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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAutoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
native_id16677

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Arquive-se — —
2025-02-13 Expediente da Mesa — —
2025-02-12 Proposição transformada em lei — —
2025-02-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-02-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-02-10 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-02-06 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Extraordinária de 06/02/2025, votação nominal fls. 43
2025-02-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 06/02/2025, votação nominal fls. 42
2025-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 02/25 fls. 25/41
2025-02-06 Às Comissões competentes — —
2025-02-06 Para conhecimento da matéria — —
2025-02-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 02/25 fls. 8/24
2025-02-06 Às Comissões competentes — —
2025-02-06 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-06T18:37:05.263066-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2025-02-06T18:26:32.618476-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 06 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 08/25
Proc. nº 3551009.401.00004865/2025-42
Senhor Presidente
Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo autorizar
e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou
não em dívida ativa municipal. Haja vista a previsão no art. 39-a da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
A União, segundo avaliações preliminares, poderia obter uma
receita de R$ 110.000.000.000,00 (cento e dez bilhões de reais) com
operações de cessão de direitos creditórios sobre a dívida ativa. O
potencial de arrecadação nos diversos estados e municípios é
igualmente relevante, como demonstram as operações já feitas com
base em leis locais e em resoluções do Senado, a quem coube, por
mandamento constitucional, regular aspectos dessas operações.
Em 2009, lei similar, no Estado de São Paulo já foi
sancionada, para regulamentar a cessão de direitos creditórios. Desde
então, outros estados aprovaram leis criando companhias de
securitização, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Rio de
Janeiro.
Ocorre que tais operações, por seu caráter inovador,
requerem aperfeiçoamentos na legislação de finanças públicas, para
lhes garantir maior segurança, reduzir seus custos, evitar dificuldade
operacionais e eliminar potenciais controvérsias jurídicas. Um marco
legal mais preciso e específico também tem a vantagem de delimitar
| mais claramente os contornos desejáveis para tais operações,
reduzindo, ou até mesmo eliminando, a possibilidade de mau uso do
instrumento pelos entes municipais.
O aperfeiçoamento do arcabouço legal que aqui se propõe, ao
estabelecer critérios inequívocos de responsabilidade fiscal, permitirá
que o Município maximize o resultado das operações de cessão de
créditos. Entre outras coisas, impede-se que os entes públicos assumam
compromissos financeiros futuros para compensar eventuais
inadimplências de contribuintes,
Embora tais operações se distingam claramente das de
crédito, uma vez que não há compromisso de pagamento futuro pelo
ente público, ainda há controvérsia a esse respeito. Para que essa
controvérsia deixe de existir, o Projeto prevê explicitamente que as
operações que observem rigorosamente as condições estabelecidas,
especialmente que sejam definitivas e não imponham qualquer ônus
futuro, não sejam caracterizadas como operações de crédito,
especialmente para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida permitirá a obtenção de caixa com a venda de
direitos que, hoje, não têm liquidez, seja porque ainda dependem de
procedimentos operacionais e legais de cobrança e execução, seja
porque parte desses créditos correspondem a financiamentos de longo
prazo dos débitos confessados e assumidos pelos contribuintes no
âmbito de renegociações de dívidas tributárias previstas em leis
específicas. Essa vantagem é crucial nesse momento de queda
significativa da arrecadação.
Acrescenta-se, ainda, que o Projeto de Lei Complementar,
seguindo as mesmas premissas da Lei Complementar Federal nº 208,
de 02 de julho de 2024, regula os principais requisitos para que haja a
cessão dos direitos creditórios de forma segura, do ponto de vista
jurídico, e norteada pelo interesse público primário.
As operações disciplinadas neste Projeto sem dúvida
contribuirão, sem comprometimento da responsabilidade fiscal, para
que o Município possa superar esta dificílima etapa pela qual atravessa
o País.
Pelas justificativas adrede expostas, solicito, assim, a análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta,
solicitando a adoção de Especial REGIME DE URGÊNCIA, previsto no
artigo 57 da Lei Orgânica do Município, para possibilitar a aplicação do
recurso ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente Projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 08/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Município a ceder
onerosamente direitos originados de
créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida
ativa, a pessoas jurídicas de direito
privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
Proc. nº 3551009.401.00004865/2025-42
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
metorizado a ceder onerosamente direitos originados de créditos
tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida
Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de
investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
8 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos
creditórios deverá:
I- preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o
direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;
H - manter inalterados os critérios de atualização ou correção
de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as
multas, assim como as condições de pagamento e as datas de
vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente
entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o
devedor ou contribuinte;
WI - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da
administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e
extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos
cedidos;
IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando 'o
cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra
obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a
obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a
todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do
crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já
constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive
mediante a formalização de parcelamento;
VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de
encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, ressalvado o
caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios
ocorra após essa data.
8 2º A cessão dos direitos creditórios, nos termos do caput,
pode ser realizada de forma integral a partir do estoque de créditos
existentes, ou de forma parcial, ressalvada a necessidade de
justificativa para eventual fracionamento.
Art. 2º À cessão de direitos creditórios preservará a base de
cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que
o contribuinte efetuar o pagamento.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger
percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais,
pertençam a outros entes da municipalidade. |
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos
termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os
incisos II e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo
consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
Art. 5º As cessões de direitos creditórios tributários são
consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a
vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos
créditos originados de impostos, respeitados os artigos 2º e 3º desta Lei
Complementar.
Art. 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de
que trata esta Lei Complementar observará o disposto no art. 44 da Lei
Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50%
(cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de
previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.
Art. 7º A cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei
Complementar poderá ser realizada por intermédio de sociedade de
propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente,
dispensada, nessa hipótese, a licitação.
Art. 8º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente
municipal cedente:
I- participar de operação de aquisição primária dos direito
creditórios desse ente;
H - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em
mercado secundário;
Il - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos
creditórios desse ente.
Art. 9º O disposto no art. 8º desta Lei Complementar não
impede a instituição financeira pública de participar da estruturação
financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
Art. 10. A cessão de direitos creditórios originados de
parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada
ao estoque de créditos existentes até a data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar rentra em vigor na data de
sua publicação.
x ak
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felvpe Nachtajler |
seil fá Amado, Prefeito Municipal, em 06/02/2025, às 10:55, conforme
bm ed == horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
afetrônica 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
g A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao= documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
. o -
Asferência: Processo nº 3551009.401.00004865/2025 SEI nº 0710403

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