| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 69/17 MENSAGEM... N.º O BLCNO ses N.º 24/17 PROJETO DE RESOLUÇÃO. N.º ij AA REQUERIMENTO.................... N.º INIGAÇÃO. Si tpeinirrdo N.º OFÍCIO C.C.A. n.º 554/2017 TC-004929/026/16 ASSUNTO: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013. APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM OD OBRIGATÓRIA EM ps TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GORDO DE AU RITO Rss 2. Autue-se. Mt 3. À Comissão de Finanças e Orçamento. EmZA / AS NT, São Paulo, 07 de fevereiro de Ofício C.C.A. nº 554/2017 TC-004929/026/16 Oficio No 24717 Senhor Presidente U “ocumento Nº 461/17 Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Decisão publicada no DOE de 01/12/2016, para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA- 10535/026/94. s, Apresento no ensejo voto de distinta consideração. TONIO POLIZELI UDI TOR Excelentíssimo Senhor JOSÉ WILSON CARDOSO DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal de São Vicente SÃO VICENTE - SP scc ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292- 3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-04929/026/16 FI. 68 SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI PROCESSO: TC- 004929/026/16 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura do Município de São Vicente RESPONSÁVEL : Creuza da Silva Calçada, Secretária da Educação. BENEFICIÁRIA: Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva RESPONSÁVEL : Celso Eduardo da Silva, Presidente. ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Convênio VALOR: R$ 354.710,95 EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO: DF-10 / DSF-II RELATÓRIO Em exame a prestação de contas dos repasses concedidos pela Prefeitura do Município de São Vicente à A.P.M. da EMEF Ayrton Senna da Silva no valor de R$ 354.710,95 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), durante o exercício de 2013. Ao analisar os autos, a Fiscalização concluiu que a comprovação da aplicação do repasse, em relação às despesas com pessoal, está irregular, razão pela qual propôs a aplicação do inciso III do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93 (fls. 13/15) « Após a notificação de praxe, a Prefeitura Municipal da São Vicente, anexou aos autos a Lei nº 477-A que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais, associação de classe e sociedades de melhoramentos, o Termo de Convênio celebrado entre as partes, bem como o demonstrativo integral das receitas e despesas do exercício de 2013 (f1s.31/44). Por sua vez, a entidade beneficiária Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva apresentou suas justificativas (fls. 52/66). Em pequena síntese, alega que a Associação não possui recurso financeiro para rescindir contrato com os funcionários contratados, no entanto a Prefeitura Municipal de São Vicente realizou concurso para preenchimento N TC-04929/026/16 dessas vagas para o término destas contratações. Por fim, menciona que Associação conta apenas 01 funcionário concursado e aguarda repasse de verba para a dispensa dos funcionários contratados pela APM. Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (fls. 49). É o relatório. DECISÃO A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte de Contas. Firmou posicionamento neste Tribunal no sentido da impossibilidade de a Administração Pública repassar recursos às Associações de Pais e Mestres para contratação de servidores ou aquisição de materiais e equipamentos que seria de responsabilidade da prefeitura municipal. A prática do uso de recursos públicos para contratação de pessoal por entidades do terceiro setor em atividades inerentes à Administração Pública evidencia burla ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista o recrutamento de pessoal com recursos públicos através de intermediação de pessoa jurídica de direito privado. No presente caso, ficou bem caracterizado o uso da Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva para pagamento de salários de servidores que prestaram serviços na escola municipal além de encargos sociais durante todo o exercício de 2013, conforme Demonstrativo das Despesas Realizadas de fl. 09. Inadmissível tal conduta. A contratação de servidores para prestar serviços nas escolas municipais é responsabilidade da Prefeitura já que são atividades necessárias à execução dos programas de governo voltados ao Setor do Ensino, observando-se todas as regras constitucionais e legais para admissão de pessoal. Ademais, o ato administrativo que transfere atividades rotineiras de sua alçada para serem executadas por entidades do terceiro setor, não se coaduna com os estágios basilares do gasto público e com os princípios insertos no art. |V TC-04929/026/16 COPIA FLTO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES 37, caput, da Constituição Federal evidenciando clara afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade. As circunstâncias também são aptas a distorcer as regras dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a contabilização dos repasses públicos pela Prefeitura não considera tais aportes como despesa de pessoal. Ante o exposto, os desacertos são relevantes e foram aptos a comprometer a legalidade das despesas, culminando pela irregularidade de toda a prestação de contas em análise. E ainda, conforme bem colocado pela Fiscalização, a Prefeitura Municipal de São Vicente já havia sido alertada em exercícios anteriores com severas recomendações para que não reiterasse tal prática, conforme decisão exarada nos autos do Processo nº TC-11567/026/10, que tratou dos repasses ocorridos em 2007. A decisão foi publicada em 15/11/2011. Dessa forma, houve tempo suficiente para que o Poder Executivo local sanasse as falhas a partir daquele mesmo exercício em respeito aos ditames constitucionais. Não obstante, resolveu o gestor público insistir na conduta censurada, ignorando todos os alertas e recomendações deste Tribunal de Contas. Inescusável, portanto, a sua falha. Deixo de aplicar outras sanções em face das informações de que o Poder Executivo está providenciando concurso público para substituir os funcionários contratados de forma ilegal. Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S 4º e a Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b”, c/c com o artigo 36, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando- se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal e DETERMINO novamente à concessora, na pessoa do atual Chefe do Executivo, adotar medidas corretivas para que as falhas detectadas não mais se repitam. Outrossim, de acordo com o Comunicado GP nº 12/2016 (publicado em 03/06/16) e o decidido na Deliberação contida nos autos do TC-A-41.153/026/13, determino a inserção dos responsáveis, Senhora Creuza da Silva Calçada - Secretária TC-04929/026/16 A É 4 FL 7 da Educação e Senhor Celso Eduardo da Silva - Presidente, na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, visto que compete àquela corte conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade” (art. 2º da LC 64/90). Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para: a) vista e extração de cópias no prazo recursal; b) juntar ou certificar; c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93; d) adotar as providências necessárias para a inserção dos responsáveis na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares”. 2. Após, ao arquivo. CA-GVAP/ 23 de de 2016. Valdenir An izeli : TC-04929/026/16 FI. 72 CORPO DE AUDITORES EXTRATO DE SENTENÇA PROCESSO: TC- 004929/026/16 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura do Município de São Vicente RESPONSÁVEL : Creuza da Silva Calçada, Secretária da Educação. BENEFICIÁRIA: Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva RESPONSÁVEL: Celso Eduardo da Sila, presidente. ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor - Convênio VALOR: R$ 354.710,95 EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO: DF-10 / DSF-II SENTENÇA: f1s.68/71 EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, S 4º e a Resolução nº 3/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b”, c/c com o artigo 36, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal e DETERMINO novamente à concessora, na pessoa do atual Chefe do Executivo, adotar medidas corretivas para que as falhas detectadas não mais se repitam. Outrossim, de acordo com o Comunicado GP nº 12/2016 (publicado em 03/06/16) e fo) decidido na Deliberação contida nos autos do TC-A- 41.153/026/13, determino a inserção dos responsáveis, Senhora Creuza da Silva Calçada - Secretária da Educação e Senhor Celso Eduardo da Silva - Presidente, na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, visto que competê àquela corte conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade” (ar 2º da LC 64/90). Autorizo vista e extração de/cópiasyp no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de C.A., 23 de cao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES TC = CERTIDÃO CERTIFICO que a r. decisão de e1s. 68 AZ. , transitou em julgado em 7 67 ol /2017. Cartório o Auditor, em 1º de fevereiro de 2017, Lúcio Flávio Medeiros, Auxiliar Técnico da Fiscalização. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Fli.nº Q Em 7 de março de 2017. Proc. GANA de Ofício n.º 50/17-ÀP — Proc. 69/17. “=licio n.º 50/17-AP — Proc, 69/17. Assunto; Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013. Ref: TC-004929/026/16 Senhor Prefeito » 2d A pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito” informações sobre quais providências foram adotadas para a regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cópia anexa). Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente. Presidente A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP ne Recebido por (duas EmO2/03/13 b81520 hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1 195 - CEP 11310. 907 PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | un camaracamiina Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 19 de abril de 2018. Ofício n.º 78/18-AP — Proc. 69/17. Assunto: Reitera informações referentes ao ofício n.º 50/17 - AP Ref: TC — 004929/026/16 Senhor Prefeito Reiteramos solicitação de informações apresentada no ofício n.º e 50/17 — ÀP (cópia em anexo), recebido por essa Prefeitura no dia 8/3/17, ao qual não houve resposta. Prazo para resposta: 30 dias. Respeitosamente. A Sua Excelência o Senhor PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal de São Vicente — SP =” Recebido por . (2, U Ao EmS>oS/rg às10: 30h, sr sceanaa ess Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 14 de maio de 2018 Ofício nº 81/18 — GP/CM Ref.: Ofício nº 78/18-ÀP, que reitera informações referentes ao Ofício nº 50/ I7-AP TC — 004929/026/16 UFICIO - GP nº 118/18 Gocumanto nº 2a ipi Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos a V.Exa. que o solicitado no Ofício em referência já foi respondido através do Ofício nº 85/17 - GP/CM, cuja cópia anexamos ao presente. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de São Vicente bineta da mei Recebido a mit Exmo. Sr. ão aço Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP Nnv Cidade Monumento du História Pátria Cellula Murer da Nacionalidade em 04 de abril de 2017 Ofício nº 85/17- GP/CM Ref.: Ofício nº 50/17 — AP - Processo Administrativo nº 69/17 Assunto: Sentença de Prestação de Contas dos repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Associação de Pais e Mestres da EMEF Ayrton Senna da Silva, durante o exercício de 2013. TC — 004929/026/16 Proc. nº 11082/17 Senhor Presidente Com os nossos cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse E. Legislativo cópia da manifestação da Coordenadoria de Tribunal de Contas e Ministério Público do Gabinete do Prefeito. Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | PEDRO GOUVÊA * Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP amy PMS. Papel para informação rubricada como folha nº SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ” Ep ne ' ” o KU .DEPIO DE PROTOCOLO GERAL incorporada em mo 03 7 ao processo nº a LS (ty FOLHA DE ANDAMENTO pelo qu funcionario ta) A SEDUC . o Seguem OS autos para ciencia como das Presidencias da A PM com relação a Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cr T Solicito ainda. manitestaçã | di | o medidas adotadas para que as falhas detectadas | no 1] . . . | s Eugênia Marcondes não mais se repitam, visando apresentação ao A Prof. Eugênia M 2 GANA e ag 14540959 FCESP. bem como eventual Recurso o + Prazo para atendimento o L . | é . | É Cr raL Corra EHIJRM o isa o E á V6:03/1 Estepe - + Casio Alberto Warina !r . [ À contro R = 4 = vo Sto at TT ta / o | ) os Sos ly | ET rj AL cure Je (TX mm = —+ [) A M A 2: 3-C a: o — o . o Fai ' | o(a da ( Ra — — O = a E Ri UI UA Ay p calo Ielca + Ed o A - e 4 NA E | Ca, Ads | N ” nã sui ia — E [— RE dO — soe to PN Leriu o o o se | ; Mo O SEDUC En ; pose K " a ih . 1 Ú E! f PM.S.V. Papel para informação, rubricada como folha nº - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DEPTO. DE PROTOCOLO GERAL incorporada em | FOLHA DE ANDAMENTO pelo a) funcionário (a) copiam A o E as DO — O Municipio está buscando sua, adequação à aplicação efetiva da Lei) ras ER O DD 13 019/14, o = o = jd) Outrossim, | os | aparelhos, ora ” 9, | representados pelas APM's EMEI er a o seus, Tae ASS E 53 figo Std “Clemente Ferreira, EMEI Monteiro Lobato, O EMEF José Meirelles e EMEIEF Regina JE ga ecomo o o | o Recebi cebido em ERSR Célia, contam com seu corpo administrativo, |) as iz D n composto, exclusivamente, por funcionários ras “de carreira | Ra no . * Assim sendo, segue permanente abusca, 1! filo a - z a so . por sanar tada Bs carência com reação! mo | pimiciado : . À e à demanda de funcionários concursados, | O o junto às Associações de Pais e Mestres, por, N Na? [8.976.00 a | / , o inegavelmente estarem condizentes a, o o prestação dos serviços de natureza, “continuada, como o é a atividade educacinal C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 15 FOLHA DE incorporada em 24/2/17 ao Processo n.º 69/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. RECEBIDO EM 2 OS sa Cie Presidente da são de Finanças e Orçamento Sugiro oficiar a P.M.S.V. para que nos informe acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Em 7.3.17. / AN Presidente da Oficie-se Em 7.3.17 Presidente Providenciado ofício n.º 50/17 — ÀP (fl. 9) ef Em 7.3.17 Reginã Antoniolli Reis Rosa Oficial Legislativo U À Comissão de Fi Em 8/3/17. C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º 14 FOLHA DE incorporada em 9.4.2018 ao Processo n.º 69/17 ANDAMENTO pelo funcionário Luiz Fernando À Secretaria a pedido. Em 9/4/18. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Anexado o Ofício n.º 78/18-AP — Proc. 69/17 à fl. 10. Em 13.6.2018. E PRA ua Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Anexado o Ofício n.º81/18 GP/CM - Proc. 69/17 à fl. 13.47 (06.2018 C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha n.º ! ” . FOLHA DE incorporadaem ./5/t | <>ao Processon.º 69/17 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciado Ofício n.º o2t5/ 457 Em 28) 6/ ($ IN egina Antoniolli Oficial Legislativo À Comissão de Finanças e Orçamento. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Oficie-se e arquive-se “EmcZ/6 14% x) CO A âmara My UUCipa t de São Vicente da História Pátria Loba VE , EEE: Morumento [ vctonalidade Primeira Câmara das Américas Em 28 de junho de 2018.“ fo Ofício n.º 218/18 Ref. Proc. TC-004929/026/16 Assunto: Resposta ao ofício C.C.A. n.º 554/2017 Prezado Senhor Conselheiro Presidente: Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do ofício n.º 81/18-GP/CM, enviado pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara. / PT ta Atenciosamente, FA wi. son Chaoso Presidente . A Sua Excelência o Senhor RENATO MARTINS COSTA Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Santos — SP nto e a A UR armas Ep 2-007 C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 4 9 FOLHA DE incorporada em (3 + /1$ ao Processo n.º TREs ANDAMENTO pela funcionária Regina. Providenciado à juntada de Ofício n.º AE, I& Em/ã LI JÁ Y ya Regina Antoniolli Oficial Legislativo Arquive-se a/2h08 “