PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 06 de fevereiro de 2025.
Mensagem nº 07/25
Proc. nº 3551009.401.00033664/2024-71
Senhor Presidente,
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município,
que tem como objetivo adequar a norma do artigo 10, inciso VII, ao
disposto nos artigos 29, inciso VI, da Constituição Federal, e 20, inciso
v, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecendo critérios
distintos para a fixação dos subsídios dos agentes políticos do
Legislativo e do Executivo.
Atualmente, a redação do artigo 10, inciso VIII, da LOM,
prevê a fixação, de uma para outra legislatura, da remuneração €
eventual índice de reajuste dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e
do Vice-Prefeito. No entanto, essa sistemática não contempla de maneira
adequada as diferenças constitucionais quanto ao tratamento dos agentes
políticos dos diferentes Poderes do Município, o que exige uma
reformulação.
O artigo 29, inciso VL, da Constituição Federal determina
expressamente que os subsídios dos Vereadores sejam fixados pelas
Câmaras Municipais em cada legislatura para à subsequente. Já o artigo
20, inciso V, da Constituição Estadual dispõe que o Chefe do Poder
Executivo (Governador), O Vice-Governador e os Secretários tenham
seus subsídios fixados para cada exercício financeiro.
A falta de distinção entre essas duas regras no âmbito
municipal pode gerar confusões e insegurança jurídica, especialmente no
* que tange aos prazos € procedimentos para a fixação dos subsídios deste
Poder.
Dessa forma, a emenda proposta visa adequar a legislação
municipal ao comando constitucional federal e, também, à norma
constitucional estadual.
Essa diferenciação permitirá uma melhor organização
administrativa, garantindo que os subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo possam ser ajustados conforme a realidade financeira
do Município, sem comprometer a previsibilidade e a data-limite que,
constitucionalmente, é exigida para o Poder Legislativo, cujos subsídios
devem ser fixados de uma legislatura para outra.
Assim, a emenda apresentada busca modernizar e harmonizar
a legislação municipal às normas constitucionais, promovendo maior
transparência e segurança jurídica na fixação dos subsídios dos agentes
políticos municipais.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Em razão da urgência e da relevância da matéria, solicito que
a proposta seja tramitada em regime de urgência, de que trata O artigo
57 da Lei Orgânica do Município.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Cabeça
DD. Presidente da Câmara Municipal
. São Vicente - SP
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera a Lei Orgânica do Município
para adequar dispositivos relativos à
fixação de subsídios dos agentes
políticos municipais às disposições da
Constituição Estadual.
Proc. nº 3551009.401.00033664/2024-
mn
Art. 1º O artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município
669?
passa a vigorar com a seguinte redação, € acrescido das alíneas “a: €
“br.
“Art. 10...
VIII - fixar:
a) de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual
índice de reajuste dos subsídios dos Vereadores;
b) para cada exercício, os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
x ode
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil a Amado, Prefeito Municipal, em 06/02/2025, às 09:23, conforme
e horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aenónis E 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Referência: Processo nº 3551009.401.00033664/2024-
71
SEI nº 0710308
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Projeto de Lei que “Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos
| relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da
Constituição Estadual:
Proc. n.º 3551009.401.00033664/2024-71
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 06/02/2025, às 08:36,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Ds
ren 5 -
Erferência: Processo nº 3551009.401.00033664/2024 SEI nº 0710257