| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). |
| native_id | 16680 |
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