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materia nº 6/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAutoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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