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materia nº 69/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaSentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013.
native_id16659

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 69/17
MENSAGEM... N.º
O BLCNO ses N.º 24/17
PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º ij AA
REQUERIMENTO.................... N.º
INIGAÇÃO. Si tpeinirrdo N.º
OFÍCIO C.C.A. n.º 554/2017
TC-004929/026/16
ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos
repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São
Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton
Senna da Silva, durante o exercício de 2013.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
OD OBRIGATÓRIA EM
ps
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GORDO DE AU RITO Rss
2. Autue-se. Mt
3. À Comissão de Finanças e Orçamento.
EmZA / AS NT,
São Paulo, 07 de fevereiro de
Ofício C.C.A. nº 554/2017
TC-004929/026/16
Oficio No 24717
Senhor Presidente
U “ocumento Nº 461/17
Encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de
01/12/2016, para conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme
deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-
10535/026/94. s,
Apresento no ensejo voto de distinta
consideração.
TONIO POLIZELI
UDI TOR
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ WILSON CARDOSO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
SÃO VICENTE - SP
scc
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-
3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-04929/026/16
FI. 68
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC- 004929/026/16
ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura do Município de São Vicente
RESPONSÁVEL : Creuza da Silva Calçada, Secretária da Educação.
BENEFICIÁRIA: Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna
da Silva
RESPONSÁVEL : Celso Eduardo da Silva, Presidente.
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Convênio
VALOR: R$ 354.710,95
EXERCÍCIO: 2013
INSTRUÇÃO: DF-10 / DSF-II
RELATÓRIO
Em exame a prestação de contas dos repasses
concedidos pela Prefeitura do Município de São Vicente à A.P.M.
da EMEF Ayrton Senna da Silva no valor de R$ 354.710,95
(trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais e
noventa e cinco centavos), durante o exercício de 2013.
Ao analisar os autos, a Fiscalização concluiu que
a comprovação da aplicação do repasse, em relação às despesas
com pessoal, está irregular, razão pela qual propôs a aplicação
do inciso III do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93 (fls.
13/15) «
Após a notificação de praxe, a Prefeitura
Municipal da São Vicente, anexou aos autos a Lei nº 477-A que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades
particulares assistenciais, associação de classe e sociedades de
melhoramentos, o Termo de Convênio celebrado entre as partes,
bem como o demonstrativo integral das receitas e despesas do
exercício de 2013 (f1s.31/44).
Por sua vez, a entidade beneficiária Associação
de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva apresentou suas
justificativas (fls. 52/66). Em pequena síntese, alega que a
Associação não possui recurso financeiro para rescindir contrato
com os funcionários contratados, no entanto a Prefeitura
Municipal de São Vicente realizou concurso para preenchimento
N
TC-04929/026/16
dessas vagas para o término destas contratações. Por fim,
menciona que Associação conta apenas 01 funcionário concursado e
aguarda repasse de verba para a dispensa dos funcionários
contratados pela APM.
Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de
Contas, o processo não foi selecionado para análise específica,
nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de
08/02/2014 (fls. 49).
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das
Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte
de Contas.
Firmou posicionamento neste Tribunal no sentido
da impossibilidade de a Administração Pública repassar recursos
às Associações de Pais e Mestres para contratação de servidores
ou aquisição de materiais e equipamentos que seria de
responsabilidade da prefeitura municipal.
A prática do uso de recursos públicos para
contratação de pessoal por entidades do terceiro setor em
atividades inerentes à Administração Pública evidencia burla ao
art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista o
recrutamento de pessoal com recursos públicos através de
intermediação de pessoa jurídica de direito privado.
No presente caso, ficou bem caracterizado o uso
da Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva
para pagamento de salários de servidores que prestaram serviços
na escola municipal além de encargos sociais durante todo o
exercício de 2013, conforme Demonstrativo das Despesas
Realizadas de fl. 09.
Inadmissível tal conduta. A contratação de
servidores para prestar serviços nas escolas municipais é
responsabilidade da Prefeitura já que são atividades necessárias
à execução dos programas de governo voltados ao Setor do Ensino,
observando-se todas as regras constitucionais e legais para
admissão de pessoal.
Ademais, o ato administrativo que transfere
atividades rotineiras de sua alçada para serem executadas por
entidades do terceiro setor, não se coaduna com os estágios
basilares do gasto público e com os princípios insertos no art.
|V
TC-04929/026/16
COPIA FLTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
37, caput, da Constituição Federal evidenciando clara afronta
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e
da economicidade.
As circunstâncias também são aptas a distorcer as
regras dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois a contabilização dos repasses
públicos pela Prefeitura não considera tais aportes como despesa
de pessoal.
Ante o exposto, os desacertos são relevantes e
foram aptos a comprometer a legalidade das despesas, culminando
pela irregularidade de toda a prestação de contas em análise.
E ainda, conforme bem colocado pela Fiscalização,
a Prefeitura Municipal de São Vicente já havia sido alertada em
exercícios anteriores com severas recomendações para que não
reiterasse tal prática, conforme decisão exarada nos autos do
Processo nº TC-11567/026/10, que tratou dos repasses ocorridos
em 2007. A decisão foi publicada em 15/11/2011. Dessa forma,
houve tempo suficiente para que o Poder Executivo local sanasse
as falhas a partir daquele mesmo exercício em respeito aos
ditames constitucionais.
Não obstante, resolveu o gestor público insistir
na conduta censurada, ignorando todos os alertas e recomendações
deste Tribunal de Contas. Inescusável, portanto, a sua falha.
Deixo de aplicar outras sanções em face das
informações de que o Poder Executivo está providenciando
concurso público para substituir os funcionários contratados de
forma ilegal.
Nesse sentido, nos termos do que dispõem a
Constituição Federal, art. 73, S 4º e a Resolução nº 3/2012
deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame,
conforme artigo 33, inciso III, alínea “b”, c/c com o artigo 36,
Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando-
se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII
do artigo 2º do mesmo diploma legal e DETERMINO novamente à
concessora, na pessoa do atual Chefe do Executivo, adotar
medidas corretivas para que as falhas detectadas não mais se
repitam.
Outrossim, de acordo com o Comunicado GP nº
12/2016 (publicado em 03/06/16) e o decidido na Deliberação
contida nos autos do TC-A-41.153/026/13, determino a inserção
dos responsáveis, Senhora Creuza da Silva Calçada - Secretária
TC-04929/026/16
A É 4 FL 7
da Educação e Senhor Celso Eduardo da Silva - Presidente, na
“Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” a ser
encaminhada à Justiça Eleitoral, visto que compete àquela corte
conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade” (art. 2º da
LC 64/90).
Autorizo vista e extração de cópias no Cartório
do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar;
c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal
para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e
XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
d) adotar as providências necessárias para a
inserção dos responsáveis na “Relação dos Responsáveis por
Contas Julgadas Irregulares”.
2. Após, ao arquivo.
CA-GVAP/ 23 de de 2016.
Valdenir An izeli
:
TC-04929/026/16
FI. 72
CORPO DE AUDITORES
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC- 004929/026/16
ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura do Município de São Vicente
RESPONSÁVEL : Creuza da Silva Calçada, Secretária da Educação.
BENEFICIÁRIA: Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna
da Silva
RESPONSÁVEL: Celso Eduardo da Sila, presidente.
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Convênio
VALOR: R$ 354.710,95
EXERCÍCIO: 2013
INSTRUÇÃO: DF-10 / DSF-II
SENTENÇA: f1s.68/71
EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição
Federal, art. 73, S 4º e a Resolução nº 3/2012 deste Tribunal,
JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, conforme artigo
33, inciso III, alínea “b”, c/c com o artigo 36, Parágrafo
único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando-se, por
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo
2º do mesmo diploma legal e DETERMINO novamente à concessora, na
pessoa do atual Chefe do Executivo, adotar medidas corretivas
para que as falhas detectadas não mais se repitam. Outrossim, de
acordo com o Comunicado GP nº 12/2016 (publicado em 03/06/16) e
fo) decidido na Deliberação contida nos autos do TC-A-
41.153/026/13, determino a inserção dos responsáveis, Senhora
Creuza da Silva Calçada - Secretária da Educação e Senhor Celso
Eduardo da Silva - Presidente, na “Relação dos Responsáveis por
Contas Julgadas Irregulares” a ser encaminhada à Justiça
Eleitoral, visto que competê àquela corte conhecer e decidir as
arguições de inelegibilidade” (ar 2º da LC 64/90). Autorizo
vista e extração de/cópiasyp no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de
C.A., 23 de
cao
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
TC =
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão de
e1s. 68 AZ. , transitou em julgado em 7 67 ol /2017.
Cartório o Auditor, em 1º de fevereiro de 2017,
Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da
Fiscalização.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Fli.nº Q
Em 7 de março de 2017. Proc. GANA
de
Ofício n.º 50/17-ÀP — Proc. 69/17.
“=licio n.º 50/17-AP — Proc, 69/17.
Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela
Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da
EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013.
Ref: TC-004929/026/16
Senhor Prefeito
»
2d A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicito” informações sobre quais providências foram adotadas para a
regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente.
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
ne Recebido por (duas
EmO2/03/13 b81520 hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1 195 - CEP 11310. 907
PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | un camaracamiina

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 19 de abril de 2018.
Ofício n.º 78/18-AP — Proc. 69/17.
Assunto: Reitera informações referentes ao ofício n.º 50/17 - AP
Ref: TC — 004929/026/16
Senhor Prefeito
Reiteramos solicitação de informações apresentada no ofício n.º
e 50/17 — ÀP (cópia em anexo), recebido por essa Prefeitura no dia 8/3/17, ao qual
não houve resposta.
Prazo para resposta: 30 dias.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal de
São Vicente — SP
=” Recebido por . (2, U Ao
EmS>oS/rg às10: 30h,
sr sceanaa
ess
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 14 de maio de 2018
Ofício nº 81/18 — GP/CM
Ref.: Ofício nº 78/18-ÀP, que reitera informações referentes ao Ofício nº 50/ I7-AP
TC — 004929/026/16
UFICIO - GP nº 118/18
Gocumanto nº 2a ipi
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos,
informamos a V.Exa. que o solicitado no Ofício em referência já foi respondido
através do Ofício nº 85/17 - GP/CM, cuja cópia anexamos ao presente.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
bineta da mei
Recebido a mit
Exmo. Sr. ão aço
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Nnv
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Murer da Nacionalidade
em 04 de abril de 2017
Ofício nº 85/17- GP/CM
Ref.: Ofício nº 50/17 — AP - Processo Administrativo nº 69/17
Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura
Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da
Silva, durante o exercício de 2013.
TC — 004929/026/16
Proc. nº 11082/17
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção
ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da
manifestação da Coordenadoria de Tribunal de Contas e Ministério Público
do Gabinete do Prefeito.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração. |
PEDRO GOUVÊA *
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
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PMS.
Papel para informação rubricada como folha nº
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
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.DEPIO DE PROTOCOLO GERAL incorporada em mo 03 7 ao processo nº a LS (ty
FOLHA DE ANDAMENTO pelo qu funcionario ta)
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Seguem OS autos para ciencia
como das Presidencias da A PM
com relação a Sentença do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo
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Solicito ainda. manitestaçã |
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o medidas adotadas para que as falhas detectadas | no
1] . . . | s Eugênia Marcondes
não mais se repitam, visando apresentação ao A Prof. Eugênia M 2
GANA e ag 14540959
FCESP. bem como eventual Recurso o +
Prazo para atendimento o L .
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PM.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DEPTO. DE PROTOCOLO GERAL incorporada em |
FOLHA DE ANDAMENTO pelo a) funcionário (a)
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— O Municipio está buscando sua,
adequação à aplicação efetiva da Lei) ras ER O DD
13 019/14, o = o = jd)
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representados pelas APM's EMEI er a
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EMEF José Meirelles e EMEIEF Regina
JE ga ecomo o o | o Recebi cebido em ERSR
Célia, contam com seu corpo administrativo, |) as iz
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composto, exclusivamente, por funcionários ras
“de carreira | Ra no .
* Assim sendo, segue permanente abusca, 1! filo
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e à demanda de funcionários concursados, | O o
junto às Associações de Pais e Mestres, por, N Na? [8.976.00 a
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inegavelmente estarem condizentes a, o o
prestação dos serviços de natureza,
“continuada, como o é a atividade educacinal

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15
FOLHA DE incorporada em 24/2/17 ao Processo n.º 69/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
RECEBIDO EM 2 OS sa Cie
Presidente da são de Finanças e Orçamento
Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para
corrigir as irregularidades apontadas.
Em 7.3.17. /
AN
Presidente da
Oficie-se
Em 7.3.17
Presidente
Providenciado ofício n.º 50/17 — ÀP (fl. 9) ef
Em 7.3.17
Reginã Antoniolli Reis Rosa
Oficial Legislativo
U À Comissão de Fi
Em 8/3/17.
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14
FOLHA DE incorporada em 9.4.2018 ao Processo n.º 69/17
ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando
À Secretaria a pedido.
Em 9/4/18.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Anexado o Ofício n.º 78/18-AP — Proc. 69/17 à fl. 10.
Em 13.6.2018.
E PRA ua
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Anexado o Ofício n.º81/18 GP/CM - Proc. 69/17 à fl. 13.47
(06.2018
C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º ! ” .
FOLHA DE incorporadaem ./5/t | <>ao Processon.º 69/17
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciado Ofício n.º o2t5/ 457
Em 28) 6/ ($
IN
egina Antoniolli
Oficial Legislativo
À Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Oficie-se e arquive-se
“EmcZ/6 14%
x)
CO A
âmara My UUCipa t de São Vicente
da História Pátria
Loba VE ,
EEE: Morumento
[ vctonalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 28 de junho de 2018.“ fo
Ofício n.º 218/18
Ref. Proc. TC-004929/026/16
Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 554/2017
Prezado Senhor Conselheiro Presidente:
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência
cópia do ofício n.º 81/18-GP/CM, enviado pela Prefeitura Municipal de São Vicente à
Câmara. / PT ta
Atenciosamente, FA
wi. son Chaoso
Presidente .
A Sua Excelência o Senhor
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Santos — SP
nto e a A UR armas
Ep 2-007
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4 9
FOLHA DE incorporada em (3 + /1$ ao Processo n.º TREs
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Providenciado à juntada de Ofício n.º AE, I&
Em/ã LI JÁ Y
ya
Regina Antoniolli
Oficial Legislativo
Arquive-se a/2h08
“

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