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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaConstitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente.
native_id16691

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Extinção de CEV — Nos termos do § 8º, do artigo 54 da Resolução n° 59 de 2015, "Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Requerimento devidamente justificado de iniciativa da maioria de seus membros, que será submetido a votação, sem discussão".
2025-02-21 Prazo de Cev — —
2025-02-19 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única adiada, na Sessão Ordinária de 20/02/2025.
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-12 Discussão e votação adiada — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 4/25 E 5/25.
2025-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T18:11:57.471590-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dispõe o artigo 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a 
possibilidade de instalação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) com o 
objetivo de elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e tomar 
posição em outros assuntos de reconhecida relevância. 
As áreas do Dique das Caixetas e do Dique do Piçarro
concentram um número incerto de habitantes, pois há muitos anos não é feita 
uma pesquisa do tipo censo, através da qual se obtém a informação exata do 
número de moradores de uma determinada região. Todavia, as regiões citadas 
notoriamente concentram um número elevado de moradores. 
De todo modo, em que pese o número elevado de moradores 
nessas regiões, eles estão completamente esquecidos há anos, de modo que 
existe uma efetiva necessidade de se realizarem estudos visando viabilizar a
urbanização e provisão habitacional dessas áreas. 
Isso porque o artigo 6° da Constituição Federal estabelece a 
moradia e a saúde como direitos sociais de todos, de sorte que a realização da 
urbanização - regularização de esgoto, recolhimento de lixo, asfalto na rua, 
dentre outras medidas - é essencial para a promoção da saúde da população, 
assim como a provisão habitacional, realizada através da concessão de uma 
moradia digna aos residentes daquela área, é medida de direito. 
Assim, por se tratar de um centro de suma importância para o 
desenvolvimento e promoção da qualidade de vida dos cidadãos vicentinos, 
necessário se faz a constituição de CEV com o objetivo de estudar a 
possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e 
Dique do Piçarro, em São Vicente. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Constitui CEV para estudar a 
possibilidade de urbanização e provisão 
habitacional do Dique das Caixetas e 
Dique do Piçarro, em São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de 
urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, 
em São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2025.
JATOBÁ
Vereador
Tec 007/MDN/br

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