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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id16669

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Arquive-se — —
2025-02-13 Expediente da Mesa — —
2025-02-12 Proposição transformada em lei — —
2025-02-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-02-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-02-06 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 06/02/2025.
2025-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 5/24 fls. 25/41
2025-02-06 Às Comissões competentes — —
2025-02-06 Para conhecimento da matéria — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 5/24 fls. 8/24
2025-02-03 Às Comissões competentes — —
2025-02-03 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T18:28:44.702582-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 06/25
Proc. nº 3551009.401.00003718/2025-55
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo
Sistema Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados
através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores.
A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
f1.02
Mensagem nº 06/25
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00003718/2025-
55
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil fi Amado, Prefeito Municipal, em 29/01/2025, às 10:11, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
“ 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00003718/2025-
55
SEI nº 0692580
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00003718/2025-55 — Subvenção Hospital São José - Ref.
Março 2025.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São
José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Elisângela Pereira Domingues
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
sei! a Domingues, Secretário Municipal, em 29/01/2025, as 13:51,
= conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0694133 e o código CRC 325EDBFA4,
crias p -
Eeferência: Processo nº 3551009.401.00003718/2025 SEI nº 0694133

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