| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual. |
| native_id | 16679 |
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