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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As Auxiliares Operacionais da Educação, de acordo com a Lei
Complementar nº 633, são as profissionais competentes para desenvolver
atividades de recreação, utilizando ou confeccionando material disponível na
Unidade Escolar, bem como para realizar atividades voltadas à socialização,
alimentação e higiene das crianças, sob a orientação da equipe escolar, além de,
claro, zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças, colaborar com os
demais profissionais da unidade na distribuição das refeições diárias, inclusive no
trabalho lactário, e executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Essa categoria de funcionárias é extremamente importante para o
regular funcionamento do ensino público municipal da primeira idade, de modo
que a valorização dessa carreira é a valorização paralela da educação vicentina.
Desse modo, com o intuito de aperfeiçoar a valorização dessa
categoria, entendo ser necessário unirmos forças, Poder Legislativo, Poder
Executivo e servidores públicos, para elaborar melhores estudos acerca da
evolução, promoção e plano de carreira dessa categoria.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Constitui CEV para proceder a estudos
sobre evolução, promoção e plano de
carreira das Auxiliares Operacionais da
Educação.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos sobre evolução,
promoção e plano de carreira das Auxiliares Operacionais da Educação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
JATOBÁ
TEC 008/br
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