço Oficial publicado pelo Órgão, em desatendimento aos Princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil; alterações orçamentárias correspondentes a 30,79% da despesa inicialmente fixada, denotando insuficiência do planejamento orçamentário; fixação final da despesa em patamar superior à receita prevista, revelando desequilíbrio 0 orçamentário, em afronta aos institutos básicos da LRF; déficit da execução orçamentária proveniente de superestimativa das receitas de capital, cuja arrecadação correspondeu a 15,60% da previsão; não foram contidos os gastos não obrigatórios e adiáveis, apesar da emissão de alerta nos termos do artigo 59, $ 1º, inciso |, da LRF; realização de investimentos correspondentes a 2,23% da Receita Corrente Líquida, percentual bem abaixo das médias estadual e dos municípios da Baixada Santista. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL — piora no resultado financeiro, equivalente a 37,73% em relação ao exercício anterior, agravando a insuficiência de recursos ) do Executivo Municipal para atender às obrigações de curto prazo. INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO -— o déficit orçamentário de 2014 fez aumentar em 90,75% o resultado financeiro negativo (retificado) de 20183. DÍVIDA DE LONGO PRAZO — aumento de 7,33% no total da Dívida Consolidada Ajustada em relação ao exercício anterior; crescimento expressivo da dívida previdenciária decorrente de acordos de parcelamentos celebrados com o Instituto de Previdência dos “Primeira Câmara das Américas” Fl.nº 94 Proc. z 8/13 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Servidores Municipais de São Vicente — IPRESV, que implicaram confissão de dívida; não constaram nos demonstrativos da Prefeitura os débitos para com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais. DESPESA DE PESSOAL — após a realização de ajustes pela Fiscalização, houve a superação do limite estabelecido no artigo Q 20, inciso Ill, alínea “b”, da LRF, ficando os gastos em 55,37% da Receita Corrente Líquida. ENSINO — aplicação de 22,10% da receita resultante de impostos, conforme apurado pela Fiscalização, descumprido o artigo 212 Constituição Federal; a utilização do FUNDEB, a princípio, representou 107,19% do valor recebido; porém, após efetuarem-se ajustes, a aplicação ficou na casa de 93,77%, em descumprimento aos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO -— as glosas da Fiscalização foram: Restos a Pagar não pagos até 31/01/2014 em relação aos recursos próprios (R$ 11.982.034,43) e até 31/03/2015 quanto aos Q recursos do FUNDEB (R$ 7.452.753,07-FUNDEB-Outros e R$ 12.743.014,93-FUNDEB-Magistério); demais despesas não amparadas pelo artigo 70 da LDB; despesas com Ensino Médio e pessoal em desvio de função. DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO — cumprimento parcial das atribuições do Conselho Municipal de Ensino, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; as metas do IDEB não atingiram a previsão e o Município apresentou queda nesses “Primeira Câmara das Américas” Flnº 89 Proc. nº es CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade índices; havia, à época da fiscalização, 972 alunos aguardando em lista de espera por vaga nas creches municipais. SAÚDE - aplicação de 31,76%, após glosas efetuadas pela Fiscalização, que totalizaram R$ 24.065.538,03, nos seguintes itens: Restos a Pagar liquidados e não pagos até 31/01/2015; restos a pagar não liquidados sem lastro financeiro; e despesas com plano de saúde O fechado e com pessoal em desvio de função. OUTROS ASPECTOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL — não foram movimentados em conta bancária específica os recursos próprios da Saúde; aprovação do Plano Municipal de Saúde para o Quadriênio de 2014/2017 após o encaminhamento e aprovação da LDO referente ao exercício de 2014, denotando desatendimento ao artigo 36, $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012; desconhecimento sobre o cumprimento das metas físicas para a Saúde dispostas pela LDO, inobservando ao artigo 38, inciso Il, da Lei Complementar Federal nº 141/12; apenas os sumários das folhas de pagamento foram assinados por parte dos 1) membros do Conselho, em desacordo com o artigo 6º, inciso Il, das Instruções nº 02/08 desta Corte de Contas. MULTAS DE TRÂNSITO - os recursos não foram movimentados diretamente da conta vinculada, nem contabilizados com o código 411; despesa de pessoal em desacordo com a Portaria nº 407, de 27/04/11 do DENATRAN; uso inadequado do Código de Aplicação vinculado, prejudicando a ação de controle dos recursos públicos; não foi comprovado com documentos o recolhimento ao FUNSET. “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REGIME DE ADIANTAMENTO -— descrição genérica no histórico dos empenhos; realização de despesas fora do Município sem demonstrar pertinência do gasto com o interesse público; documentos fiscais com descrição genérica dos serviços, em prejuízo ao princípio da transparência; ausência de modicidade nas despesas com alimentação; utilização de adiantamento para a realização de despesas que poderiam se subordinar ao processo normal de aquisição. BENS PATRIMONIAIS — a localização de diversos bens estava identificada apenas no âmbito da Secretaria, independente de estarem alocados em outras unidades subordinadas; não foi realizado o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, em desacordo com o artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/64 e prejudicando a verificação da compatibilidade do saldo da conta contábil do Balanço Patrimonial, que evidencia os bens permanentes da Prefeitura; inexistência de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB para a maioria dos imóveis ocupados pela Prefeitura, especialmente as unidades de saúde e escolares; existência de boletins de ocorrências relativos a furtos de bens para os quais não foram constatadas instaurações de processos administrativos para apuração de reponsabilidades. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS -— a Prefeitura publicou as justificativas das quebras ocorridas em 2014 com texto padrão, não atentendo à disposição do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93. ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - os serviços são realizados pela SABESP sem formalização de contrato, em descumprimento aos “Primeira Câmara das Américas” Fl.nº % Proc. rº 69/14 Bla | Fl.nº 94 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade termos dos artigos 60, parágrafo único e 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/983. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS — não foram divulgados, na página eletrônica do Município, o PPA, LDO, LOA, balanços do exercício, Parecer Prévio deste Tribunal, RGF e RREO, em desacordo com o artigo 48 da LRF. [9 CONTRATAÇÃO INDIRETA DE PESSOAL PELAS APMS — contratação de pessoal por meio das APMs, com recursos recebidos a título de Convênio com o Município, para os cargos de merendeira, escriturário, secretário de escola, servente, inspetor de alunos, auxiliar de serviços gerais, monitor, cozinheiro, vigilante e outros, cujos gastos totalizaram R$ 9.190.068,62, em descumprimento aos termos do artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal e à jurisprudência desta Corte. TC-37564/026/15, TC-37565/026/15, TC-33325/026/14, TC- 19250/026/08 e Representação eTC-7312.989.15-5 — os expedientes referem-se a possíveis irregularidades nos repasses efetuados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente à Caixa NP, de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. A Fiscalização considerou procedentes as falhas comunicadas. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL — não foi cumprido o artigo 25, $ 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, quanto ao atendimento de requisições emitidas pela Fiscalização; inobservância aos artigos 2º, 6º, inciso Il e 7º das Instruções nº 02/08; falta de atendimento às recomendações emitidas por esta Corte. “Primeira Câmara das Américas” Fl.nº 98 Proc. nº Gallt pa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade É o relatório. 10. Relativamente às contas da Prefeitura do exercício de 2014 do ex- prefeito Luis Cláudio Bili, entendemos que as mesmas devam ser reprovadas, pelos motivos que resumidamente foram apresentados e que fundamentam o parecer desfavorável do Tribunal de Contas. 11. Para a reprovação das contas da Prefeitura Municipal apresentamos o projeto de Decreto Legislativo anexo. 12. Este o voto que proferimos na Comissão de Finanças e Orçamento. É o nosso voto e parecer. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Em JABA PEDRO ZEBRÃO “Primeira Câmara das Américas” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº |$/17 DOCUMENTO Nº 2514/17 Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2014, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ART. 1º São consideradas reprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2014, acolhendo-se o Parecer TC — 359/026/14, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ART. 2º- Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, / Em 13 de jun e 2017. AN RIOCA PED BRÃO Légis2017/CONTAS2014REPROVAÇÃO “Primeira Câmara das Américas ” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas proc. GQ) | A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS | ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 17/17 Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas & ao exercício de 2014, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º São consideradas reprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2014, acolhendo-se o Parecer TC — 359/026/14, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENIÁ de 2017. WILSON CARD Presiden PDL n.º 18/17 Proc. n.º 68/17 esc Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br A c . “ um “ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Ft nº AL Proc. ADS Em 22 de junho de 2017. sm Ofício n.º 216/17-ÀAP Assunto: encaminha Decreto-Legislativo Ref. Parecer TC-359/026/14 Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014. Senhor Prefeito Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto- Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Respeitosamente, WILSON CARDO ú Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ag Recebido por dna fe em) 247 Sta Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Canna DARY (42Y/2RRA 4GNN Eav 421 ARRA 4RAR | unana ramaracanviranta en mm hr | ramarafAiramaracanviranta en nau hr Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Fl. nº ne = Proc. GR NY Em 22 de junho de 2017. Ofício n.º 340/17 Assunto: encaminha Decreto-Legislativo Ref. Parecer TC-359/026/14 Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014 Senhor Conselheiro Presidente Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Respeitosamente, f A Sua Excelência o Senhor SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Santos - SP ja q Enviado pelo Correió Em /3./ 2 4/2017. com A. R. ed Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 varon sena ARE aço coque mus duma o macia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 24 de novembro de 2016. Ofício n.º 341/17 Assunto: encaminha Decreto-Legislativo Ref. Parecer TC-359/026/14 Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014 Senhor ex-Prefeito Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto- Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.2 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Respeitosamente, Ao Senhor LUÍS CLÁUDIO BILI ex-Prefeito Municipal de Recebido por LhDtlSon Rosa BS dh São Vicente - SP ja É asso Erro a e A a sd ami ara IS E a arms Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 22 de junho de 2017. Ofício n.º 342/17 Assunto: encaminha Decreto-Legislativo | Ref. Parecer TC-359/026/14 Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente - Exercício 2014 Senhor Promotor Informo que, em razão da aprovação do Projeto de Decreto-Legislativo n.º 18/17, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, na 21.2 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo, promulguei o Decreto-Legislativo n.º 17/17, cópia anexa, que reprova as Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2014, Parecer TC-359/026/14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Respeitosamente, WILSON CARDOSO Presidente A Sua Excelência o Senhor DR. RODRIGO FERNANDEZ DACAL Promotor do Patrimonio Público de São Vicente — SP C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 45 FOLHA DE incorporada em 24.2.2017 ao Processo n.º 68/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete. RECEBIDO EM o ARA Presidente da Co ão de Finanças e Orçamento À Consultoria Jurídica Em 17.3.2017. Presidente da C são de Finanças e Orçamento Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. A decisão do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade de notificação prévia dos prefeitos quando do julgamento das contas pelas Câmaras Municipais (ex. STF, 1º T., AC 2085 MC/MG, rel. Min. Menezes Direito, j. em 21/10/2008). Assim, sugiro seja oficializado ao ex-prefeito no sentido de apresentar, em querendo, defesa em 15 (quinze) dias do recebiment Em 17.3.2017. ultor Jurídico Sr. Presidente: Acompanho o parecer, solicito pficiar conforme sugerido. Em 17.3.2017. i Oficie-se. Pd À Secretária par: hem ILSON CARDOSO Presidente ; C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 46 FOLHA DE incorporada em 17/3/17 ao Processo n.º 68/17 ANDAMENTO pela funcionária Carolina. Providenciado o Ofício n.º 124/17 (fls.79/80). Em 17/3117. Corsa e. Carolina A. N. A. dos Santos Setor Secretaria À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 17/3117. Presidente da Cork diião de Finanças e Orçamento Certifico haver decorrido o prazo sem que fosse apresentada defesa por parte do ex-prefeito Luís Cláudio Bili. À Consultoria Jurídica para obemaçõo. Em 10/4/17. AN RIOCA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Providenciada, nesta data, a afixação no Quadro de Avisos de cópia do decidido, devendo ser observado o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 70 da LOM. Certifico ainda a disponibilidade do processo para consulta por interessados desde sua entrada na Câmara, em 23/2/14, respeitados os prazos de tramitação. À Comissão de Finanças e Orçamento. Em 10/4/17. JOSÉ CARLOS'F Consultor Jurídico recesiDO EM Lj OY (52017 Y Ê nRÉ ARIOCA Presidente da Cg fiésão de Finanças e Orçamento C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4 7 FOLHA DE incorporada em 12/6/17 ao Processo n.º 68/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando. Certifico haver decorrido o prazo previsto sem que houvesse manifestação. Em 12/6/17. ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22/6/17 em discussão e votação única APROVADO o Projeto de Decreto-Legislativo n.º 18/17. Em 22/6/17. ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo Ao Sr. Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 2265.2017. ADE DEMARCHI Diretor Legislativo C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4% FOLHA DE incorporada em 22.6.2017 ao Processo n.º 68/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Promulgado o Decreto-Legislativo n.º 17/17 e providenciados os Ofícios nºs 216/17-ÀP, 340/17, 341/17 e 342/17. (£Is. 90/94). Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas ARQUIVE-SE, em 26.6.2017. Camil Secretaria Usgisiativa