| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Acrescenta o § 4.º ao art. 191 da Resolução nº 59/2015 – Regimento Interno. |
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E tê frmoidur CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Joss Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 74/17 MENSAGEM. ssa N.º CEPE OS DO ostra rn a a N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 31/17 REQUERIMENTO Siam upa ent N.º INDICAÇÃO cia ri gate N.º ASSUNTO: Acrescenta o $ 4.º ao art. 191 da Resolução nº 59/2015 — Regimento Interno. APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO SESSÃO de 2 de março de 2017. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM ca Senhor Presidente Senhores Vereadores Tendo em vista o bom andamento desta Casa de Leis e com o intuito de agilizar a condução dos trabalhos da Mesa, bem como a forma sobre como a votação de várias matérias de mesmo tema é procedida, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 31/17 - DOCUMENTO N.º 504/17 Acrescenta o 8 4º ao art. 191 da Resolução nº 59/2015 - Regimento Interno. Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 191 da Resolução n.º 59, de 10 de dezembro de 2015, o seguinte 8 4.º: e PARADA ceia eiis 8 4.º - As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco, mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo Plenário, separadas por iniciativa ou tema (A.C). Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ÚU Em 2 de março de 2017. a) SARGENTO BARRETO | | a) CARIOCA a) DERCINHO NEGÃG a)R O ROCHA a) ADIESOND) TEC 124/FDA/BR/ca FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 59/15 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente. TÍTULO | DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1.º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede na Rua Jacob Emmerich, 1195, nesta cidade. Art. 2.º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna. 8 1.º - A função legislativa consiste em deliberar por meio da Lei Orgânica Municipal, de leis complementares, leis, decretos-legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. 8 2.º - A função de fiscalização e controle externo da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciacão das contas do Prefeito. o acompanhamento das atividades financeiras e | - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; Il - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município; Ill - destituição de componentes da Mesa. IV — rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas:; V — realização de sessão secreta. SEÇÃO | DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO Art. 190 - Os processos de votação são 4 ( quatro ): | - simbólico; Il - nominal; Ill — secreto; IV - eletrônico. Art. 191 - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. 8 1.º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado. 8 2.º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. 8 3.º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal. Art. 192 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “A FAVOR”, “CONTRA” ou “ABSTENÇÃO”, conforme sejam favoráveis, contrários à proposição ou ainda não se considerem devidamente esclarecidos a respeito da decisão a tomar ou ainda, na última hipótese, sejam indiferentes ao resultado da votação. $ 1.º - O Presidente proclamará o resultado, de acordo com a folha de votação. 8 2º - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto, ou retificá-lo. $ 3º - Poderá ser utilizado o sistema eletrônico de voto que venha a permitir um processo de votação mais célere, devendo o Presidente anunciar o resultado conforme o que indicar o painel, devendo o boletim ser impresso e anexado ao processo legislativo, sempre que se apresente necessário em função de quórum qualificado. 8 4º - Na votação pelo processo a que se refere o parágrafo anterior, poderá haver a indicação de voto de abstenção no painel e somente será possível repetir todo o processo de votação se houver dúvida razoável quanto ao resultado ou por questões técnicas. Art. 193 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos casos previstos em lei especial ou na Lei Orgânica Municipal. 108 Art. 242 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. 8 1.º - Quando não se mencionarem expresssamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. $ 2.º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que couber, a legislação processual civil. Art. 243 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 244 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982 e, inclusive, precedentes regimentais relativos às disposições regimentais anteriores. SALA AGENOR LAPENNA, Em 10 de dezembro de 2015 ALFREDO MOURA Presidente Proj. Res. N.º 60/15 Proc. N.º 326/15 ni Flnº $ Proc. J4/7 mm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 5% 17 ao Projeto de Resolução n.º 31/17 1. O Nobre Vereador SARGENTO BARRETO apresenta o Projeto de Resolução n.º 31/17 que acrescenta parágrafo 4º à redação do artigo 191 da Resolução n.º 59/2015 — Regimento Interno. 2. É a seguinte redação proposta: “Parágrafo 4.º “ As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco, mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo Plenário, separadas por iniciativa ou tema.” 3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou constitucional a tramitação da matéria. 4. A matéria está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, |, da LOM) e dependerá, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (artigo 47, 82º, Ill da LOM). 5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito. ALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Uy RB R ROCHA Presidente ad pd DR. PALMIE I CIMENTO flegis2016/pareceres/pj65-17 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade pFinê A Primeira Câmara das Américas proc. fa/l* a FOLHA DE VOTAÇÃO ABSTENÇÃO | AUSENTE VEREADOR CONTRA > [mm mn » m Q o) E (o) =] E > PEDRO ZEBRÃO ROBERTO ROCHA SARGENTO BARRETO WILSON CARDOSO fivot01/17 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camaraGDcamarasaovicente.sp.goy Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 51/17 Acrescenta o 8 4º ao art. 191 da Resolução nº 59/2015 — Regimento Interno. ú Autoria: Sargento Barreto Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 191 da Resolução n.º 59, de 10 de dezembro de 2015, o seguinte 8 4.º: “Art. 191 - 8 4.º - As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco, mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo Plenário, separadas por iniciativa ou tema (A.C)." Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Q publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Presidente Proj. Res. n.º 31/17 Proc. n.º 74/17 eb am Fone PABX (13) 3589-4500 » PEER o qaneiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 -1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente en nov hr — CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha nºedl FOLHA DE incorporada em 3/3/17 ao Processo n.º 74/17 ANDAMENTO pelo funcionário Caio. À Mesa para consideração,» Em 3/3/17. CLAUDIA CAÁLIL ORIGUELA Diretor slativa A Mesa, reunida, deliberou favoravelmente sufio À Comissão de Justiça e Redação. Em 28/3/17. -º Secretário REGEMIDO nu 0 ade RO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 57/17 (fls. 8). Em 20/47 ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/4/17 em discussão e votação única. APROVADO em votação nominal (fis. 9). Em 27/4/174 — CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º! 7, FOLHA DE incorporada em 27.4.17 ao Processo n.º 74/17 ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo. Ao Sr. Presiderite. Em 27.4.17º / ADEMIR DEMARCHI Diretor-Legislati Promulgue-se a fespectiva Resolução. WILSON CARDOSO Presidente À Secretaria para as devidas providências. Em 27.4.17 ADEMIR DEMARCHI Diretor-Legislativo Promulgada a Resolução 51/17 à fl. 10. ” LEONARDO FERREIRA Oficial Legislativo