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materia nº 74/2017

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAcrescenta o § 4.º ao art. 191 da Resolução nº 59/2015 – Regimento Interno.
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E tê frmoidur
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Joss
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 74/17
MENSAGEM. ssa N.º
CEPE OS DO ostra rn a a N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 31/17
REQUERIMENTO Siam upa ent N.º
INDICAÇÃO cia ri gate N.º
ASSUNTO: Acrescenta o $ 4.º ao art. 191 da Resolução
nº 59/2015 — Regimento Interno.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR SARGENTO BARRETO
SESSÃO de 2 de março de 2017.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
ca
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista o bom andamento desta Casa de Leis e com o
intuito de agilizar a condução dos trabalhos da Mesa, bem como a forma sobre
como a votação de várias matérias de mesmo tema é procedida,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 31/17 - DOCUMENTO N.º 504/17
Acrescenta o 8 4º ao art. 191 da
Resolução nº 59/2015 - Regimento
Interno.
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 191 da Resolução n.º 59, de 10 de
dezembro de 2015, o seguinte 8 4.º:
e PARADA ceia eiis
8 4.º - As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco,
mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo
Plenário, separadas por iniciativa ou tema (A.C).
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ÚU Em 2 de março de 2017.
a) SARGENTO BARRETO
|
|
a) CARIOCA a) DERCINHO NEGÃG
a)R O ROCHA a) ADIESOND)
TEC 124/FDA/BR/ca
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 59/15
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Vicente.
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.º - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município; compõe-se de
Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede na
Rua Jacob Emmerich, 1195, nesta cidade.
Art. 2.º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização
externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder
Executivo e pratica atos de administração interna.
8 1.º - A função legislativa consiste em deliberar por meio da Lei Orgânica Municipal,
de leis complementares, leis, decretos-legislativos e resoluções sobre todas as
matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da
União e do Estado.
8 2.º - A função de fiscalização e controle externo da Câmara Municipal será
exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a
apreciacão das contas do Prefeito. o acompanhamento das atividades financeiras e
| - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
Il - aprovação de representação solicitando a alteração do nome do
Município;
Ill - destituição de componentes da Mesa.
IV — rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas:;
V — realização de sessão secreta.
SEÇÃO |
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
E DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 190 - Os processos de votação são 4 ( quatro ):
| - simbólico;
Il - nominal;
Ill — secreto;
IV - eletrônico.
Art. 191 - O processo simbólico de votação consiste na simples
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no
parágrafo seguinte.
8 1.º - Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo,
em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.
8 2.º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
8 3.º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá
requerer verificação, mediante votação nominal.
Art. 192 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes
pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “A FAVOR”, “CONTRA” ou
“ABSTENÇÃO”, conforme sejam favoráveis, contrários à proposição ou ainda não se
considerem devidamente esclarecidos a respeito da decisão a tomar ou ainda, na
última hipótese, sejam indiferentes ao resultado da votação.
$ 1.º - O Presidente proclamará o resultado, de acordo com a folha de
votação.
8 2º - Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto, ou retificá-lo.
$ 3º - Poderá ser utilizado o sistema eletrônico de voto que venha a
permitir um processo de votação mais célere, devendo o Presidente anunciar o
resultado conforme o que indicar o painel, devendo o boletim ser impresso e
anexado ao processo legislativo, sempre que se apresente necessário em função de
quórum qualificado.
8 4º - Na votação pelo processo a que se refere o parágrafo anterior,
poderá haver a indicação de voto de abstenção no painel e somente será possível
repetir todo o processo de votação se houver dúvida razoável quanto ao resultado
ou por questões técnicas.
Art. 193 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara,
salvo nos casos previstos em lei especial ou na Lei Orgânica Municipal.
108
Art. 242 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante
os períodos de recesso da Câmara.
8 1.º - Quando não se mencionarem expresssamente dias úteis, o
prazo será contado em dias corridos.
$ 2.º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que
couber, a legislação processual civil.
Art. 243 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 244 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n.º 23, de 29 de junho de 1982 e, inclusive, precedentes regimentais
relativos às disposições regimentais anteriores.
SALA AGENOR LAPENNA,
Em 10 de dezembro de 2015
ALFREDO MOURA
Presidente
Proj. Res. N.º 60/15
Proc. N.º 326/15
ni
Flnº $
Proc. J4/7
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 5% 17 ao Projeto de Resolução n.º 31/17
1. O Nobre Vereador SARGENTO BARRETO apresenta o Projeto de Resolução
n.º 31/17 que acrescenta parágrafo 4º à redação do artigo 191 da Resolução
n.º 59/2015 — Regimento Interno.
2. É a seguinte redação proposta:
“Parágrafo 4.º “ As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco, mediante
requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo Plenário,
separadas por iniciativa ou tema.”
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional a tramitação da matéria.
4. A matéria está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, |, da LOM) e dependerá,
para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara (artigo 47, 82º, Ill da LOM).
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito.
ALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
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R ROCHA
Presidente ad
pd
DR. PALMIE I CIMENTO
flegis2016/pareceres/pj65-17
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Primeira Câmara das Américas proc. fa/l*
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FOLHA DE VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO | AUSENTE
VEREADOR
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PEDRO ZEBRÃO
ROBERTO ROCHA
SARGENTO BARRETO
WILSON CARDOSO
fivot01/17
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camaraGDcamarasaovicente.sp.goy
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 51/17
Acrescenta o 8 4º ao art. 191 da
Resolução nº 59/2015 — Regimento
Interno.
ú Autoria: Sargento Barreto
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 191 da Resolução n.º 59, de 10
de dezembro de 2015, o seguinte 8 4.º:
“Art. 191 -
8 4.º - As matérias serão votadas uma a uma ou em bloco,
mediante requerimento verbal, aprovado durante a Ordem do Dia, pelo
Plenário, separadas por iniciativa ou tema (A.C)."
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Q publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
Proj. Res. n.º 31/17
Proc. n.º 74/17
eb
am
Fone PABX (13) 3589-4500 » PEER o qaneiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente en nov hr
— CM.SN. Papel para informação, rubricada como folha nºedl
FOLHA DE incorporada em 3/3/17 ao Processo n.º 74/17
ANDAMENTO pelo funcionário Caio.
À Mesa para consideração,»
Em 3/3/17.
CLAUDIA CAÁLIL ORIGUELA
Diretor slativa
A Mesa, reunida, deliberou favoravelmente sufio
À Comissão de Justiça e Redação.
Em 28/3/17.
-º Secretário
REGEMIDO nu 0 ade
RO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 57/17 (fls. 8). Em 20/47
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27/4/17 em discussão e votação única.
APROVADO em votação nominal (fis. 9). Em 27/4/174
— CMSN. Papel para informação, rubricada como folha n.º! 7,
FOLHA DE incorporada em 27.4.17 ao Processo n.º 74/17
ANDAMENTO pelo funcionário Leonardo.
Ao Sr. Presiderite.
Em 27.4.17º
/
ADEMIR DEMARCHI
Diretor-Legislati
Promulgue-se a fespectiva Resolução.
WILSON CARDOSO
Presidente
À Secretaria para as devidas providências.
Em 27.4.17
ADEMIR DEMARCHI
Diretor-Legislativo
Promulgada a Resolução 51/17 à fl. 10.
”
LEONARDO FERREIRA
Oficial Legislativo

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