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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dispõe o artigo 54 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a
possibilidade de instalação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) com o
objetivo de elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e tomar
posição em outros assuntos de reconhecida relevância.
As áreas do Dique das Caixetas e do Dique do Piçarro
concentram um número incerto de habitantes, pois há muitos anos não é feita
uma pesquisa do tipo censo, através da qual se obtém a informação exata do
número de moradores de uma determinada região. Todavia, as regiões citadas
notoriamente concentram um número elevado de moradores.
De todo modo, em que pese o número elevado de moradores
nessas regiões, eles estão completamente esquecidos há anos, de modo que
existe uma efetiva necessidade de se realizarem estudos visando viabilizar a
urbanização e provisão habitacional dessas áreas.
Isso porque o artigo 6° da Constituição Federal estabelece a
moradia e a saúde como direitos sociais de todos, de sorte que a realização da
urbanização - regularização de esgoto, recolhimento de lixo, asfalto na rua,
dentre outras medidas - é essencial para a promoção da saúde da população,
assim como a provisão habitacional, realizada através da concessão de uma
moradia digna aos residentes daquela área, é medida de direito.
Assim, por se tratar de um centro de suma importância para o
desenvolvimento e promoção da qualidade de vida dos cidadãos vicentinos,
necessário se faz a constituição de CEV com o objetivo de estudar a
possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e
Dique do Piçarro, em São Vicente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Constitui CEV para estudar a
possibilidade de urbanização e provisão
habitacional do Dique das Caixetas e
Dique do Piçarro, em São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudar a possibilidade de
urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro,
em São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2025.
JATOBÁ
Vereador
Tec 007/MDN/br
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